TRT da 2ª Região 23/03/2017 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 9010

Intimado(s)/Citado(s): -    IPUCCA COMERCIO DE ACESSORIOS PARA EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E INFORMATICA EIRELI - EPP -    RAMON DOS SANTOS SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): IPUCCA COMERCIO DE ACESSORIOS PARA EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E INFORMATICA EIRELI - EPP Advogado(a)(s): Adriano Fachiolli (SP - 303396) JOSE ROBERTO MAZETTO (SP - 31453) Recorrido(a)(s): RAMON DOS SANTOS SOUZA Advogado(a)(s): LEON ALEXANDER PRIST (SP - 303213) FELIPE TEIXEIRA DI SANTORO (SP - 240028) Em cumprimento ao disposto no § 1° do art. 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado. Os aspectos da transcendência jurídica e a constitucionalidade ou não da Medida Provisória que a instituiu são assuntos pertinentes à admissibilidade exercida pelo MM. Juízo ad quem quando processado o apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/10/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 31/10/2016 - id. 3c155d0 - Pág. 1). Regular a representação processual, id. f23f23a - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). e8ce632 - Pág. 2, e8ce632 - Pág. 1 e c86332e - Pág. 2, 379a029 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II. -    divergência jurisprudencial. Sustenta a reforma do v. acórdão, reconhecendo o cargo de comando desempenhado pelo recorrido, afastando a condenação em horas extras, adicionais e reflexos. Consta do v. Acórdão de embargos declaratórios, transcrito pelo recorrente: Conheço da medida aviada, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Todavia, a decisão embargada não padece de qualquer dos vícios a que aludem os artigos 897-A, da CLT, e 1.010 do NCPC. As razões de embargos apenas manifestam a irresignação da ré acerca do decidido e o ânimo de reforma do v. acórdão, o qual manteve a íntegra da r. sentença recorrida, a qual não acolheu a tese de exercício de cargo de confiança pelo autor e, em razão da ausência de juntada de espelhos de ponto, deferiu horas extras. A matéria referente ao cargo de confiança e horas extras foi satisfatoriamente analisada por esta E. Turma, não cabendo a este Órgão Revisor revolver tema já conhecido, como pretende a empresa. Ademais, não cabe ao magistrado manifestar-se sobre item de direcionamento jurisprudencial ou de lei, devendo apresentar os fundamentos lógicos e fáticos de sua decisão. No mais, assinale-se que a contradição que legitima a oposição da medida em foco diz respeito tão somente àquela havida entre as premissas e a conclusão do julgado - o que inocorreu, na espécie. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: "A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte." (STJ - 4 a  Turma, RESP 218.528-EDcl, Ministro Cesar Rocha, Julgamento: 07.02.02, DJU: 22.04.02). À vista disso, deixo de provê-los, nos termos da fundamentação supra. Por sua vez, embora do C. TST tenha firmado o entendimento de que à parte interessada no prequestionamento da matéria caiba opor embargos de declaração (Súmula 297), é certo que seu aviamento deve se pautar na existência dos requisitos dispostos nos arts. 897-A, da CLT, e 1.010, do NCPC, o que não ocorre na presente hipótese. Consigne-se, por fim, que o Magistrado não está obrigado a rebater, ponto por ponto, todos os argumentos lançados pelas partes, bastando que nos motivos de sua decisão exponha as razões do seu convencimento (artigo 93, IX, da CF/88). Consta do v. acórdão: I - DA INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. DO EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA / GERÊNCIA E DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS Postula a recorrente a reforma da sentença revisanda, que a condenou ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, bem como do descumprimento do intervalo intrajornada para refeição e descanso. Alega, em síntese, que o reclamante não era submetido a controle de jornada de trabalho, por exercer cargo de confiança. Assinale-se, de plano, que o cargo de confiança previsto no artigo 62, II, da CLT exige para a sua configuração que o empregado detenha amplos poderes de mando e gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Ante a alegação de fato impeditivo de direito, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Conquanto a tese defensiva tenha se pautado no fato de que o autor foi admitido para exercer o cargo de gerente e depois passou a supervisor, ambos na forma preconizada pelo artigo 62, II, da CLT, hipótese esta que dispensaria a fiscalização da jornada de trabalho cumprida pelo obreiro, a ré deixou de produzir nos autos provas satisfatórias nesse sentido. Os demonstrativos de pagamento que instruíram a contestação, apesar de muitos estarem ilegíveis, contemplam o pagamento de parcela sob a rubrica de gratificação de função (art. 62, § único, da CLT). As nomenclaturas atribuídas aos cargos exercidos pelo demandante, isoladamente, não têm o condão de ratificar a alegação da ré de exercício de cargo de confiança, para expungir da condenação o pagamento de horas extras. O contrato de trabalho avençado pelas partes nada acrescenta ao deslinde da controvérsia (Id 1865626). Além disso, o reclamante afirmou no depoimento prestado ao longo da instrução processual que era subordinado ao Sr. Leonardo, preposto da ré, a quem incumbia a contratação de novos empregados e a aplicação de penalidades. Constou no depoimento pessoal da demandada "que o reclamante era supervisor; que o reclamante respondia ao depoente; que não sabe o horário que o reclamante começava a trabalhar e não sabe o horário em que ele ia embora, pois não acompanhava o trabalho do reclamante; que não sabe quanto tempo o reclamante usufruía de intervalo pois ele não registrava ponto; que o reclamante já comentou dispensas com o depoente, mas não havia necessidade disso, podendo efetuar a dispensa isoladamente; que entre gerentes e vendedores o reclamante era superior de 40 a 50 pessoas; que não sabe de o reclamante tinha ou não procuração da empresa; que o que o reclamante recebia era mais do que 40% do que ganhavam seus subalternos." Conquanto o depoimento pessoal da recorrente tenha sido no sentido de que o autor poderia efetuar dispensa isoladamente, no sentido contrário foi a oitiva das três testemunhas ouvidas em audiência, uma delas ouvidas a rogo da empresa. Ainda, as testemunhas comprovaram que o autor deveria se reportar ao Sr. Leonardo para solução dos problemas e dos pleitos dos seus subordinados; que havia reuniões para determinação de preços das mercadorias, margem de descontos, transferências de empregados entre as lojas, contratação, promoção e dispensa deles. No mais, o fato de o obreiro ter subordinados não infirma o que até aqui se decidiu, inclusive porque se limitava, em resumo, a fiscalizar a jornada de trabalho cumprida por estes últimos, verificar a movimentação do caixa, enviar relatórios e acompanhar a segurança das mercadorias e da loja, consoante os termos do documento intitulado "Responsabilidades do Gerente" (Id 690312b). Assim, e considerando que o enquadramento no cargo de confiança exige prova robusta para a sua configuração, o que não se verificou do processado, aplica-se ao caso vertente o disposto no parágrafo único, do artigo 62, da CLT. Nesse sentido tem se posicionado esta C. Turma: EMENTA: Cargo de confiança. Artigo 62, II da CLT. Para a configuração de cargo de confiança preconizado no artigo 62, inciso II, da quase septuagenária CLT, deve restar comprovado que o autor possuía amplos encargos de gestão, enfeixando poderes de mando, substituindo o empregador como se fora um longa manus, obrigando-o com suas decisões administrativas, não bastando ter sob suas ordens outros funcionários do setor ou não haver controle da jornada laboral. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. Processo n.° 00000250420125020069. Desembargador Relator Ricardo Verta Luducive. Data de Publicação: 23.04.2013. Nessa seara, ante a ausência de controle da jornada de trabalho do reclamante, reputo correta a decisão de origem que reconheceu a jornada declinada na petição inicial, com fulcro na Súmula 338, I, do C. TST. Diante disso, irreprochável a sentença revisanda, que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive intervalo intrajornada, domingos, feriados e reflexos. O  seguimento do apelo é inviável, vez que o reexame da matéria demanda o revolvimento de material fático-probatório, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Inócua a transcrição de arestos paradigmas, pois a tese neles consignada, para ser específica, como exige a Súmula n° 296 do C. Tribunal Superior do Trabalho, deverá referir-se a aspectos fáticos e à reapreciação da prova. Portanto, toda e qualquer discussão sobre o tema já se encontra esgotada no duplo grau de jurisdição, o que afasta a possibilidade de cabimento da revista, também, por dissenso jurisprudencial, nos moldes do art. 896, alínea "a", da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /mr SAO PAULO, 22 de Março de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CARLOS ALBERTO DE MELO -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CARLOS ALBERTO DE MELO Advogado(a)(s): JOSE HENRIQUE COELHO (SP - 132186) Recorrido(a)(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): CAMILA CINTRA BACCARO MANSUTTI (SP - 246636) LILIAN KILL DAMY CASTRO (SP - 190984) JORGE EDMUNDO CARPEGIANI DA SILVA JUNIOR (SP - 225730) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 20/09/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/09/2016 - id. 66f880a - Pág. 1). Regular a representação processual, id. 4523416 - Pág. 1. Dispensado o preparo (id. 5e096b9 - Pág. 5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta a omissão do v. acórdão " quanto ao fato de que, deixou de observar esta colenda turma regional que, apesar de constar das cláusulas 5 a  e 6 a  do novo PCAC 2007 a previsão de "Mobilidade por Desempenho" e "Mobilidade por Antiguidade", a reclamada não observa a alternância exigida pelo art. 461, § 2° da CLT em relação a estas duas formas de promoção, visto que, sequer estabele o tempo mínimo que o empregado deve permanecer em seu nível salarial até a aferição de nova promoção, sendo assim, completamente ilegal o Plano de Cargos e Salário existentes na ré". Consta do v. Acórdão: Conheço dos embargos, por tempestivos e regulares. Não vislumbro nos presentes embargos nenhuma efetiva arguição de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas apenas o inconformismo do embargante em face do que foi decidido, alegando error in judicando e pretendendo a reforma do julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para tal finalidade. A validade do plano de cargos e salários da reclamada, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho, a afastar a equiparação salarial pretendida, bem como a inaplicabilidade da Súmula invocada, além da não identidade de funções com o paradigma, são matérias expressamente enfrentadas e fundamentadas, nada havendo a ser esclarecido ou alterado. Embora revestidos sob a égide do pré-questionamento pretendem os embargos de fato a reforma do quanto julgado está, o que não se pode admitir por esta via declaratória. Rejeito. Conforme se observa do acórdão regional, a prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde que permitisse o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses do reclamante, não havendo, pois, como se dar seguimento ao apelo por essa via. Nesse sentido: "NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 7800-53.2000.5.15.0126 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1 a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010). Destaque-se, por fim, que o exame do julgado também não revela nenhuma das ocorrências previstas no art. 489 do CPC de 2015, nos termos da sua aplicação ao Processo do Trabalho determinada pela Instrução Normativa n° 39/2016, do C. TST. DENEGO seguimento quanto aos temas. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQ U I PA RAÇÃO/I SONOM IA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 6, item VIII do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. -    divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que restou comprovada a identidade de funções entre o recorrente e o paradigma. Entende que, tendo a recorrida alegado fatos impeditivos da equiparação, atraiu para si o encargo probatório. Alega, por fim, que não se aplica ao caso, o acordo coletivo de 1990/1991, uma vez que o recorrente pleiteia equiparação a partir de janeiro de 1998. Consta do v. Acórdão: DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Sustentou o reclamante que era da parte adversa o ônus quanto à prova de fato impeditivo do direito alegado na inicial, e que de tal não se desvencilhou. Asseverou que os depoimentos colhidos denotam que exercia, na prática, as mesmas funções do paradigma, o que autoriza o acolhimento do pleito. Invocou, ainda, a invalidade do plano de cargos e salários, que diz ter sido instituído sem a chancela sindical. Aduziu que a reclamada não se enquadra nas exceções previstas no inciso I da Súmula n° 06 do C.TST, a qual exclui a obrigatoriedade da homologação do quadro de carreira apenas das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. Sustentou, por fim, não ter sido observado a alternância quanto aos critérios de antiguidade e merecimento. Sem razão, contudo. Como bem consignado na r. sentença, o próprio depoimento do reclamante contradiz a versão da exordial, na medida em que o autor confirmou a tese defensiva ao afirmar que "...que já exerceu a função de supervisor, eventualmente, em substituição, através de portaria; que a última vez que exerceu a função de supervisor foi em 2008; que trabalha no grupo I...que o paradigma é supervisor, não se recordando desde quando, acredita que por volta de 3 ou 4 anos; que o paradigma é supervisor do grupo V" (sic). As testemunhas ouvidas a pedido do próprio recorrente confirmaram a não identidade das funções: Testemunha do autor, Sr. Antônio: "...que o paradigma está como supervisor há 4 anos; que o técnico de segurança pleno e o supervisor fazem as mesmas atividades, embora o supervisor assuma um grupo de turno e lidera os técnicos...quem faz o Gerenciamento de Desempenho é o supervisor; quem lidera o grupo em situações de emergência é o supervisor ou interino; que acredita que quem é responsável pelo registro de acidentes é supervisor..." (sic) Testemunha do autor, Sr. Fernando: "...que a diferença é o fato do supervisor ou seu interino liderar o grupo de técnicos, por exemplo situação de emergência...a última vez que o reclamante foi interino do supervisor, acredita que em 2008/2009; que o Sr. Figo é supervisor há 4 anos..." (sic) Ora, não resta qualquer dúvida acerca da inexistência de identidade de funções entre o autor e o paradigma, por todo o período indicado, na medida em que o último exercia outras atividades além das executadas pelo reclamante, no exercício das funções de supervisor que era, apenas eventualmente exercida pelo autor. Tal situação revela, ainda, que o paradigma detinha maior experiência na função, de modo a justificar a diferença salarial. Nesse sentido, impossível deferir o pleito de equiparação salarial nas condições delineadas, uma vez que o dispositivo legal que rege tal situação é claro ao estabelecer que: "Art. 461 da CLT - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade." As funções não eram idênticas e, por conseguinte, não se pode dizer que o trabalho de ambos tinha o mesmo valor, o que desconfigura a pretendida equiparação. Ademais, os Planos de Cargos e Salários da reclamada são válidos , senão vejamos: A reclamada é sociedade anônima de economia mista, vinculada ao Ministério das Minas e Energia, e possui plano de cargos e salários, que estabelece critérios objetivos para promoção, não desprezando totalmente o critério de antiguidade, eis que estabelece interstícios mínimos para concessão, variáveis de acordo com o desempenho, nos quais deverá permanecer o empregado, em cada nível ou categoria. É, portanto, análogo a quadro de carreira organizado. Ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho, decorreu de Acordo Coletivo. Trata-se de aplicação do princípio da autonomia privada coletiva, como forma de adequação das normas trabalhistas às condições da época, lugar e empresa, desde que sob a tutela do sindicato da categoria. Pois bem, considerando-se o princípio da norma mais favorável coube ao Sindicato representante da categoria a qual pertence o autor estabelecer negociação coletiva com a reclamada, quanto aos critérios do Plano Classificação e Avaliação de Cargos. E no caso em apreço, nenhuma ilegalidade existe capaz de tornar nulo ou invalidar o plano de cargos e salários decorrente de negociação coletiva que, ao revés, há de ser legitimado com fundamento nos artigos 611 e seguintes da CLT, bem como consonância no artigo 7°, incisos VI, XIII e XXVI da Constituição Federal, que atribui às entidades sindicais uma certa autonomia no campo da negociação coletiva. Válido o plano de cargos existente na reclamada, referendado por negociação coletiva, e que, portanto, se equipara ao quadro organizado em carreira, sua existência constitui impedimento ao pedido de equiparação salarial, a teor do que dispõe o artigo 461, § 2° da CLT, fundamentos pelos quais afasta-se a aplicação da OJ n° 418 da SDI-I do C.TST. Mantenho. No que se refere à equiparação pretendida, o seguimento do apelo é inviável, vez que o reexame da matéria demanda o revolvimento de material fático-probatório, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Inócua a transcrição de arestos paradigmas, pois a tese neles consignada, para ser específica, como exige a Súmula n° 296 do C. Tribunal Superior do Trabalho, deverá referir-se a aspectos fáticos e à reapreciação da prova. Portanto, toda e qualquer discussão sobre o tema já se encontra esgotada no duplo grau de jurisdição, o que afasta a possibilidade de cabimento da revista, também, por dissenso jurisprudencial, nos moldes do art. 896, alínea "a", da CLT. Em relação ao alegado ônus da prova da recorrida, ressalte-se que, se o juízo entendeu que determinado item restou provado nos autos, revela-se imprópria a pretensão de reexame do ônus da prova desse título, que somente se justificaria caso o julgado tivesse como supedâneo a não satisfação do encargo probatório. Quanto à alegada não aplicação do acordo coletivo de 1990/1991, cumpre esclarecer que, a partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Cor t e Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(a) Lei n° 5584/1970, artigo 14. -    divergência jurisprudencial. Sustenta devido o pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o recorrente preenche os requisitos das Súmulas 219 e 329. Consta do v. Acórdão: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS Ainda que a ação tivesse resultado favorável ao recorrente, melhor sorte não lhe assistiria quanto aos honorários
Intimado(s)/Citado(s): -    LUIS CARLOS CASALLE -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): LUIS CARLOS CASALLE Advogado(a)(s): JOSE HENRIQUE COELHO (SP - 132186) Recorrido(a)(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA (SP - 86396) CLEBER DINIZ BISPO (SP - 184303) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 20/09/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/09/2016 - id. 84e4ab0 - Pág. 1). Regular a representação processual, id. a71c0d1 - Pág. 1. Dispensado o preparo (id. f789b53 - Pág. 4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta a reforma do v. acórdão, uma vez que não se manifestou quanto ao fato de que o obreiro não possui folgas compensatórias, tendo em vista que o mesmo laborava em regime de revezamento, e estas devem ser consideradas como feriados. Alega, ainda, que, apontou claramente o obreiro que a recorrida é confessa, pois afirmou que efetuava o pagamento dos feriados como extraordinários. Consta do v. acórdão de embargos declaratórios: Conheço dos embargos, por tempestivos e regulares. Não vislumbro nos presentes embargos nenhuma efetiva arguição de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas apenas o inconformismo do embargante em face do que foi decidido, alegando error in judicando e pretendendo a reforma do julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para tal finalidade.Os motivos que levaram ao indeferimento do pagamento em dobro dos feriados laborados, em razão da especificidade da categoria profissional do embargante, que contém previsão legal própria quanto à compensação de feriados trabalhados, restaram expressamente demonstrados, nada havendo a ser esclarecido ou alterado.Embora revestidos sob a égide do pré-questionamento pretendem os embargos de fato a reforma do quanto julgado está, o que não se pode admitir por esta via declaratória.Rejeito. Conforme se observa do acórdão regional, a prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde que permitisse o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, o artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses do reclamante, não havendo, pois, como se dar seguimento ao apelo por essa via. Nesse sentido: "NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 7800-53.2000.5.15.0126 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1 a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010). Destaque-se, por fim, que o exame do julgado também não revela nenhuma das ocorrências previstas no art. 489 do CPC de 2015, nos termos da sua aplicação ao Processo do Trabalho determinada pela Instrução Normativa n° 39/2016, do C. TST. DENEGO seguimento quanto ao tema. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 444 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    divergência jurisprudencial. Sustenta a reforma do v. acórdão, para, em síntese, deferir ao obreiro o pagamento em dobro dos feriados laborados, por força no enunciado n° 146 do C. TST. Alega, ainda, que, ao contrário do sustentado o artigo 7° da Lei 5.811/72 não afasta a aplicabilidade da Lei 605/49 ao regime de trabalho dos petroleiros, já que, conforme indicado pela própria decisão, o aludido artigo dispõe sobre a quitação apenas do repouso semanal remunerado, e não dos feriados, não podendo se admitir a tese de que os feriados estariam incluídos nos repousos semanais remunerados previstos na Lei n° 605/49. Aduz, por fim, que o acordo coletivo mencionado pelo v. acórdão, que estabelecia a supressão do pagamento dos feriados, não atingiu o recorrente, não devendo a ele ser aplicado. Consta do v. Acórdão: DOS FERIADOS Insurgiu-se o reclamante contra a r. decisão de piso que indeferiu o pedido de pagamento dos feriados trabalhados, de forma dobrada. Assim decidiu o Juízo de origem, no pertinente: "Pretende o obreiro o pagamento em dobro dos feriados laborados, além daqueles já remunerados por força de previsões contidas nas normas coletivas editadas a partir de 2009. Não tem razão o reclamante. O autor é integrante de categoria diferenciada. Na condição de petroleiro, sujeito a turnos de revezamento, desfruta de largo e diferenciado sistema de folgas, que abarca o labor em feriados e não coexiste com as normas gerais que regulam a fruição de descansos pela generalidade dos trabalhadores. Comanda o artigo 1°, da Lei 605/49 que: "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Claramente a norma é dirigida à generalidade dos trabalhadores, mas não menos evidente que normas específicas podem prevalecer e excluir a aplicação das regras gerais, nos termos do Código Civil, como parece ser o caso. O trabalho em turnos de revezamento a que se condiciona o autor está vinculado aos termos da Lei n° 5.811/72, que em seus artigos 3° e 7° dispõe, verbis : "Art.3°. Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento e turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: (...) V - direito a repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados." "Art. 7°. A concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3°, II do art. 4° e I do art. 6° quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei n° 605, de 5 de janeiro de 1949." Trata-se de lei especial que traz em seu bojo sistema peculiar de concessão de descansos remunerados, mais generoso e condizente com a realidade a que se submete o petroleiro e que, por isso mesmo, prevalece e afasta a incidência da regra geral, atrás transcrita e que se destina a "todos os trabalhadores". Ao editar aquela regra o legislador não tomou em consideração singularidades afetas a determinadas categorias, a exemplo dos petroleiros, regulados por legislação própria, recepcionada pela CF/88, como claramente emerge da dicção da Súmula 391 do TST: "PETROLEIROS. LEI N° 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I    - A Lei n° 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II    - A previsão contida no art. 10 da Lei n° 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7°, VI, da CF/1988." A peculiaridade da jornada em turnos de revezamento dos petroleiros, regulada pela Lei 5.811/72, já assegura ao empregado períodos de descanso semanais superiores àqueles destinados aos empregados em geral, que cumprem jornadas de 8 horas diárias e 44 semanais. Ressalto, ainda, que a previsão em ACTs posteriores a 2009 do direito a pagamento em dobro de somente se destina a confirmar o quanto explanado acima, alguns feriados específicos no sentido de que o autor está sujeito a regime jurídico específico de concessão/fruição de descansos remunerados, que exclui a incidência das normas gerais, pois do contrário a norma coletiva não precisaria dispor a esse respeito (parecendo acrescentar algo além do que que prevê a lei regente da categoria). Bastaria que se invocasse a regra geral (Lei 605/49). Assim, o autor não faz jus à dobra salarial pelo trabalho realizado em dias de feriados, os quais se acham naturalmente compensados pelas horas de descanso concedidas - diga-se, de forma francamente mais benéfica - durante a semana. Não há omissão da Lei 5.811/72 no tocante ao pagamento de feriados, mas apenas disposição especial que sobressai em relação à regra geral, insculpida na Lei 605/49. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos formulados." A r. sentença não merece qualquer reforma. De fato, a Lei n° 5.811/72 que regulamenta o "regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos", aplicável à categoria do reclamante, não prevê o pagamento em dobro dos feriados laborados em regime de revezamento, mesmo porque o labor prestado em tal sistema excepcional, sujeito a regramento especial contido na Lei 5.811/72, proporciona ao trabalhador a fruição de maior número de folgas, contemplando a compensação não só dos domingos, como também dos feriados eventualmente laborados. Registre-se, outrossim, que quando a reclamada deixou de pagar em dobro os feriados trabalhados face ao advento de acordo coletivo que suprimiu tal vantagem, indenizou os seus empregados conforme preceituado pelo artigo 9° da Lei 5.811/72, não havendo qualquer obrigatoriedade por parte da empresa de voltar a efetuar tal pagamento após o término da vigência da referida norma coletiva, ante a já supracitada fruição de maior número de folgas, não havendo que se falar, portanto, em precarização das condições de trabalho do obreiro. Por outro lado, a jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que a partir da publicação da Lei n. 5.811/72, não há mais fundamento para o pagamento em dobro dos feriados trabalhados pelos petroleiros, pelo que não se pode ter como inválido o acordo coletivo que previu a extinção da parcela (Súmula 391 do C. TST). Ademais, a r. sentença de primeiro grau não merece mesmo reforma porque está conforme à parte final da Orientação Jurisprudencial 72 da SBDI1 do C. TST, acima transcrita. Portanto, concluo que o acordo coletivo firmado posteriormente, que suprimiu o pagamento em dobro dos feriados, tem efeitos a partir de sua vigência. No mesmo sentido aponta a uníssona jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. 1. LEI N° 5.811/72. FERIADOS LABORADOS. PETROLEIROS. Na forma preconizada no art. 7° da Lei n° 5.811/72 , reputado violado pela recorrente, a concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3°, II, do art. 4° e I do art. 6° quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei n° 605/49. In casu, o Regional consignou que a demandada concedia o repouso na forma do item V do art. 3° do diploma legal em comento, segundo o qual, durante o período em que o empregado permanecer em regime de revezamento em turno de oito horas, ser-lhe-ão assegurado o direito a repouso de vinte e quatro horas consecutivas para cada três turnos trabalhados. Por sua vez, nos termos do art. 1° da Lei n° 605/49, todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Logo, se a recorrente concedia o repouso na forma preconizada no art. 7° da Lei n° 5.811/72, nos termos do mesmo dispositivo legal quitou a obrigação alusiva ao repouso preconizado na Lei n° 605/49, não havendo falar em pagamento de dobra no tocante aos feriados laborados." (RR 11000089.2004.5.01.0029 Data de Julgamento: 16/06/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8 a  Turma, Data de Divulgação: DEJT 18/06/2010). Mantenho o julgado. Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos não demonstram divergência específica à hipótese sub judice, porque não se referem especificamente à Lei 5811/72 em debate no presente apelo, tampouco suscitam o acordo coletivo dos petroleiros. O paradigma transcrito sob o id 84e4ab0 - Pág. 17, proveniente da 15 a  é igualmente inservível, pois a recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8°). Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula n° 296 da C. Corte Superior.
Intimado(s)/Citado(s): -    DINA - TRASLADOS E TURISMO LTDA -    DIOGENES MARCOLINO DE ARAUJO MORAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): DINA - TRASLADOS E TURISMO LTDA Advogado(a)(s): MICHELE OLIVEIRA ESPARRINHA GUIMARAES (SP - 261740) Recorrido(a)(s): DIOGENES MARCOLINO DE ARAUJO MORAES Advogado(a)(s): JOSE VALERIO NETO (SP - 249734) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/10/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/10/2016 - id. 5c6df30). Regular a representação processual, id. 5471450 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). 4a86000 - Pág. 2 e 4a86000 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA Alegação(ões): -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 66; artigo 840, §1°; Código de Processo Civil, artigo 319; artigo 492. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que a r. decisão proferida pelo MM. Juízo quanto ao intervalo intrajornada não merece prosperar devido julgamento extra petita, pois alega que na petição inicial não consta referido pedido. Ademais, menciona que na audiência de instrução, na sentença e no recurso ordinário não houve menção sobre o intervalo intrajornada, portanto diante da ausência de exposição fática em relação ao intervalo mencionado, alega que a condenação foi além dos limites legais estabelecidos. Consta da r. decisão proferida em embargos de declaração e do v. Acórdão, respectivamente: 1 - Julgamento extra petita Não houve. O recurso ordinário postula o pagamento de horas extras e o acórdão analisou essa questão, onde, obviamente, está incluída a pretensão relacionada ao intervalo . Nada a deferir, portanto. Com razão o trabalhador. Ao analisarmos os controles de jornada juntados aos autos, ID. 5472398, podemos verificar que os apontamentos sequer correspondem aos horários informados pela ré em defesa, ID. 5471627, e sequer faz referência ao intervalo intrajornada, confirmando a tese da exordial que extrapolava o limite de 8 horas diários e 44 horas semanais, caso do dia 14.3 (ID. 5472398 - p. 3) e 19/3 (ID. 5472398 - p. 4), que sequer foram corretamente pagas, principalmente quando se observa os termos do caputdo artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho que traz um limite máximo de intervalo de 2 horas. Reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de horas extraordinárias, ou seja, as horas que sobejarem a 8 a  hora diária ou a 44 a  hora semanal, o que for mais benéfico, devendo ser considerado os horários consignados nos controles de jornada apresentados,bem como o intervalo intrajornada de 1 hora, com adicional de 50% e divisor 220 horas; diante da habitualidade, reflexos em aviso prévio, férias com o terço constitucional, trezeno salário, dsr e FGTS com 40%. Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em documentos, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula n° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela argüição de que o entendimento adotado teria incidido em violação dos artigos mencionados nas razões recursais, nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Examinando os autos, no cumprimento do disposto no §1° do art. 896 da CLT, constato a existência de potencial de conciliação na presente demanda. E isso, tendo em vista que a soma dos depósitos recursais existentes no processo (R$ 5.000,00 - id. f006a48 - Pág. 6 é igual ao valor arbitrado à condenação (R$ 5.000,00 - id. 4a86000 - Pág. 1). Assim, determino o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Conciliação para as providências cabíveis, sobrestando-se, por ora, os prazos em curso. Frustrada a tentativa de conciliação, retornem à Vice-Presidência Judicial. Atentem as secretarias para o fluxo de envio dos autos para conciliação no sistema PJE: o processo deverá ser encaminhado ao Gabinete do Relator para envio à mm. Vara de Origem e, a partir da aba apropriada, remetido para o núcleo. Intimem-se. /ct SAO PAULO, 22 de Março de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    SUETANIA LUZ FALCAO VIDAL -    VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VIA VAREJO S/A Advogado(a)(s): OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP - 204651) CAMILA LOUREIRO TONOBOHN (SP - 293511) RICARDO MARIM (SP - 222052) CAIO JUBERT CAIUBY GUIMARAES (SP - 273233) INHANDIARA GOMES NICOLUZZI (SP - 325506) Recorrido(a)(s): SUETANIA LUZ FALCAO VIDAL Advogado(a)(s): HELLEN SANTANA DA SILVA (SP - 337608) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/10/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/10/2016 - id. d59ba4d - Pág. 1). Regular a representação processual, id. be1bc62 - Pág. 1/5. Satisfeito o preparo (id(s). 57d0c8b - Pág. 1, af172b9 - Pág. 1 e 39a252f - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°,caput, inciso I; artigo 7°, inciso XXX, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial. Sustenta indevido o pagamento de horas extras por supressão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, o qual alega ser inconstitucional, tendo em vista o princípio da igualdade. Consta do v. Acórdão: O artigo 384, da CLT determina que, nas hipóteses de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho. Diga-se que até hoje a matéria suscita polêmica, no que se refere à constitucionalidade do aludido dispositivo, se teria sido recepcionado pela Constituição Federal, ante o disposto no artigo 5°, I, do Diploma Maior, que preconiza a igualdade entre homens e mulheres. Todavia, o entendimento que deve prevalecer é de que tal dispositivo foi recepcionado pela Carta de 1988, havendo a possibilidade de sua aplicação apenas às mulheres, consoante entendimento cristalizado na Súmula n° 28, deste Regional, in verbis: Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. (Resolução TP n° 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) Isso porque, determinadas normas não cuidariam propriamente da questão de gênero, mas de fatores biossociais que levam à criação de vários dispositivos de proteção ao trabalho da mulher . Destaca-se, nesse sentido, decisão proferida pelo C. TST, verbis: "INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A SBDI-1 desta Corte já pacificou a matéria em debate, no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa em mera penalidade administrativa, mas sim em pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. (E-RR - 28684/2002-900-09-00.9 Data de Julgamento: 05/02/2009, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 20/02/2009). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (RR - 137200- 59.2000.5.09.0071, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/05/2009, 5 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2009) Cumpre ressaltar, que as extraordinárias, ora postuladas, não se confundem com aquelas decorrentes do sobrelabor, embora sejam em razão deste elastecimento de jornada, implicam em condenação diversa. Nessa esteira, e considerando que houve prestação de trabalho extraordinário, mantenho a r. decisão de primeiro grau que deferiu, nessas oportunidades, o pagamento de 15 (quinze) minutos diários, como extras, à luz do artigo 384 da CLT. Sobre o tema, o Tribunal Pleno do C. TST por força da Súmula Vinculante n° 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade suscitado no RR-1.540/2005-046-12-00.5, acabou por consagrar a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador, sendo que a não observância desse interregno implica o pagamento do tempo correspondente como horas extras. Os precedentes são os seguintes: IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ 13.02.2009; E-RR - 31800-47.2009.5.04.0017, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT 17/10/2014; E-ED-RR-43900- 23.2007.5.01.0038, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-I, DEJT 09/04/2010; E-RR-46500-41.2003.5.09.0068, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 12/03/2010; E- ED-RR-2948200-13.2007.5.09.0016, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11.04.2014; E-ED-RR-111700-26.2007.5.04.0122, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 13.09.2013; TST-E-ED- ARR-235600-68.2008.5.02.0089, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 26.03.2013; E-RR-53300-86.2009.5.01.0007, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10.09.2012. Destaque-se, ainda, que a matéria também já conta com pacificação no âmbito deste Regional, efetivada mediante a edição da Súmula n° 28, cujo teor é o seguinte: "28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. (Res.TP n° 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo". Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em sintonia com essa pacificação, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /mr SAO PAULO, 22 de Março de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    RALFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME -    WESLEY DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Recorrente(s): WESLEY DOS SANTOS Advogado(a)(s): RAFAEL BUENO COSTANZE (SP - 331565) Recorrido(a)(s): RALFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(a)(s): CLEVISON NERES DOS SANTOS (SP - 195508) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/10/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 31/10/2016 - id. da98947). Regular a representação processual, id. 3058350. Dispensado o preparo (id. 44b085d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXIII, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 189. Sustenta que a prova emprestada juntada também deveria ter sido utilizada na análise do direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Por fim, entende ter direito a esse adicional. Consta do v. Acórdão: Sem razão o recte em suas alegações. De fato, nos termos do art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, mas constitucionalmente detém a prerrogativa do livre convencimento, um dos princípios basilares do Estado democrático de direito. No caso dos autos, o laudo pericial (id. 5622802), complementado pelos esclarecimentos (id. b7d6ec4) demonstrou que as atividades do recte, no desempenho da função como "Ajudante Geral" a serviço da recda não eram insalubres, em virtude do recebimento de EPIs, que neutralizaram a ação de eventual agente nocivo à sua saúde , conforme estabelece a alínea (15.4.1.b) e (15.4.1.2) da NR 15, bem como os arts. 189, 190, 191, 192, 194 e 195 da CLT, não fazendo jus ao recebimento do adicional pleiteado (id. 5622802 - pág. 15). Em relação aos EPIs, o perito informou o seguinte no item E.4. do laudo: "B) O próprio reclamante, presente durante todo o período de realização da vistoria, confirmou ao Perito do Juízo que sempre recebeu e se utilizou regularmente dos EPI's citados tendo, inclusive, participado de palestras quanto ao uso correto e adequado dos mesmos, sendo que a Recda fiscalizava e obrigava o uso dos citados Equipamentos. C)    Foi constatado que os trabalhadores e paradigmas do setor avaliado se utilizavam adequadamente dos mesmos EPI ' s que a reclamada informou ter fornecido ao autor. D)    No transcorrer da vistoria realizada, o representante da empresa Reclamada apresentou ao Subscritor os respectivos Certificados de Aprovação (C.A ' s), correspondentes aos EPI's fornecidos ao Autor." (grifos nossos). Como se vê, apesar de não constar dos autos, a ré apresentou ao perito os Certificados de Aprovação dos EPIs fornecidos ao autor (uniforme de trabalho + luvas de proteção + máscara de proteção respiratória e protetor auricular). Em relação ao contato com agentes químicos, o perito afirmou que (id. 5622802 - Pág. 10): "Em todas as atividades executadas pelo reclamante não implicavam em contato dermal diário, constante e habitual com produtos químicos, ácidos, cáusticos, corrosivos, óleos lubrificantes e/ou solventes, que pudessem provocar danos à saúde do trabalhador do Posto periciado. Na inspeção e avaliação direta efetuada pelo Perito foi constatado que as mãos dos paradigmas do Autor encontravam-se perfeitamente limpas e isentas de qualquer tipo de sujidades, óleos minerais, graxas, solventes, etc., não caracterizando, portanto, Insalubridade por contato com Agentes Químicos." (grifos do Sr . Vistor). Já em relação ao agente físico "calor", em seus esclarecimentos o perito ratificou o seu laudo, afirmando que (id. b7d6ec4): "Reafirmamos ainda que as atividades e tarefas executadas de AJUDANTE GERAL, exercidas pelo Autor no período de contrato de trabalho em análise, sempre foram em regime de TRABALHO MODERADO, conforme determina a NR - 15 - Portaria 3.214/78 e, desta forma, ratificamos a íntegra das medições e análise técnica exarada no corpo do laudo pericial, onde se constatou nos postos e locais de trabalho do Reclamante, o valor do IBUTG obtido foi de 22,4, ou seja, em nível inferior ao limite máximo estabelecido no QUADRO N° 1, não caracterizando condições de insalubridade devida ao Agente físico CALOR, conforme descrito na íntegra no corpo do laudo pericial." A prova emprestada juntada pelo recte (id. 4796754) envolvendo a mesma recda, em que o empregado exerce a mesma função que o recte não pode prevalecer sobre o laudo pericial elaborado nesses autos por perito de confiança do juízo, tendo em vista que o próprio autor acompanhou a vistoria, prestando as informações necessárias ao expert (id. 5622802 - Pág. 5). Enfim, não há nos autos elementos para elidir a conclusão do laudo pericial e o recte não trouxe aos autos qualquer dado técnico capaz de alterar o resultado da perícia. De modo que, correta a decisão de origem que indeferiu o pedido do adicional de insalubridade e reflexos. Mantenho. Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, as hipóteses de cabimento subsumem-se aos casos de malferimento direto à norma constitucional e de atrito com súmula do Superior Colegiado Trabalhista ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal Para o trânsito da revista por violação a dispositivo constitucional, a ofensa alegada deve ser direta e literal, e não por via reflexa ou indireta. Assim, por não restar configurado vilipêndio a texto constitucional, contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como ser admitido o apelo. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ak SAO PAULO, 22 de Março de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    FLAVIO SANTOS CONSTANTINOU -    ITAU UNIBANCO S.A. -    PRO-IMOVEL PROMOTORA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FLAVIO SANTOS CONSTANTINOU Advogado(a)(s): 1. THIAGO BERNARDO CORREA (SP - 253991) Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. PRO-IMOVEL PROMOTORA LTDA. Advogado(a)(s): 1. Sergio da Costa Barbosa Filho (SP - 136516) 2. JOSE FREIRIA ABDALLA (SP - 298112) 2. NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (RJ - 84904) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/07/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/07/2015 - id. 544b687). Regular a representação processual, id. dcf65cd. Dispensado o preparo (custas pelas reclamadas). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 124 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/8, ID. 544b687 Sustenta que a norma coletiva considerou que o sábado corresponde a repouso semanal remunerado de forma que deve ser aplicado o divisor 150. Consta do v. Acórdão: A sentença merece reforma, no ponto. Segundo jurisprudência sedimentada, o sábado do bancário é dia útil não trabalhado (Súmula 113 do C. TST). Sendo assim, conforme norma insculpida no art. 64 da CLT, o número de horas da jornada diária deve ser multiplicado por 30 dias, gerando a aplicação, na hipótese, do divisor 180. A norma coletiva, ao referir que "quanto prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados" não reconhece os sábados como dias de repouso semanal remunerado, apenas determina que os mesmos sejam acrescidos dos reflexos de horas extras habituais. Repise-se: em nenhum momento, a cláusula coletiva altera o divisor ou reconhece que se trata de dias de descanso remunerado. Cumpre ponderar que a cláusula coletiva que assim dispõe tem natureza benéfica e não interpretação ampliativa. Reformo o decidido para determinar a aplicação do divisor 180 no cálculo das horas extras deferidas. Examinando o incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos (IRRR) n° TST-RR-849-83.2013.5.03.0138, nos termos dos artigos 896-B e 896-C da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014, de autoria do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 21 de novembro de 2016 fixou as seguintes teses jurídicas de observância obrigatória: "TEMA REPETITIVO N° 0002: BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. TESES FIRMADAS: I    - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II    - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não; III    - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV    - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso; V    - o número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5; VI    - em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); VII    - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado". Por outro lado, para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, "a", da Instrução Normativa n. 39/TST), a C. Corte Superior, modulando os efeitos, determinou que orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daquelesnos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Assim, publicado o Acórdão proferido no indigitado incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos (DEJT de 19/12/2016), e estando o julgado proferido nesses autos em plena consonância com a orientação firmada pela SBDI-I e dentro do campo de aplicação fixado quando da modulação dos efeitos, impõe-se denegar seguimento ao Recurso de Revista apresentado pelo autor quanto a esse tema, nos termos do § 11, I, do art. 896-C, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO/TAXA ASSISTENCIAL. Alegação(ões): -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SDC/TST, n° 17. -    contrariedade ao Precedente Normativo 119, TST. -    violação do(s) artigo 5°, inciso XX; artigo 8°, inciso V, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/12, ID. 544b687 Sustenta que por não ser filiado ao sindicato não está obrigado a pagar a contribuição assistencial. Consta do v. Acórdão: Em relação ao pedido de devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, é certo que somente os associados do sindicato são obrigados a pagar tal contribuição. Aos demais empregados é facultado o direito de oposição aos descontos. Entretanto, essa oposição deve ser manifestada ao empregador, para que ele se abstenha de fazer o desconto e de repassar o valor ao sindicato. No caso em tela, não há prova do exercício do direito de oposição pelo empregado. Além disso, não é possível obrigar o empregador a devolver valores dos quais não se beneficiou e que repassou à entidade sindical. Reformo o decidido para absolver a reclamada da devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial. Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas o aresto transcrito para essa finalidade é inservível a ensejar o reexame porque não atende o disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT, porquanto oriundo de Turma do C. TST. Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. A violação imputada aos artigos da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado. Por fim, a alegação de afronta a Orientação Jurisprudencial da SDC/TST ou Precedente Normativo desse mesmo Tribunal não viabiliza o processamento de recurso de revista, uma vez que este somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do que preconiza o artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ak SAO PAULO, 22 de Março de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. - DANIELE ORNAGHI SANT ANNA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. Advogado(a)(s): SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA (SP - 266742) ALINE POSSETTI MATTIAZZO (SP - 345925) Recorrido(a)(s): DANIELE ORNAGHI SANT ANNA Advogado(a)(s): TIAGO LUIS SAURA (SP - 287925) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O depósito prévio constitui exigência legal, "ex vi" do art. 899, § 1°, da CLT. Nos termos do ATO N° SEGJUD.GP 326/2016, o valor reajustado alusivo aos depósitos para ações na Justiça do Trabalho, passou a ser de R$ 17.919,26. A guia de depósito constante dos autos noticia o recolhimento de apenas R$ 8.185,00. Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 20.000,00, cabia à recorrente proceder ao recolhimento de R$ 11.815,00, nos termos da disposição transcrita e da Súmula n° 128, I, da Suprema Corte Trabalhista, verbis: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ct SAO PAULO, 22 de Março de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ITAPECERICA DA SERRA PREFEITURA -    ROSE CLEIDE DA SILVA -    SAUDE - IS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ROSE CLEIDE DA SILVA Advogado(a)(s): 1. JANES DE DEUS DE SOUZA (SP - 365916) Recorrido(a)(s): 1. SAUDE - IS 2. ITAPECERICA DA SERRA PREFEITURA Advogado(a)(s): 1. JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA (SP - 301863) 2. OSVANIR BASTOS VIANA (SP - 120319) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/10/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/10/2016 - id. 1da8d87). Regular a representação processual, id. 4a26fca. Dispensado o preparo (id. 80701bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 450 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 145. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/4, ID. 1da8d87 Sustenta que a recorrida deve ser condenada ao pagamento dobrado das férias, por ser incontroverso o desrespeito ao prazo previsto no artigo 145, CLT. Consta do v. Acórdão: Com razão a reclamada. De proêmio, ponha-se em destaque que o pedido de férias em dobro, lançado na inicial, tem como causa de pedir o pagamento intempestivo da parcela financeira dos descansos anuais relativos aos períodos aquisitivos de 2012/2013 e 2013/2014, cujo gozo, todavia, ocorreu nas épocas próprias. Nessas circunstâncias, o recurso merece provimento, porque a concessão das férias dentro do período legal sem o pagamento prévio, conforme disposto no artigo 145, da CLT (até 2 dias antes do início do gozo), não rende ensejo à condenação em dobro, por falta de previsão legal, não havendo como se aplicar o disposto no artigo 137, da Consolidação, que contempla o pagamento dobrado apenas para a hipótese de concessão das férias após o prazo de que trata o artigo 134, do mesmo diploma legal, não comportando interpretação ampliativa a norma de natureza punitiva. Não aplico, pois, a súmula 450, do C. TST, na hipótese. Anote-se que a origem, inclusive, reconheceu o pagamento dos abonos de 1/3 no prazo correto, não cabendo, pois, referida condenação. Especificamente em relação ao período aquisitivo de 16/01/2013 a 15/01/2014, cujas férias foram gozadas entre 05/01/2015 e 03/02/2015, a documentação abojada aos autos com a contestação - cópias de avisos de férias, de contracheques e das fichas financeiras (ID 06e351b) - demonstra o pagamento antecipado dos valores relativos às férias propriamente ditas e ao abono, sobremodo porque ambos estão relacionados nos demonstrativos analíticos referentes ao mês de dezembro de 2014, enquanto, para janeiro de 2015, documentou-se salário estritamente proporcional aos dias trabalhados no mês. Embora referidos escritos não contenham a assinatura da reclamante, também não foram especificamente impugnados em réplica, devendo, portanto, ser aproveitados como meios idôneos de prova. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para excluir a condenação à dobra de férias e do respectivo adicional relativamente a todos os períodos deferidos. Verifica-se na decisão da Turma, contrariedade à Súmula 450/TST. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista quanto ao(s) tema(s) "Férias / Indenização/Dobra/Terço Constitucional". Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30/TST. Intimem-se. /ak SAO PAULO, 22 de Março de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ALEX FIRMINO VERCOSA -    MONDELEZ BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MONDELEZ BRASIL LTDA Advogado(a)(s): ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP - 157840) Recorrido(a)(s): ALEX FIRMINO VERCOSA Advogado(a)(s): Elaine Cristina Siqueira (SP - 223953) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/10/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/10/2016 - id. 9ce16b1 - Pág. 1). Regular a representação processual, id. ff211a8 - Pág. 1/8. Satisfeito o preparo (id(s). a2e2dbd - Pág. 9, 7b11f1b - Pág. 1, 7b11f1b - Pág. 2, 43ad417 - Pág. 9 e 9a8e3c0 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 8°, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511, §3°; artigo 577; artigo 611. -    divergência jurisprudencial. Sustenta a reforma do v. acórdão para afastar o enquadramento do recorrido ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Industrialização Alimentícia de São Paulo e Região, uma vez que o sindicato representativo do recorrido é o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio. Consta do v. Acórdão: 1    - ENQUADRAMENTO SINDICAL E DIREITOS CORRESPONDENTES Insurge-se a reclamada contra a sentença que reconheceu a aplicabilidade das normas coletivas juntadas à inicial, firmadas com o Sindicato dos Empregados em Empresas de Industrialização Alimentícia de São Paulo e Região. Afirma que o autor era Promotor I, com atividade voltada a vendas, o que o enquadra em categoria diferenciada. Sem razão. O enquadramento sindical do empregado, em regra geral, deve observar a atividade preponderante da empresa, nos exatos termos do artigo 581, §2°, da CLT. A exceção fica por conta de trabalhador pertencente à categoria profissional diferenciada, consoante o disposto no art.511, §3°, CLT: "... 3° - Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares...." Incontroverso nos autos que o reclamante exercia a função de Promotor I, atuando junto aos clientes da reclamada, conforme descrição apresentada na defesa: "... como Promotor I, era o laborista responsável por: (i) abastecer gôndolas; (ii) colocar material de promoção; (iii) executar planograma; (iv) manter metragens de exposição de produtos proporcionais a nossa participação de mercado; (v) sinalizar bem os preços; (vi) efetuar rodízio de produtos; (vii) cumprir espaço contratado; (viii) conquistar melhorias de espaços; (ix) separar produtos avariados; (x) montar expositores; (xi) sinalizar bem os preços; (xii) colocar material de promoção; (xiii) repor produtos; (xiv) efetuar pontas de gôndolas; (xv) montar ilhas; (xvi) buscar oportunidades de expositores extras; (xvii) conhecer atividades da concorrência; (xviii) remover produtos de outros na gôndola; (ix) verificar prazos de validade; (x) observar fluxo de tráfego..." A atividade efetivamente realizada pelo reclamante não possui peculiaridades próprias, não sendo distinta da atividade econômica preponderante da reclamada. Na hipótese, o autor não se ativava como vendedor, como argumenta a recorrente. O contrato social (ID- ff211a8 - pag. 17) indica como objeto social e atividade preponderante da empresa diz respeito à fabricação de doces e produtos alimentares. A reclamada é, por excelência, uma empresa produtora de alimentos. Ante a atividade econômica preponderante, os empregados da empresa integram a categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Industrialização Alimentícia de São Paulo e Região. O enquadramento sindical decorre de lei e não pode ser escolhido ou definido pelo empregador. Dessa forma , são aplicáveis ao contrato de trabalho do autor as convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Industrialização Alimentícia de São Paulo e Região e o Sindicato da Indústria de Produtos de Cacau, Chocolates, Balas e Derivados do Estado de São Paulo, sendo forçosa a manutenção da sentença. Mantenho. O  seguimento do apelo é inviável, vez que o reexame da matéria demanda o revolvimento de material fático-probatório, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Inócua a transcrição de arestos paradigmas, pois a tese neles consignada, para ser específica, como exige a Súmula n° 296 do C. Tribunal Superior do Trabalho, deverá referir-se a aspectos fáticos e à reapreciação da prova. Portanto, toda e qualquer discussão sobre o tema já se encontra esgotada no duplo grau de jurisdição, o que afasta a possibilidade de cabimento da revista, também, por dissenso jurisprudencial, nos moldes do art. 896, alínea "a", da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. Alegação(ões): -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 62, inciso I; artigo 74. -    divergência jurisprudencial. Sustenta indevido o pagamento de horas extras e reflexos, uma vez que o recorrido desempenhava atividade externa e não havia controle de sua jornada. Consta do v. Acórdão: 3 - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Afirma, em síntese, que o autor exercia funções externas incompatíveis com o controle de horário . Sem razão. O simples fato de o empregado exercer funções externas, ou seja, fora das dependências da reclamada, não impossibilita a adoção, pela empregadora, de mecanismos de controle de jornada, ainda que de forma indireta e, assim, não exclui o trabalhador dos limites de duração da jornada. Nesse sentido o ensinamento de Maurício Godinho Delgado: "De todo modo, a prática justrabalhista tem demonstrado que a simples circunstância de ser o trabalho realizado externamente não elimina, em extensão absoluta, a viabilidade de certo controle e fiscalização sobre a efetiva prestação laboral. Existindo tal controle e fiscalização, torna-se viável mensurar-se a jornada trabalhada, passando a ser possível, dessa maneira, falar-se em horas extras." (Curso de Direito do Trabalho - 9 a  edição - pág.821 - LTr). Portanto, cabia à ré provar que o autor, em razão do trabalho externo, laborava em horários flexíveis e de acordo com a própria conveniência, sem possibilidadede fiscalização ou controle de horário. Entretanto, não foi o que ocorreu. A prova testemunhal, em seu conjunto, demonstra que havia possibilidade e efetiva fiscalização da jornada do autor. Nesse sentido, a prova emprestada. A testemunha, Tiago, declarou que: "... era promotor (...) que o controle era feito através de um livro de ponto (...) que o controle era feito pelo coordenador e o gerente da loja (...) que o intervalo era de 20/30 minutos, feito dentro da loja; que muitas vezes o coordenador ligava durante o intervalo (...) que a visita do coordenador era diária (...) que não há como trabalhar sem assinar o livro; que o livro somente é assinado pelo promotor; que têm acesso a esse livro os coordenadores (...) que o livro fica na entrada de promotores..." (ID-d8934ec- pag. 2). A testemunha, Robson, também informou que: "... o depoente é coordenador (...) a loja exigia um horário, por ser regra da loja; que a loja exigia que entrassem pela manhã e não sabe o horário que saíam; que a loja tinha controle de horário (...) que existe um livro de ponto na loja..." (ID- d8934ec - pag. 2) Não prospera o argumento recursal no tocante à invalidade da prova emprestada. Com efeito, as testemunhas ouvidas na outra ação, cujos depoimentos foram transcritos em ata, não trabalharam diretamente com o reclamante. No entanto, as partes expressamente admitiram que as condições de labor eram idênticas e concordaram com a utilização da prova anteriormente produzida, conforme consta na ata: "... as partes requerem que a ata de audiência relativa ao processo 1000319-67.2014.5.02.0716, em que figuram como reclamante FABIO ROSA ALVES e, como reclamada, MONDELEZ BRASIL LTDA, atinente à audiência anterior, realizada às 14.50 hs, nesta mesma data, seja adotada como prova emprestada no que tange ao depoimento das testemunhas em razão da similitude da controvérsia..." (ID- d8934ec - pag. 1). Dessa forma, ante a expressa concordância da ré na utilização da prova emprestada, válida a prova oral produzida, que demonstrou a existência de controle de fiscalização da jornada de trabalho do autor. A disposição do artigo 62, I, da CLT, por se tratar de exceção, deve ser interpretada restritivamente. Para o enquadramento do empregado em tal situação, necessária a demonstração de que o serviço por ele realizado é incompatível com a fixação de jornada, além de inexistir, no caso concreto, a efetiva fiscalização e controle do horário de trabalho. Não basta ao empregador cumprir as exigências legais no que se refere à anotação na ficha de registro e na CTPS do autor. O contrato de trabalho é marcado pela primazia da realidade e a prova produzida nos autos demonstrou que o autor não possuía liberdade para laborar nos horários que melhor lhe aprouvesse, conforme alegado pela recorrente. No caso, restou demonstrado o controle da jornada. / 4s regras atinentes à jornada estão fundadas em critérios de saúde e segurança do trabalho, não podendo ser afastadas por opção do empregador. Como dito, a exceção do artigo 62, I, da CLT, exige a incompatibilidade entre o serviço prestado e o controle de horário, o que não se verifica, na hipótese. Portanto, resta demonstrado que, embora o trabalho do autor fosse externo, havia possibilidade e efetivo de controle da jornada, o que afasta a aplicação do artigo 62, I, da CLT. Tecidas tais considerações, percebe-se que, em relação ao ônus da prova, há um equívoco por parte da recorrente. Em verdade, afastada a aplicabilidade do art. 62, I, da CLT, cabia à reclamada manter controles de ponto, vez que possui mais de dez empregados em seu quadro. Logo, na ausência dos referidos documentos, aplica -se o entendimento expresso na Súmula n° 338, C. TST, ou seja, prevalece a jornada indicada na inicial, limitada ao depoimento pessoal do autor, conforme fixado pelo juízo de origem, inclusive no que se refere à irregularidade na fruição do intervalo. O art. 71 da CLT determina que, no caso da jornada de trabalho contínuo exceder a duração de seis horas, o intervalo para refeição será de no mínimo uma hora. Intervalos inferiores ao limite ali estabelecido não cumprem a finalidade legal de proporcionar o tempo mínimo necessário à alimentação e repouso do trabalhador, devendo, portanto, ser desconsiderados, sendo computados como tempo à disposição do empregador. O período de intervalo não usufruído não pode ser remunerado apenas pelo adicional legal e nem somente pelo tempo sonegado. O artigo 71, § 4°, da CLT, estabeleceu expressamente que a inobservância aos intervalos previstos no mesmo artigo sujeitará o empregador ao pagamento de uma hora, acrescida do respectivo adicional. Desta forma, ratifico o entendimento de origem com relação ao deferimento de horas extras e reflexos, inclusive aquelas decorrentes de irregularidade no intervalo intrajornada, bem como adicional noturno. Frise-se que a jornada fixada ultrapassava às 22.00 horas. Não prospera a pretensão recursal de pagamento somente do adicional, eis que o autor não era horista; recebia salário fixo mensal. Mantenho. Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema.
Intimado(s)/Citado(s): -    PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL -    REGINA CELIA ALVES DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. REGINA CELIA ALVES DE LIMA Advogado(a)(s): 1. HORACIO RAINERI NETO (SP - 104510) 1.    ANTONIA ELÚCIA ALENCAR (SP - 182240) Recorrido(a)(s): 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL 2.    (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2 a  Região (OFICIAL) - MPT Advogado(a)(s): 1. MARA SAUTER (SP - 194232) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/10/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/10/2016 - id. 21d80b4). Regular a representação processual, id. e49e755 - Pág. 1. Dispensado o preparo (id. 43eb8cc - Pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código Civil, artigo 138; artigo 966, §1°, inciso VIII; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897, alínea 'A'. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que a r. decisão merece reforma quanto ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, uma vez que, embora publicado no edital de concurso, que o salário seria de R$ 1.793,35 mensais, recebeu a quantia de R$ 698,39 mensais. Consta do v. Acórdão: A reclamante se insurge contra a r. sentença de origem que indeferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância do salário previsto no edital para o concurso público, no qual foi aprovada para exercer o cargo de guarda municipal. Não prospera o inconformismo. Na inicial, alegou a reclamante que, após ser aprovada em concurso público, foi admitida pelo reclamado para exercer a função de guarda municipal, recebendo o salário base equivalente a R$ 698,39, valor que não condiz com aquele previsto no edital, no importe de R$ 1.793,35. Entretanto, o Edital 001/2011, o qual regulou o concurso público no qual foi aprovada a reclamante, previu que a contraprestação pecuniária para o cargo de guarda municipal feminino seria de R$ 1.793,35, composto da seguinte forma: salário base (R$ 698,39), cesta básica (R$ 155,51), vale transporte (R$ 129,45) e risco de vida (R$ 810,00). Destrate, embora a Administração não tenha primado pela melhor técnica ao se utilizar da expressão salário, discriminou expressamente no edital as verbas e respectivos valores que comporiam o remuneração da reclamante, de forma absolutamente compreensível, não havendo que se falar em diferenças a serem pagas. Mantenho. Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis a ensejar o reexame, porque não atende o disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT, porquanto oriundo de Turma do C. TST/ da Justiça Estadual e do mesmo Regional prolator do julgado recorrido (Orientação Jurisprudencial n° 111, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho); Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, art. 896, alínea "a"). Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ct SAO PAULO, 22 de Março de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ADRIANA BAZAGLIA SOARES -    MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. (SP - 8354) ROGERIO DA COSTA STRUTZ (SP - 89962) Recorrido(a)(s): ADRIANA BAZAGLIA SOARES Advogado(a)(s): ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA (SP - 116997) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/10/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 21/10/2016 - id. 902ae69 - Pág. 1). Regular a representação processual, id. a5cb560 - Pág. 1/2. Satisfeito o preparo (id(s). 2e486a5 - Pág. 1/2, 13d2a73 - Pág. 1/2 e 3737c25 - Pág. 1/2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / INÉPCIA DA INICIAL. Alegação(ões): Sustenta que a recorrida não apresentou exposição fática adequada, que permita delimitação precisa e clara da controvérsia, prejudicando a determinação do contraditório, bem como a elaboração da defesa. Consta do v. Acórdão: Da inépcia da inicial De acordo com a norma contida no § 1° do artigo 840 da CLT, sendo escrita a reclamação trabalhista, basta conter a designação do juízo a quem for dirigida, a qualificação da reclamante e reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e assinatura do autor ou de seu representante. Assim, não há falar em pedido inepto, máxime porque a breve exposição da pretensão da demandante permitiu à ré o exercício do seu direito de defesa. A discordância de tais alegações por divergência no campo fático é questão que deve ser analisada no mérito, sendo incabível, assim, o acolhimento da inépcia em debate. Nada a reparar. Os argumentos do recorrente, no presente tópico, não habilitam o apelo à cognição do Tribunal Revisor, por falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT, vez que não apontam a existência de nenhum dissenso interpretativo, nem citam a norma legal ofendida, valendo salientar que a mera alusão a dispositivos de lei não autoriza supor tenham aqueles sido apontados como violados. Sem a indispensável indicação de uma das ocorrências exigidas pelo artigo 896 da CLT, o apelo mostra-se desfundamentado, não havendo como ser processado. DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 794. Sustenta a reforma do v. acórdão, uma vez que o Regional manteve o indeferimento da produção de prova oral requerida pela recorrente no Juízo de origem, alegando ainda que a recorrente discordou do encerramento da instrução, requerendo registro de protestos em ata de audiência, restando assim demonstrada a negativa de prestação jurisdicional. Consta do v. Acórdão: Do cerceamento de defesa De acordo com o princípio do poder instrutório, o julgador conduz a instrução e a tomada dos depoimentos, bem como as demais providências, de forma a trazer aos autos as provas necessárias ao exame dos fatos controvertidos, bem como pode indeferir ou limitar as perguntas, às partes ou às testemunhas, que repute indevidas ou desnecessárias, como ocorreu quando do indeferimento de perguntas formuladas pela reclamada. Com efeito, os questionamentos realizados na audiência de instrução, direcionado à reclamante, a saber: "se a empresa fornecia internet para ser usada pela autora" (Id. n° 4b9665c; pág. 2), e à testemunha trazida em juízo: "se a reclamante poderia alterar o roteiro e só informar ao gestor após o cumprimento; se a elaboração do relatório tinha que ser feita logo após a visita ou poderia ser em momento posterior; se acontecia das visitas acabarem antes das 8 horas diárias; se a reclamante tinha acesso aos e-mails durante a realização das visitas" (Id. n° 4b9665c; pág. 3), não eram, de fato, necessários para o deslinde da controvérsia, considerando o conjunto probatório. Além de a recorrente ter sustentado genericamente o prejuízo decorrente do indeferimento das perguntas, é certo, ainda, que dispensou a oitiva de sua outra testemunha presente em audiência, o que corrobora, para enfraquecer sua alegação, que houve cerceamento de defesa. Consoante o princípio do livre convencimento motivado do juiz, o magistrado aprecia livremente as provas, como o fez, de forma fundamentada, na r. sentença ora atacada, nada havendo que se reparar. Rejeito. Não obstante a afronta legal e a constitucional aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. Sustenta indevido o pagamento de horas extras, uma vez que "o Acórdão desprezou a confissão da própria recorrida na petição inicial, de que laborava externamente, sem controle de jornada de trabalho". Consta do v. Acórdão: Das horas extras Sustenta a ré que a reclamante exercia seu trabalho externamente, de forma que era impossível o controle da jornada. Cumpre destacar, de início, que a ausência do controle de jornada para os trabalhadores que exercem atividades externas ou cargos de gestão/confiança, é assegurada pela norma prevista no artigo 62, da CLT, pouco importando o número de empregados existentes nos quadros da reclamada, mas sim a condição peculiar de cada empregado. Contudo, para excluir a necessidade de controle do horário de entrada e saída, não basta argumentar somente com o labor externo, mas sim serviço externo incompatível com a fixação de horário, e, tal contexto, deve ser analisado sob o aspecto do contrato realidade, pouco importando a expressão formal de tal condição, como por exemplo, o registro do trabalho externo em CTPS, o que certamente não é o caso dos autos. O preposto admitiu em audiência que "(...) na função de coordenadora a reclamante visitava cerca de 8 a 10 médicos por dia; que essas visitas eram feitas em média em 2 ou 3 clínicas por dia; que a reclamante trabalhava com Palm Top, Laptop ou telefone celular fornecido pela empresa; que os profissionais, inclusive a reclamante, incluíam no sistema da reclamada a relação dos profissionais a serem visitados dia a dia; que essa relação era incluída no sistema semanalmente; que também havia inclusão no sistema das visitas realizadas e do período em que foi realizada a visita; que não havia inclusão no sistema do tempo da visita realizada e dos horários de início e término da visita; que não havia obrigatoriedade da reclamante realizar atividades em sua residência após as visitas; que a reclamante organizava os eventos durante o dia de trabalho; que os eventos ocorriam no horário de almoço ou à noite e a reclamante participava dos eventos; que a reclamante organizava cerca de 10 eventos noturnos por ano; que esses eventos aconteciam por volta das 20 às 23h30min; que raramente a reclamante participava de congressos pela reclamada; que a reclamante usufruía de folga compensatória durante a semana quando participava dos congressos nos finais de semana; que a reclamante trabalhava das 08 às 16/17/18h em média; que em cada visita médica a reclamante demorava cerca de 2 a 15 minutos (...)" (Id. n° 4b9665c; pág. 2; grifos nossos). A testemunha convidada pela autora referiu que "(...) os coordenadores incluíam no sistema a programação a ser cumprida mensalmente; que após a visitas realizadas, os coordenadores incluíam no sistema as informações referentes a cada uma das visitas, que dentre as informações os coordenadores incluíam os horários de início e término das visitas e as atividades realizadas; que a reclamante, na função de coordenadora, realizava cerca de 10 visitas por dia (...)" (Id. n° 4b9665c; pág. 3). A testemunha trazida em juízo pela demandada relatou que "(...) o representante inclui as visitas realizadas no sistema informatizado da reclamada; que essas informações podem ser visualizadas pela chefia; que dentre as informações o representante inclui os dados do médico visitado, o período do dia em que realizada a visita e as atividades efetuadas; que o representante também pode incluir o horário de início e término da visita (...)" (Id. n° 4b9665c; pág. 3). Os depoimentos prestados revelam que havia uma média de visitas realizadas por dia, bem como a previsão da duração de cada uma, havendo sistema informatizado na reclamada que permitia a inclusão desses dados, inclusive dos horários de trabalho. Como se vê, em que pese a existência de trabalho externo, havia controle das atividades e horários da autora, contexto que afasta, por consequência, a norma prevista no parágrafo único do artigo 62, da CLT, pois era possível fiscalizar o início e término da jornada. Nesse contexto, improspera a tese patronal do trabalho externo e, considerando que a reclamada não trouxe aos autos quaisquer controles de ponto, impõe-se a aplicação do entendimento jurisprudencial contido no item I, da Súmula n° 338, do C. TST, que dispõe que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim sendo, correta a r. sentença que acolheu a jornada de trabalho declinada na petição inicial, considerando ainda a prova oral produzida , não merecendo reparos, no particular. Mantenho. Quanto ao deferimento de horas extras, não obstante a afronta legal aduzida, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste- se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. No que se refere à alegada confissão da recorrida, cumpre salientar que, a partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Cor t e Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. Alegação(ões): -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. -    divergência jurisprudencial. Sustenta indevido o pagamento de horas extras por supressão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, uma vez que este não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Alega, ainda, que a recorrida não comprovou fazer jus a tal pleito. Consta do v. Acórdão: Do intervalo previsto no art. 384, da CLT O artigo 384 da CLT determina que, nas hipóteses de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho. Diga-se que até hoje a matéria suscita polêmica, no que se refere à constitucionalidade do aludido dispositivo, se teria sido recepcionado pela Constituição Federal, ante o disposto no artigo 5°, I, do Diploma Maior, que preconiza a igualdade entre homens e mulheres. Todavia, o entendimento que deve prevalecer é de que tal dispositivo foi recepcionado pela Carta de 1988, havendo a possibilidade de sua aplicação apenas às mulheres, consoante entendimento cristalizado na Súmula n° 28, deste Regional, in verbis: "In