TRT da 5ª Região 12/02/2021 | TRT-5

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Desembargadora Dalila Nascimento Andrade

Presidente

Desembargador Jéferson Alves Silva Muricy
Vice-Presidente

Desembargador Alcino Barbosa de Felizola Soares

Corregedor Regional

Desembargadora Luíza Aparecida Oliveira Lomba
Vice-Corregedora Regional

Rua Bela Vista do Cabral, 121

Nazaré
Salvador/BA

CEP: 40055010

Telefone(s) : (71) 33197071 / 33197070

____________________Email(s) : dejt@trt5.jus.br____________________

Órgão Especial
Acórdão

Processo N° MSCiv-0000552-04.2020.5.05.0000

Relator EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA

SANTOS

IMPETRANTE HUGO LEONARDO ALVES

NOBREGA

ADVOGADO RAQUEL CAMARA DA ROCHA

GONCALVES(OAB: 54337/BA)

IMPETRADO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 5-
REGIÃO

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

INTERESSADO TRABALHO

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

INTERESSADO

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (AGU)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- HUGO LEONARDO ALVES NOBREGA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

MANDADO DE SEGURANÇA N°: 0000552-04.2020.5.05.0000
(MSCiv). RELATOR: DESEMBARGADOR EDILTON MEIRELES.
FICAM NOTIFICADOS OS LITIGANTES E DEMAIS
INTERESSADOS PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO
DE SEQUÊNCIA ID N.°
341255d, QUE TEM A SEGUINTE
CONCLUSÃO: "
Acordam os Excelentíssimos Desembargadores
integrantes do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da
5- Região, em sua 2- Sessão Telepresencial deste exercício,
realizada no dia 08 de fevereiro de 2021 ,sob a presidência eventual
do Excelentíssimo Desembargador
Jéferson Muricy e com a
presença dos Excelentíssimos Desembargadores
Alcino Felizola,
Luiza Lomba, Ana Lúcia Bezerra, Vânia Chaves, Valtércio de
Oliveira, Tadeu Vieira, Edilton Meireles
, bem como do
representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador
Luís
Carlos Gomes Carneiro Filho,
por unanimidade, julgar
PROCEDENTE o mandado de segurança para, cassando o ato
impugnado, determinar que seja oficiada a Superintendência
Regional de Administração do Ministério da Economia no Pará
(SRA-ME) para que a mesma se abstenha de qualquer ato que
resulte no desconto em folha de pagamento do Impetrante e para
que, no caso de já ter sido implementado o desconto, proceda na
devolução dos valores eventualmente bloqueados, que são objeto
de cobrança nos autos do processo administrativo da Procuradoria
Seccional da Fazenda Nacional em Marabá - PA n°
14487.100006/2020-27, decorrente do processo administrativo
(PROAD) n° 12.657/2018 do Tribunal Regional do Trabalho da
Quinta Região da Justiça do Trabalho, relativas às diferenças das
contribuições previdenciárias devidas no período de julho de 2015 a
julho de 2018. Observações gerais
1°)Quórum vinculado na 5-
Sessão Virtual, realizada de 06/07/2020 a 10/07/2020, para sessão
telepresencial:
Jeferson Muricy, Alcino Felizola, Luíza Lomba,
Ana Lúcia Bezerra, Vânia Chaves, Valtércio de Oliveira, Tadeu
Vieira, Esequias de Oliveira, Edilton Meireles e Léa Nunes.
2-)
Impedimento da Excelentíssima Desembargadora
Dalila Andrade.
3-) Encontram-se de férias os Excelentíssimos Desembargadores
Esequias de Oliveira e Léa Nunes.".

Salvador, 12/02/2021.

Tharles Pires Pinho

Processos na página

0000552-04.2020.5.05.0000