TRT da 12ª Região 21/03/2017 | TRT-12

Judiciário

Número de movimentações: 2439

Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BRF S.A. Recorrido(a)(s): SOLANGE LOPES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/02/2017; recurso apresentado em 02/03/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): -    Divergência jurisprudencial. -    Art. 5°, X, 7°, XXVIII da CF/88. -    Súmula n° 229 do STF. -    Art. 944 do CC. -    Art. 818 da CLT. -    Art. 333, I do CPC. A recorrente insurge-se contra a condenação de indenização por danos morais. Sucessivamente, requer diminuição do valor arbitrado, e que a fixação de juros e correção monetária devam ser fixados a partir da publicação da decisão que fixou os parâmetros da condenação. Consta do acórdão: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Constatados o dano, o nexo causal entre a atividade laborativa e a patologia, aliados à culpa da empresa, reunidos estão os requisitos para o deferimento de indenização por danos morais. (...) Ou seja, o laudo pericial que analisou de forma detalhada a condição física da postulante, os exames e os documentos trazidos aos autos confirmou a doença ocupacional, atestando a redução laboral, ainda que parcial, temporária e em baixo percentual. Saliento que embora o perito tenha afastado o nexo de causalidade em relação à lesão na coluna lombar e ao quadro inflamatório, ele foi categórico ao reconhecer a concorrência das atividades para o aparecimento da tendinopatia. Nesse aspecto, não se pode desprezar tais conclusões, ainda que consideradas outras possíveis causas. Motivo pelo qual, mantenho o entendimento consignado na sentença acerca da concorrência do labor para o acometimento da doença. No plano da culpabilidade, prevê o art. 186 do Código Civil estar caracterizada a culpa no proceder que revele imprudência, negligência ou imperícia, podendo decorrer, ainda, da violação de alguma norma legal, ou seja, quando o empregador infringe dispositivo de lei ou de regulamento concernente aos seus deveres, presumindo-se a negligência em tal situação. E nessa seara a investigação abrange um leque de preceitos, desde o art. 7°, inc. XXII, da CRFB, que prevê, de forma geral, o direito dos obreiros à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e o art. 225 da mesma Carta, garantindo o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, aí incluído o ambiente do trabalho, passando pelas Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, pelas regras dos arts. 157 e seguintes da CLT, da Portaria n° 3214/78 e de dispositivos específicos de algumas leis ordinárias. No caso, verifico comportamento culposo da ré, pois cabe ao empregador proporcionar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, de molde a minimizar o risco com acidentes e doenças ocupacionais (art. 157 da CLT, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho). Finalizando, o perito atestou a incapacidade relativa e temporária, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), bastando seis meses de tratamento adequado para o desaparecimento dos sintomas. Saliento, nesse aspecto, não corroborar do entendimento do Juízo, no sentido de considerar a incapacidade de 100% (cem por cento) para a atividade específica e 25% para as gerais e, assim, computar a média final de 62% (sessenta e dois por cento). Na verdade, o perito ao fixar a incapacidade de modo geral já considerou as especificidades do caso concreto. Motivo pelo qual entendo deva ser limitada a incapacidade em 25%. Identificados, portanto, o dano, o nexo causal e a culpa da ré, o pagamento das indenizações respectivas é devido. A solução das demandas, dada a natureza das matérias, remete ao revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula n° 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Cumpre registrar que os arestos colacionados não colidem com os fundamentos do julgado, uma vez que apresentam soluções compatíveis com conjuntos fático e probatório diversos, específicos das demandas das quais foram extraídos, atraindo o óbice contido na Súmula n° 296 do TST. Já a análise do recurso quanto ao valor arbitrado resulta prejudicada, em se considerando que vinculam-se ao poder discricionário conferido ao magistrado pelo ordenamento processual vigente, refugindo, por isso, das hipóteses de admissibilidade previstas para a presente modalidade recursal. Por fim, quanto ao pedido de fixação de juros e correção monetária a partir da publicação da decisão que fixou os parâmetros da condenação, resta inviável a análise, uma vez que ausente o prequestionamento, incidindo, portanto, o óbice indicado na Súmula n° 297 do TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação(ões): -    Divergência jurisprudencial. -    Súmula n° 396 do TST. Consta do acórdão: Mantenho, com base nos fundamentos utilizados para reconhecer a doença laboral, o comando referente à reintegração. Nesse sentido, a ré deverá pagar os salários devidos desde a data da dispensa (10/04/2013) até a data da reintegração ao emprego, nos termos da Súmula 396 do TST, incluindo o recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias do período, bem como contabilizando esse tempo para fins de pagamento de 13° salário e concessão de férias. Vale salientar que a inclusão no Plano de Saúde decorre desta decisão, pelo que fica mantida a obrigação de fazer determinada pelo Juízo. A decisão proferida está em consonância com a Súmula n° 396, I do TST, in verbis, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula n° 333 da aludida Corte Superior). Súmula n° 396 do TST ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 106 e 116 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego . (ex-OJ n° 116 da SBDI-1 -    inserida em 01.10.1997) (Negritei) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. /rrb Assinatura FLORIANOPOLIS, 16 de Março de 2017 GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - SERGIO ROBERTO LORENCETTI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): SERGIO ROBERTO LORENCETTI Recorrido(a)(s): EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/02/2017; recurso apresentado em 02/03/2017). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): -    Divergência jurisprudencial. -    Arts. 2° e 3° da CLT. Insurge-se contra a decisão de não reconhecimento de vínculo empregatício. Consta do acórdão: VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Se não preenchidos os requisitos dispostos no art. 3° da CLT, não há como reconhecer o vínculo empregatício e nem deferir as verbas consectárias deste. (...) Nesse contexto, ao contrário do que sustenta o recorrente em suas razões recursais, entendo que não só a reclamada logrou êxito em demonstrar a veracidade de suas alegações defensivas - prestação de serviços de forma autônoma - como também não há nos autos elementos robustos de prova que permitam concluir pela existência da relação de emprego na forma como apontada na peça de ingresso, sobretudo, friso, ante a ausência de pessoalidade e subordinação na prestação de serviços e por assumir o reclamante os riscos de sua atividade. Finalmente, privilegio aqui o princípio da imediatidade na colheita das provas, tendo o Juiz que presidiu a instrução, pelo contato direto com as partes e testemunhas, uma percepção mais aguçada da real situação fática posta a exame. Dessa forma, deve ser mantida a decisão. A análise da matéria controvertida induz ao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula n° 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. /rrb Assinatura FLORIANOPOLIS, 16 de Março de 2017 GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - FLEX CONTACT CENTER ATENDIMENTO A CLIENTES E TECNOLOGIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): FLEX CONTACT CENTER ATENDIMENTO A CLIENTES E TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): JAQUELINE SOUZA MORETTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Turma, constatando a incúria processual da parte recorrente, assim decidiu (id. d7077c4): Verifica-se desde a peça de ingresso, que consta dos autos a pretensão da obreira em receber o pagamento de duas horas extras diárias relativas aos três primeiros meses da contratualidade. A sentença foi favorável ao pedido formulado na exordial, visto que a ré deixou de trazer aos autos diversos documentos referentes à contratualidade, inclusive os registros de jornada de muitos meses, entre os quais, coincidentemente, aqueles relativos aos três primeiros meses do contrato, exatamente o objeto do pedido. Em sede recursal a ré limita seu apelo às alegações de que sempre pagou as horas praticadas, que os pagamentos constaram dos holerites e que a autora não realizava horas extras de forma habitual. Contudo, a recorrente parece esquecer que simplesmente alegar não é suficiente, mormente quando lhe competia a responsabilidade por produzir e manter a documentação relativa à contratualidade, sendo de sua responsabilidade trazer aos autos os registros relativos a toda a contratualidade e, em especial, quanto aos três primeiros meses do contrato, posto haver pedido específico quanto às horas extraordinárias praticadas naquele período. Não tendo a ré cumprido com o ônus que lhe competia, correta a decisão que lhe condenou. Nesse contexto, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula n° 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. /mo Assinatura FLORIANOPOLIS, 17 de Março de 2017 GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - CLEBERSON MARLUS CIQUELEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CLEBERSON MARLUS CIQUELEIRO Recorrido(a)(s): BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/02/2017; recurso apresentado em 02/03/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): -    Divergência jurisprudencial. -    Arts. 1°, III, 5°, X, da CF/88. O autor renova a pretensão de pagamento de indenização por danos morais decorrentes da instalação de câmeras nos vestiários, por violar a intimidade dos trabalhadores. Em eventual reforma, seja quantificado o dano moral nos termos do pedido contido na inicial. Nesses termos, a alteração do decidido dependeria do revolvimento da prova produzida (ou de fatos e provas), o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula n° 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST ou da lavra do Tribunal prolator do acórdão recorrido não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). Os demais arestos colacionados carecem de especificidade , pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula n° 296 do TST). A análise do recurso quanto ao pleito de quantificar o dano moral resulta prejudicada, uma vez que a matéria é de caráter acessório, pois depende do deferimento do pedido principal, o que não ocorreu. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. /rrb Assinatura FLORIANOPOLIS, 16 de Março de 2017 GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - SERGIO VIEIRA DA FONSECA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A Recorrido(a)(s): SERGIO VIEIRA DA FONSECA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A recorrente alega a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional, relativamente à equiparação salarial quando existente plano de cargos e salários, ainda que não homologado pelo MTE. Postula, assim, a instauração do procedimento previsto nos § § 3°, 4° e 5° do art. 896 da CLT e o disposto no art. 476, inc. II e parágrafo único do CPC. Contudo, mostra-se inviável a pretendida uniformização, tendo em vista que a parte não comprovou "a existência de decisões atuais e conflitantes", no âmbito deste Regional, tendo em vista que o primeiro aresto juntado trata de decisão antiga, e os provenientes da 1 a  e da 3 a  Turma, por não haver menção à necessidade, ou não, de homologação, os tornam inespecíficos para o confronto de teses. Dessa forma, a indicação regular de um único aresto divergente é insuficiente para a instauração do referido procedimento. Rejeito o referido pedido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/02/2017; recurso apresentado em 02/03/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula n° 297 do Tribunal Superior do Trabalho. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 6 do TST. -    violação dos arts.5°, II e XXXVI, 7°, XXVI, 8°, III, da Constituição Federal. -    violação dos arts.461, §2° e 611 da CLT. -    divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a decisão que reconheceu inválido o PCR 2010, ao qual o reclamante encontra-se vinculado, e deferiu a equiparação salarial. Sustenta a validade do Plano de carreira, ainda que ausente homologação do MTE. Consta do acórdão: "Considerando que a Eletrosul é uma sociedade de economia mista (Estatuto Social), a qual está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (artigo 173, § 1°, II, da Constituição Federal), só será válido o quadro de carreira quando esse for homologado pelo Ministério do Trabalho. (...) Destaca-se que o simples fato de o Plano de Cargos e Salários ter respaldo em norma coletiva ou ter sido homologado junto ao DEST - Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, órgão do Ministério de Planejamento e Orçamento, não prescinde de ser homologado pelo Ministério do Trabalho." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 11 a  Região (001133-2012-010-11-00), no seguinte sentido: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONVALIDAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 461, §2°, DA CLT. A Súmula 6, I do Tribunal Superior do Trabalho exige a homologação, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, do plano de cargos e salários para que este obste pretensões equiparatórias fundadas no Artigo 461 da CLT. Entretanto, o reconhecimento e aceitação do plano não homologado, por meio de instrumento coletivo firmado após negociação regular com o sindicato da categoria, é circunstância apta a convalidá-lo, tornando-o eficaz inclusive para o fim de repelir pretensões equiparatórias. Entendimento que privilegia o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, na forma do Artigo 7°, XXVI da Constituição da República. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso do reclamante conhecido e não provido." REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS Alegação(ões): -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 394 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST. -    violação do art. 5°, II da Constituição Federal. -    violação do art.461, §2° da CLT. -    divergência jurisprudencial. Após declarada a invalidade do PCS, o acórdão analisou os requisitos para a equiparação da seguinte forma: "Depreende-se da prova oral que não havia desigualdade de desempenho da atividade (quantitativa e qualitativa) entre o paragonado e o paradigma, sendo idênticas as funções, porém a remuneração do paradigma era superior a do autor. (...) Também impende destacar que o paradigma não conta com a diferença de tempo de exercício superior a dois anos ao exercício da função. Dessa forma, foi devidamente observado o requisito temporal." E, quanto aos reflexos, entendeu que: "Ante o exposto, dou provimento ao re- curso do autor para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais devidas ao autor, decorrentes da equiparação salarial com o paradigma apontado (Roberto Ferreira Drun), a partir de 01-10-2015, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em adicional por tempo de serviço, adicional de periculosidade, adicional de penosidade, adicional noturno, horas extras, repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, e FGTS (8%) a ser recolhido na conta vinculada do autor." Nesse contexto, eventual alteração do decidido implicaria o inequívoco reexame de fatos e provas, prática defesa nesta instância recursal (Súmula n° 126 do TST). Assim, diante das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação de lei e verbete sumular, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do TST. -    violação do art.14, §1° da Lei 5584/70. -    divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "No presente caso, esses requisitos foram preenchidos: declaração de hipossuficiência econômica (Id 08baf54) e credenciamento do advogado pela entidade sindical que o representa (Id 1a49955), motivo pelo qual dou provimento ao apelo para condenar a ré a pagar honorários assistenciais à autora no importe de 15% sobre o valor da condenação." A decisão proferida está em consonância com as Súmulas n° 219 e 329 do TST, e com a OJ n° 304 da SDI-I do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula n° 333 da aludida Corte Superior). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Cumpram-se as disposições do Ato Conjunto n° 10/TST.CSJT, de 28 de junho de 2010 ou, tratando-se de processo que tramita pelo sistema PJe-JT, as disposições do Ato TST.GP.N° 207, de 15 de abril de 2014. Publique-se e intime-se. /lcsdm Assinatura FLORIANOPOLIS, 17 de Março de 2017 GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - KLABIN S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): KLABIN S/A Recorrido(a)(s): ERNANI MACIEL VARELA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. A recorrente argui a negativa da prestação jurisdicional, ao argumento de que não houve manifestação expressa do Juízo quanto a aspectos suscitado em embargos declaratórios que reputa como essenciais ao deslinde da ação, relativos ao contrato firmado entre a recorrente e a primeira ré. Do exame do decisório recorrido, verifico que, ao contrário do que afirma o recorrente, o Colegiado se manifestou expressamente sobre todas as matérias em debate, justificando fática e juridicamente as suas conclusões, prolatando decisão devidamente fundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. Ilesos, portanto, os arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do TST. -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST. -    divergência jurisprudencial. Pretende a ré afastar a responsabilidade subsidiária a ela atribuída pelo pagamento das verbas deferidas ao autor nesta reclamatória, ao argumento de que contratou execução de obra certa, sendo apenas dona da obra. Consta do acórdão: O autor foi contratado pela primeira ré, Ello Montagens Industriais LTDA, em 11-05-2015, para prestar serviços em favor da segunda reclamada, Klabin S/A, ora recorrente, com demissão em 19-05-2015. (...) Nos termos do contrato de empreitada juntado pela recorrente (ID 0cb430b), rejeita-se a tese de que esta se trataria tão somente de "dona de obra", na medida em que se verifica que o objeto do contrato se relaciona com as atividades de manutenção das máquinas de papel, principal atividade da reclamada (itens 2.1 e 2.2 -    serviço de pré-parada e parada). Tais circunstâncias, a meu sentir, acabam justificando as ponderações feitas pela Magistrada sentenciante na decisão revisanda, as quais peço vênia para também adotá-las como razões de decidir: (...) Destarte, considerando que a insurgente foi beneficiária da força de trabalho despendida pelo reclamante, impõe-se atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa empregadora (ELLO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.), mormente por configuradas a culpa in eligendo e in vigilando, tendo por base o item IV da Súmula n. 331 do TST. Diante da impossibilidade de alteração das inferências acima transcritas (Súmula n° 126/TST), a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n° 331 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula n° 333 da aludida Corte Superior). Registro que carece de especificidade o aresto colacionado, pois não aborda com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula n° 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. /hrof Assinatura FLORIANOPOLIS, 17 de Março de 2017 GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. Recorrido(a)(s): RAQUEL SCHIAVINI SCHWARZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): -    violação dos arts. 62, II, 71, §1° e 306 da CLT; 6° do Decreto-Lei n° 972/69. -    divergência jurisprudencial. Pretende a recorrente eximir-se da condenação ao pagamento das horas extras, ao argumento de que a autora exercia cargo de confiança como editor, estando enquadrado na exceção prevista no art. 306 da CLT, conforme o disposto no art. 6° do Decreto-Lei n° 972/69. Alega, ainda, a recorrente que a autora também deve ser enquadrado na previsão contida no art. 62, II, da CLT. Consta do acórdão: Em que pese a autora postule direitos decorrentes de relação de emprego com empresa jornalística, não fez alusão à jornada de trabalho de 5 (cinco) horas prevista para tal categoria (art. 303, CLT), pleiteando horas extras além da 8 a  hora diária. Portanto, coaduno com o sentenciante no sentido de afastar a aplicação dos dispositivos específicos para jornalistas profissionais. Consigno, outrossim, que em nenhum momento houve menção à incompatibilidade entre os arts. 306 e 62, II da CLT, mas sim, inaplicabilidade da exceção prevista no art. 306 da CLT pelas razões retrocitadas. Visto isto, examino a insurgência recursal sobre a inserção da autora na exceção do inciso II do art. 62 da CLT: (...) Segundo a cláusula terceira da CCT 2012/2013, o piso salarial da categoria a partir de 01.01.2013 correspondia a R$ 1.600,00 (id. 468176e). Analisando a ficha cadastral carreada aos autos, verifico que, no ano de 2013, o salário da autora era de R$ 4.834,38 (id. 2b0ff2d), demonstrado também nos recibos salariais do id. f47c968. Este valor supera em 40% o de outros empregados no mesmo período (id. abcde32). Portanto, o salário correspondente ao cargo efetivo da autora foi satisfeito além do percentual legal mínimo. O outro requisito listado para a exclusão do direito a horas extras é o exercício de cargo de gestão, assim entendido aquele cujos poderes gozam de uma parcela de autonomia (ainda que relativa) na condução do negócio e que conferem ao empregado a prerrogativa de tomar decisões estratégicas (dentro dos seus limites de alçada), como se estivesse agindo em substituição ao próprio empregador:(...) É incontroverso, que no período não alcançado pela prescrição até o final do ano de 2014, a autora exerceu cargo de editor de área. Segundo o contrato de trabalho do id. a80d909, não subordinava-se a controle de horário, por configurada função gerencial. Conforme o depoimento do preposto da reclamada, a estrutura hierárquica consistia no editor chefe, abaixo dele o editor executivo e, em seguida, o editor de área. Informa que "o editor executivo passa a assumir as funções do editor chefe quando este não está presente" (id. cdbf256). As duas testemunhas indicadas pela ré não lograram descrever autonomia gerencial por parte do cargo ocupado pela autora. A testemunha ouvida a convite da ré, Sra. MARIANA, ratificou que "pode admitir ou dispensar empregados como editora chefe". Informou o Sr. Edenilson, que "o editor de área participa do processo seletivo para a contratação de empregado podendo dar a sua opinião; que o editor de área aponta os currículos que acha melhor". Portanto, ainda que ocorresse eventual participação do editor de área no processo de admissão ou demissão de empregados, o fato é que a responsabilidade da decisão competia ao editor executivo. Embora coordenando uma equipe, verifico que a autora não detinha poderes gerenciais. Desenvolvido o trabalho em conjunto, não incumbia a ela a decisão final, merecendo destaque a afirmação do Sr. Edenilson de que "como coordenador passou a ser superior hierárquico da autora". Por sua vez, as testemunhas inquiridas a convite da reclamante, informam que as decisões de natureza gerencial passavam pelo editor chefe, revelando ausência de poder de punição dos subordinados. (...) Dito isso, mostra-se escorreita a proposição do Sentenciante em relação aos efeitos jurídicos decorrentes da não- apresentação/existência dos cartões-ponto deste período, especialmente no que tange à necessidade de aplicar-se, no caso concreto, o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST [É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário]. O Colegiado Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, embora a autora desempenhasse a atividade de editor de área, não detinha poderes gerenciais. Nesse contexto, o intento recursal é o revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula n° 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Dessa forma, a admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação aos preceitos legais invocados e nem por divergência jurisprudencial. Inespecíficos os arestos colacionados, que não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida. Incide os óbices das Súmulas n° 296 do TST. Em relação ao intervalo intrajornada, a decisão proferida está em consonância com a Súmula n° 437 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula n° 333 da aludida Corte Superior). DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 394 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST. -    divergência jurisprudencial. A ré reitera a pretensão de excluir os reflexos do repouso semanal majorado pela integração de horas extras no cálculo de outras verbas. A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1°-A do art. 896 da CLT (Lei n° 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Esclareço que o trecho transcrito pela parte recorrente não diz respeito à matéria de insurgência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): -    violação do art. 5°, II, da Constituição Federal. -    violação dos arts. 114 e 116 do CTN, 769 da CLT, 39 da Lei n° 8.177/91. -    divergência jurisprudencial. Sustenta a ré que o fato gerador para fins de aplicação dos juros e multa moratória sobre as contribuições previdenciárias é o efetivo pagamento dos créditos reconhecidos ao trabalhador. Assere também ser inaplicável a taxa SELIC para a atualização dos encargos previdenciários. Trata a controvérsia sobre a determinação do fato gerador da contribuição previdenciária para fins de incidência de juros e multa de mora. O Colegiado aplicou o entendimento consubstanciado na novel Súmula n° 80 deste Tribunal, que dispõe: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva. (Pacificação conforme acórdão TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado em 15-12-2015). O Tribunal Pleno do TST, na sessão do dia 20/10/2015, ao apreciar o Recurso de embargos E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, deixou assente o entendimento de que a matéria alusiva à fixação do fato gerador da contribuição previdenciária e a consequente incidência de juros e multa é revestida de natureza infraconstitucional, estando disciplinada pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei n° 9.430/96. Assim, considerando a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, criaram-se duas situações relativamente à matéria, quais sejam: a)    no período anterior à alteração legislativa (prestação de serviço até 4/3/2009), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é o seu efetivo pagamento, aplicando-se os juros de mora e multa a partir do dia dois do mês seguinte ao do pagamento; b)    já no período posterior à alteração legislativa (prestação de serviço a partir de 5/3/2009), o fato gerador dos créditos trabalhistas é a prestação dos serviços e a apuração dos acréscimos legais moratórios é feita pelo regime de competência. A multa, por sua vez, incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento, após a citação, por força do artigo 61, caput e § 1°, da Lei n° 9.430/96. A ementa deste julgado está assim redigida: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2.    O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3.    O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve- se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4.    As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei n° 9.430/96. 5.    Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória n° 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei n° 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6.    No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera- se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do Decreto n° 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar- se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7.    Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei n° 8.212/91, feita pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2°, da Lei n° 8.212/91; e a segunda, é que no §3° da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8.    Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribu
Intimado(s)/Citado(s): - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. Recorrido(a)(s): 1. GILBERTO ROGÉRIO DA SILVA 2. OI S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/03/2017; recurso apresentado em 09/03/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): -    contrariedade à Súmula n° 191 do Tribunal Superior do Trabalho. -    divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, sob a alegação de que a base de cálculo da referida parcela é o salário-base. Consta do acórdão: Devem ser incluídas na base de cálculo do adicional de periculosidade todas as verbas salariais percebidas. O autor laborava na instalação de linhas telefônicas, sendo-lhe portanto aplicável o entendimento já consolidado na OJ n° 347 da SDI-1, do TST (...) Além disso, os sucessivos acordos coletivos de trabalho firmados pela 1 a  ré contém cláusula determinando expressamente que, quando devido o adicional de periculosidade aos seus empregados, este será pago em conformidade com a Lei n° 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n° 93.412/86. E, segundo a interpretação predominante do art. 1° dessa Lei, já assentada na OJ n° 279 da SDI-1 do TST, "o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial". A decisão proferida, ao contrário do alegado pela recorrente, está em consonância com a Súmula 191 e com a OJ n° 347 da SDI-1 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula n° 333 da aludida Corte Superior). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO / PRODUÇÃO DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO Alegação(ões): -    contrariedade à Súmula n° 225 do TST. -    violação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial. Requer sejam excluídos da condenação os reflexos da parcela "prêmio produção" no repouso semanal remunerado. Consta do acórdão: De acordo com os ACTs, "o empregado receberá como salário mensal o piso salarial estabelecido para a função mais, quando a função acarretar produção, o pagamento do prêmio produção variável. Os valores para o pagamento da produção os definidos nas tabelas constantes deste acordo." (id. 85ac80b, pág. 2). Sendo, portanto, notório o caráter salarial da verba em comento. E da decisão dos embargos declaratórios, destaco: Em sede de contestação a 2a reclamada requereu, caso houvesse a condenação no tópico, a aplicação da Súmula n° 225 do TST, situação não analisada. Passo a suprir a omissão apontada. Quanto aos reflexos das "Diferenças de Produção", entendo ser inaplicável a previsão contida na referida Súmula, pois não se trata de pagamento de parcela com base no salário mensal, e sim de valor por quantidade unitária de serviço realizado. Logo, tratando-se de remuneração variável (por tarefa), devidos os reflexos consoante previstos no acórdão embargado. Diante da inferência de que a referida parcela possui natureza salarial e é paga de forma variável, não se tratando, portanto, de mera gratificação por tempo de serviço e produtividade paga em valor fixo, não há cogitar violação do preceito constitucional, tampouco contrariedade à súmula indigitada. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que o modelo transcrito não atende o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula n° 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. /sm Assinatura FLORIANOPOLIS, 17 de Março de 2017 GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - RODRIGO NELSON MARQUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): RODRIGO NELSON MARQUES Recorrido(a)(s): PONTO UM COMERCIO DE VEICULOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -    art. 405, § 2°, III, CPC Não há cogitar violação direta e literal a dispositivo legal revogado pelo Novo CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE Alegação(ões): -    divergência jurisprudencial. O aresto mencionado é inservível ao confronto de teses, porquanto não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (Súmula n° 337 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA Alegação(ões): -    divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Consoante explicitado na origem, não há exigência legal de juntada de carta de preposto, sendo que a falta de sua apresentação é mera irregularidade, que poderá ser sanável. Além disso, não obstante o equívoco ocorrido na juntada de carta de preposição dentro do prazo concedido na origem - o réu apresentou carta de preposto referente a processo diverso do presente -, o fato é que tal defeito foi devidamente corrigido; portanto, por devidamente sanada a irregularidade formal, reputo que andou com o devido acerto o Juízo Originário ao considerar, haja vista o princípio da instrumentalidade das formas, assim como porque houve o ânimo de defesa. Em suma, devidamente sanado o vício de representação e, por outro lado, também não constatado o desconhecimento dos fatos pelo preposto da ré, como quer fazer crer o recorrente, há de se rejeitar a aplicação da revelia pretendida pelo autor. Nada a reformar. O aresto mencionado é inservível ao confronto de teses, porquanto não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (Súmula n° 337 do TST). A fundamentação exposta nas razões de recurso de revista se mostra impertinente, pois não enfrenta todos os fundamentos lançados na decisão para solucionar o ponto. Nesse contexto, é aplicável a censura prevista na Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Neste tópico, a insurgência encontra-se desfundamentada, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / INADIMPLEMENTO / PERDAS E DANOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Arestos de Turma do TST não atendem o requisito legal (art. 896, "a", da CLT). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / QUEBRA DE CAIXA FÉRIAS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não há como dar seguimento ao presente recurso de revista, em se considerando que a parte recorrente não apontou violação a preceito de lei ou suscitou divergência jurisprudencial em torno do tema, nos exatos termos do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS Alegação(ões): - Súmula 8, TST A análise da insurgência resulta prejudicada, porque se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, no exercício de sua prerrogativa de direção do processo (arts. 765 da CLT), a aplicação ou não da mencionada penalidade, à luz de seu convencimento ante os atos ocorridos no transcorrer do processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. /vz Assinatura FLORIANOPOLIS, 16 de Março de 2017 GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE TUBARAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MUNICIPIO DE TUBARAO Recorrido(a)(s): EDUARDO LUIZ NEVES SCHMIDT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/02/2017; recurso apresentado em 17/02/2017). Regular a representação processual (Súmula n° 436 do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. Alegação(ões): -    Divergência jurisprudencial. -    Art. 39 da CF/88. O Município renova a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação, pois perante o STF a natureza do regime das contratações efetuadas pelo Poder Público, ainda que não seja expressamente adotado o regime estatutário, será sempre jurídico-administrativa. Consta do acórdão: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. ENTE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. A competência material da Justiça do Trabalho decorre do pedido e da causa de pedir relacionados à matéria eminentemente trabalhista. Nos termos da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal proferida na ADIN n. 3.395-6, compete à Justiça do Trabalho o julgamento da ação proposta contra ente de direito público por trabalhador contratado pelo regime celetista. (...) Na presente hipótese, é incontroverso o vínculo celetista entre as partes, sendo que o autor ingressou nos quadros do Município em 22/04/1987, para o cargo de topógrafo, estando o contrato ainda em vigor, conforme atestam a ficha funcional e as fichas financeiras colacionadas nos ids. e99b6b1 e 77421c5. Insta observar que o fato de figurar no polo passivo da demanda ente de Direito Público Interno, por si só, não impede a apreciação da lide por esta Justiça Especializada. (...) A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADIN n° 3.395-6 respalda a tese ora exposta, haja vista que aquela decisão do STF nada mais fez do que confirmar o entendimento, até então prevalente na jurisprudência, no sentido de que, nos termos do inc. I do art. 114 da CRFB/1988, com redação da Emenda Constitucional n° 45/04, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, que não é o caso dos autos, em que a relação é de natureza trabalhista-celetista. No que tange à declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 2.135, utilizo os bem lançados fundamentos do voto proferido pela Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini em processos envolvendo situações como a presente, a seguir transcritos: O artigo 39, caput, da Constituição da República previa a adoção de regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas1. Tal situação se alterou com o advento da Emenda Constitucional n. 19/1998, por meio da qual a exigência de implementação de regime jurídico único foi retirada do dispositivo constitucional em questão. A nova redação conferida àquele artigo, no entanto, teve a sua constitucionalidade discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.135. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter cautelar, pela impossibilidade da coexistência de diferentes regimes de contratação na administração pública, restabelecendo, assim, a redação originária do dispositivo constitucional em discussão. Vejamos a ementa do mencionado ato decisório: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA, DA FIGURA DO CONTRATO DE EMPREGO PÚBLICO. INOVAÇÃO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO DA MAIORIA DE TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA APRECIA-ÇÃO, EM PRIMEIRO TURNO, DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) N° 9. SUBSTI-TUIÇÃO, NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA LEVADA A SEGUNDO TURNO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PARÁGRAFO 2° DO MESMO DISPOSITIVO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO. SUPRESSÃO, DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DA EXPRESSA MENÇÃO AO SISTEMA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSI-BILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, §2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. 1. A matéria votada em destaque na Câmara dos Deputados no DVS n° 9 não foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários. Manteve-se, assim, o então vigente caput do art.39, que tratava do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público. 2. O deslocamento do texto do § 2° do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o desse mesmo dispositivo representou, caput assim, uma tentativa de superar a não aprovação do DVS n° 9 e evitar a permanência do regime jurídico único previsto na redação original suprimida, circunstância que permitiu a implementação do contrato de emprego público ainda que à revelia da regra constitucional que exige o de três quintos para aprovação quorum de qualquer mudança constitucional. 3. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 4. Ação direta julgada prejudicada quanto ao art. 26 da EC 19/98, pelo exaurimento do prazo estipulado para sua vigência. 5. Vícios formais e materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos oriundos da EC 19/98, aparentemente inexistentes ante a constatação de que as mudanças de redação promovidas no curso do processo legislativo não alteraram substancialmente o sentido das proposições ao final aprovadas e de que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior. 6. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido. Diante do exposto, posteriormente ao deferimento da referida medida cautelar, e até que haja pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, está vedada a adoção de mais de um regime de contratação para o serviço público no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, diante da decisão proferida na ADI 2.135, resta evidente a impossibilidade de coexistência de diferentes regimes de contratação na administração pública. Diante das razões adotadas pelo Colegiado na fundamentação do acórdão recorrido, não há cogitar violação direta e literal ao dispositivo constitucional indicado. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que a transcrição de decisões que não tenham sido proferidas por esta Justiça Especializada ou que sejam da lavra do Tribunal prolator do acórdão recorrido não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). Os arestos oriundos do TRT da 22 a  Região não colidem com os fundamentos do julgado, uma vez que apresentam soluções compatíveis com conjuntos fáticos e probatórios diversos, específicos das demandas das quais foram extraídas (Súmulas n°s 126 e 296 do TST). Ademais, não citam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados (Súmula n° 337 do TST). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. Alegação(ões): -    Divergência jurisprudencial. -    Art. 37, X da CF/88. -    Lei Complementar Municipal n° 47/11. O recorrente refuta a condenação ao pagamento de diferenças do auxílio-alimentação. Sustenta que a redução do valor pago decorreu da implantação do novo regime jurídico estatutário instituído pela Lei Complementar n° 47, de 19/09/2011, que elevou os salários dos servidores. Aduz que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória. Consta do acórdão: (...) O entendimento referido pelo reclamado em sua peça recursal foi consolidado pelo STF ao analisar a situação jurídica de servidores públicos, ou seja, indivíduos que mantém com o ente público um vínculo de natureza jurídico-administrativa. Desse modo, as situações fáticas ali abordadas são diferentes do caso sob análise, em que o reclamante mantém um vínculo celetista com um ente público municipal. (...) (...) a redução do montante pago a título de auxílio-alimentação constitui evidente alteração contratual lesiva ao trabalhador. Nesse sentido, ainda que o valor mensal global recebido pelos empregados públicos tenha se mantido constante - ou mesmo sofrido acréscimo, em decorrência do aumento do salário -, resta evidente a alteração contratual lesiva, uma vez que sua análise deve ser feita - conforme dispõe expressamente o artigo 468 da CLT -, em relação a cada condição e cláusula relativa ao contrato de trabalho. Assim, não é cabível o exame global do montante recebido como pretende o reclamado. (...) Cumpre destacar que o fato de o auxílio-alimentação ter natureza indenizatória - natureza jurídica reconhecida pela própria LC n° 47/2011 em seu artigo 34 - não impede a presente conclusão acerca da alteração contratual lesiva. Como já evidenciado, houve efetiva redução do valor recebido pelos empregados públicos a esse título, o que, por si só, já é suficiente para configurar a alteração contratual lesiva proscrita pelo artigo 468 da CLT. Não há cogitar violação direta e literal dos textos constitucionais e legais indicados. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula n° 296 do TST. Por fim, a análise do recurso relativamente ao reconhecimento da natureza indenizatória da parcela resulta prejudicada, por ausência de lesividade, nos termos das razões transcritas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. /rrb Assinatura FLORIANOPOLIS, 16 de Março de 2017 GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE ITAPEMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MUNICIPIO DE ITAPEMA Recorrido(a)(s): CESAR AUGUSTO PISANI DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/02/2017; recurso apresentado em 24/02/2017). Regular a representação processual (Súmula n° 436 do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Alegação(ões): -    violação dos art. 5°, II, XXXV, LIV, LV e art. 93, IX da Constituição Federal. -    violação dos arts. 884, 885 e 886 Código Civil. -    divergência jurisprudencial. O Município reitera o inconformismo com a condenação à paga da dobra do valor das férias. Consta do acórdão: "(...) FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA DOBRA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro incluído o abono constitucional de férias (art. 137 da CLT) se o empregador efetuar o pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT." A decisão proferida está em consonância com a Súmula n° 450 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula n° 333 da aludida Corte Superior). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA Alegação(ões): -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, n° 7 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST. -    violação do art.1°-F, da Lei 9494/97. O Município argumenta que os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança contemplam a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, prevalecendo as disposições da Lei n. 9.497/97. Consta do acórdão: "Incidência dos juros. Os débitos trabalhistas, a teor do que dispõe o art. 39 da Lei n. 8.177/91, serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados entre a data do ajuizamento da reclamatória e a data do seu efetivo pagamento, aplicados pro rata die. Correção monetária. No tocante à correção monetária, determino a observância do entendimento consolidado na Súmula n° 381 do TST." Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula n° 297 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. /lcsdm Assinatura FLORIANOPOLIS, 17 de Março de 2017 GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Recorrido(a)(s): SIMONE PORTELLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. artigo 5°, inciso V e X da CF. - divergência jurisprudencial. A ré repele a condenação ao pagamento da reparação em tela, além de se insurgir quanto ao valor arbitrado. A solução da demanda, dada a natureza da matéria, remete ao revolvimento de fatos e provas, encontrando óbice nas disposições da Súmula n° 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Já a análise do recurso quanto ao valor arbitrado resulta prejudicada, em se considerando que vincula-se ao poder discricionário conferido ao magistrado pelo ordenamento processual vigente, refugindo, por isso, das hipóteses de admissibilidade previstas para a presente modalidade recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. /mo Assinatura FLORIANOPOLIS, 16 de Março de 2017 GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Desembargador do Trabalho-Presidente