TRT da 3ª Região 17/03/2017 | TRT-3

Judiciário

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JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO 0011361-16.2014.5.03.0163-AP AGRAVANTE: ANA PAOLA BRIACA SENA AGRAVADOS: SETSYS SERVIÇOS GERAIS LTDA. (1) MÁRCIO FERNANDO LIMA DE OLIVEIRA (2) CRISTIANE GONÇALVES DA LUZ ALVES (3) EMENTA: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. DÉBITOS POSTERIORES À SUA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. Não obstante a jurisprudência tenha alargado o campo de aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, é inviável a responsabilização de ex-sócio quando a dívida trabalhista não decorreu de atos de sua gestão e quando ele não se beneficiou dos serviços prestados pela autora, tendo se retirado da sociedade mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista. Inteligência dos arts. 1003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto da decisão de f. 361/362, que julgou improcedentes os embargos à execução. Contraminuta às f. 397/401. Procurações pelo exequente (f. 14) e pelas executadas (f. 62 e 348). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA Em princípio, é inquestionável a exigência contida no artigo 897, § 2o., da CLT, relativamente à necessidade de delimitação da matéria e dos valores objeto de impugnação, tudo visando proporcionar maior celeridade ao processo de execução trabalhista e a rápida satisfação da parte remanescente incontroversa. Contudo, na hipótese, verifica-se que a sócia executada apontou as matérias contra as quais se insurge, definindo os contornos de seu apelo, no tocante à sua responsabilização societária, com a indicação dos fatos que, em tese, sustentam suas alegações, em conformidade com o princípio da dialeticidade. Rejeito. Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do agravo. Adota-se o número de folhas do Pje. MÉRITO A exequente foi admitida na empresa executada em 18.02.2013, para exercer o cargo de "Agente de Limpeza" (CTPS - f. 30), e a sentença declarou a rescisão indireta em 23.07.2014 (f. 164). Os sócios foram incluídos no polo passivo da execução em 13.11.2015 (f. 319). Mas conforme 15a. alteração social, a ora agravante retirou-se do quadro societário da empresa executada ainda em 07.05.2012, com registro na JUCEMG em 04.06.2012 (f. 304/310). Ora, o Código Civil limita em dois anos após a averbação da modificação do contrato a responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações que possuía naquela condição, como se infere dos artigos 1003, parágrafo único, e 1032. Logo, o sócio retirante responde pelos débitos da empresa até dois anos após a data do registro da modificação societária, relativa à sua retirada, no órgão competente, sendo que tal responsabilidade se limita às obrigações anteriores à sua retirada, a saber, àquelas que tinha enquanto ostentava a qualidade de sócio. Com efeito, não obstante a jurisprudência tenha alargado o campo de responsabilidade do sócio, por meio da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, se a retirada do quadro societário ocorre antes da prestação dos serviços, é inviável a sua responsabilização pelo débito exequendo, máxime quando a dívida não decorreu de atos de sua gestão e a ex-sócia não se beneficiou dos serviços prestados pela exequente (Inteligência dos arts. 1003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil). Aliás, no caso em exame, quando a exequente foi admitida nos quadros da ré a sócia Ana Paola já não integrava o quadro societário da empresa executada. Nessa situação, a sócia Ana Paola não responde pelas obrigações assumidas pela sociedade após a data de sua retirada do quadro societário, pois nesse período não mais participava do quadro social ou da gestão da empresa. Veja-se ainda que referida sócia já havia se retirado da sociedade em 04.06.2012, ou seja, há mais de dois anos por ocasião do ajuizamento da presente reclamatória, ocorrido em 06.08.2014, sendo que os créditos reconhecidos nesta ação trabalhista referem- se, todos eles, a serviços prestados após ao seu desligamento da sociedade. A agravante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Provejo. SÚMULA DO VOTO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do agravo e dele conheceu; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para excluir a ora agravante do polo passivo da presente execução. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Juiz Convocado Jessé Claudio Franco de Alencar (Relator-vinculado), Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos e Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria. Presidência: Exma. Desembargadora Mônica Sette Lopes. Procurador do Trabalho: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016. JESSÉ CLAUDIO FRANCO DE ALENCAR Juiz Convocado Relator
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO DO BRASIL SA -    DARIO ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO 0010168-61.2015.5.03.0023 RECORRENTES: DARIO ALVES DA SILVA e BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: OS MESMOS 1-    AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: DARIO ALVES DA SILVA Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade ao C. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem os recursos de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). P.I. 2-    AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade ao C. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem os recursos de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). P.I. 3-    Após, remeta-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho. BELO HORIZONTE, 17 de Março de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    HELIO GONCALVES PEREIRA -    PEPSICO DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AIRR 0010324-35.2014.5.03.0039 RECORRENTES: HELIO GONCALVES PEREIRA e PEPSICO DO BRASIL LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: HELIO GONCALVES PEREIRA Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade ao C. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem os recursos de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). P.I. 2-    AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade ao C. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem os recursos de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). P.I. 3-    Após, remeta-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho. BELO HORIZONTE, 17 de Março de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG -    MARIA FERNANDES LEITE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AIRR 0010435-95.2016.5.03.0185 RECORRENTES: MARIA FERNANDES LEITE e COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG RECORRIDAS: AS MESMAS 1-    AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: MARIA FERNANDES LEITE Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade ao C. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem os recursos de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). P.I. 2-    AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade ao C. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem os recursos de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). P.I. 3- Após, remeta-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho. BELO HORIZONTE, 17 de Março de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho