Movimentação do processo ATOrd-0001529-62.2012.5.05.0101 do dia 18/02/2021

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Intimado(s)/Citado(s):

- DANIVALDO LESSA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f83890
proferida nos autos.

RELATÓRIO.

RCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA opôs exceção
de pré-executividade. O Excepto apresentou manifestação. Tudo
visto e examinado, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO.

A excipiente alega que se encontra em Recuperação Judicial com
processamento regular perante o Juízo da 1- Vara Empresarial da
comarca de Salvador, razão pela qual afirma que esta
Especializada não teria competência para prosseguir com a
execução, pois afirma que a Lei 11.101/2005 determina que as
ações de natureza trabalhista devam ser processadas perante a
Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, e
este, após tornado líquido, deve ser inscrito no quadro geral de
credores, no processo de recuperação judicial. A comprovar suas
alegações, aduna, no ID. 15d9dda, decisão do juízo mencionado
que decreta sua falência.

Com efeito, o art. 6°, da Lei 11.101/2005, dispõe que o deferimento
do processamento da recuperação judicial ou a decretação da
falência suspende o curso de todas as ações e execuções em face
do devedor pelo prazo improrrogável de 180 dias. No caso vertente,
a excipiente anexou decisão, na qual o Juízo da 1- Vara
Empresarial de Salvador decretou a falência da excipiente, com
publicação em 23/07/2020. Considerando, a data da publicação, é
certo que o prazo de 180 dias já escoou. Não obstante a regra
insculpida no § 4° do artigo 6° da Lei n. 11.101/05, o fato é que os
precedentes do STF e STJ sobre a matéria, no caso de execuções
de crédito trabalhista, têm sido no sentido de que uma vez deferida
a recuperação judicial ou decretada a falência da entidade
empresarial, mesmo após o referido prazo, a competência da
Justiça do Trabalho exaure-se com a apuração do
quantum
debeatur
e posterior habilitação junto ao MM. Juízo Falimentar.

Nessa senda, transcrevo ementa da decisão proferida pelo STF:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE
CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05,
EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no
presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para
processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de
empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do
Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a
competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça
Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei
11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas
outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à
competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas
taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que
decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o
obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das
hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça
do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende
regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o
regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo
universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça
Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI -
Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 583955, Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-05-
2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-
2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ
VOL-00212- PP-00570).

Deste modo, curvo-me ao entendimento jurisprudencial, e declaro a
incompetência da Justiça do Trabalho para promover a prática de
atos de execução contra a excipiente, mesmo após o decurso do
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no artigo 6°, § 4° da Lei
n° 11.101/2005.

Por fim, diante da dificuldade de uma das condenadas solidárias,
RCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
para suportar
suas obrigações, encontrando-se em falência, deve a execução
recair sobre o patrimônio da outra demandada, também condenada
solidariamente,
LEITER ENGENHARIA LTDA - EPP, bem como
dos sócios das duas entidades empresariais mencionadas,

garantindo-se o privilégio do crédito trabalhista, cuja natureza é
indubitavelmente alimentar.

CONCLUSÃO.

Ante o exposto, PROCEDENTE o pleito da EXCEÇÃO DE PRÉ-

EXECUTIVIDADE oposta, conforme as razões esposadas na
fundamentação desta decisão, que devem ser consideradas como
se aqui estivessem literalmente transcritas.

Expeça-se certidão de crédito para habilitação no Juízo Universal
da falência.

Notifiquem-se as partes desta decisão.

SIMOES FILHO/BA, 13 de fevereiro de 2021.

ALOISIO CRISTOVAM DOS SANTOS JUNIOR

Juiz(a) do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

- R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f83890
proferida nos autos.

RELATÓRIO.

RCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA opôs exceção
de pré-executividade. O Excepto apresentou manifestação. Tudo
visto e examinado, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO.

A excipiente alega que se encontra em Recuperação Judicial com
processamento regular perante o Juízo da 1- Vara Empresarial da
comarca de Salvador, razão pela qual afirma que esta
Especializada não teria competência para prosseguir com a

execução, pois afirma que a Lei 11.101/2005 determina que as
ações de natureza trabalhista devam ser processadas perante a
Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, e
este, após tornado líquido, deve ser inscrito no quadro geral de
credores, no processo de recuperação judicial. A comprovar suas
alegações, aduna, no ID. 15d9dda, decisão do juízo mencionado
que decreta sua falência.

Com efeito, o art. 6°, da Lei 11.101/2005, dispõe que o deferimento
do processamento da recuperação judicial ou a decretação da
falência suspende o curso de todas as ações e execuções em face
do devedor pelo prazo improrrogável de 180 dias. No caso vertente,
a excipiente anexou decisão, na qual o Juízo da 1- Vara
Empresarial de Salvador decretou a falência da excipiente, com
publicação em 23/07/2020. Considerando, a data da publicação, é
certo que o prazo de 180 dias já escoou. Não obstante a regra
insculpida no § 4° do artigo 6° da Lei n. 11.101/05, o fato é que os
precedentes do STF e STJ sobre a matéria, no caso de execuções
de crédito trabalhista, têm sido no sentido de que uma vez deferida
a recuperação judicial ou decretada a falência da entidade
empresarial, mesmo após o referido prazo, a competência da
Justiça do Trabalho exaure-se com a apuração do
quantum
debeatur
e posterior habilitação junto ao MM. Juízo Falimentar.
Nessa senda, transcrevo ementa da decisão proferida pelo STF:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE
CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05,
EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no
presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para
processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de
empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do
Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a
competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça
Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei
11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas
outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à
competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas
taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que
decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o
obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das
hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça
do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende
regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o
regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo

universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça
Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI -
Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 583955, Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-05-
2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-
2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ
VOL-00212- PP-00570).

Deste modo, curvo-me ao entendimento jurisprudencial, e declaro a
incompetência da Justiça do Trabalho para promover a prática de
atos de execução contra a excipiente, mesmo após o decurso do
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no artigo 6°, § 4° da Lei
n° 11.101/2005.

Por fim, diante da dificuldade de uma das condenadas solidárias,
RCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
para suportar
suas obrigações, encontrando-se em falência, deve a execução
recair sobre o patrimônio da outra demandada, também condenada
solidariamente,
LEITER ENGENHARIA LTDA - EPP, bem como
dos sócios das duas entidades empresariais mencionadas,

garantindo-se o privilégio do crédito trabalhista, cuja natureza é
indubitavelmente alimentar.

CONCLUSÃO.

Ante o exposto, PROCEDENTE o pleito da EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE oposta, conforme as razões esposadas na
fundamentação desta decisão, que devem ser consideradas como
se aqui estivessem literalmente transcritas.

Expeça-se certidão de crédito para habilitação no Juízo Universal
da falência.

Notifiquem-se as partes desta decisão.

SIMOES FILHO/BA, 13 de fevereiro de 2021.

ALOISIO CRISTOVAM DOS SANTOS JUNIOR

Juiz(a) do Trabalho Titular