TRT da 15ª Região 17/03/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8860

Intimado(s)/Citado(s): - AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A -    FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS -    USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010007-71.2014.5.15.0146 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA (SP - 176725) Recorrido(a)(s): 1. AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A 2. USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL Advogado(a)(s): 1. EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (SP - 152776) 2. EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (SP - 152776) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 10/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 05 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA AGRICOLA COLOMBO -    SANDRO DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010099-15.2016.5.15.0070 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SANDRO DE CARVALHO Advogado(a)(s): JOSE EDUARDO VIVAN JUNIOR (SP - 361094) Recorrido(a)(s): COMPANHIA AGRICOLA COLOMBO Advogado(a)(s): ARNALDO SPADOTTI (SP - 168654) BARBARA CRISTINA RIBEIRO CARNEIRO (SP - 313257) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 10/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. O v. acórdão manteve a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos materiais e morais, devido a comprovação de documento informando que não havia mais pagamento do seguro em razão de aposentadoria por invalidez por doença desde 2002, inexistindo alteração lesiva do contrato. Como se depreende, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 05 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JULIANO JOSE FERREIRA -    USINA SAO FRANCISCO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010106-89.2015.5.15.0054 - 11 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JULIANO JOSE FERREIRA 2. USINA SAO FRANCISCO S/A Advogado(a)(s): 1. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP - 170930) 2. FREDERICO MACHADO PAROPAT SOUZA (SP - 253533) Recorrido(a)(s): 1. USINA SAO FRANCISCO S/A 2. JULIANO JOSE FERREIRA Advogado(a)(s): 1. FREDERICO MACHADO PAROPAT SOUZA (SP - 253533) 2. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP - 170930) RECURSO DE: JULIANO JOSE FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 14/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do C. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A questão relativa ao intervalo intrajornada foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: USINA SAO FRANCISCO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 17/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC (vigente à época da prolação do v. acórdão). DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. No que se refere às horas "in itinere", o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 90, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O v. acórdão declarou a invalidade dos acordos coletivos de trabalho que prorrogaram a jornada dos turnos ininterruptos de revezamento, ante a ausência de contrapartida concedida aos trabalhadores para o labor após o limite de seis horas. Por consequência, entendeu devido o pagamento das 7 a e 8a horas como extras. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST, no sentido de que, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7a e 8a horas como extras. Nessa hipótese, não se exige que o instrumento normativo autorizador do elastecimento de jornada contenha contraprestação em benefício dos trabalhadores (RR-182400- 75.2008.5.15.0125, 3a Turma, DEJT-12/08/11, RR-62200-98.2005.5.15.0107, 4a Turma, DEJT-06/05/11, RR-70700-75.2009.5.15.0120, 5a Turma, DEJT-25/05/12, RR-77000-09.2007.5.15.0125, 6a Turma, DEJT-20/04/12, RR-77400-88.2007.5.15.0071,7a Turma, DEJT-25/05/12, RR-112300-64.2008.5.15.0006, 8a Turma, DEJT-01/06/12, E-RR-93300-31.2002.5.02.0433, SDI-I, DEJT-23/09/11 e E-RR-88000-06.2006.5.15.0007, SDI-I, DEJT-25/11/11). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível dissenso da Súmula 423 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. O v. acórdão determinou a aplicação do IPCA-E sobre o débito trabalhista apurado como fator de correção monetária. Quanto a esta matéria, vale consignar que o Tribunal Pleno do C. TST, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso de revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional, por arrastamento, a expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e definiu-se a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA- E) para esse objetivo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, em decisão monocrática da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação n° 22.012, determinou a suspensão dos efeitos da referida decisão proferida pelo Pleno do TST, e da tabela única editada pelo CSJT. Assim, o C. TST firmou entendimento no sentido de que permanece válida a TRD como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, na forma prevista no art. 39 da Lei n° 8.177/1991, não havendo que se falar, portanto, em adoção de outra taxa referencial para tal fim (RR-483-66.2015.5.03.0011,2a Turma, DEJT -07/10/16, RR-24443-13.2015.5.24.0061,3a Turma, DEJT-07/10/16, RR-89-06.2011.5.04.0841,4a Turma, DEJT-07/10/16, RR-69400-20.2009.5.04.0012, 5a Turma, DEJT-02/09/16, RR-1775-55.2015.5.12.0005, 6a Turma, DEJT-16/09/16, ED-ED-RR-9043-12.2011.5.12.0035, 7a Turma, DEJT-18/12/15, RR-2047-86.2015.5.04.0000, 8a Turma, DEJT-30/09/16). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 39 da Lei n° 8.177/1991. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 05 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ELIZANGELA LAURINDO PEREIRA MARTINS -    SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 15A REGIÃO RO-0010221-87.2015.5.15.0094 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ELIZANGELA LAURINDO PEREIRA MARTINS Advogado(a)(s): Natália Gomes Lopes Torneiro (SP - 258808) Recorrido(a)(s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado(a)(s): MARCELO GALVAO DE MOURA (SP - 155740) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/09/2016; recurso apresentado em 12/09/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A questão relativa ao intervalo intrajornada foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 12 de dezembro de 2016. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE CARLOS PAZINE -    SUPERMERCADO NUTRI SAM LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 15A REGIÃO RO-0010274-16.2015.5.15.0079 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SUPERMERCADO NUTRISAM LTDA Advogado(a)(s): Denis Barroso Alberto (SP - 238615) Ana Paula Garcia Rodrigues (SP - 245443) Recorrido(a)(s): JOSÉ CARLOS PAZINE Advogado(a)(s): LUIZ MARCELO SALES (SP - 256474) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/09/2016; recurso apresentado em 09/09/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Cumpre observar, por fim, que o C. TST firmou entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas. Nessa hipótese, são devidas como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.° 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula (RR-126- 05.2010.5.12.0046, 3 a  Turma, DEJT-02/03/12, RR-57400- 70.2004.5.01.0036, 4a Turma, DEJT-13/05/11, AIRR-86900- 95.2008.5.04.0251, 4a Turma, DEJT-31 /08/1 2, RR-181100- 29.2009.5.09.0669, 8a Turma, DEJT-11/11/11 e E-ED-RR-190900- 83.2006.5.09.0670, SDI-1, DEJT-05/10/12). SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante à multa normativa, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A parte recorrente não indica expressamente os dispositivos de lei tidos como violados, o que a atrai a incidência da Súmula 221 do C. TST (com nova redação dada pela Resolução n° 185 do C. TST, de 14/09/12, DEJT-25/09/12) e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 12 de dezembro de 2016. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ASPERBRAS TECNOLOGIA INDUSTRIAL E AGRONEGOCIOS LTDA -    ERENILDA PANTOJA BELARMINO -    R. P. B. -    ROMULO BELARMINO PANTOJA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010285-07.2015.5.15.0124 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ASPERBRAS TECNOLOGIA INDUSTRIAL E AGRONEGÓCIOS LTDA. Advogado(a)(s): 1. FERNANDO TEIXEIRA ABDALA (SP - 24797) Recorrido(a)(s): 1. ERENILDA PANTOJA BELARMINO 2.    ROMULO BELARMINO PANTOJA 3.    RAMON PANTOJA BELARMINO Advogado(a)(s): 1. ALEX FABIANO DRUZIAN DE PAULA (SP - 153928) 2.    ALEX FABIANO DRUZIAN DE PAULA (SP - 153928) 3.    ALEX FABIANO DRUZIAN DE PAULA (SP - 153928) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 14/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO. O v. acórdão ressaltou que o "de cujus" estava em outro continente, à disposição integral da reclamada, em carro de propriedade da empresa, conduzido por outro funcionário e acompanhado de seu superior hierárquico, sendo desnecessária, portanto, a perquirição da culpa da empregadora. Também esclareceu que a reclamada não comprovou como o "de cujus" poderia ser responsável pelo infortúnio, pois não dirigia o veículo no momento do acidente e estava acompanhado de seu superior hierárquico, o que faz presumir que tinha autorização para estar no local. Como se depreende, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A questão relativa ao arbitramento do valor da indenização por danos morais (R$ 210.000,00) foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / VALOR ARBITRADO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Não ofende os dispositivos constitucionais e legais apontados, v. acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração opostos e, por isso, aplica à recorrente a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC. Por outro lado, os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 05 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LIMITADA -    CHARLES DE MORAES BATISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010704-87.2015.5.15.0104 - 4 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CHARLES DE MORAES BATISTA Advogado(a)(s): WILIAN JESUS MARQUES Recorrido(a)(s): AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LIMITADA Advogado(a)(s): DANIEL SOUZA PORTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 03/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A questão relativa ao não acolhimento das horas extras foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento (RR-272- 91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Some-se a isso o teor da Tese Prevalecente 01 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: " HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO. NORMA COLETIVA. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 010/2016, de 25 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 27/07/2016, pág. 02; D.E.J.T de 28/07/2016, pág. 01; D.E.J.T de 29/07/2016, págs. 02) No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a cláusula normativa prefixou o tempo de percurso em 1 hora e que o reclamante não comprovou que consumia tempo superior ao já quitado pela reclamada. Assim, deixou de acolher as pretendidas diferenças de horas "in itinere". Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO BELO DA SILVA FILHO -    SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010763-91.2014.5.15.0110 - 7 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANTONIO BELO DA SILVA FILHO Advogado(a)(s): TUPA MONTEMOR PEREIRA (SP - 264643) Recorrido(a)(s): SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA Advogado(a)(s): ANTONIO LUIZ SASSI (SP - 36257) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 13/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / OUTROS AGENTES INSALUBRES. Ao ressaltar que o "expert" não verificou a existência de outros agentes insalutíferos mencionados pelo reclamante, e que não há provas nos autos aptas a infirmar as conclusões periciais, o v. acórdão solucionou a questão com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO. A questão relativa à validade do aviso prévio foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Não existe dissenso da Súmula 212 do C. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento (RR-272- 91.2012.5.15.0143, 1 a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). No caso ora analisado, não consta do v. acórdão recorrido o tempo efetivamente gasto no percurso. Dentro desse contexto, não é possível a reforma da decisão, pois, ausente o registro do tempo de deslocamento, não há como se reputar válida, ou não, a norma coletiva, porque não tem como se saber se houve, ou não, a observância do parâmetro objetivo adotado pelo C. TST, qual seja a redução das horas in itinere na proporção de 50% (cinquenta por cento). Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. Ao considerar que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, conforme previsto nas normas coletivas da categoria, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Além disso, o v. julgado encontra-se em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, segundo a qual havendo norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória à ajuda-alimentação, desde a admissão do reclamante, não há como se deferir a integração da referida parcela ao salário do empregado. Em face da peculiaridade existente na hipótese, alusiva à previsão em norma coletiva do caráter indenizatório da parcela em debate, não configura contrariedade à Súmula 241, porquanto inaplicável ao caso, tampouco violação ao art. 458, § 3°, da CLT. Isso porque o caráter salarial de utilidades fornecidas pode, legitimamente, ser afastado pela norma jurídica (lei, instrumento normativo coletivo ou sentença normativa) que as conceda ou regule (RR-145000-40.2007.5.05.0028, 1a Turma, DEJT-18/05/12, RR-108700-19.2001.5.04.0028, 2a Turma, DEJT-04/02/11, RR-513700-96.2006.5.09.0002, 2a Turma, DEJT-04/11/11, AIRR-1512941-85.2006.5.09.0012, 4a Turma, DEJT-30/03/10, RR-21000-76.2007.5.04.0001,5a Turma, DEJT-11/03/11, RR-391200-78.2007.5.09.0071,6a Turma, DEJT-20/04/12, RR-69600-27.2007.5.15.0065, 7a Turma, DEJT-25/05/12 e RR-11700-06.2006.5.04.0008, 8a Turma, DEJT-21/10/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Quanto aos honorários advocatícios, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 219 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    GERALDO MARRETTI -    USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010775-96.2015.5.15.0037 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GERALDO MARRETTI Advogado(a)(s): EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR Recorrido(a)(s): USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogado(a)(s): SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/09/2016; recurso apresentado em 29/09/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A questão relativa ao não acolhimento do intervalo intrajornada foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. Ao considerar que o auxílio alimentação tem natureza indenizatória, conforme previsto nos instrumentos coletivos, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Além disso, o v. julgado encontra-se em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, segundo a qual havendo norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória à ajuda- alimentação, desde a admissão do reclamante, não há como se deferir a integração da referida parcela ao salário do empregado. Em face da peculiaridade existente na hipótese, alusiva à previsão em norma coletiva do caráter indenizatório da parcela em debate, não configura contrariedade à Súmula 241, porquanto inaplicável ao caso, tampouco violação ao art. 458, § 3°, da CLT. Isso porque o caráter salarial de utilidades fornecidas pode, legitimamente, ser afastado pela norma jurídica (lei, instrumento normativo coletivo ou sentença normativa) que as conceda ou regule (RR-145000- 40.2007.5.05.0028, 1a Turma, DEJT-1 8/05/1 2, RR-108700- 19.2001.5.04.0028, 2a Turma, DEJT-04/02/1 1, RR-513700- 96.2006.5.09.0002, 2a Turma, DEJT-04/11/11, AIRR-1512941- 85.2006.5.09.0012, 4a Turma, DE JT-30/03/10, RR-21000- 76.2007.5.04.0001, 5a Turma, DEJT-11/03/11, RR-391200- 78.2007.5.09.0071, 6a Turma, DE JT-20/04/12, RR-69600- 27.2007.5.15.0065, 7a Turma, DEJT-25/05/12 e RR-11700- 06.2006.5.04.0008, 8a Turma, DEJT-21/10/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento (RR-272- 91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4 a  Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). No caso ora analisado, não consta do v. acórdão recorrido o tempo efetivamente gasto no percurso. Dentro desse contexto, não é possível a reforma da decisão, pois, ausente o registro do tempo de deslocamento, não há como se reputar válida, ou não, a norma coletiva, porque não tem como se saber se houve, ou não, a observância do parâmetro objetivo adotado pelo C. TST, qual seja a redução das horas in itinere na proporção de 50% (cinquenta por cento). Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 06 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA -    JOSE CARLOS MORENO E OUTROS -    LAZARO ADRIANO MIGUEL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010953-94.2015.5.15.0150 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA - e outro(s) Advogado(a)(s): GIORDANO BAPTISTA CUSUMANO (SP - 277894) Recorrido(a)(s): LAZARO ADRIANO MIGUEL Advogado(a)(s): LEONARDO BASTO AMARO DE LIMA SILVEIRA (SP - 315074) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 17/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, descumprida a norma coletiva que estipulou a jornada de oito horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, não há como reputar válido o referido ajuste, sendo devidas como extras as horas laboradas excedentes da 6 a  diária. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-73900-55.2002.5.09.0653, P Turma, DEJT-02/09/11, RR-256400-65.2008.5.15.0054, 2a Turma, DEJT-16/03/12, RR-249-37.2011.5.18.0131,3a Turma, DEJT-16/03/12, RR-1009-77.2010.5.09.0678, 4a Turma, DEJT-01/06/12, ARR-178300-93.2009.5.03.0087, 5a Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-131140-20.2005.5.09.0322, 7a Turma, DEJT-22/06/12, E-RR-73200-83.2005.5.15.0014, SDI-1, DEJT-11/05/12 e E-RR-53000-33.2002.5.15.0120, SDI-1, DEJT-18/11/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Quanto às horas "in itinere", o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 90, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 05 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA. -    RAMON DE ALMEIDA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010966-37.2015.5.15.0104 - "a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogado(a)(s): ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP - 155802) Recorrido(a)(s): RAMON DE ALMEIDA COSTA Advogado(a)(s): AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (SP - 138045) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 10/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, descumprida a norma coletiva que estipulou a jornada de oito horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, não há como reputar válido o referido ajuste, sendo devidas como extras as horas laboradas excedentes da 6a diária. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-73900-55.2002.5.09.0653, "a Turma, DEJT-02/09/11, RR-256400-65.2008.5.15.0054, 2a Turma, DEJT-16/03/12, RR-249-37.2011.5.18.0131,3a Turma, DEJT-16/03/12, RR-1009-77.2010.5.09.0678, 4 a  Turma, DEJT-01/06/12, ARR-178300-93.2009.5.03.0087, 5a Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-131140-20.2005.5.09.0322, 7a Turma, DEJT-22/06/12, E-RR-73200-83.2005.5.15.0014, SDI-1, DEJT-11/05/12 e E-RR-53000-33.2002.5.15.0120, SDI-1, DEJT-18/11/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL. Ao considerar devida a indenização por dano moral, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da Súmula 337, I, "a", do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A questão relativa ao arbitramento do valor (R$ 10.000,00) da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 05 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    MARIO APARECIDO DE CAMPOS -    USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010977-73.2015.5.15.0037 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARIO APARECIDO DE CAMPOS Advogado(a)(s): WILIAN JESUS MARQUES (SP - 244052) Recorrido(a)(s): USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogado(a)(s): SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG - 88830) MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO (MG - 57797) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/09/2016; recurso apresentado em 16/09/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia 1 hora diária no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 1 hora. Assim, considerou válida a norma coletiva, em razão do respeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, indeferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1 a  Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Some-se a isso o teor da Tese Prevalecente 01 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: " HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO. NORMA COLETIVA. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 010/2016, de 25 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 27/07/2016, pág. 02; D.E.J.T de 28/07/2016, pág. 01; D.E.J.T de 29/07/2016, págs. 02) Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 05 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    SANTA SOARES COUTINHO -    SAO MARTINHO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010995-55.2014.5.15.0029 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SANTA SOARES COUTINHO LOPES Advogado(a)(s): ANDRÉ ZANINI WAHBE (SP - 207910) Recorrido(a)(s): SAO MARTINHO S/A Advogado(a)(s): WILSON CARLOS GUIMARAES (SP - 88310) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 17/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consignou o v. acórdão, o perito médico demonstrou que a reclamante encontrava-se inapta para o trabalho, no momento da despedida, em razão das complicações cardíacas decorrentes da doença de chagas que a acomete. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO. A questão relativa ao não acolhimento das indenizações postuladas com fundamento em doença ocupacional foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento (RR-272- 91.2012.5.15.0143, 1 a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). No caso ora analisado, não consta do v. acórdão recorrido o tempo efetivamente gasto no percurso. Dentro desse contexto, não é possível a reforma da decisão, pois, ausente o registro do tempo de deslocamento, não há como se reputar válida, ou não, a norma coletiva, porque não tem como se saber se houve, ou não, a observância do parâmetro objetivo adotado pelo C. TST, qual seja a redução das horas in itinere na proporção de 50% (cinquenta por cento). Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 06 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    RODRIGO DA SILVA GALDINO -    USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011126-69.2015.5.15.0037 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RODRIGO DA SILVA GALDINO Advogado(a)(s): JOSÉ ANTONIO CARVALHO DA SILVA OAB/SP (SP - 91178) Recorrido(a)(s): USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogado(a)(s): SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG - 88830) MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO (MG - 57797) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 10/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. Quanto à fixação da jornada de trabalho, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO O C. TST, diante do disposto no art. 193, § 2°, da CLT, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Ao ser prevista a opção entre um adicional e o outro, depreende-se que ao empregado ficou inviabilizada a percepção de ambos os adicionais simultaneamente. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-88-49.2012.5.04.0012, 1a Turma, DEJT-31/10/14, RR-81- 60.2012.5.04.0011, 2a Turma, DEJT-01/07/15, RR-13-37.2013.5.12.0049, 3a Turma, DEJT-12/12/14, RR-1333-47.2011.5.04.0201,4a Turma, DEJT-05/12/14, RR-756-23.2012.5.04.0011,5a Turma, DEJT-21/08/15, RR-1283-36.2011.5.04.0002, 6a Turma, DEJT-15/05/15, RR-447-17.2013.5.14.0131,6a Turma, DEJT-29/05/15, AIRR-250-97.2011.5.03.0047, 8a Turma, DEJT-14/08/15, E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064, SBDI-1, DEJT-17/06/16). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 06 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LIMITADA -    MACIO SOARES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011201-83.2015.5.15.0110 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LIMITADA Advogado(a)(s): DANIEL SOUZA PORTO (SP - 305014) Recorrido(a)(s): MACIO SOARES DA SILVA Advogado(a)(s): AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (SP - 138045) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 10/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, descumprida a norma coletiva que estipulou a jornada de oito horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, não há como reputar válido o referido ajuste, sendo devidas como extras as horas laboradas excedentes da 6 a  diária. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-73900-55.2002.5.09.0653, 1a Turma, DEJT-02/09/11, RR-256400-65.2008.5.15.0054, 2a Turma, DEJT-16/03/12, RR-249-37.2011.5.18.0131,3a Turma, DEJT-16/03/12, RR-1009-77.2010.5.09.0678, 4a Turma, DEJT-01/06/12, ARR-178300-93.2009.5.03.0087, 5a Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-131140-20.2005.5.09.0322, 7a Turma, DEJT-22/06/12, E-RR-73200-83.2005.5.15.0014, SDI-1, DEJT-11/05/12 e E-RR-53000-33.2002.5.15.0120, SDI-1, DEJT-18/11/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No que se refere ao acolhimento da indenização por dano moral, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 06 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ARCENIL JUNIOR PEDRO -    EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011280-55.2015.5.15.0080 - 1 a  Turma RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA Advogado(a)(s): SANTA FATIMA CANOVA GRANJA FALCAO (SP - 145112) ALESSANDER TARANTI (SP - 139933) Recorrido(a)(s): ARCENIL JUNIOR PEDRO Advogado(a)(s): CIRIACO GONCALEZ MENDES (SP - 173751) PATRICIA GONCALEZ MENDES (SP - 126598) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 17/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucional e legal apontados, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Quanto à matéria em epígrafe, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 06 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ADAIR TIANO -    USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011329-94.2016.5.15.0037 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ADAIR TIANO 2. USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogado(a)(s): 1. WILIAN JESUS MARQUES (SP - 244052) 2. MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO (MG -57797) Recorrido(a)(s): 1. USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA 2. ADAIR TIANO Advogado(a)(s): 1. MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO (MG - 57797) 2. WILIAN JESUS MARQUES (SP - 244052) RECURSO DE: ADAIR TIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 30/09/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia 24 minutos por dia em cada sentido, no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência, e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 1 hora. Assim, considerou válida a norma coletiva, em razão do respeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, indeferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1 a  Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Some-se a isso o teor da Tese Prevalecente 01 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO. NORMA COLETIVA. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 010/2016, de 25 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 27/07/2016, pág. 02; D.E.J.T de 28/07/2016, pág. 01; D.E.J.T de 29/07/2016, págs. 02) Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 10/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 06 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A -    MARCIO BARBOSA DE PAIVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011539-71.2015.5.15.0073 - 11 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A Advogado(a)(s): GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO (SP - 82460) Recorrido(a)(s): MARCIO BARBOSA DE PAIVA Advogado(a)(s): SERGIO CARDOSO E SILVA (SP - 72988) CAMILA PODAVINI (SP - 323682) MIRIAM CARDOSO E SILVA (SP - 293604) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 17/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, descumprida a norma coletiva que estipulou a jornada de oito horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, não há como reputar válido o referido ajuste, sendo devidas como extras as horas laboradas excedentes da 6a diária. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-73900-55.2002.5.09.0653, 1a Turma, DEJT-02/09/11, RR-256400-65.2008.5.15.0054, 2a Turma, DEJT-16/03/12, RR-249-37.2011.5.18.0131,3a Turma, DEJT-16/03/12, RR-1009-77.2010.5.09.0678, 4a Turma, DEJT-01/06/12, ARR-178300-93.2009.5.03.0087, 5a Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-131140-20.2005.5.09.0322, 7a Turma, DEJT-22/06/12, E-RR-73200-83.2005.5.15.0014, SDI-1, DEJT-11/05/12 e E-RR-53000-33.2002.5.15.0120, SDI-1, DEJT-18/11/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia 1 hora e 10 minutos por dia no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 30 minutos. Assim, considerou inválida a norma coletiva, em razão do desrespeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, deferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1 a  Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Some-se a isso o teor da Tese Prevalecente 01 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: fls.3 " HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO. NORMA COLETIVA. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 010/2016, de 25 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 27/07/2016, pág. 02; D.E.J.T de 28/07/2016, pág. 01; D.E.J.T de 29/07/2016, págs. 02) Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 06 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LIMITADA -    EDSON FABIO DOS SANTOS ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011711-96.2015.5.15.0110 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LIMITADA Advogado(a)(s): GIORDANO BAPTISTA CUSUMANO (SP - 277894) Recorrido(a)(s): EDSON FABIO DOS SANTOS ALVES Advogado(a)(s): WILIAN JESUS MARQUES (SP - 244052) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/09/2016; recurso apresentado em 26/09/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, descumprida a norma coletiva que estipulou a jornada de oito horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, não há como reputar válido o referido ajuste, sendo devidas como extras as horas laboradas excedentes da 6 a  diária. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-73900-55.2002.5.09.0653, P Turma, DEJT-02/09/11, RR-256400-65.2008.5.15.0054, 2a Turma, DEJT-16/03/12, RR-249-37.2011.5.18.0131,3a Turma, DEJT-16/03/12, RR-1009-77.2010.5.09.0678, 4a Turma, DEJT-01/06/12, ARR-178300-93.2009.5.03.0087, 5a Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-131140-20.2005.5.09.0322, 7a Turma, DEJT-22/06/12, E-RR-73200-83.2005.5.15.0014, SDI-1, DEJT-11/05/12 e E-RR-53000-33.2002.5.15.0120, SDI-1, DEJT-18/11/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 06 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO BUENO -    DANIELA MARTINO GONCALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011796-22.2014.5.15.0012 - 11 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANTONIO BUENO Advogado(a)(s): SIDNEY RONALDO DE PAULA (SP - 91605) Recorrido(a)(s): DANIELA MARTINO GONCALVES Advogado(a)(s): SERGIO RICARDO PENHA (SP - 95268) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 17/10/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. A questão relativa ao não reconhecimento do vínculo empregatício foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial