Movimentação do processo RR-0010658-15.2013.5.01.0054 do dia 17/02/2021

Conteúdo da movimentação

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- M&B REFORMAS, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE IMÓVEIS
LTDA. - ME

- MAGNA COELHO DE ANDRADE

- WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS
LTDA.

Por meio da Petição n° 91343-07/2020, a parte reclamada pleiteia a
substituição dos depósitos recursais por seguro garantia judicial.
Não houve manifestação da parte reclamante.

A Lei 13.467/17 incluiu o § 11 no art. 899 da CLT, possibilitando a
substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro
garantia judicial, que dispõe:

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão
efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste
Título, permitida a execução provisória até a penhora.

[...]

§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária
ou seguro garantia judicial.

A Resolução n° 221, de 21 de junho de 2018, que editou a Instrução
Normativa n° 41 do TST, traz a seguinte previsão relativa ao critério
intertemporal a ser observado:

Art. 20. As disposições contidas nos §§ 4°, 9°, 10 e 11 do artigo 899
da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.467/2017, serão
observadas para os recursos interpostos contra as decisões
proferidas a partir de 11 de novembro de 2017.

No caso dos autos, verifica-se que o recurso foi interposto contra
acórdão regional proferido em 15/06/2015, ou seja, antes da
vigência da Lei n° 13.467/2017, em 11/11/2017.

Assim, não poderia, a priori, face à Resolução n° 221, de 21 de
junho de 2018, ser aplicado na hipótese em apreço o disposto no §
11 do art. 899 da CLT, por razões pertinentes ao direito
intertemporal.

Sem embargo, o Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do
Procedimento de Controle Administrativo n° 0009820-
09.2019.2.00.0000, sobre o Ato Conjunto n° 1/2019 do Tribunal
Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
(CGJT) declarou nulos os artigos 7° e 8° do referido ato a partir de
análise econômica e consequencialista do direito, dispondo o
Conselheiro Mário Guerreiro, em seu voto, que o ato impugnado
traria "consequências econômicas negativas de grande repercussão
(...) para toda a economia nacional".

Desse modo, tendo em vista que a possibilidade de substituição do
depósito recursal pelo seguro fiança tem por escopo fomentar a
economia e permitir que as empresas tenham liquidez, mutatis
mutandis, a decisão do Conselho Nacional de Justiça repercute,
inexoravelmente, na Resolução n° 221, de 21 de junho de 2018,
embora esta não tenha sido seu objeto de análise direto.

Por isso, impende registrar que, independentemente de a decisão
recorrida ter sido proferida antes ou após da entrada em vigor da
Lei n° 13.467/2017, será admitido o pleito de substituição do
depósito recursal, sem restrições intertemporais.

A lei processual equipara o seguro garantia judicial ao dinheiro.

Porém, é preciso observar se, no caso concreto, a garantia
oferecida possui a mesma força de liquidez, para que não se
comprometa eventual execução do crédito trabalhista, de natureza
alimentar, necessário à sobrevivência do trabalhador.

O preparo do recurso, que engloba o depósito recursal e as custas,
consiste em pressuposto extrínseco (ou objetivo) de admissibilidade
do recurso, pois diz respeito ao modo de exercício do direito de
recorrer.

A respeito do depósito recursal, é fundamental destacar que, além
de se tratar de pressuposto para conhecimento do recurso, ele
dificulta a interposição de recursos protelatórios e garante futura
execução.

Nesse sentido é o ensinamento de Mauro Schiavi:

O depósito recursal, no nosso sentir, tem natureza jurídica híbrida,
pois, além de ser um pressuposto recursal objetivo, que, se não
preenchido, importará a deserção do recurso, é uma garantia de
futura execução por quantia certa. (SCHIAVI, Mauro. Manual de
Direito Processual do Trabalho: De Acordo com o Novo CPC,
Reforma Trabalhista - Lei n. 13.467/2017 e a IN. N. 41/2018 do
TST. 15. ed. São Paulo: LTr, 2018, pg. 956).

O objetivo do depósito recursal é dificultar a interposição de
recursos protelatórios e até certo ponto garantir a execução da
sentença, em que pese reconhecermos a dificuldade financeira que
muitos empregadores têm em fazer o depósito recursal. (SCHIAVI,
Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho: De Acordo com o
Novo CPC, Reforma Trabalhista - Lei n. 13.467/2017 e a IN. N.
41/2018 do TST. 15. ed. São Paulo: LTr, 2018, pg. 963).

E, ainda, conforme preleciona Carlos Henrique Bezerra Leite:

Em relação ao depósito recursal, disciplinado pelo art. 899 e seus
parágrafos da CLT, verifica-se que este não tem natureza jurídica
de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal (e da futura
execução), que pressupõe a existência de decisão (sentença ou
acórdão) condenatória ou executória de obrigação de pagamento
em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado pelo órgão judicial.
(LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Manual de Processo do Trabalho.
4. ed. São Paulo: LTr, 2019, pg. 364).

Observa-se, então, que a substituição do depósito recursal por
seguro garantia judicial poderá ser feita somente se for mantida a
observância do propósito de garantir o juízo, com vistas à eventual
execução superveniente.

Dessa forma, embora plenamente possível tal substituição, nos
termos do referido § 11 do art. 899 da CLT, é primordial que a parte
requerente promova a comprovação de certos requisitos,
demonstrando a idoneidade da garantia, a presença dos requisitos
de validade, bem como a sua capacidade de assegurar futura
entrega efetiva do bem da vida ao credor.

Não se pode olvidar que cada ato processual cumpre uma
finalidade específica no trâmite processual, havendo uma ligação
entre eles e uma lógica na ordem na qual se apresentam.

O processo é um complexo de atos ordenados e concatenados que
se sucedem, praticados pelos sujeitos da relação processual em
direção à decisão judicial. Já o procedimento consiste na forma pela
qual a lei determina que tais atos sejam encadeados no decorrer do
processo, até que se perfaça a atuação da vontade da lei na lide.

Nas palavras de Didier, "ato processual é todo aquele
comportamento humano volitivo que é apto a produzir efeitos
jurídicos num processo" e "o processo é um conjunto de atos

organizados para a prática de um ato final, a decisão" (DIDIER JR.,
Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito
Processual Civil, Parte Geral e Processo do Conhecimento. 21. ed.
Salvador: Jus Podivm, 2019, pg. 440 e 438).

Dessa forma, a realização de um ato apresenta-se como uma chave
para a prática dos atos subsequentes, ou seja, um ato traz por
efeito a possibilidade de outros atos, com o objetivo de se chegar,
ao final, à prestação jurisdicional, em que se dirá o direito no caso
concreto.

Na medida em que a realização de um novo ato processual
pressupõe a prática de atos anteriores, fala-se que há
interdependência entre eles.

Com base nas lições de Moacyr Amaral Santos, "processo é uma
série de atos, uns causando outros, tendentes a uma provisão do
órgão jurisdicional" (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de
Direito Processual Civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pg. 313).
O mesmo doutrinador explica que:

Porque os atos se não apresentam isoladamente, mas
coordenados, e se ligam, formando uma unidade, tendo em vista a
sentença, são interdependentes, em grau maior ou menor,
observação importante para a teoria das nulidades dos atos
processuais. (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito
Processual Civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pg. 316).

Considerando o caso em exame, é imperioso notar que a realização
do depósito recursal (que, como já visto, é um pressuposto recursal
objetivo e tem por finalidade dificultar a interposição de recursos
protelatórios e ao mesmo tempo garantir execução futura)
apresenta-se no rito processual como ato que antecede a realização
de um outro ato, qual seja, a análise do inconformismo recursal. Em
outros termos, o depósito é pressuposto do apelo da parte
recorrente.

Praticado o ato de recorrer, já preenchido o pressuposto recursal
objetivo (depósito recursal), possibilita-se a prática de atos
processuais consequentes.

Ora, eventual desfazimento do ato de garantia importaria anomalia
no processo, uma vez que o ato subsequente (ato de recorrer) já se
teria realizado e operado de forma plena os seus efeitos.

Nesse contexto, não se poderá admitir a insubsistência futura do
depósito recursal, que antes foi elemento decisivo e permissivo do
ato processual de conhecimento do recurso.

Há que se considerar que o princípio da menor onerosidade para o
devedor deve ser compatibilizado com a orientação de que a
substituição não pode trazer prejuízo ao credor, uma vez que a
execução se realiza no seu interesse, na busca da efetividade da
prestação jurisdicional.

Diante disso, o seguro garantia judicial apenas poderá ser aceito
quando, além de se mostrar mais benéfico para a parte recorrente
(possível futura parte executada), se revelar capaz de manter a
mesma eficácia em benefício de quem o aproveita (possível futura
parte exequente).

Quanto ao prazo de validade da garantia ofertada, sua limitação
mostra-se incompatível com a natureza concreta e efetiva da
garantia do juízo, em face da ausência de certeza de que eventual
execução se findará dentro do período estipulado.

Desta feita, para que não haja risco acentuado de perda da garantia
do juízo e futuro prejuízo ao exequente, na contratação relativa ao
seguro garantia judicial, deverá ser imposta ao tomador a obrigação
de solicitar a renovação da apólice antes do fim da sua vigência. Tal
cláusula de renovação obrigatória permitirá que a garantia se
mantenha até a extinção do risco e do processo.

O tomador somente poderá deixar de solicitar a renovação se
comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se
apresentada nova garantia. Ao passo que a seguradora só poderá
se manifestar pela não renovação com base em fatos que
comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou
quando comprovada perda de direito do segurado.

É necessário que seja acordado que o seguro continuará em vigor
mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas
convencionadas, situação em que poderá a seguradora recorrer à
execução do contrato de contragarantia, nos termos do art. 11 da
Circular SUSEP n° 477, de 30 de setembro de 2013, que dispõe
sobre o seguro garantia, divulga condições padronizadas e dá
outras providências.

Além disso, deverá haver cláusula que prevê que a rescisão do
contrato de seguro, a pedido do tomador ou do segurado, somente
poderá ocorrer mediante a entrega à seguradora de documentos
que demonstrem a extinção do objeto garantido ou a substituição do
seguro por outra garantia. Assim como a apólice deverá conter
cláusula expressa de atualização monetária da obrigação da
seguradora, com vistas à recomposição do valor real ao longo do
tempo.

Cabe salientar, ainda, que o depósito recursal em fase de
conhecimento não se sujeita ao previsto no art. 835, § 2°, do CPC
de 2015 e na OJ n° 59 da SBDI-II do TST. Logo, na substituição do
depósito recursal a que se refere o art. 899, § 11, da CLT, não se
exige o acréscimo de 30%, apesar do que dispõe o art. 3°, II, do Ato
Conjunto n° 1/2019 do TST, CSJT e CGJT, por se entender que não
se deve confundir seguro garantia na fase de conhecimento com
penhora, dada a natureza jurídica diversa dos institutos, bem como
face à impossibilidade de ato normativo secundário inovar o
ordenamento jurídico.

Diante do exposto, é imprescindível que a apólice contenha:

a) cláusula de renovação obrigatória, para que a garantia se
mantenha até a extinção do risco e do processo;

b) cláusula que preveja que o seguro continuará em vigor mesmo
quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas
convencionadas, nos termos do art. 11 da Circular SUSEP n°
477/2013;

c) cláusula que preveja que a rescisão do contrato de seguro, a
pedido do tomador ou do segurado, somente poderá ocorrer
mediante a entrega à seguradora de documentos comprobatórios
da extinção do objeto garantido ou da substituição do seguro por
outra garantia; e

d) cláusula que estabeleça a atualização monetária, a partir da data
de exigibilidade da obrigação da seguradora.

Inclusive, corroborando com o entendimento deste Relator, o
Conselho Nacional de Justiça manifestou-se no Procedimento de
Controle Administrativo n° 0009820-09.2019.2.00.0000 sobre o Ato
Conjunto n° 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) para confirmar a
liminar anteriormente deferida e declarar nulos os artigos 7° e 8° do
referido ato.

No caso dos autos, foi concedida à parte requerente prazo de 15
(quinze) dias para que comprovasse a contratação do seguro
garantia judicial, apresentando apólice a este Juízo, conforme os
requisitos referidos, os quais ora examino.

A Apólice de Seguro Garantia Judicial foi apresentada por meio da
Petição n° 11897-07/2021 - fls. 298/334 dos autos digitalizados.

No que toca à cláusula de renovação obrigatória, para que a
garantia se mantenha até a extinção do risco e do processo,
vislumbra-se na cláusula 6 da apólice estar preenchido o referido

requisito (fl. 318-PE).

No que diz respeito à cláusula que preveja que o seguro continuará
em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas
datas convencionadas, nos termos do art. 11 da Circular SUSEP n°
477/2013, afere-se que a cláusula n° 3 consagra essa garantia (fl.
317-PE).

Ainda, no que tange à cláusula que prevê que a rescisão do
contrato de seguro, a pedido do tomador ou do segurado, somente
poderá ocorrer mediante a entrega à seguradora de documentos
comprobatórios da extinção do objeto garantido ou da substituição
do seguro por outra garantia, nota-se que a cláusula de n° 5 abarca
essa previsão (fl. 318-PE).

Por fim, a cláusula que estabelece a atualização monetária, a partir
da data de exigibilidade da obrigação da seguradora, está elencada
na cláusula de n° 4 do contrato ora examinado (fls. 318/319-PE).

Diante do exposto, uma vez preenchidos todos os requisitos
necessários à substituição do depósito recursal pelo seguro
garantia, defiro a substituição.

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator