Diário de Justiça do Estado do Pará 18/02/2021 | DJPA

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[Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941]

REQUERENTE: ESTADO DO PARA

Polo Passivo: Nome: E J C DA SILVA COMERCIO EIRELI

Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 1 - qd-06, Rua Begonia ( Conjunto G Ville I), Parque
Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110

Nome: M.J. DA SILVA LIMA COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI - ME

Endereço: TRAVESSA HONORIO BANDEIRA, 920, IANETAMA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-290
Nome: J. A. COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI - ME

Endereço: RUA SENADOR ANTONIO LEMOS, 2005, IANETAMA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-010

Advogados do(a) INTERESSADO: IGO PINHEIRO LOPES - PA28500, LUCAS PINHEIRO DE ARAUJO
- PA26546, LUCIANO CAVALCANTE DE SOUZA FERREIRA - PA580-B

Advogados do(a) INTERESSADO: IGO PINHEIRO LOPES - PA28500, THAINA VEIGA MARGALHO -
PA26706-N, LUCAS PINHEIRO DE ARAUJO - PA26546, LUCIANO CAVALCANTE DE SOUZA
FERREIRA - PA580-B

DECISÃO

Vistos.

Analisando detidamente os autos, e em razão do exposto em petições eletrônicas, hei por bem, deferir o
levantamento do valor depositado de 80% (oitenta)
, que somente será efetivado mediante a prova da
quitação de quaisquer dívidas que recaiam sobre o bem expropriado, bem como após a publicação dos
editais previsto no Decreto-Lei n°. 3.365/41 e que seja apresentada aos autos cópia da certidão do cartório
de registro de imóveis devidamente autenticada e atualizada, na qual este (empresas) figure, como
legítimo proprietário
.

Providencie a Secretaria o mandado de imissão provisória na posse do imóvel desapropriado, o qual
deverá ser procedido à margem da nova matrícula do imóvel, qual seja, matrícula n. 6.614, do Livro 2-JC
do 2° Ofício, nos termos do Lei de Registros Públicos, ante os requisitos acima apresentados.

Publique-se o edital com o prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 34, do Decreto-Lei n°. 3.365/41;

Intimem-se às partes.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Expeçam-se os expedientes que forem necessários, servirá a presente, por cópia digitada, como
mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n° 003/2009-CJCI-
TJPA).

ANANINDEUA , 10 de fevereiro de 2021 .

GLAUCIO ASSAD