Diário de Justiça do Estado de São Paulo 11/02/2021 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

bem como em face da possibilidade de ocorrer dano irreparável, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência (NCPC,
art. 300) para nomear a parte autora Adriana Maria Caldas Thomazini Russi como CURADORA PROVISÓRIA da interditanda
Mariângela Caldas, brasileira, solteira, aposentada, RG n° 2.264.933-5 e CPF 135.793.988-49, residente na Rua Laemert Garcia
dos Santos, n° 547, nesta cidade e Comarca de lacanga/SP, independentemente da assinatura de termo de compromisso,
pelo prazo de um ano, podendo ser renovada caso ainda não tenha sido concluído o processo, limitando-se os poderes à
representação do interditando perante o INSS, para todos os fins, inclusive recebimento do cartão para saque do benefício,
(re)cadastramento do segurado, e tudo o mais o quanto necessário ao regular recebimento e manutenção do benefício ativo.
Diante das alterações realizadas pelo Estatuto do Deficiente Físico (Lei n.° 13.146/2015), anteriormente à apreciação do pedido
liminar, deverá a parte autora, em 05 (cinco) dias, esclarecer a parte autora se a interditanda é proprietária de bens, se recebe
benefício previdenciário/assistencial ou outros valores além de tal benefício, bem como especificar a extensão dos poderes da
curatela pretendida (CC/02, art. 1.772), limitados dentre aqueles previstos no art. 1.782 do CC/02, em especial se os poderes
cingir-se-ão à representação da interditanda perante a Autarquia Previdenciária ou, ainda, se devem abranger a realização de
empréstimos, transações, quitação, alienação de imóveis, hipoteca, oferecer e dar garantia real ou fidejussória, demandar ou
ser demandado. Desde já, em razão do princípio da celeridade processual e sem prejuízo do regular andamento do processo,
determino a realização de prova pericial. Para tanto, oficie à Prefeitura Municipal lacanga, a fim de que seja realizada perícia
psiquiátrica de avaliação da capacidade civil da requerida, na residência desta em razão da idade e do estado de pandemia
do novo Coronavírus. Determino, ainda a realização de estudo social na residência da interditanda. Encaminhem-se os autos
ao setor social. No prazo de 05 dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Com a designação
do exame, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 474 do NCPC. Cite-se e intime-se a parte ré (NCPC, art. 751), por si ou
na pessoa do curador especial a ser nomeado, conforme item abaixo, caso não tenha condições de compreender o caráter da
diligência, cientificando-a de que, dentro do prazo de 15 dias contados da juntada do mandado aos autos, poderá impugnar
o pedido. Deverá o oficial de justiça, ao proceder à citação, descrever o estado físico em que se encontra a interditanda, em
especial no que se refere à sua possibilidade de locomoção e de entendimento/compreensão, a fim de que se possa aferir a
viabilidade/utilidade da designação do interrogatório. Transcorrido o prazo da contestação, com o sem ela, tornem conclusos
para designação de data, horário e local para o interrogatório ou, se o caso, a dispensa dele. Conste também do mandado que
qualquer parente sucessível poderá constituir advogado para a parte ré, com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo(a)
interditando(a), respondendo pelos honorários e que a parte ré poderá formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo
de impugnação do pedido. Caso isso ocorra, intime-se o perito para responder também esses quesitos, agendando previamente
a perícia complementar caso haja nomeação de assistente técnico. Finalmente, oficie-se à OAB local para que indique um
advogado para funcionar como curador especial à interditanda. Com a juntada da nomeação, faculto-lhe vista dos autos para
se inteirar do processado e para vir a resguardar os seus interesses. Servirá a presente decisão como MANDADO, TERMO DE
COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Intime-se. - ADV: LUCIANE DAL BELLO BARBOSA DE
OLIVEIRA (OAB 122982/SP)

Processo 1025953-32.2020.8.26.0071 - Interdição - Nomeação - A.M.C.T.R. - M.C. - Deverá a requerente, no prazo de 10
dias, comprovar o recolhimento da guia de diligência do Oficial de Justiça, pela Comarca de Iacanga, para citação da requerida.
- ADV: LUCIANE DAL BELLO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 122982/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO LÍVIA ANTUNES CAETANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GEOVANA MARIA ALVES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0049/2021

Processo 0000021-60.2021.8.26.0027 (processo principal 1000406-93.2018.8.26.0027) - Cumprimento de sentença -
Urbana (Art. 48/51) - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Maria Aparecida Lhanos Modolin - Vistos. Preenchidos os
requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Não obstante, determino
a suspensão do processo até o julgamento da Questão de Ordem autuada como Petição 12.482, no âmbito dos Recursos
Especiais n° 1.734.685, 1.734.627, 1.734.641, 1.734.647, 1.734.656 e 1.734.698. Ultrapassada a questão, na forma do artigo
513 §2°, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado
e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto
no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou
nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523
do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Defiro a
realização de diligências junto ao sistema BACENJUD para o fim de encontrar valores passíveis de penhora. Sem dar ciência
à parte contrária, providencie a serventia, por meio do sistema BACENJUD (art. 854, §7°, CPC), a indisponibilidade de ativos
financeiros existentes em nome do(a,s) executado(a,s), nos termos do artigo 854, do CPC, até o valor indicado na execução
(fl. *). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a liberação
de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1°, CPC) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a
transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na
pessoa de seu advogado (art. 854, §2°, CPC), ou, não o tendo, pessoalmente, para impugnar em 05 (cinco) dias a restrição.
Para tanto, recolha o exequente as custas da diligência. A matéria da impugnação só poderá abordar a impenhorabilidade da
quantia tornada indisponível OU que a indisponibilidade de ativos financeiros foi excessiva (art. 854, §3°, CPC). Poderá ainda
alegar que realizou o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §6°, CPC). Apresentada a impugnação, tornem os autos
conclusos para sua análise, nos termos do §4° do art. 854 do CPC. Não apresentada a manifestação ou, eventualmente, não
acolhida a impugnação retro mencionada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5°, CPC), devendo a instituição
financeira transferir o montante indisponível para a conta vinculada ao juízo da execução. Infrutífera a diligência, a parte credora
terá o prazo de quinze dias para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Int. - ADV: JULIO MARCHIONI
(OAB 347542/SP), LUIS ENRIQUE MARCHIONI (OAB 130696/SP), LIVIA MORAES LENTI (OAB 164492/RJ), NICHOLAS
SAVOIA MARCHIONI (OAB 380098/SP)

Processo 0000027-67.2021.8.26.0027 (processo principal 1000373-69.2019.8.26.0027) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Robinson Geraldo de Jesus Vincenzi - Instituto

Processos na página

1025953-32.2020.8.26.0071 0000021-60.2021.8.26.0027