Diário de Justiça do Estado de São Paulo 11/02/2021 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cristine Arregolini de Almeida - MUNICÍPIO DE IACANGA - Manifeste-
se a embargante, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação retro. - ADV: EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/
SP)

Processo 1000481-64.2020.8.26.0027 (apensado ao processo 1500556-46.2020.8.26.0027) - Embargos à Execução
Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cristine Arregolini de Almeida - MUNICÍPIO DE IACANGA -
Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância
e pertinência. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao
julgamento antecipado da demanda. Caso haja a opção pela produção de prova oral, deverão desde já apresentar o rol de
testemunhas. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível,
o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de
identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que
venham a produzir, devidamente certificado, retornem os autos conclusos para decisão (art. 370 do CPC), ou sentença. Int. -
ADV: EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP)

Processo 1000481-64.2020.8.26.0027 (apensado ao processo 1500556-46.2020.8.26.0027) - Embargos à Execução Fiscal -
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cristine Arregolini de Almeida - MUNICÍPIO DE IACANGA - Conclusão
desnecessária ante o teor da decisão retro. Aguarde-se a preclusão e cumpra-se. - ADV: EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR
(OAB 321874/SP)

Processo 1000482-49.2020.8.26.0027 (apensado ao processo 1500300-06.2020.8.26.0027) - Embargos à Execução Fiscal -
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cristine Arregolini de Almeida - MUNICÍPIO DE IACANGA - Manifeste-
se a embargante, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação retro. - ADV: FRANCIANI GENARO (OAB 321908/SP)

Processo 1000482-49.2020.8.26.0027 (apensado ao processo 1500300-06.2020.8.26.0027) - Embargos à Execução
Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cristine Arregolini de Almeida - MUNICÍPIO DE IACANGA -
Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância
e pertinência. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao
julgamento antecipado da demanda. Caso haja a opção pela produção de prova oral, deverão desde já apresentar o rol de
testemunhas. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível,
o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de
identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que
venham a produzir, devidamente certificado, retornem os autos conclusos para decisão (art. 370 do CPC), ou sentença. Int. -
ADV: FRANCIANI GENARO (OAB 321908/SP)

Processo 1000482-49.2020.8.26.0027 (apensado ao processo 1500300-06.2020.8.26.0027) - Embargos à Execução Fiscal -
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cristine Arregolini de Almeida - MUNICÍPIO DE IACANGA - Conclusão
desnecessária ante o teor da decisão retro. Aguarde-se a preclusão e cumpra-se. - ADV: FRANCIANI GENARO (OAB 321908/
SP)

Processo 1000497-18.2020.8.26.0027 (apensado ao processo 1500528-78.2020.8.26.0027) - Embargos à Execução Fiscal

- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Natalia Kamelly de Jesus Santos - MUNICÍPIO DE IACANGA -
Manifeste-se a embargante, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação retro. - ADV: EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB
321874/SP)

Processo 1000497-18.2020.8.26.0027 (apensado ao processo 1500528-78.2020.8.26.0027) - Embargos à Execução Fiscal

- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Natalia Kamelly de Jesus Santos - MUNICÍPIO DE IACANGA -
Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância
e pertinência. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao
julgamento antecipado da demanda. Caso haja a opção pela produção de prova oral, deverão desde já apresentar o rol de
testemunhas. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível,
o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de
identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que
venham a produzir, devidamente certificado, retornem os autos conclusos para decisão (art. 370 do CPC), ou sentença. Int. -
ADV: EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP)

Processo 1000497-18.2020.8.26.0027 (apensado ao processo 1500528-78.2020.8.26.0027) - Embargos à Execução Fiscal

- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Natalia Kamelly de Jesus Santos - MUNICÍPIO DE IACANGA -
Conclusão desnecessária ante o teor da decisão retro. Aguarde-se a preclusão e cumpra-se. Int. - ADV: EDEVAL DE OLIVEIRA
LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP)

Processo 1500321-50.2018.8.26.0027 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA - Jose
Pereira - Lance Judicial Consultoria Em Alienações Judiicais Eletrônicas Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão da
execução fiscal face o parcelamento da dívida fiscal feito após o ajuizamento da demanda, conforme peticionado na fl. 147. O
parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsão no art. 151, VI, do CTN. Dessa
feita, é plenamente possível a suspensão da execução fiscal até o pagamento integral da dívida. Na esteira de entendimento
do Tribunal de Justiça de São Paulo, o parcelamento é motivo suficiente para a suspensão da execução fiscal. Neste sentido:
0005170-49.2006.8.26.0581 - Ementa: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS E TAXA EXERCÍCIOS DE 2003 A 2005 MUNICÍPIO
DE SÃO MANUEL Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal Parcelamento que não acarreta a
extinção da execução fiscal, mas sua suspensão (art. 151, inciso VI, CTN) até a extinção do débito pelo pagamento (art. 156, inciso
I, CTN) Caso o parcelamento não seja cumprido integralmente, pode-se dar continuidade à execução pelo saldo remanescente
Precedentes do STJ e desta C. Câmara Após o término do prazo de suspensão, o exequente deve ser intimado pessoalmente,
nos termos do artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais, para que se manifeste sobre o pagamento integral ou o prosseguimento
da execução, não se podendo presumir que decorrido o prazo e sem manifestação do exequente houve cumprimento do acordo

Processos na página

1000481-64.2020.8.26.0027 1000482-49.2020.8.26.0027 1000497-18.2020.8.26.0027