TRT da 17ª Região 12/02/2021 | TRT-17

Judiciário

- EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b18c961
proferido nos autos.

MMC
Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s)
intimado(s) do
presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho.

DESPACHO

Vistos etc.

Defiro a dilação requerida, Id f3013f6, por mais 07 dias.
VITORIA/ES, 11 de fevereiro de 2021.

MAURICIO CORTES NEVES LEAL
Juiz do Trabalho Substituto

Processo N° ATOrd-0119800-23.2005.5.17.0010

AUTOR VAGNO BRAGANCA REIS

ADVOGADO SEDNO ALEXANDRE

PELISSARI(OAB: 8573/ES)
ADVOGADO JOAO BATISTA DALLAPICCOLA

SAMPAIO(OAB: 4367/ES)

ADVOGADO JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO

SAMPAIO NETTO(OAB: 9624/ES)

RÉU MARMOCIL LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE SEVERIANO

DUARTE(OAB: 11877/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- VAGNO BRAGANCA REIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df58b58
proferido nos autos.

MRC
Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s)
AUTORA / RÉ
intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho.

DESPACHO

Vistos etc.

Considerando a decisão proferida nas ADC's 58 e 59 e nas ADI's
5.867 e 6.021 (18.12.2020);

Considerando sua aplicabilidade imediata, conforme entendimento
do STF explicitado na RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma,
Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017: "A existência de precedente
firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos
processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação
ou do trânsito em julgado do paradigma
;

Considerando que, na forma da decisão do STF, o IPCA-E será
adotado como índice de correção monetária tão-somente na
fase pré-judicial
- que inicia-se a partir do momento em que a
obrigação trabalhista se tornou devida e vai até a notificação do
reclamado (exclusive) - e que,
após a citação, aplica-se o índice
SELIC, composto de juros e atualização monetária;

Considerando que tal entendimento da Suprema Corte prevalecerá
até que sobrevenha legislação específica sobre a questão;

Considerando que o v.acórdão do E. TRT (ID 86b16a0), ressalvou
expressamente o direito à cobrança de eventuais diferenças
após a
conclusão do julgamento da ADC 58/DF pelo Supremo Tribunal
Federal.

Considerando, ainda, que os presentes autos não se enquadram
nos casos de decisões transitadas em julgado, conforme registrado
pelo v. acórdão do TRT (ID 86b16a0),
verbis: “...observo que não
há coisa julgada quanto ao índice de correção monetária a ser
aplicado
. Isso porque a sentença (ID. 538fc9e - Pág. 27) apenas
fixou a utilização do índice previsto na Lei 8.177/91, o que é
justamente o objeto de discussão atual".
grifos acrescidos
Considerando, todavia, que o sistema de cálculos trabalhistas PJe-
CALC, utilizados por esta especializada, não disponibiliza a
atualização pelo índice SELIC,
determino o sobrestamento do feito,
e a apuração de eventuais diferenças devidas, até a regularização
do sistema ou até que sobrevenha outra possibilidade de aplicação
dos índices na forma da decisão do STF.

VITORIA/ES, 11 de fevereiro de 2021.

MAURICIO CORTES NEVES LEAL
Juiz do Trabalho Substituto

Processo N° ATOrd-0119800-23.2005.5.17.0010

AUTOR VAGNO BRAGANCA REIS

ADVOGADO SEDNO ALEXANDRE

PELISSARI(OAB: 8573/ES)

ADVOGADO JOAO BATISTA DALLAPICCOLA

SAMPAIO(OAB: 4367/ES)

ADVOGADO JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO

SAMPAIO NETTO(OAB: 9624/ES)

Processos na página

0119800-23.2005.5.17.0010