Diário de Justiça do Estado de São Paulo 11/02/2021 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

os requerentes possam proceder às transferências da titularidade dos veículos perante a autoridade de trânsito, observadas as
exigências de ordem administrativa. Por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,
I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Não há condenação em custas ou honorários, uma vez que o feito é de jurisdição
voluntária. A presente decisão, assinada, servirá como mandado/alvará. Prazo de validade: 120 dias. P.I.C. - ADV: EDSON LUIS
DOMINGUES (OAB 98370/SP)

Processo 1000040-83.2020.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família - Ana Sabrina de Oliveira Leme
Domingues - Vistos. Trata-se de pedido de desarquivamento de ação de alvará que já teve o pedido deferido, com autorização
das transferências dos veículos descritos na sentença de fls. 28/29, com o prazo de 120 dias, expirado sem conclusão dos
trâmites administrativos junto ao Detran, em razão da pandemia de Covid-19. Para tanto, determino o desarquivamento do
presente feito, uma vez que devidamente recolhida a guia ao FEDTJ. Determino, ainda, a expedição de alvará judicial, nos
moldes da sentença de fls. 28/29 e decisão de fls. 33, com o prazo de 120 dias. Expedido o alvará judicial, intime-se a parte
requerente para que proceda a impressão e após, remetam-se os autos ao arquivo. A presente decisão, assinada, servirá como
mandado. Intime-se. - ADV: EDSON LUIS DOMINGUES (OAB 98370/SP)

Processo 1000045-71.2021.8.26.0027 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecida Gonçalves Xavier de Oliveira
- - Gildo Xavier de Oliveira - - Marisa Gonçalves - - Geraldo Gonçalves - Dorvalino Gonçalves Junior - - Benvinda Machado
Gonçalves - Vistos. Baixo os autos em Cartório, sem despacho ou decisão, em razão da cessação da minha designação nesta
C. Vara, sendo que, apesar dos esforços empreendidos, não houve tempo hábil para fazê-lo, em razão da sobrecarga de
trabalho a que não dei causa. Abra-se conclusão a MM. Juíza Substituta, Exma. Sra. Dra. LÍVIA ANTUNES CAETANO, que
assumirá esta C. Vara, conforme publicação do DJE de 29/01/2021. Diligencie-se. - ADV: EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR
(OAB 321874/SP)

Processo 1000055-18.2021.8.26.0027 - Divórcio Consensual - Dissolução - Q.E.S. - - J.R.S. - Certidão de Honorários
disponível para impressão à fl. 27. - ADV: EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP)

Processo 1000061-59.2020.8.26.0027 - Inventário - Inventário e Partilha - M.E.M.R. - I.D.R. - Vistos. Fls. 138: Defiro.
Aguarde-se em cartório por 15 dias. Int. - ADV: RODRIGO MUNARO BELTRAME (OAB 424699/SP), BRUNO HENRIQUE
TREVIZAN FORTI (OAB 336714/SP)

Processo 1000080-65.2020.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.V.R. - M.S.R. - Vistos. Nos termos do
Comunicado CG 284/2020, designo Audiência para Tentativa de Conciliação, a ser realizada por meio de videoconferência(
sessãovirtual ), no dia 05 de março de 2021 ( 6a feira ) às 10 horas, através da Plataforma MicrosoftTeams. As partes deverão
informar, dentro do prazo de até 10 dias, endereço de e-mail ativo, por meio do qual será encaminhado o link de acesso à sala
virtual. Para ingresso na sessão virtual via smartphone( celular), deverá ser baixado o app MicrosoftTeams; caso o acesso seja
realizado via computador, não haverá a necessidade do app instalado. As partes deverão contar, ainda, com rede de internet
e recursos de áudio e vídeo, sendo que os constituintes poderão ingressar através do mesmo dispositivo de seus respectivos
procuradores desde que, devidamente regularizadas, as suas representações processuais, nestes autos. Fixo a remuneração
do conciliador nomeado em R$60,00 ( sessenta reais) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com
fundamento nos artigos 7 e 8°, ambos da Resolução n° 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, em espécie, preferencialmente em
frações iguais (art. 10° da Resolução supra), antes do início da sessão de conciliação, diretamente ao conciliador designado,
mediante recibo. Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1° da Resolução n° 125/2010 do CNJ e da Resolução
n° 809/2019 do E. TJSP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais,
salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador
é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n° 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico
nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago
no momento da sessão de conciliação. A parte beneficiária da gratuidade deferida através do Convênio OAB/SP e Defensoria
Pública do Estado de São Paulo, ficará isenta do pagamento da despesa acima indicada. A parte beneficiária da gratuidade
processual, com advogado constituído nos autos, não ficará isenta do pagamento dos honorários do Facilitador, nos termos do
artigo 98, §5°, CPC. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica(m) também advertido(s) que deverá(ão) arcar com
a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer(em) à sessão de conciliação munido(s) de documento(s) que comprovem
sua hipossuficiência financeira, que, exclusivamente para fins de realização da audiência, será analisada pelo Senhor Juiz
Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida
pelo Juízo da causa. Devidamente intimados, a parte que não comparecer no dia e horário da sessão,seráconsiderada ausente.
A sessão não será realizada,somenteno caso deabsoluta impossibilidade técnica ou práticaa ser apontada por qualquer dos
envolvidos,devidamente justificada nos autos, após decisão fundamentada do magistrado, nos termos do §1°, do art. 2°, do
Provimento CSM n° 2554 e do §2, do art. 3°, da Resolução 314 do CNJ. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento
na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga
de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo
sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar
acompanhadas de seus advogados. O procurador da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo
cliente/constituinte para comparecer a audiência designada (CPC, art. 334, § 3°). Intime-se a parte ré, para comparecimento à
sessão virtual, devendo, o senhor Oficial de Justiça, consignar na certidão, o endereço de e-mail, bem como contato telefônico
da parte. Para apresentação de contestação, deve-se observar o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência,
caso reste infrutífera. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada
na petição inicial. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, apresente manifestação. Nesta oportunidade deverá a parte autora observar: I Havendo revelia, deverá informar se quer
produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive
com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Impugnando especificamente as
preliminares e matérias de mérito arguidas pelo requerido em sua contestação; III Em sendo formulada reconvenção com a
contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, conclusos para saneamento
ou sentença. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO, para todos os fins legais. Intime-se. - ADV:
EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP)

Processos na página

1000040-83.2020.8.26.0027 1000045-71.2021.8.26.0027 1000055-18.2021.8.26.0027 1000061-59.2020.8.26.0027 1000080-65.2020.8.26.0027