TRT da 15ª Região 20/03/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 10616

Complemento: ( Numeração única: 0001507 52.2013.5.15.0113 RO ) 1 - 8ª CÂMARA - Recurso Ordinário - VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 5A DESPACHO: "Protocolo 15752232/2016 - Edoc Trata-se de manifestação da reclamada F'NA É - Ouro Gestão de Franchising e Negócios ltda. informando que, ao contrário do que mencionou a decisão de homologação de acordo, a requerente havia interposto recurso ordinário. Requer a reconsideração parcial da decisão, relativamente à discriminação das verbas para efeito de incidência de contribuição previdenciária, "tendo em vista que no momento da celebração do acordo não houve o trânsito em julgado". Acolho o pedido. Razão assiste à requerente. De fato, comprovada a interposição de recurso ordinário, não havia trânsito em julgado quando da celebração do acordo. Destarte, ACOLHO a discriminação da natureza jurídica das verbas pagas no acordo, para efeito de incidência de contribuição previdenciária, tal qual efetuada na petição protocolada sob número 15622168/2016-Edoc. Não há, pois, incidência de contribuições previdenciárias, ou recolhimentos fiscais, diante da natureza indenizatória das verbas pagas. Intimem-se. Campinas, 17 de novembro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14º Andar - Campinas (SP). Campinas, 17 de março de 2017
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA - COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - MARCIO ANTONIO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010047-06.2015.5.15.0118 - 6ª Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): 1. JORGE LUIZ REIS FERNANDES (SP - 220917) Recorrido(a)(s): 1. COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 2. MARCIO ANTONIO ALVES Advogado(a)(s): 1. SERGIO DA SILVA TOLEDO (SP - 223002-D) 2. LEONEL DIAS SANCHO (SP - 137140-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 9.000,00, quantia não alterada pelo v. acórdão recorrido (Id 2b2a885). O recorrente, quando da interposição de seu recurso ordinário, efetuou o depósito no valor de R$ 7.485,83 (Id 804bf30). Contudo, é certo que agora, em sede de recurso de revista, o recorrente (Banco do Brasil SA) não comprovou a complementação do depósito recursal, devida em razão de o recolhimento efetuado em primeira instância não corresponder ao valor total da condenação. Aplicação dos arts. 899 da CLT e 8° da Lei n° 8.542/92, assim como do item II, alínea "c", da Instrução Normativa 03/93 do TST. É nesse sentido, também, a Súmula 128, I, do C. TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." Insta esclarecer que o recorrente apresentou a guia GFIP no valor de R$ 1.514,17 (Id 28325af) que não se presta a comprovar o efetivo recolhimento do depósito recursal, pois não se encontra autenticada pelo Banco recebedor, na forma exigida na Instrução Normativa n° 18/2000 do TST, tampouco está acompanhada de qualquer comprovante de pagamento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - JANIVAL PEREIRA DE MATOS - ROBERT BOSCH LIMITADA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010132-23.2015.5.15.0043 - 2ª Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ROBERT BOSCH LTDA Advogado(a)(s): Marcelo Galvão de Moura (SP - 155740) Recorrido(a)(s): JANIVAL PEREIRA DE MATOS Advogado(a)(s): KENDY FERNANDO WAKI (SP - 272130) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 10/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não expôs as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, deixando de cumprir os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS / INTERVALO INTRAJORNADA DE 1 HORA DEVIDO O v.acórdão concedeu ao reclamante o intervalo intrajornada de 1 hora quando este laborou no turno da noite (jornada de 6 horas diárias), por entender que a hora noturna reduzida tem o condão de determinar a duração do intervalo intrajornada como sendo de no mínimo uma hora, por se tratar de ficção jurídica que deve ser utilizada para todo o capítulo relativo à duração da jornada do empregado, aduzindo que "trabalhando 6 horas no período noturno, considerando que cada hora noturna possui 52 minutos e 30 segundos, conclui-se que o autor trabalhava mais de seis horas.". Conforme se verifica, no que se refere ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático- probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, 8º da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. DURAÇÃO DO T RABALHO / SOBREAVISO/ PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO Quanto ao acolhimento das horas extras, face ao tempo à disposição do empregador, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 429 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO
Intimado(s)/Citado(s): - HELIO ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA - ROBERT BOSCH LIMITADA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010153-26.2015.5.15.0131 - 3ª Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): HÉLIO ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): ARIOVALDO PAULO DE FARIA (SP - 148323) Recorrido(a)(s): ROBERT BOSCH LIMITADA Advogado(a)(s): RAFAEL BICCA MACHADO (RS - 44096) RICARDO PIRES BELLINI (SP - 140009) ELIANE CRISTINA MENCHINELLI CAPONE (SP -351112) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/08/2016; recurso apresentado em 05/09/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EDICARLOS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010253-08.2015.5.15.0122 ROPS RECLAMANTE: EDCARLOS DOS SANTOS - CPF: 095.423.078-70 Adv. Rodrigo Salati - OAB: SP0284864-D RECLAMADA: BEKAERT SUMARE LTDA. - CNPJ: 65.969.156/0001-20 Adv. FERNANDA GABRIELA SPOSITO - OAB: SP0291546 As partes comparecem ao Gabinete da Vice-Presidência Judicial, sendo o reclamante pessoalmente, acompanhado de seu advogado, Dr. Rodrigo Salati - OAB. 284.864, e requerem a homologação do acordo apresentado por petição, no valor de R$20.000,00. A parte reclamante está representada por advogado com poderes para transigir. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Acolho a discriminação da natureza das verbas, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias. A reclamada deverá recolher e comprovar as contribuições previdenciárias cabíveis, no prazo de dez dias. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor das parcelas do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal, salvo em caso de inadimplência do acordo gerar correção monetária e juros de mora que ultrapassem tal limite, ocasião em que deverá haver a incidência fiscal pertinente. Alvará para levantamento do depósito recursal Em razão da conciliação havida LIBERE-SE ao reclamante ou seu patrono, Dr. Rodrigo Salati - OAB. 284.864, o valor pertinente ao depósito recursal realizado em 22/02/2016 no valor original de R$8.183,06, identificador 00122001025315-00; e também aquele realizado em 25/08/2016, 15h36min43', no valor original de R$11.816,94 identificador 0012200102531500, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, ENCAMINHANDO -SE a presente ATA , à qual se confere força de ALVARÁ ,ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemen
Intimado(s)/Citado(s): - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO - SANDRA MARIA DO CASAL OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010353-32.2015.5.15.0099 - 1ª Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado(a)(s): STÉLIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA (SP 188237) Embargado(a)(s): SANDRA MARIA DO CASAL OLIVEIRA Advogado(a)(s): MARCIO VITORELLI FERREIRA DOS SANTOS (SP - 249461) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - PJ A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho denegatório de recurso de revista, alegando omissão ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo concernentes ao julgamento proferido pelo Ex. STF no RE 589.998. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não houve omissão. A decisão prolatada, considerando a integralidade das alegações recursais, concluiu por denegar seguimento ao apelo. Com efeito, a reclamada pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente a embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação.
Intimado(s)/Citado(s): - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA - NOE DE OLIVEIRA SANTOS - TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010436-54.2015.5.15.0097 - 5ª Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA Advogado(a)(s): 1. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP - 217017) Recorrido(a)(s): 1. NOE DE OLIVEIRA SANTOS 2. EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA Advogado(a)(s): 1. PAULO ROGERIO MOREIRA (SP - 254714) 2. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP - 208092) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 28/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso que a respeito desta matéria foi editada a Súmula Regional 58, de seguinte teor: "CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02) DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A questão relativa ao acolhimento das horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada de uma hora diária foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inadmissível o apelo, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Ademais, o v. acórdão decidiu em consonância com o inciso IV da Súmula 437 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Por fim, irrelevante a discussão a respeito do ônus da prova, uma vez que a lide não carece de elementos probantes. CONCLUSÃO DENEG
Intimado(s)/Citado(s): - MARLENE DE FARIA - OMEGA ALIMENTACAO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010655-30.2015.5.15.0077 - 1ª Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARLENE DE FARIA Advogado(a)(s): JAMILI CORAZZA (SP - 304318) Recorrido(a)(s): OMEGA ALIMENTACAO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogado(a)(s): JOSE ANTONIO DA SILVA (SP - 109777) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 31/10/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial, não havendo que falar, tampouco, em dissenso da Súmula 338 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BASF SA - FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - ISS SERVICOS DE LOGISTICA INTEGRADA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010794-56.2015.5.15.0020 - 1ª Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO Advogado(a)(s): 1. Frederico José Dias Querido (SP - 136887) Recorrido(a)(s): 1. ISS SERVICOS DE LOGISTICA INTEGRADA LTDA 2. BASF SA Advogado(a)(s): 1. ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (SP - 279720) 2. FABIO KALIL VILELA LEITE (SP - 53390) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 11/10/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A questão relativa aos temas em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. A análise do recurso, quanto à eventual responsabilidade subsidiária, resta prejudicada pela manutenção da improcedência da ação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL - [Nome removido após solicitação do usuário] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010875-92.2015.5.15.0088 - 5ª Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL Advogado(a)(s): DANIEL RODRIGO REIS CASTRO (SP - 206655) Recorrido(a)(s): [Nome removido após solicitação do usuário] Advogado(a)(s): GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO (SP - 288248) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 24/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 450 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Além disso, não afronta o art. 5º, II, da Carta Magna v. acórdão que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 450 do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8º da CLT. Por fim, a arguição de inconstitucionalidade de Súmula do C. TST, resta prejudicada, pois não é hipótese de cabimento do presente recurso, pelo teor do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - IMERYS ITATEX SOLUCOES MINERAIS LTDA - ROGER ANTONIO MANTOVANI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010925-86.2015.5.15.0131 - 11ª Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): IMERYS ITATEX SOLUCOES MINERAIS LTDA Advogado(a)(s): EDSON ALVES DA SILVA (SP - 268910) Recorrido(a)(s): ROGER ANTONIO MANTOVANI Advogado(a)(s): JECI DE OLIVEIRA PENA (SP - 108105) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 24/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS. A v. decisão referente à concessão de diferenças salariais por acúmulo de função e de adicional de insalubridade é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL - SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010941-72.2015.5.15.0088 - 8ª Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL Advogado(a)(s): DANIEL RODRIGO REIS CASTRO (SP - 206655) Recorrido(a)(s): SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(a)(s): GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO (SP - 288248) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 21/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. Com relação ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 450 do C. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. Além disso, não afronta o art. 5º, II, da Carta Magna v. acórdão que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 450 do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8º da CLT. Ademais, a arguição de inconstitucionalidade de Súmula do C. TST, resta prejudicada, pois não é hipótese de cabimento do presente recurso, pelo teor do art. 896 da CLT. Por fim, some-se a isso o teor da Súmula 52 do TRT
Intimado(s)/Citado(s): - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL - MARCOS SAVIO VENANCIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010952-04.2015.5.15.0088 - 8ª Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL Advogado(a)(s): DANIEL RODRIGO REIS CASTRO (SP - 206655) Recorrido(a)(s): MARCOS SAVIO VENANCIO Advogado(a)(s): GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO (SP - 288248) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 24/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. Com relação ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 450 do C. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. Além disso, não afronta o art. 5º, II, da Carta Magna v. acórdão que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 450 do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8º da CLT. Ademais, a arguição de inconstitucionalidade de Súmula do C. TST, resta prejudicada, pois não é hipótese de cabimento do presente recurso, pelo teor do art. 896 da CLT. Po
Intimado(s)/Citado(s): - GERDAU S.A. - WELLINGTON DA SILVEIRA SILVERIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010994-43.2015.5.15.0059 - 5ª Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): WELLINGTON DA SILVA SILVÉRIO Advogado(a)(s): JOSÉ RENATO RAGACCINI FILHO (SP - 179515) Recorrido(a)(s): GERDAU S.A Advogado(a)(s): MARCO ANTONIO ALVES PINTO (SP - 97890) A parte recorrente apresenta incidente de uniformização de jurisprudência, informando a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do TRT da 15ª Região sobre o tema objeto do seu recurso de revista no que se refere à estabilidade acidentária (nexo de causalidade ou de concausa). Entretanto, a decisão com relação ao tema em destaque foi fundamentada na análise dos fatos e provas. Com efeito, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, a respeito da existência de decisões atuais e conflitantes neste Regional sobre o tema apontado no seu recurso, necessário seria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento incompatível na atual fase do processo, pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Assim, indefiro o pedido, pois não há, na hipótese, elementos aptos a ensejar a pretendida uniformização de jurisprudência, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 28/10/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL - JORGE MOREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0011060-33.2015.5.15.0088 - 8ª Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JORGE MOREIRA 2. INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL Advogado(a)(s): 1. GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO (SP - 288248) 2. DANIEL RODRIGO REIS CASTRO (SP - 206655) Recorrido(a)(s): 1. INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL 2. JORGE MOREIRA Advogado(a)(s): 1. DANIEL RODRIGO REIS CASTRO (SP - 206655) 2. GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO (SP - 288248) RECURSO DE: JORGE MOREIRA Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/07/2016; recurso apresentado em 26/07/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. (PAGAMENTO / FORMA SIMPLES) A questão relativa ao acolhimento das férias, de forma simples, foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso, não havendo que falar em dissenso da Súmula 450 do C. TST. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao proc
Intimado(s)/Citado(s): - JLA INDUSTRIA & COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP - LOURIVAL ANTONIO LOPES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0011064-92.2015.5.15.0113 - 5ª Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LOURIVAL ANTÔNIO LOPES Advogado(a)(s): FERNANDO CÉSAR C. JULIANI (SP - 229451) Recorrido(a)(s): JLA INDUSTRIA & COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP Advogado(a)(s): LACYR MAZELLI DE LIMA (SP - 90917) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 14/10/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, uma vez que o v. acórdão observou os ditames contidos nos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 895, § 1º, IV, da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, não isenta o recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia ao recorrente reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3ª Turma, DEJT-24/04/15 e AIRR-10341-02.2014.5.18.0121, 7ª Turma, DEJT-22/05/15.
Intimado(s)/Citado(s): - ECIO MEDICI ANDRADE - GEVISA S A - INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011075-44.2014.5.15.0150 - 9ª Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. NELSON COELHO VIGNINI (SP - 247816) Recorrido(a)(s): 1. GEVISA S A 2. ECIO MEDICI ANDRADE Advogado(a)(s): 1. LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA (SP - 178037) 2. BRUNO RODRIGUES (SP - 338108) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 50.000,00, quantia alterada pelo v. acórdão recorrido para o valor de R$ 40.000,00. A recorrente, quando da interposição de seu recurso ordinário, efetuou o depósito no valor de R$ 8.183,06. Contudo, é certo que agora, em sede de recurso de revista, foram recolhidos R$ 17.910,10, valor inferior ao limite estipulado pelo Ato GP 326/16 da Presidência do TST (R$ 17.919,26), restando não observados os termos do art. 8º da Lei nº 8.542/92 e do item II, alínea "d", da Instrução Normativa nº 03/93 do TST. É nesse sentido, também, a Súmula 128, I, do C. TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - INEZ ALTIERI - KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011686-46.2013.5.15.0145 - 7ª Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): INEZ ALTIERI Advogado(a)(s): THOMÁS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA (SP - 201140) Recorrido(a)(s): KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): CAMILA DE MORAES MACHADO (SP - 278584) Vistos. O presente processo havia sido restituído ao MM. Juiz Relator, para que fosse feita a reapreciação da matéria, à luz do entendimento sumulado nesta Corte, e posterior submissão à Câmara. No despacho juntado em 29/02/2016, esta Vice-Presidência Judicial entendeu que a decisão da 7ª Câmara (4ª Turma) dissentiu da Súmula 34 de nosso Regional. Todavia, o eminente relator entendeu por restituir o processo novamente à Vice-Presidência Judicial, para prosseguimento, afirmando que o v. acórdão não contraria a referida súmula. Assim, passo à análise da admissibilidade do recurso de revista interposto pela reclamante. Oportuno ressaltar que a decisão proferida pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, nos autos do processo nº CorPar-0024352-75.2015.5.00.0000, DEJT-04/12/2015, ratifica o procedimento adotado por esta Vice-Presidência Judicial no que se refere à devolução do processo ao Relator para exercer o juízo de retratação, na hipótese de julgamento contrário à tese de Súmula Regional. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/11/2015; recurso apresentado em 17/11/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. O v. acórdão indeferiu o pagamento da indenização por dano moral, a despeito de ter constatado que as atividades desempenhadas pela reclamante contribuíram para o agravamento da moléstia (nexo de concausalidade). Ressaltou que "o quadro probatório ora delineado permite concluir pela existência de nexo de concausalidade entre a patologia que acomete o punho direito da reclamante e as condições ergonômicas do trabalho por ela exercido para a reclamada.". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização