TRT da 15ª Região 30/03/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 13511

Intimado(s)/Citado(s): -    ARNALDO ZULIAN -    MUNICIPIO DE AGUDOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010018-06.2016.5.15.0090 - 11 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE AGUDOS Advogado(a)(s): NELMA AP. CARLOS DE MEDEIROS (SP - 131886) Recorrido(a)(s): ARNALDO ZULIAN Advogado(a)(s): GILBERTO TRUIJO (SP - 128083) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2016; recurso apresentado em 11/11/2016). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADIMPLIDA PELO PRÓPRIO EMPREGADOR O v. acórdão manteve a competência desta Especializada para julgar a presente ação, aduzindo que "(...)Sem razão, pois o direito decorre do contrato de trabalho mantido entre as partes, abrangido pela competência delineada no artigo 114, I, da CF. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n.° 586.453/SE pacificou apenas questão envolvendo pedidos de complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada, ao fundamento de que o direito está previsto em contrato de natureza civil entre o trabalhador e a instituição privada de previdência. Entretanto, no caso dos autos, a ação não foi proposta em face de entidade privada de previdência complementar, mas sim, em face do Município de Agudos, que estaria obrigado a efetuar o pagamento de complementação de aposentadoria aos seus empregados. Em outras palavras, o direito à complementação não está previsto em contrato de natureza civil celebrado entre a trabalhadora e entidade de previdência privada, mas em lei municipal que versa sobre direito do trabalho e se equipara a regulamento de empregador, conforme será exposto oportunamente.(...) “ Conforme se verifica, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. No que se refere à alegação de que o recorrido fora admitido sob o regime celetista da Autarquia Municipal (SAAE), mas em face da Lei Municipal n° 2.103/89 foi levado a optar pelo regime estatutário, por se tratar de regime único estabelecido pelo Município, a ausência de prequestionamento inviabiliza o apelo, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DO DIREITO ANTERIOR PLEITEADO NA JUSTIÇA COMUM PRETENSÃO COM BASE EM LEI REVOGADA IRRETROATIVIDADE DA LEI No que se refere às matérias em destaque, a ausência de prequestionamento inviabiliza o apelo, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. No que se refere à prescrição, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada afronta a dispositivo legal, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    LUIS ROBERTO DE LIMA -    MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010040-23.2016.5.15.0136 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS Advogado(a)(s): TAMIRIS GONCALVES FAUSTO (SP - 322907) Recorrido(a)(s): LUIS ROBERTO DE LIMA Advogado(a)(s): FELIPE ABDALLA CARAM (SP - 337735) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 05/10/2016). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. ATRASO DA QUITAÇÃO Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 52 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 52 - " FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 003/2016, de 17 de março de 2016) Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JBS S/A -    WELLINGTON GIROTTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010111-87.2015.5.15.0062 - 6 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JBS S/A 2. WELINGTON GIROTTO Advogado(a)(s): 1. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP - 82246) 2. Paulo Katsumi Fugi (SP - 92003) Recorrido(a)(s): 1. WELINGTON GIROTTO 2. JBS S/A Advogado(a)(s): 1. Paulo Katsumi Fugi (SP - 92003) 2. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP - 82246) RECURSO DE: JBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/07/2016; recurso apresentado em 11/07/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. JORNADA FIXADA / PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE A questão relativa aos temas em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial, não havendo que falar, ainda, em dissenso dos verbetes colacionados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A decisão relativa à constatação da existência de dano moral, inclusive no que diz respeito ao arbitramento do valor (R$30.000,00) da indenização, foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: WELINGTON GIROTTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/09/2016; recurso apresentado em 16/09/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Quanto à condenação da reclamada ao pagamento (apenas) do adicional de horas extras sobre a parte variável do salário composta pelo "prêmio por quilômetro rodado", o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas - constatação de que o obreiro recebia remuneração mista, parte fixa e parte variável - decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 397 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Quanto à alegada afronta ao art. 235-G da CLT, asseverou o v. julgado que o obreiro nada pleiteou em relação ao "prêmio por quilômetro rodado", não havendo menção sobre o art. 235-G da CLT ou sobre a matéria no recurso adesivo por ele interposto (ID n. 95e44af), ressaltando que o argumento apresentado não condiz com a verdade. Consignou, finalmente, que o obreiro sequer teria interesse recursal quanto ao ponto, uma vez que a sentença, mantida pelo v. acórdão, considerou que a comissão mencionada ostenta natureza salarial. Assim, prejudicada a análise do recurso nesse aspecto (preclusão). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 18 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    EVELMA GOMES DA SILVA -    MUNICIPIO DE ROSANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010151-39.2013.5.15.0127 - 5 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EVELMA GOMES DA SILVA Advogado(a)(s): PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU (SP - 191304) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE ROSANA Advogado(a)(s): THIAGO NAPOLI CIRIACO DIAS (SP - 333710) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 02/11/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL /REAJUSTE SALARIAL. O v. acórdão não acolheu o pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na Lei n° 929/2006 à reclamante, pois constatou que referida lei concedeu aumento salarial específico a determinado cargo e não revisão geral. Conforme se depreende, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    MUNICIPIO DE ROSANA -    NEUSA FERREIRA GUERRA SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010152-24.2013.5.15.0127 - 5 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): NEUSA FERREIRA GUERRA SANTANA Advogado(a)(s): PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU (SP - 191304) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE ROSANA Advogado(a)(s): THIAGO NAPOLI CIRIACO DIAS (SP - 333710) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 02/11/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL /REAJUSTE SALARIAL. O v. acórdão não acolheu o pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na Lei n° 929/2006 à reclamante, pois constatou que referida lei concedeu aumento salarial específico a determinado cargo e não revisão geral. Conforme se depreende, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA LUCIA DA SILVA SOARES -    MUNICIPIO DE ROSANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010159-16.2013.5.15.0127 - 5 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARIA LUCIA DA SILVA SOARES Advogado(a)(s): PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU (SP - 191304) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE ROSANA Advogado(a)(s): THIAGO NAPOLI CIRIACO DIAS (SP - 333710) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 02/11/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL /REAJUSTE SALARIAL. O v. acórdão não acolheu o pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na Lei n° 929/2006 à reclamante, pois constatou que referida lei concedeu aumento salarial específico a determinado cargo e não revisão geral. Conforme se depreende, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    MUNICÍPIO DE FRANCA -    WANDA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010160-52.2016.5.15.0076 - 5 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. WANDA SILVA 2. MUNICÍPIO DE FRANCA Advogado(a)(s): 1. Romilda Benedita Tavares Boneti (SP - 119712) 2. Aline Petruci Camargo Monteiro (SP - 185587) Recorrido(a)(s): 1. MUNICÍPIO DE FRANCA 2. WANDA SILVA Advogado(a)(s): 1. Aline Petruci Camargo Monteiro (SP - 185587) 2. Romilda Benedita Tavares Boneti (SP - 119712) RECURSO DE: WANDA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2016; recurso apresentado em 16/11/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Quanto ao não acolhimento da verba honorária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MUNICÍPIO DE FRANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2016; recurso apresentado em 21/11/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trechos do acórdão recorrido que não abordam todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 23 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ALINE BARRETO MOTA -    FELICIO MASTRANTONIO NETO - ME -    UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010161-96.2015.5.15.0100 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP Advogado(a)(s): 1. Luiz Fernando Barcellos (SP - 79181) Recorrido(a)(s): 1. ALINE BARRETO MOTA 2. FELICIO MASTRANTONIO NETO - ME Advogado(a)(s): 1. JULIO CESAR DE AGUIAR (SP - 286201) 2. PAULINA BENEDITA SAMPAIO DE AGUIAR SILVA (SP - 140807) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2016; recurso apresentado em 16/11/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP -    RENATO PATRICIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010182-09.2016.5.15.0142 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP Advogado(a)(s): VILMA SOLANGE AMARAL (SP - 160242) NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS (SP - 84809) Recorrido(a)(s): RENATO PATRICIO Advogado(a)(s): WILSON ARAUJO JUNIOR (SP - 157196) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 19/10/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2 O v. julgado verificou que o autor se ativava em escala 2x2 e que, até 15/06/2015, data da publicação do dissídio coletivo pelo qual a jornada foi regulamentada, esse regime não estava amparado por negociação coletiva ou acordo coletivo de compensação. Portanto, o v. acórdão deferiu ao reclamante horas extraordinárias excedentes à 8 a  diária e 40 a  semanal, com adicional de 50% e reflexos, no período imprescrito até o dia 14/06/2015. A reclamada requer o não acolhimento de diferenças de horas extras e de adicional de horas extras. O C. TST já se posicionou no sentido de somente conferir validade ao regime de trabalho 2X2 quando for firmado mediante norma coletiva ou quando for previsto em lei, nos termos da Súmula 444. Entretanto, na hipótese em que não configurada regular instituição do regime, porque estabelecido mediante acordo tácito ou acordo individual, firmou-se o entendimento de que o reclamante faz jus ao pagamento como extras das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, afastando a aplicação do disposto nos itens III e IV da Súmula 85. A interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ARR-1475-42.2012.5.06.0013, 1a Turma, DEJT-05/06/15, RR-608-78.2010.5.15.0042, 2a Turma, DEJT-29/11/13, ARR-1215-92.2012.5.04.0021,3a Turma, DEJT-22/05/15, RR-666-54.2013.5.06.0001,5a Turma, DEJT-06/03/15, ARR-406-50.2013.5.06.0009, 6a Turma, DEJT-06/03/15, AIRR-641-95.2013.5.12.0026, 7a Turma, DEJT-20/03/15, ED-RR-186800-98.2009.5.02.0242, 8a Turma, DEJT-29/05/15, E-ED-ED-RR-32700-67.1999.5.17.0001, SBDI-1, DEJT-14/12/12 e E-RR-960300-61.2008.5.09.0513, SBDI-1, DEJT-04/04/14). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST e art. 896, § 8°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 30 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. -    MARIELE CRISTINA DA ROCHA BURIOZO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010186-22.2014.5.15.0011 - 7a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A Advogado(a)(s): Alexandre Icibaci Marrocos Almeida (SP - 212080) Recorrido(a)(s): MARIELE CRISTINA DA ROCHA BURIOZO Advogado(a)(s): FABRICIO MEIRELLES DE SOUZA (SP - 255508) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2016; recurso apresentado em 10/11/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 451 do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 26 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP -    VALTER RODRIGUES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010264-16.2015.5.15.0032 - 4 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP Advogado(a)(s): Paula Troian do Imperio Rigue (SP - 237651) Recorrido(a)(s): VALTER RODRIGUES DA SILVA Advogado(a)(s): RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP - 301187) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 07/11/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO O C. TST firmou entendimento no sentido de que o agente de apoio socioeducativo que exerce funções de segurança e proteção dos profissionais, menores infratores e visitantes faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT, regulamentado pela Portaria n° 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. No caso dos autos, o v. julgado concedeu o adicional de periculosidade, registrando que "o autor exerce atividades de segurança pessoal ou patrimonial como dispõe a lei, pois atua na prevenção de segurança, proteção e preservação da integridade física dos funcionários e profissionais que atuam na Unidade, e dos próprios adolescentes internados, além de zelar pelo patrimônio público, como se verifica na descrição do cargo". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-10868-14.2014.5.15.0031,1a Turma, DEJT-02/12/16, RR-10551- 61.2015.5.15.0037, 2a Turma, DEJT-25/11/16, RR-2062- 96.2014.5.02.0048, 3a Turma, DEJT-17/06/16, RR-909-31.2013.5.15.0006, 4a Turma, DEJT-19/08/16, ARR- 1002244-27.2014.5.02.0384, 5a Turma, DEJT-07/10/16, RR- 10942- 75.2014.5.15.0061,6a Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-1675- 18.2013.5.15.0125, 7a Turma, DEJT-07/10/16, RR-11879-78.2014.5.15.0031,8a Turma, DEJT-25/11/16). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / MULTA COMINATÓRIA/ASTREINTES. MULTA DIÁRIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL No que se refere à necessidade de intimação pessoal da Recorrente para dar cumprimento à obrigação de fazer relativa à multa diária, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação das alegadas divergência jurisprudencial e afronta a dispositivo constitucional, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 30 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIA BISPO DE LIMA -    VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010283-19.2015.5.15.0130 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado(a)(s): Dgnane Silva (SP - 232183) Recorrido(a)(s): ANTONIA BISPO DE LIMA Advogado(a)(s): WALTER LUIZ CUSTODIO (SP - 145905) ANA PAULA FRITSCH PERAZOLO CUSTODIO (SP - 133570) ELISANGELA CUSTODIO (SP - 265292) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 28/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. PROVA DIVIDIDA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Não reputo configurado o alegado cerceamento probatório, tendo em vista que a instrução processual foi realizada de acordo com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO. Quanto aos temas em destaque, chegar às conclusões pretendidas pela recorrente, diversas do v. acórdão recorrido, demandaria o reexame das provas. Nessa hipótese, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Quanto à pretensão de aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 do C. TST, inviável o recurso, por falta de interesse recursal, pois já determinada a observância dos parâmetros estabelecidos nos aludidos verbetes pelo v. julgado. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 172 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO. Não se verifica condenação da reclamada ao pagamento de reflexos do DSR enriquecido pelas horas extras nas demais verbas trabalhistas, de forma que fica prejudicada a análise do apelo, no ponto, por falta de interesse recursal. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EM PEGADA ÚNICA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho da decisão que trata do intervalo intrajornada elastecido (labor em dupla pegada), favorável à recorrente, diga-se, que não tem relação com a matéria recorrida, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. PAGAMENTO DO TEMPO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do C. TST e com a Súmula 50 deste Tribunal, de seguinte teor: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. São devidas, como extraordinárias, as horas laboradas em prejuízo ao intervalo entre duas jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT. Aplicação analógica do § 4°, do art. 71 da CLT." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02) Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. INTERVALO INTERJORNADA / REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA No que se refere ao tema em destaque, a ausência de prequestionamento inviabiliza o apelo, nos termos da Súmula 297 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. As questões relativas ao acolhimento das horas in itinere foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Por outro lado, no que se refere à supressão da vantagem por norma coletiva, cumpre ressaltar que o C. TST firmou o entendimento de que, após a edição da Lei n° 10.243/2001, que deu redação ao § 2° do art. 58 da CLT, é inválida a cláusula coletiva que suprime o pagamento de horas "in itinere" previstas no referido dispositivo, por se tratar de direito decorrente de lei, o qual não pode ser retirado por norma coletiva. A interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-966-58.2011.5.18.0128, 1 a  Turma, DEJT-14/09/12, RR-1127-37.2011.5.03.0144, 2a Turma, DEJT-14/09/12, RR-1832-92.2010.5.03.0104, 3a Turma, DEJT-31/08/12, RR-109400-36.2009.5.08.0114, 4a Turma, DEJT-14/09/12, RR-579-32.2010.5.22.0107, 5a Turma, DEJT-31/08/12, RR-287-41.2010.5.04.0271,6a, Turma, DEJT-31/08/12, RR-917-17.2011.5.18.0128, 7a Turma, DEJT-10/09/12 e RR-96-39.2011.5.03.0028, 8a Turma, DEJT-14/09/12). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 25 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI -    CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA -    RUBENS DE PAULO SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010311-95.2013.5.15.0052 - 9 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA Advogado(a)(s): 1. FABIANA MELLO MULATO (SP - 205990) Recorrido(a)(s): 1. RUBENS DE PAULO SOUZA 2. ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Advogado(a)(s): 1. CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (SP - 194172) 2. SAMARA CRISTINE GRAMACHO LOPES (SP - 293309) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 18/10/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade do 2° reclamado, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Ademais, não há falar em afronta art. 97 do Texto Constitucional, tampouco dissenso com a Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Por fim, não se verifica ofensa ao art. 37, caput  e inciso II, da Constituição da República, tampouco dissenso da Súmula 363, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre o recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquele pelas verbas trabalhistas. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA O acórdão recorrido manteve a condenação ao pagamento das horas extras a partir da 8 a  diária e 44 a  semanal, porque descaracterizado o regime 12x36, em face da invalidade dos controles de jornada apresentados pelo recorrente, sem nenhuma variação em seus registros. Acrescentou que "o contexto probatório não corrobora sua tese (reclamadoj, mormente a invariabilidade dos horários anotados de intervalo intrajornada " . A v. decisão, como se vê, é resultado das provas, notadamente da análise dos cartões de ponto juntados aos autos, as quais foram apreciadas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Insurge-se o recorrente sob o fundamento de que o ônus probatório pertence à parte contrária. Não há falar em ofensa ao art. 818 da CLT, pois as diretrizes acerca do ônus da prova, nele inseridas, somente são aplicáveis quando a lide carecer de elementos probantes, não sendo essa a hipótese do v. acórdão que se referiu à conclusão do laudo pericial favorável à existência da insalubridade em grau médio. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher o requisito do art. 896, "a", da CLT. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO O recorrente não aponta nenhuma violação a dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante ao quantum  indenizatório, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA -    KAER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP -    REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP -    ULYSSES SOUZA BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010328-77.2016.5.15.0036 - 6 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA Advogado(a)(s): 1. FLAVIA REGINA VALENCA (SP - 269627) Recorrido(a)(s): 1. ULYSSES SOUZA BARBOSA 2.    REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 3.    KAER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogado(a)(s): 1. LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATT (SP - 263108) 2.    MARCELO SANCHEZ SALVADORE (SP - 174441) 3.    MARCELO SANCHEZ SALVADORE (SP - 174441) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 06/10/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, alcançando todas as verbas decorrentes da condenação, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade do 2° reclamado, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V e VI, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Por fim, não se verifica ofensa ao art. 37, caput  e inciso II, do Texto Constitucional, tampouco dissenso com a Súmula 363 do C. TST, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre o recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquele pelas verbas trabalhistas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS. O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação alterada pela Lei n° 11.960/09, estabeleceu nova sistemática para incidência de juros e atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O C. TST interpreta a expressão "independentemente de sua natureza" como sendo o tipo de parcela devida pelo ente público, incluindo créditos de natureza trabalhista, tributária, cível, previdenciária etc. Assim, mesmo com a alteração acima referida, firmou entendimento no sentido de que o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 continua inaplicável quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ED-AIRR-443-2003-017-10-41, 1 a  Turma, DEJT-09/10/09, ED-AIRR-45340-57.2005.5.10.0011,2a Turma, DEJT-05/02/10, ED-AIRR-534240-48.2007.5.12.0035, 3a Turma, DEJT-06/08/10, RR-88900-40.2005.5.10.0014, 4a Turma, DEJT-27/08/10, ED-AIRR-29740-63.2005.5.10.0021,5a Turma, DEJT-28/05/10, ED-RR-1079-2006-434-02-00, 6a Turma, DEJT-20/11/09, ED-AIRR-7840-55.2008.5.10.0009, 7a Turma, DEJT-28/06/10 e RR-43900-62.2006.5.10.0020, 8a Turma, DEJT-04/06/10.). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O C. TST firmou entendimento no sentido de que os atrasos reiterados no pagamento dos salários, por si só, gera o direito à indenização por danos morais, porquanto presumida a lesão a direito da personalidade do empregado, consistente na aptidão de honrar seus compromissos e prover o sustento próprio e de sua família. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a reclamada atrasou o adimplemento dos salários de forma reiterada, acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-417-29.2013.5.22.0108, 1a Turma, DEJT-29/05/15, RR-1483-56.2010.5.04.0203, 2a Turma, DEJT-29/05/15, RR-10006-87.2012.5.09.0093, 3a Turma, DEJT-08/05/15, AIRR-279-53.2013.5.23.0005, 4a Turma, DEJT-22/05/15, RR-167800-30.2009.5.09.0562, 5a Turma, DEJT-08/05/15, ARR-477-15.2010.5.09.0093, 6a Turma, DEJT-29/05/15, RR-1001-73.2012.5.14.0005, 7a Turma, DEJT-22/05/15 e RR-136700-57.2009.5.09.0562, 8a Turma, DEJT-22/05/15). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    DANIEL HIROSHI OZONO -    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP -    PORTISS VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010380-31.2016.5.15.0050 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP Advogado(a)(s): 1. RODRIGO DALLA DÉA SMANIA (SP - 180822) Recorrido(a)(s): 1. DANIEL HIROSHI OZONO 2. PORTISS VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. LEONE LAFAIETE CARLIN (SP - 298060) 2. FAUSTO JOSE DA ROCHA (SP - 217740) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 27/10/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Quanto à manutenção da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade do 2° reclamado, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. O v. acórdão deixa claro que a Recorrente não demonstrou adequadamente a obrigação de fiscalização sobre o cumprimento do contrato de trabalho terceirizado. A discussão desta obrigação processual esbarra no óbice da Súmula 126 do C. TST. Diante de tal constatação, não há como verificar a alegada afronta ao artigo 37, § 6°, do Texto Constitucional. Ademais, não há falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V e VI, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS. O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação alterada pela Lei n° 11.960/09, estabeleceu nova sistemática para incidência de juros e atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O C. TST interpreta a expressão "independentemente de sua natureza" como sendo o tipo de parcela devida pelo ente público, incluindo créditos de natureza trabalhista, tributária, cível, previdenciária etc. Assim, mesmo com a alteração acima referida, firmou entendimento no sentido de que o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 continua inaplicável quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ED-AIRR-443-2003-017-10-41,1 a  Turma, DEJT-09/10/09, ED-AIRR-45340-57.2005.5.10.0011,2a Turma, DEJT-05/02/10, ED-AIRR-534240-48.2007.5.12.0035, 3a Turma, DEJT-06/08/10, RR-88900-40.2005.5.10.0014, 4a Turma, DEJT-27/08/10, ED-AIRR-29740-63.2005.5.10.0021,5a Turma, DEJT-28/05/10, ED-RR-1079-2006-434-02-00, 6a Turma, DEJT-20/11/09, ED-AIRR-7840-55.2008.5.10.0009, 7a Turma, DEJT-28/06/10 e RR-43900-62.2006.5.10.0020, 8a Turma, DEJT-04/06/10.). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP -    HAROLDO SERGIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010448-15.2015.5.15.0050 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP Advogado(a)(s): RODRIGO DALLA DÉA SMANIA (SP - 180822) Recorrido(a)(s): HAROLDO SERGIO DA SILVA Advogado(a)(s): CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (SP - 214784) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 26/10/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, DO CPC EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. O v. julgado não se manifestou a respeito de ser ou não cabível o julgamento monocrático em processos da Fazenda Pública, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO O C. TST firmou entendimento no sentido de que o agente de apoio socioeducativo que exerce funções de segurança e proteção dos profissionais, menores infratores e visitantes faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT, regulamentado pela Portaria n° 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. No caso dos autos, o v. julgado concedeu o adicional de periculosidade, registrando que "o autor exerce atividades de segurança pessoal ou patrimonial como dispõe a lei, pois atua na prevenção de segurança, proteção e preservação da integridade física dos funcionários e profissionais que atuam na Unidade, e dos próprios adolescentes internados, além de zelar pelo patrimônio público, como se verifica na descrição contida no laudo pericial". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-10868-14.2014.5.15.0031,1 a  Turma, DEJT-02/12/16, RR-10551- 61.2015.5.15.0037, 2a Turma, DEJT-25/11/16, RR-2062- 96.2014.5.02.0048, 3a Turma, DEJT-17/06/16, RR-909-31.2013.5.15.0006, 4a Turma, DEJT-19/08/16, ARR- 1002244-27.2014.5.02.0384, 5a Turma, DEJT-07/10/16, RR- 10942- 75.2014.5.15.0061,6a Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-1675- 18.2013.5.15.0125, 7a Turma, DEJT-07/10/16, RR-11879-78.2014.5.15.0031,8a Turma, DEJT-25/11/16). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Pelos mesmos fundamentos, não há falar em dissenso da Súmula 43 do TRT da 2° Região. DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO O v. julgado não se manifestou a respeito do tema acima, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 30 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA -    LUCAS EDUARDO FERREIRA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010450-92.2015.5.15.0079 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA Advogado(a)(s): WELINGTON JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (SP - 195622) Recorrido(a)(s): LUCAS EDUARDO FERREIRA RODRIGUES Advogado(a)(s): LIGIA MARIA FELIPE PEREIRA (SP - 341852) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 10/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ELAINE FIRMINO DA SILVA -    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP -    PORTISS VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010459-10.2016.5.15.0050 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA Advogado(a)(s): 1. RODRIGO DALLA DÉA SMANIA (SP - 180822) Recorrido(a)(s): 1. ELAINE FIRMINO DA SILVA 2. PORTISS VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Advogado(a)(s): 1. LEONE LAFAIETE CARLIN (SP - 298060) 2. FAUSTO JOSE DA ROCHA (SP - 217740) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 27/10/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Quanto à manutenção da responsabilidade subsidiária e a sua abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2 a  reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. O v. acórdão deixa claro que a Recorrente não demonstrou adequadamente a obrigação de fiscalização sobre o cumprimento do contrato de trabalho terceirizado. A discussão desta obrigação processual esbarra no óbice da Súmula 126 do C. TST. Diante de tal constatação, não há como verificar a alegada afronta ao artigo 37, § 6°, do Texto Constitucional. Ademais, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V e VI, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS. O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação alterada pela Lei n° 11.960/09, estabeleceu nova sistemática para incidência de juros e atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O C. TST interpreta a expressão "independentemente de sua natureza" como sendo o tipo de parcela devida pelo ente público, incluindo créditos de natureza trabalhista, tributária, cível, previdenciária etc. Assim, mesmo com a alteração acima referida, firmou entendimento no sentido de que o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 continua inaplicável quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ED-AIRR-443-2003-017-10-41, 1 a  Turma, DEJT-09/10/09, ED-AIRR-45340-57.2005.5.10.0011,2a Turma, DEJT-05/02/10, ED-AIRR-534240-48.2007.5.12.0035, 3a Turma, DEJT-06/08/10, RR-88900-40.2005.5.10.0014, 4a Turma, DEJT-27/08/10, ED-AIRR-29740-63.2005.5.10.0021,5a Turma, DEJT-28/05/10, ED-RR-1079-2006-434-02-00, 6a Turma, DEJT-20/11/09, ED-AIRR-7840-55.2008.5.10.0009, 7a Turma, DEJT-28/06/10 e RR-43900-62.2006.5.10.0020, 8a Turma, DEJT-04/06/10.). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL OURO VERDE -    VALMIR BISPO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010518-80.2015.5.15.0131 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL OURO VERDE Advogado(a)(s): BRENO CAETANO PINHEIRO (SP - 222129) Recorrido(a)(s): VALMIR BISPO DOS SANTOS Advogado(a)(s): DANIELE DOMINGOS MONTEIRO (SP - 291034) A respeito da matéria tratada no recurso interposto, este Tribunal editou a Súmula 76, de seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E/OU MATERIAL. EC N° 45/2004. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329, DO TST. A indenização por dano moral e/ou material decorrente de relação de emprego possui natureza trabalhista, não ensejando assim o recebimento de honorários advocatícios pela mera sucumbência. Entendimento das Súmulas 219 e 329, do C.TST." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 015/2016, de 5 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 02-03; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 02-03; no D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 02-03) Tendo em vista que o v. acórdão recorrido é anterior à uniformização da jurisprudência, o presente processo não será encaminhado ao órgão fracionário para reapreciação (§ 2° do art. 14 da Resolução GP/VPJ n° 001/2016). Assim, passo à imediata análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 24/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Não ofende os dispositivos constitucionais apontados, v. acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração opostos e, por isso, aplica à recorrente a multa prevista no art. 1.026 do CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O v. acórdão entendeu que, em se tratando de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, são devidos os honorários advocatícios por mera sucumbência, nos termos da Instrução Normativa n° 27/2005 do C. TST. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 219 do C. TST. Conforme se verifica, a tese do Colegiado também contraria a súmula regional ora citada, a qual, todavia, foi editada posteriormente à prolação do acórdão recorrido. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 18 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial