Tribunal Superior do Trabalho 11/02/2021 | TST

Agravado(s) HERALDO DE ARAÚJO

Advogada Dra. Ananda Pinheiro(OAB: 62041-

A/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E
ANTONINA - APPA

- HERALDO DE ARAÚJO

Orgão Judicante - 1- Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,
negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014. HORAS EXTRAS E LABOR EM DOMINGOS E
FERIADOS SEM A RESPECTIVA FOLGA COMPENSATÓRIA.
PARCELAS VINCENDAS.

Impõe-se confirmar a decisão agravada que conheceu e deu
provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante,
amparada em precedentes da SBDI-1 desta Corte Superior.

Agravo a que se nega provimento.

Processo N° ED-Ag-AIRR-0002472-87.2011.5.09.0009

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Embargante EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogada Dra. Emilia Maria B. dos S. Silva(OAB:

7460/DF)

Embargado(a) CARLOS MACIEL BATISTA

Advogada Dra. Denise Martins Agostini(OAB:

17344-A/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS MACIEL BATISTA

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT

Orgão Judicante - 1- Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer dos embargos de
declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, e, reputando-os
manifestamente protelatórios, condenar a embargante a pagar ao
reclamante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO
ART. 1.026, § 2°, DO CPC. APLICABILIDADE.

Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos
de declaração em que a parte, a pretexto de suprir vício inexistente,
pretende obter manifestação do Tribunal a respeito de questões de
mérito, quando o recurso de revista nem sequer atendeu
pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896-A, §

1°, I, da CLT, de modo a evidenciar a provocação indevida da
jurisdição, por meio de recurso destituído de razões. Aplicação de
multa.

Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.

Processo N° Ag-AIRR-0004875-85.2014.5.01.0481

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Agravante(s) MÁRCIO RICARDO FONTES LOPES

Advogado Dr. Jorge Normando de Campos

Rodrigues(OAB: 71545/RJ)

Advogada Dra. Eryka Farias de Negri(OAB:

13372/DF)

Advogado Dr. Alexandre Simões Lindoso(OAB:

12067-A/DF)

Agravado(s) PETROBRAS - PETRÓLEO

BRASILEIRO S.A.

Advogado Dr. Fábio Gomes de Freitas

Bastos(OAB: 168037-A/RJ)

Advogada Dra. Pricila Apicelo Lima(OAB: 148259

-A/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- MÁRCIO RICARDO FONTES LOPES

- PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Orgão Judicante - 1- Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,
negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N°
13.015/14. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO. COMPENSAÇÃO.

Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de
instrumento, porquanto não comprovado pressuposto intrínseco de
admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896 da CLT.

Agravo a que se nega provimento.

Processo N° Ag-ARR-0010042-25.2014.5.03.0062

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Agravante(s) HEVERALDO HONÓRIO ANTUNES

Advogado Dr. Daniel Marques da Silva(OAB:

123571/MG)

Agravado(s) BELGO MINEIRA BEKAERT

ARTEFATOS DE ARAME LTDA. -
BMB

Advogado Dr. André Loureiro Silva(OAB:

85431/MG)

Advogado Dr. João Batista Pacheco Antunes de

Carvalho(OAB: 56759/MG)

Advogado Dr. Mozart Victor Russomano

Neto(OAB: 29340-A/DF)

Advogada Dra. Christianne Pacheco Antunes de

Carvalho(OAB: 71943/MG)

Intimado(s)/Citado(s):