TRT da 15ª Região - 23/03/2017 - Judiciário - Pg. 1

Intimado(s)/Citado(s): - JULIANA COSTA RINALDI - LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES SA - TELEFONICA BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0000016-56.2014.5.15.0151 - 10 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S/A Advogado(a)(s): 1. THAIS DE MELLO LACROUX (SP - 183762) Recorrido(a)(s): 1. JULIANA COSTA RINALDI 2. LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES SA Advogado(a)(s): 1. FRANCINE LEMES DA CRUZ (SP - 255137) 2. IZILDA MARIA DE MORAES GARCIA (SP - 85277) 2. CLEBER MAGNOLER (SP - 181462) 2. DOUGLAS SFORSIN CALVO (SP - 212525) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2016; recurso apresentado em 10/11/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. O v. acórdão asseverou que "após a liquidação do crédito exequendo, houve a citação da primeira executada e principal devedora, a qual deixou transcorrer "in albis" o prazo legal para pagamento da execução ou indicação de bens à penhora. Ato contínuo, determinou o MM. Juízo "a quo" a penhora de bens da referida executada mediante utilização das ferramentas eletrônicas necessárias para garantir a efetividade da execução, sendo que tais providências restaram infrutíferas, diante do que, é forçosa a conclusão quanto à incapacidade financeira da devedora principal em honrar seus compromissos, o que autoriza o prosseguimento da execução em face da segunda executada, responsável subsidiária, com sua citação para pagamento do débito." Concluiu afirmando que "cumpre ponderar que a agravante não indicou bens do patrimônio da devedora principal em montante suficiente para satisfazer a obrigação, encargo que lhe competia, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 795 do novo CPC (artigo 596 do CPC de 1973)." A decisão não viola o dispositivo constitucional invocado. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2°, da CLT e a Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de dezembro de 2016. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - BRUNO HIAGO SCHELER - LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES SA - TELEFONICA BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0000229-84.2014.5.15.0079 - 3 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(a)(s): 1. THAIS DE MELLO LACROUX (SP - 183762) Recorrido(a)(s): 1. BRUNO HIAGO SCHELER 2. ANDREIA ROBERTA SCHELER 3. LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES SA Advogado(a)(s): 2. DANIELA APARECIDA ALVES (SP - 201369) 3. OTAVIO PINTO E SILVA (SP - 93542) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 14/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - LEONOR DE ABREU SODRE EGREJA - RICARDO MARTINS JUNQUEIRA - ROBERTO SILVIO DE CARVALHO - ROBERTO SODRE VIANA EGREJA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0000364-92.2013.5.15.0124 - 10 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LEONOR DE ABREU SODRE EGREJA e outro(s) Advogado(a)(s): ELCIO ROBERTO MARQUES (SP - 212743) ELCIO ROBERTO MARQUES (SP - 212743) Recorrido(a)(s): ROBERTO SILVIO DE CARVALHO Advogado(a)(s): REGINA MARIA PEREIRA ANDREATA (SP - 67031) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 10/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 12 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - GPF PRODUCAO FLORESTAL E TRANSPORTES LTDA - NILSON PEREIRA DA SILVA FILHO - POTENCIAL FLORESTAL COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010005-91.2015.5.15.0041 - 1 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. NILSON PEREIRA DA SILVA FILHO Advogado(a)(s): 1. UILSON DONIZETI BERTOLAI (SP - 219912) Recorrido(a)(s): 1. POTENCIAL FLORESTAL COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA 2. GPF PRODUCAO FLORESTAL E TRANSPORTES LTDA Advogado(a)(s): 1. HUGO LEONARDO OLIVEIRA PIERUZZI (SP 255515) 2. HUGO LEONARDO OLIVEIRA PIERUZZI (SP - 255515) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/09/2016; recurso apresentado em 23/09/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. A v. decisão referente ao vínculo empregatício é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Ademais, não existe dissenso da Súmula 331, I e III, do C.TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANA CARINA POLITO CARDOSO - UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010015-43.2015.5.15.0007 - 2 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ADRIANA CARINA POLITO CARDOSO Advogado(a)(s): Fabio José Martins (SP - 139194) Recorrido(a)(s): UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED Advogado(a)(s): ATHOS CARLOS PISONI FILHO (SP - 164374) Em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do apelo juntado em 25/10/2016 (Id 814edbe), pois a reclamante já havia interposto Recurso de Revista aos 19/10/2016 (Id 6c38eb9). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 19/10/2015). Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário (05/03/2015), no Agravo de Instrumento n° 703269, afastou o conceito de intempestividade dos recursos apresentados antes da publicação do acórdão (data até então considerada marco temporal do início do prazo recursal), provocando a imediata superação de entendimento jurisprudencial contrário (item I da Súmula 434 do C. TST). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - ACEF S/A. - CLAUDIA MOMO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010020-52.2015.5.15.0076 - 5 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ACEF S.A Advogado(a)(s): SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA (SP - 266742) Recorrido(a)(s): CLAUDIA MOMO Advogado(a)(s): CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (SP - 243412) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2016; recurso apresentado em 11/11/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / EPI. Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 289 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL No que se refere ao reconhecimento de que houve alteração contratual ilícita e consequente deferimento das diferenças salariais, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo constitucional e legal apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por derradeiro, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque da Orientação Jurisprudencial invocada, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - LUCAS MICHELGUZZO - S.P.A. DE AZEVEDO GESTAO IMOBILIARIA - ME - TOME EDIFICACOES LTDA - TREZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010038-02.2015.5.15.0132 - 1 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LUCAS MICHEL GUZZO Advogado(a)(s): 1. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP - 163741) Recorrido(a)(s): 1. S.P.A. DE AZEVEDO GESTAO IMOBILIARIA - ME 2. TOME EDIFICACOES LTDA 3. TREZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - ME Advogado(a)(s): 1. MARINA MARIA BANDEIRA DE OLIVEIRA (SP - 275193) 2. SIDNEI GARCIA DIAZ (SP - 97089) 3. EDNEIVE DE SANTANA ALVES (SP - 235003) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 10/10/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A - LUCIANO SILVA E NOBREGA - TELEFONICA BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010052-62.2015.5.15.0139 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A Advogado(a)(s): 1. PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (SP - 200270) Recorrido(a)(s): 1. LUCIANO SILVA E NOBREGA 2. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(a)(s): 1. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP - 163741) 2. CHRISTIANE TOMB (SP - 95491) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/09/2016; recurso apresentado em 26/09/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. No que se refere ao acolhimento das horas extras, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP - SABRINA FIGUEREDO GONZALEZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010053-68.2015.5.15.0132 - 4 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): 1. GABRIELA CARR (SP - 281551) Recorrido(a)(s): 1. SABRINA FIGUEREDO GONZALEZ 2. PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA Advogado(a)(s): 1. VITOR HUGO PALINKAS NEVES (SP - 256782) 2. JESUS ARRIEL CONES JUNIOR (SP - 85018) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/09/2016; recurso apresentado em 23/09/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA A questão relativa ao não acolhimento da pretensão de extinção do processo por ilegitimidade passiva foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de dissenso interpretativo. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA VÍNCULO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MEIO ANOTAÇÃO CTPS DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO/FINANCIÁRIO HORAS EXTRAS ALÉM DA 6a DIÁRIA - JORNADA DE TRABALHO No tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco reclamado e consequente condenação solidária das reclamadas pelo pagamento das verbas da condenação, cumpre destacar que todas as questões foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Ressalte-se a equiparação da reclamante à categoria dos bancários para fins da jornada de trabalho (art. 224, , da CLT) e consequente condenação ao pagamento caput das extraordinárias realizadas após a 6 a diária e fixação da jornada de trabalho, assim também, em relação ao vínculo direto com o banco, anotação do contrato único de trabalho na CTPS e a aplicação das normas coletivas alusivas aos bancários, tendo em vista a constatada ilicitude da terceirização realizada (incidência da súmula 331,I do C. TST). Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de dissenso interpretativo, incidência da Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A v. decisão referente ao rearbitramento do valor (R$ 15.000,00) da indenização por danos morais é resultado das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 11 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - MARIA CRISTINA DE CAMARGO ORTOLAN - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010064-20.2015.5.15.0093 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARIA CRISTINA DE CAMARGO ORTOLAN Advogado(a)(s): GABRIEL ATLAS UCCI (SP - 195330) Recorrido(a)(s): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Advogado(a)(s): CARLOS CARMELO BALARO (SP - 102778) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/07/2016; recurso apresentado em 25/07/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. A questão relativa ao não reconhecimento da rescisão indireta foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / ADICIONAL DE HORA EXTRA. Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos no dispositivo constitucional apontado, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 11 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - GILBERTO RAMOS DA GRACA - UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010070-12.2014.5.15.0077 - 1 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Advogado(a)(s): Roberto Trigueiro Fontes (SP - 244463) Recorrido(a)(s): GILBERTO RAMOS DA GRACA Advogado(a)(s): NILBE LARA DE OLIVEIRA (SP - 323107) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2016; recurso apresentado em 10/11/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - NEOTEXTIL - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - ROSANGELA LIMA DE PAULA - VICUNHA TEXTIL S/A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010092-86.2014.5.15.0007 - 10 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. VICUNHA TEXTIL S/A. Advogado(a)(s): 1. Luciano Bonassi (SP - 197825) Recorrido(a)(s): 1. ROSANGELA LIMA DE PAULA 2. NEOTEXTIL - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado(a)(s): 1. ESTHER SERAPHIM PEREIRA (SP - 265298) 2. Mauricio Tassinari Faragone (SP - 131208-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/06/2016; recurso apresentado em 13/06/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por outro lado, verifico que o v. acórdão decidiu a controvérsia com base nos elementos probatórios produzidos nos autos e registrou as razões de decidir que considerou pertinentes e relevantes para a solução da lide. Assim, tendo sido examinada pelo órgão julgador toda a matéria a ele submetida e consignados os motivos de formação do seu convencimento, não há que se falar em nulidade do julgado por ausência de fundamentação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - LEONE CARVALHO THOMASINI - REVATI GERADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010107-24.2015.5.15.0103 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): REVATI GERADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA Advogado(a)(s): PEDRO ROBERTO DE ANDRADE (SP - 59081) Recorrido(a)(s): LEONE CARVALHO THOMASINI Advogado(a)(s): LIZ CAMARA FELTRIN MEDEIROS (SP - 277081) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2016; recurso apresentado em 14/11/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Quanto ao acolhimento das horas de percurso, inclusive no tocante ao tempo de trajeto, cumpre ressaltar que o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 90 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL E REFLEXOS Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada (uma hora durante o período de safra) mais reflexos, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437 do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. Quanto ao acolhimento do pedido de pagamento da dobra legal relativa às férias gozadas entre 07/01/2013 e 05/02/2013 (referentes ao período de 2011/2012), o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - GUARANI S.A. - SELMO ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0010159-08.2015.5.15.0107 - 1 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SELMO ALVES DE SOUZA Advogado(a)(s): JOSÉ LUIZ BERTOLI (SP - 75607) Recorrido(a)(s): GUARANI S.A. Advogado(a)(s): ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA (SP - 236729) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 06/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E O recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2°, da CLT e a Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO - DOUGLAS ALVES DA ROCHA - IBIAEON CONTABILIDADE CONSULTORIA PATRIMONIAL AVALIACOES E INFORMATICA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010167-56.2014.5.15.0127 - 11 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. DOUGLAS ALVES DA ROCHA Advogado(a)(s): 1. TATIANA BARLETTA CANICOBA (SP - 356857) Recorrido(a)(s): 1. CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO 2. IBIAEON CONTABILIDADE CONSULTORIA PATRIMONIAL AVALIACOES E INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. LUCIANA MACEDO GARZIM (SP - 305840) 2. ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (SP - 267840) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/11/2016; recurso apresentado em 28/11/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O v. acórdão não se pronunciou a respeito da isonomia salarial nos moldes da Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do C. TST, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Neste tópico, a análise do apelo resta prejudicada, uma vez que a matéria recorrida está relacionada à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 09 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - FRIGORIFICO MABELLA LTDA. - MARIA IONES ALENCAR DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010190-72.2015.5.15.0060 - 10 a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FRIGORIFICO MABELLA LTDA. Advogado(a)(s): BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (SP - 131896) Recorrido(a)(s): MARIA IONES ALENCAR DA SILVA Advogado(a)(s): ALEXANDRE ARMANDO CUORE (SP - 137544) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/09/2016; recurso apresentado em 03/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Com relação ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (Súmula 126 do C. TST), decidiu em consonância com o inciso II da Súmula 90 do C. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em divergência do referido verbete, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Neste tópico, a parte recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - KATIA EMILIA CANDIDA BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010197-74.2016.5.15.0013 - 11 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BRF S/A. Advogado(a)(s): MARCIA ROMARO (SP - 167759) Recorrido(a)(s): KATIA EMILIA CANDIDA BORGES Advogado(a)(s): FERNANDO MARIATH BASSUINO (SP - 64155) Retifique-se a autuação, de acordo com os documentos (Id 1b7a58d). , para que se faça constar no lugar da empresa "BRF - BRASIL FOODS S.A " a empresa "BRF S/A ". Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2016; recurso apresentado em 16/11/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. A v. decisão referente à concessãoda equiparação salarial é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA - JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010216-64.2013.5.15.0117 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JOSÉ FRANCISCO DE ALMEDIA Advogado(a)(s): ADÃO NOGUEIRA PAIM (SP - 57661) Recorrido(a)(s): CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA Advogado(a)(s): ANDRE SILVEIRA (SP - 169177) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/11/2016; recurso apresentado em 25/11/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O C. TST firmou entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade, previsto no inciso II do art. 193 da CLT, incluído pela Lei n° 12.740/2012, é devido aos empregados que exercem atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial somente após regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, a partir de 03/12/2013, com a publicação da Portaria n° 1.885/2013 do MTE, de 02/12/2013. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1824-75.2013.5.02.0060, 1 a Turma, DEJT-20/11/15, RR-2781-65.2013.5.12.0006, 3a Turma, DEJT-06/11/15, ARR-2352-20.2013.5.12.0032, 4a Turma, DEJT-12/06/15, RR-2419-26.2013.5.15.0153, 5a Turma, DEJT-18/12/15, RR-473-07.2013.5.10.0008, 6a Turma, DEJT-03/11/15, RR-946-52.2013.5.15.0008, 7a Turma, DEJT-27/11/15 e RR-10407-76.2014.5.18.0122, 8a Turma, DEJT-11/12/15). Some-se a isso o teor da Súmula 77 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. LEI N° 12.740, DE 08/12/2012. É devido o adicional de periculosidade em favor dos trabalhadores sujeitos a roubos ou outras espécies de violência física, nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial, somente a partir de 03/12/2013, data da publicação da Portaria MTPS n° 1.885/2013, que regulamentou o artigo 193, II, da CLT." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 17/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, págs. 01-02) Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. A questão relativa ao não acolhimento do intervalo interjornadas foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado e de dissonância do verbete colacionado.Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO T RABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 428, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / APOSENTADORIA. Consta do v. acórdão : "(...) vale destacar que o recorrente já se encontra aposentado como policial militar desde 2000. Conforme bem pontuou a Juíza a quo, após a vigência da Emenda Constitucional n° 20/98, não é possível a cumulação dos proventos de reforma militar com aposentadoria oriunda da legislação civil, inclusive por invalidez.". Insurge-se o autor, sob alegação de que diante do não recolhimento previdenciário ficou impossibilitado de se aposentar por invalidez. No tocante ao não acolhimento da indenização substitutiva, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que o aresto adequado ao confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - GUILHERME CAINE DO PRADO - TAKATA BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010218-29.2015.5.15.0096 - 6 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GUILHERME CAINE DO PRADO Advogado(a)(s): RENATO DEBLE JOAQUIM (SP - 268322) Recorrido(a)(s): TAKATA BRASIL S.A Advogado(a)(s): JESSICA SANCHES (SP - 317529) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 15/10/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Ao concluir que não restou configurado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta, o dispositivo constitucional invocado. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9° do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. O v. julgado não adotou tese explícita a respeito do tema em destaque, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. O v. julgado não acolheu a pretensão obreira, por constatar que a redução do intervalo intrajornada foi autorizada pelo Ministério do Trabalho e, ainda, que não havia prestação habitual de horas suplementares. Conforme se verifica, a questão foi solucionada com base na análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126 do C. TST, não havendo que se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais invocados e de dissenso da Súmula 437 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - MAURO RAMAZZINI DOS SANTOS JUNIOR - TERRA GODOY ENGENHARIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010242-68.2014.5.15.0136 - 8 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MAURO RAMAZZINI DOS SANTOS JUNIOR Advogado(a)(s): LUIZ CARLOS LANDIVA (SP - 160170) Recorrido(a)(s): TERRA GODOY ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(a)(s): VITOR MARQUES DA SILVA (SP - 261832) DISNEI DEVERA (SP - 122973) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 24/10/2016). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A r. sentença julgou a ação totalmente improcedente, dispensando o reclamante do recolhimento das custas processuais em decorrência de ser beneficiário da gratuidade da Justiça. O v. acórdão, por outro lado, entendeu que a presunção de miserabilidade da declaração firmada pelo autor foi afastada pelas provas dos autos, motivo pelo qual revogou o benefício da justiça gratuita. Agora, em sede de recurso de revista, insurge-se o obreiro contra a revogação da justiça gratuita concedida em 1a Instância. Entretanto, no que se refere a esta questão, inviável o apelo, pois a parte recorrente indica apenas a parte dispositiva do v. acórdão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1° -A, I, da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1335-52.2012.5.11.0018, 3a Turma, DEJT-13/11/15, AIRR- 24030-45.2013.5.24.0004, 5a Turma, DEJT-02/10/15, AIRR-833- 37.2011.5.04.0732, 6a Turma, DEJT-02/10/15, Ag-AIRR-3222- 45.2012.5.12.0050, 7a Turma, DEJT-04/09/15 e RR-10012- 21.2013.5.14.0061, 8a Turma, DEJT-28/08/15. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, porque o recorrente deixou de recolher as custas a que foi condenado, apesar de devidamente intimado para o pagamento, restando deserto o apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ VÍNCULO DE EMPREGO Tendo em vista o disposto no tópico anterior, resta prejudicada a análise das matérias em destaque. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial