Movimentação do processo AP-0010992-48.2014.5.15.0111 do dia 23/03/2017

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDECI MOREIRA MENDES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

1 a  CÂMARA (PRIMEIRA TURMA)

PROCESSO TRT N° 0010992-48-2014-5-15-0111

AGRAVO DE PETIÇÃO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TIETÊ

AGRAVANTE: CLAUDECI MOREIRA MENDES E OUTROS 3

AGRAVADOS: LASARA HELENA ALVES DE ASSIS E OUTROS
13

JUÍZA SENTENCIANTE: DIOVANA BETHANIA ORTOLAN
INOCENCIO FABRETI

Ementa

Relatório

Trata-se de agravo de petição interposto pelos exequentes,
inconformados com a decisão que acolheu os embargos de terceiro.

Pretendem reforma para que seja mantida a penhora sobre os
imóveis da executada e declarada ineficaz a adjudicação havida no
juízo cível.

Contraminuta não foi oferecida.

É o relatório.

Fundamentação

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo
de petição.

PENHORA /ADJUDICAÇÃO

Alegam os agravantes que já havia penhora trabalhista sobre a
quota parte de 17,355372% dos imóveis da executada Speichim
Brasil S/A, quando a agravada (terceira) adjudicou a quota na 6a
Vara Cível de São Paulo, de sorte que é ineficaz e nula, pois já
havia ações anteriores e não há prova de que tenha preferência
sobre o crédito, tendo inclusive adjudicado também equipamentos e
maquinários, que guarneciam o imóvel e a unidade fabril da
reclamada, o que implica em sucessão.

Pois bem.

A agravada Lasara Helena Alves de Assis ingressou com embargos
de terceiro em vista da penhora que recaiu sobre o imóvel por ela
adquirido em adjudicação havida na Justiça Comum, sendo
expedida a respectiva Carta, em 09/04/2014, que foi devidamente
registrada nas certidões de matrícula.

Como bem salientado pela Origem, não há prova de fraude na
adjudicação realizada e desconsiderar o ato perfeito e acabado
praticado pelo Juízo Cível seria efetivamente uma temeridade. E
mais, ainda que se atendesse à pretensão dos agravantes, a
possibilidade de reversão do ato traria prejuízos evidentes a quem
adquirisse o imóvel na seara trabalhista.

E os atos de execução praticados no juízo cível são anteriores ao
leilão da esfera trabalhista, pois o feito é de 2005. E o fato de haver
acordo naquele processo e aquisição de maquinários e
equipamentos não gera presunção de fraude e nem configura
sucessão trabalhista, pois nem mesmo há elementos para que se
conclua tal situação, como pretendem os agravantes.

Destarte, decido manter a decisão de Origem.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO,  decido: conhecer do agravo de petição dos
exequentes para negar-lhe provimento, conforme fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 07 de março de 2017, a 1 a  Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente
processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora do Trabalho
Tereza Asta Aparecida Gemignani.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato (relator)

Juiz do Trabalho Helio Grasselli

Desembargadora do Trabalho Tereza Asta Aparecida Gemignani

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1 a  Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar
o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

RICARDO ANTONIO DE PLATO

Desembargador Relator

Votos Revisores


Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE GERALDO FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

1 a  CÂMARA (PRIMEIRA TURMA)

PROCESSO TRT N° 0010992-48-2014-5-15-0111

AGRAVO DE PETIÇÃO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TIETÊ

AGRAVANTE: CLAUDECI MOREIRA MENDES E OUTROS 3

AGRAVADOS: LASARA HELENA ALVES DE ASSIS E OUTROS
13

JUÍZA SENTENCIANTE: DIOVANA BETHANIA ORTOLAN
INOCENCIO FABRETI

Ementa

Relatório

Trata-se de agravo de petição interposto pelos exequentes,
inconformados com a decisão que acolheu os embargos de terceiro.

Pretendem reforma para que seja mantida a penhora sobre os
imóveis da executada e declarada ineficaz a adjudicação havida no

juízo cível.

Contraminuta não foi oferecida.

É o relatório.

Fundamentação

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo
de petição.

PENHORA /ADJUDICAÇÃO

Alegam os agravantes que já havia penhora trabalhista sobre a
quota parte de 17,355372% dos imóveis da executada Speichim
Brasil S/A, quando a agravada (terceira) adjudicou a quota na 6a
Vara Cível de São Paulo, de sorte que é ineficaz e nula, pois já
havia ações anteriores e não há prova de que tenha preferência
sobre o crédito, tendo inclusive adjudicado também equipamentos e
maquinários, que guarneciam o imóvel e a unidade fabril da
reclamada, o que implica em sucessão.

Pois bem.

A agravada Lasara Helena Alves de Assis ingressou com embargos
de terceiro em vista da penhora que recaiu sobre o imóvel por ela
adquirido em adjudicação havida na Justiça Comum, sendo

expedida a respectiva Carta, em 09/04/2014, que foi devidamente
registrada nas certidões de matrícula.

Como bem salientado pela Origem, não há prova de fraude na
adjudicação realizada e desconsiderar o ato perfeito e acabado
praticado pelo Juízo Cível seria efetivamente uma temeridade. E
mais, ainda que se atendesse à pretensão dos agravantes, a
possibilidade de reversão do ato traria prejuízos evidentes a quem
adquirisse o imóvel na seara trabalhista.

E os atos de execução praticados no juízo cível são anteriores ao
leilão da esfera trabalhista, pois o feito é de 2005. E o fato de haver
acordo naquele processo e aquisição de maquinários e
equipamentos não gera presunção de fraude e nem configura
sucessão trabalhista, pois nem mesmo há elementos para que se
conclua tal situação, como pretendem os agravantes.

Destarte, decido manter a decisão de Origem.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO,  decido: conhecer do agravo de petição dos
exequentes para negar-lhe provimento, conforme fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 07 de março de 2017, a 1 a  Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente
processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora do Trabalho
Tereza Asta Aparecida Gemignani.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato (relator)

Juiz do Trabalho Helio Grasselli

Desembargadora do Trabalho Tereza Asta Aparecida Gemignani

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da ia Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar

o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

RICARDO ANTONIO DE PLATO

Desembargador Relator

Votos Revisores