TRT da 17ª Região 12/02/2021 | TRT-17

Judiciário

em curso.

Em resposta, o requerente juntou aos autos os documentos de ID’s
ff234ab e 1 dbf3df.

Tais documentos, no entanto, não são suficientes para comprovar a
existência de negociação em andamento.

O primeiro deles (ID ff234ab) constitui cópia de uma única página
de Convenção Coletiva de Trabalho, sem haver sequer a
identificação da pessoa que o recebeu, não sendo possível concluir
tratar-se de proposta apresentada pelo requerido.

O outro documento, por sua vez, mostra apenas um pedido de
agendamento de reunião feito pelo requerente ao requerido para se
dê início às negociações.

Logo, considerando a finalidade do protesto judicial, determino nova
intimação do requerente para juntar, no prazo de 10 dias,
comprovação de proposta do requerido, de existência de
negociação em curso e/ou do consentimento da requerida, sob
pena de indeferimento da petição inicial.

Publique-se.

VITORIA/ES, 11 de fevereiro de 2021.

MARCELLO MACIEL MANCILHA
Desembargador Federal do Trabalho

Processo N° TutCautAnt-0000015-38.2021.5.17.0000

Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

REQUERENTE SANTA ZITA TRANSPORTES

COLETIVOS LTDA

ADVOGADO ALBERTO NEMER NETO(OAB:

12511/ES)

REQUERIDO ERBIS LOPES SOARES

Intimado(s)/Citado(s):

- SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd72b00
proferida nos autos.

Vistos etc.

Analisando melhor os autos, verifico inexistir competência do
Presidente deste Tribunal para prosseguimento do feito.

Segundo as diretrizes processuais e procedimentais previstas no
RI/TRT17, na CLT e no CPC/15, a Presidência do Tribunal possui,
em regra, competência meramente administrava, e não
jurisdicional.

Excepcionalmente, admite-se a prestação da tutela jurisdicional, nos

estritos limites legais.

No caso, a requerente pretende obter efeito suspensivo a recurso
ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista n°
0000636-63.2020.5.17.0002.

Todavia, em razão da organização judiciária, em especial do que
preveem a alínea "b" do inciso II do artigo 34 c/c inciso XIII do artigo
102 do RI/TRT17, incumbe ao Relator, nas Turmas, apreciar os
pedidos de tutelas urgência nas demandas individuais em que não
há interesse público a ser resguardado, sendo exatamente esse o
caso dos autos.

Assim, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do
inciso IV do artigo 485 do CPC.

Custas de R$ 20,00, pela requerente, das quais é isenta, por se
tratar de valor irrisório.

Decorridos os prazos processuais, certifique-se o trânsito em
julgado e remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

Publique-se.

VITORIA/ES, 11 de fevereiro de 2021.

MARCELLO MACIEL MANCILHA
Desembargador Federal do Trabalho

Processo N° AP-0165500-17.2005.5.17.0141

Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA

AGRAVANTE ZELBER LUIZ GOBBI

ADVOGADO ANDRESSA MARGOTTO

GRAMELICH(OAB: 23674/ES)
ADVOGADO RODRIGO BASSETTE TARDIN(OAB:

12177/ES)

ADVOGADO CARLOS CEZAR PETRI FILHO(OAB:

24098/ES)

ADVOGADO DANILO BRANDT CALZI(OAB:

24857/ES)

AGRAVADO COOPERATIVA LATICINIOS

COLATINA LTDA

AGRAVADO IGOR COELHO SERAFINI

ADVOGADO MATHEUS ZOVICO SOELLA(OAB:

22646/ES)

ADVOGADO JOAO VICTOR OLIVEIRA

SERAFINI(OAB: 27484/ES)

ADVOGADO DANIEL FERREIRA DE

CARVALHO(OAB: 20364/ES)

AGRAVADO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ZELBER LUIZ GOBBI

Processos na página

0000015-38.2021.5.17.0000 0165500-17.2005.5.17.0141