Diário de Justiça do Estado do Pará 18/02/2021 | DJPA

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Juiz(a) de Direito Respondendo pela

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325

Telefone: (91) 32014985

Número do processo: 0804124-13.2020.8.14.0006 Participação: REQUERENTE Nome: MOISES
REGINALDO DE MOURA Participação: ADVOGADO Nome: CAIO TOLEDO DE ALMEIDA OAB:
368540/SP Participação: ADVOGADO Nome: JESSICA RAISSA MESQUITA SERRAO OAB: 20388/PA
Participação: REQUERIDO Nome: SECRETARIA DE SAÚDE DE ANANINDEUA Participação:
REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA PA Participação: INTERESSADO Nome:
SECRETÁRIO DE SAÚDE DE ANANINDEUA

Processo n° 0804124-13.2020.8.14.0006

REQUERENTE: MOISES REGINALDO DE MOURA

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA (END: AV. MAGALHÃES BARATA, N 1515, BAIRRO
CENTRO, ANANINDEUA/PA)

SECRETARIA DE SAÚDE DE ANANINDEUA (Rod BR 316 km 08, Rua Luis Cavalcante,
411 B, Bairro: Riacho Doce - Ananindeua/Pa)

Autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

DECISÃO - MANDADO

Vistos etc.

Converto o julgamento em diligência, para determinar que o Requerente apresente, no prazo de 10(dez)
dias a comprovação acerca da necessidade da cirurgia, devendo apresentar documento médico
atualizado, uma vez que se verifica dos documentos acostados à inicial que o mesmo recebeu alta
hospitalar melhorada em 21/01/2020, sendo que ingressou com a presente demanda em 29/03/2020.

Intime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo acima, apresentar três orçamentos (podendo ser
inclusive a nível nacional), para posterior bloqueio de verbas públicas - caso se verifique a necessidade -
em valor suficiente para a realização da cirurgia.

Após, retornem os autos conclusos.

CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO, SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, SE NECESSÁRIO,
NA FORMA DO PROVIMENTO DA CJRMB. (O inteiro teor dos autos está disponível no portal PJe -

http://pje.tjpa.jus.br
).

Processos na página

0804124-13.2020.8.14.0006