Movimentação do processo AP-0000521-83.2013.5.15.0021 do dia 11/02/2021

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- Colégio Francisco Teles

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0000521-83.2013.5.15.0021 (AP)

AGRAVANTE: ASSOC UNIAO BENEF DAS IRMAS DE S

VICENTE PAULO GYSEGEM

AGRAVADO: HALDRIN VARELA DE PAIVA, COLÉGIO

FRANCISCO TELES

RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE

ALMEIDA FILHO

rmrl

Inconformada com a decisão de fls. 115/116 que rejeitou os
embargos à execução opostos, agrava de petição a reclamada.
Contraminuta pelo exequente.

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos
dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso interposto, porque preenchidos os requisitos
processuais de admissibilidade.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS

A reclamada não se conforma com a decisão de fls. 115/116 que

rejeitou os embargos à execução opostos e estabeleceu que a
responsabilidade dos honorários periciais contábeis deve ser
atribuída à ela, argumenta que não deu causa à realização da
perícia, tampouco foi sucumbente no objeto dela, tendo em vista
que três meses antes da apresentação do laudo pericial as partes
se conciliaram e firmaram acordo.

Da análise dos autos, tem-se que na audiência realizada perante o
Cejusc, em 20/9/2017, as reclamadas não compareceram embora
regularmente intimadas, e isto acabou frustrando a tentativa de
conciliação e, assim, foi determinada a realização de perícia
contábil (fls. 48/49).

Em 24/11/2017 as partes noticiaram a celebração de acordo e
requereram a sua homologação (fls. 58/61), sem pedir o
cancelamento da citada perícia.

Em 2/2/2018 o perito nomeado pelo Juízo apresentou o respectivo
laudo pericial contábil de fls. 67 e seguintes.

O DD. Juízo de Origem homologou o acordo celebrado entre as
partes em 24/4/2018, estabelecendo que a responsabilidade pelo
pagamento dos honorários periciais era da reclamada,
fundamentando que "no momento oportuno de realizar a
conciliação, esta deu causa a realização de perícia contábil, que foi
designada, inclusive, na própria audiência" (fl. 94).

Contra a referida decisão a reclamada opôs embargos à execução,
os quais foram julgados improcedentes, nos seguintes termos:
AUBISVP DE GYSEGEM opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em
face de HALDRIN VARELA DE PAIVA.

A executada insurge-se quanto ao recolhimento previdenciário e
honorários periciais.

O Juízo encontra-se garantido.

Intimada, a embargada apresentou impugnação (id ce36f01).

É o sucinto relatório.

D E C I D O

Conheço dos embargos, atendidas que foram as exigências legais
de admissibilidade.

Razão não assiste à Embargante.

Com relação aos recolhimentos previdenciários, não foi comprovado
nos autos o recolhimento da cota parte reclamante em guia própria,
não bastando, como alegado pela embargante, a dedução do
crédito da primeira parcela do acordo. Quanto à cota parte
empregador não houve determinação para seu recolhimento, motivo
pelo qual fica prejudicada a análise da matéria embargada.

Com relação aos honorários periciais, como a determinação da
realização da perícia ocorreu em 20.9.2017 e a própria embargante
reconhece que o acordo foi entabulado em novembro, é certo que a
executada deu causa ao trabalho executado pelo Sr. Perito.

Pois bem.

Conforme estabelece o artigo 789-A na fase de execução as custas
são sempre de responsabilidade do executado, inclusive o inciso IX
do referido dispositivo legal estabelece expressamente a
responsabilidade do executado pelo pagamento dos cálculos de
liquidação realizados pelo contador do Juízo.

Portanto, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais é
ordinariamente do executado, e neste caso está claro que foi este,
por ter faltado injustificadamente, quem deu causa à perícia, a qual
no momento oportuno não foi impugnada.

É certo, pois, que a causa material para realização da perícia
consistiu exatamente na inadimplência da executada que não quitou
as obrigações trabalhistas no momento processual propício, desse
modo, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos respectivos
honorários, mesmo na hipótese de celebração de acordo,
posteriormente a determinação de elaboração de perícia contábil.
Enfim, os indigitados honorários, na fase de liquidação,por força do
princípio da causalidade, são de integral responsabilidade da parte
que deu causa à instauração da lide.

Nada a modificar, portanto.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições
constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de
Súmula da Corte Superior Trabalhista, não sendo demais lembrar
que o Juízo não está obrigado a responder pontualmente todos os
argumentos postos pelas partes, tampouco a fazer menção a
dispositivos legais, para efeito de prequestionamento, conforme a
Orientação Jurisprudencial n° 118 da SBDI-1 do Colendo Tribunal
Superior do Trabalho.

Diante do exposto, decido CONHECER do agravo interposto por
ASSOC UNIAO BENEF DAS IRMAS DE S VICENTE PAULO

GYSEGEM e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da
fundamentação, parte integrante do presente dispositivo. Custas
processuais pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e
quatro reais, vinte e seis centavos), a teor do disposto no inciso IV
do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR
VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE
2021.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.Desembargador do Trabalho
Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:

Relator Desembargador do TrabalhoRoberto Nóbrega de

Almeida Filho

Desembargadora do TrabalhoLuciane Storel

Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo

Convocado o Juiz do TrabalhoAndré Augusto Ulpiano
Rizzardo na cadeira auxílio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7 9 Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15 9 Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
Desembargador Relator

Votos Revisores

, 11 de fevereiro de 2021.

GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA
Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOC UNIAO BENEF DAS IRMAS DE S VICENTE PAULO
GYSEGEM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0000521-83.2013.5.15.0021 (AP)

AGRAVANTE: ASSOC UNIAO BENEF DAS IRMAS DE S

VICENTE PAULO GYSEGEM

AGRAVADO: HALDRIN VARELA DE PAIVA, COLÉGIO

FRANCISCO TELES

RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE

ALMEIDA FILHO

rmrl

Inconformada com a decisão de fls. 115/116 que rejeitou os
embargos à execução opostos, agrava de petição a reclamada.
Contraminuta pelo exequente.

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos
dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso interposto, porque preenchidos os requisitos
processuais de admissibilidade.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS

A reclamada não se conforma com a decisão de fls. 115/116 que
rejeitou os embargos à execução opostos e estabeleceu que a
responsabilidade dos honorários periciais contábeis deve ser
atribuída à ela, argumenta que não deu causa à realização da
perícia, tampouco foi sucumbente no objeto dela, tendo em vista
que três meses antes da apresentação do laudo pericial as partes
se conciliaram e firmaram acordo.

Da análise dos autos, tem-se que na audiência realizada perante o
Cejusc, em 20/9/2017, as reclamadas não compareceram embora
regularmente intimadas, e isto acabou frustrando a tentativa de
conciliação e, assim, foi determinada a realização de perícia
contábil (fls. 48/49).

Em 24/11/2017 as partes noticiaram a celebração de acordo e
requereram a sua homologação (fls. 58/61), sem pedir o
cancelamento da citada perícia.

Em 2/2/2018 o perito nomeado pelo Juízo apresentou o respectivo
laudo pericial contábil de fls. 67 e seguintes.

O DD. Juízo de Origem homologou o acordo celebrado entre as
partes em 24/4/2018, estabelecendo que a responsabilidade pelo
pagamento dos honorários periciais era da reclamada,
fundamentando que "no momento oportuno de realizar a
conciliação, esta deu causa a realização de perícia contábil, que foi
designada, inclusive, na própria audiência" (fl. 94).

Contra a referida decisão a reclamada opôs embargos à execução,
os quais foram julgados improcedentes, nos seguintes termos:
AUBISVP DE GYSEGEM opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em
face de HALDRIN VARELA DE PAIVA.

A executada insurge-se quanto ao recolhimento previdenciário e
honorários periciais.

O Juízo encontra-se garantido.

Intimada, a embargada apresentou impugnação (id ce36f01).

É o sucinto relatório.

D E C I D O

Conheço dos embargos, atendidas que foram as exigências legais
de admissibilidade.

Razão não assiste à Embargante.

Com relação aos recolhimentos previdenciários, não foi comprovado
nos autos o recolhimento da cota parte reclamante em guia própria,
não bastando, como alegado pela embargante, a dedução do

crédito da primeira parcela do acordo. Quanto à cota parte
empregador não houve determinação para seu recolhimento, motivo
pelo qual fica prejudicada a análise da matéria embargada.

Com relação aos honorários periciais, como a determinação da
realização da perícia ocorreu em 20.9.2017 e a própria embargante
reconhece que o acordo foi entabulado em novembro, é certo que a
executada deu causa ao trabalho executado pelo Sr. Perito.

Pois bem.

Conforme estabelece o artigo 789-A na fase de execução as custas
são sempre de responsabilidade do executado, inclusive o inciso IX
do referido dispositivo legal estabelece expressamente a
responsabilidade do executado pelo pagamento dos cálculos de
liquidação realizados pelo contador do Juízo.

Portanto, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais é
ordinariamente do executado, e neste caso está claro que foi este,
por ter faltado injustificadamente, quem deu causa à perícia, a qual
no momento oportuno não foi impugnada.

É certo, pois, que a causa material para realização da perícia
consistiu exatamente na inadimplência da executada que não quitou
as obrigações trabalhistas no momento processual propício, desse
modo, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos respectivos
honorários, mesmo na hipótese de celebração de acordo,
posteriormente a determinação de elaboração de perícia contábil.
Enfim, os indigitados honorários, na fase de liquidação,por força do
princípio da causalidade, são de integral responsabilidade da parte
que deu causa à instauração da lide.

Nada a modificar, portanto.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições
constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de
Súmula da Corte Superior Trabalhista, não sendo demais lembrar
que o Juízo não está obrigado a responder pontualmente todos os
argumentos postos pelas partes, tampouco a fazer menção a
dispositivos legais, para efeito de prequestionamento, conforme a
Orientação Jurisprudencial n° 118 da SBDI-1 do Colendo Tribunal
Superior do Trabalho.

Diante do exposto, decido CONHECER do agravo interposto por
ASSOC UNIAO BENEF DAS IRMAS DE S VICENTE PAULO
GYSEGEM e
NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da
fundamentação, parte integrante do presente dispositivo. Custas
processuais pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e
quatro reais, vinte e seis centavos), a teor do disposto no inciso IV
do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR
VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE
2021.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.Desembargador do Trabalho
Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:

Relator Desembargador do TrabalhoRoberto Nóbrega de
Almeida Filho

Desembargadora do TrabalhoLuciane Storel

Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Convocado o Juiz do TrabalhoAndré Augusto Ulpiano
Rizzardo na cadeira auxílio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7 9 Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15 9 Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
Desembargador Relator

Votos Revisores

, 11 de fevereiro de 2021.

GILBERTO GONÇALVES DE ALMEIDA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HALDRIN VARELA DE PAIVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0000521-83.2013.5.15.0021 (AP)

AGRAVANTE: ASSOC UNIAO BENEF DAS IRMAS DE S

VICENTE PAULO GYSEGEM

AGRAVADO: HALDRIN VARELA DE PAIVA, COLÉGIO

FRANCISCO TELES

RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE

ALMEIDA FILHO

rmrl

Inconformada com a decisão de fls. 115/116 que rejeitou os
embargos à execução opostos, agrava de petição a reclamada.
Contraminuta pelo exequente.

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos
dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso interposto, porque preenchidos os requisitos
processuais de admissibilidade.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS

A reclamada não se conforma com a decisão de fls. 115/116 que
rejeitou os embargos à execução opostos e estabeleceu que a
responsabilidade dos honorários periciais contábeis deve ser
atribuída à ela, argumenta que não deu causa à realização da
perícia, tampouco foi sucumbente no objeto dela, tendo em vista
que três meses antes da apresentação do laudo pericial as partes
se conciliaram e firmaram acordo.

Da análise dos autos, tem-se que na audiência realizada perante o
Cejusc, em 20/9/2017, as reclamadas não compareceram embora
regularmente intimadas, e isto acabou frustrando a tentativa de
conciliação e, assim, foi determinada a realização de perícia
contábil (fls. 48/49).

Em 24/11/2017 as partes noticiaram a celebração de acordo e
requereram a sua homologação (fls. 58/61), sem pedir o
cancelamento da citada perícia.

Em 2/2/2018 o perito nomeado pelo Juízo apresentou o respectivo
laudo pericial contábil de fls. 67 e seguintes.

O DD. Juízo de Origem homologou o acordo celebrado entre as
partes em 24/4/2018, estabelecendo que a responsabilidade pelo
pagamento dos honorários periciais era da reclamada,
fundamentando que "no momento oportuno de realizar a
conciliação, esta deu causa a realização de perícia contábil, que foi
designada, inclusive, na própria audiência" (fl. 94).

Contra a referida decisão a reclamada opôs embargos à execução,
os quais foram julgados improcedentes, nos seguintes termos:
AUBISVP DE GYSEGEM opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em
face de HALDRIN VARELA DE PAIVA.

A executada insurge-se quanto ao recolhimento previdenciário e
honorários periciais.

O Juízo encontra-se garantido.

Intimada, a embargada apresentou impugnação (id ce36f01).

É o sucinto relatório.

D E C I D O

Conheço dos embargos, atendidas que foram as exigências legais
de admissibilidade.

Razão não assiste à Embargante.

Com relação aos recolhimentos previdenciários, não foi comprovado
nos autos o recolhimento da cota parte reclamante em guia própria,
não bastando, como alegado pela embargante, a dedução do
crédito da primeira parcela do acordo. Quanto à cota parte
empregador não houve determinação para seu recolhimento, motivo
pelo qual fica prejudicada a análise da matéria embargada.

Com relação aos honorários periciais, como a determinação da
realização da perícia ocorreu em 20.9.2017 e a própria embargante
reconhece que o acordo foi entabulado em novembro, é certo que a
executada deu causa ao trabalho executado pelo Sr. Perito.

Pois bem.

Conforme estabelece o artigo 789-A na fase de execução as custas
são sempre de responsabilidade do executado, inclusive o inciso IX
do referido dispositivo legal estabelece expressamente a
responsabilidade do executado pelo pagamento dos cálculos de
liquidação realizados pelo contador do Juízo.

Portanto, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais é
ordinariamente do executado, e neste caso está claro que foi este,
por ter faltado injustificadamente, quem deu causa à perícia, a qual
no momento oportuno não foi impugnada.

É certo, pois, que a causa material para realização da perícia
consistiu exatamente na inadimplência da executada que não quitou
as obrigações trabalhistas no momento processual propício, desse
modo, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos respectivos
honorários, mesmo na hipótese de celebração de acordo,
posteriormente a determinação de elaboração de perícia contábil.
Enfim, os indigitados honorários, na fase de liquidação,por força do
princípio da causalidade, são de integral responsabilidade da parte
que deu causa à instauração da lide.

Nada a modificar, portanto.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições
constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de
Súmula da Corte Superior Trabalhista, não sendo demais lembrar
que o Juízo não está obrigado a responder pontualmente todos os
argumentos postos pelas partes, tampouco a fazer menção a
dispositivos legais, para efeito de prequestionamento, conforme a
Orientação Jurisprudencial n° 118 da SBDI-1 do Colendo Tribunal
Superior do Trabalho.

Diante do exposto, decido CONHECER do agravo interposto por
ASSOC UNIAO BENEF DAS IRMAS DE S VICENTE PAULO
GYSEGEM e
NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da
fundamentação, parte integrante do presente dispositivo. Custas
processuais pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e
quatro reais, vinte e seis centavos), a teor do disposto no inciso IV
do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR
VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE
2021.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.Desembargador do Trabalho
Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:

Relator Desembargador do TrabalhoRoberto Nóbrega de
Almeida Filho

Desembargadora do TrabalhoLuciane Storel

Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Convocado o Juiz do TrabalhoAndré Augusto Ulpiano
Rizzardo na cadeira auxílio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7 9 Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15 9 Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
Desembargador Relator

Votos Revisores

, 11 de fevereiro de 2021.

GILBERTO GONÇALVES DE ALMEIDA

Diretor de Secretaria