TRT da 1ª Região 19/02/2021 | TRT-1

Judiciário

pela qual, deverá manifestar-se e requerer o que for de seu
interesse no prazo de 05 dias.

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RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de fevereiro de 2021.

ANTONIO PAES ARAUJO

Desembargador do Trabalho

Processo N° ROT-0100405-69.2017.5.01.0010

Relator ANTONIO PAES ARAUJO

RECORRENTE AUTO VIACAO TIJUCA S/A

ADVOGADO JACQUELINE DOMINGUES DE

CASTRO SILVA(OAB: 168934/RJ)

ADVOGADO PABLO MONTEIRO BARBOSA

MOREIRA(OAB: 127558/RJ)

RECORRIDO VICTOR HUGO PASSOS ZAROUBIN

ADVOGADO GERUSA RIBEIRO

CHATEAUBRIAND(OAB: 112098/RJ)

TESTEMUNHA ADRIANO SABINO DE OLIVEIRA

TERCEIRO VINICIOS ALVES

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- VICTOR HUGO PASSOS ZAROUBIN

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65fef6c
proferida nos autos.

Vistos, etc.

Intime(m)-se o(s) embargado(s) , para, querendo, manifestar(em)-

se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos Embargos de

Declaração ID a815bb9.

Após, voltem-me conclusos.

ms

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de fevereiro de 2021.

ANTONIO PAES ARAUJO

Desembargador do Trabalho

Processo N° ROT-0101087-51.2019.5.01.0431

Relator ANTONIO PAES ARAUJO

RECORRENTE GABRIELA DOS SANTOS SOUZA

ADVOGADO ANDRESSA DE OLIVEIRA

BASTOS(OAB: 211180/RJ)

ADVOGADO MARY HELLEN BASTOS

MENDES(OAB: 211342/RJ)

RECORRIDO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA

E PLANEJAMENTO LTDA
(incorporadora da PROBID
CONSULTORIA E SERVICOS LTDA) -
CNPJ: 05.674.062/0001-00

ADVOGADO TULIO CLAUDIO IDESES(OAB:

95180/RJ)

TERCEIRO EMPRESA BRASILEIRA DE

INTERESSADO CORREIOS E TELEGRAFOS

Intimado(s)/Citado(s):

- ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO
LTDA (incorporadora da PROBID CONSULTORIA E SERVICOS
LTDA) - CNPJ: 05.674.062/0001-00

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bf6de4
proferida nos autos.

Vistos, etc.

A r. sentença (ID. ba81045) julgou parcialmente procedentes os
pedidos, e fixou as custas no importe de R$ 100,00, calculadas
sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação.

A 1- reclamada, parte sucumbente, interpôs recurso ordinário (Id
a614259) e subscrito por advogado regularmente constituído nos
autos, requerendo os benefícios da gratuidade de justiça.

Tenho, pois, que, na forma do artigo 101, §1e, do CPC, a
apreciação da gratuidade deve anteceder ao julgamento do recurso
ordinário.

Analiso.

O benefício da gratuidade de justiça encontra amparo na
Constituição da República, na Lei n° 1.060/50 e no Código de
Processo Civil de 2015 (que revogou quase a totalidade da lei
1.060/50). Aí se acham os requisitos para a sua concessão aos
necessitados, assim considerados os que não possuam condições
para demandar sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família.
Sendo um direito subjetivo público, a gratuidade é dirigida a todo
aquele que satisfizer os requisitos legais (comprovação de
miserabilidade jurídica). Mas o art. 98 do CPC/2015 possibilita a
concessão desse benefício também às pessoas jurídicas "com
insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorários advocatícios".

A ora recorrente não demonstrou que preenche os requisitos
necessários à concessão da justiça gratuita, uma vez que não
trouxe aos autos elementos concretos de prova que permitam a
ilação de que ela não possui recursos econômicos bastantes aos
encargos processuais. É mister se perceba que se trata aqui de
pessoa jurídica, não sendo suficiente a mera alegação de
insuficiência de recurso. A simples afirmação, desacompanhada de
elementos de prova cabais, não se presta a erigir a condição de
insuficiência econômica exigida por lei à concessão da gratuidade.
Esse, inclusive, é o entendimento sufragado pela nossa Suprema
Corte Trabalhista, conforme se infere da sua Súmula n° 463, II, c.
TST.

A recorrente argumenta que vem passando por uma crise
financeira, fato que inclusive culminou numa enxurrada de ações,
em razão da ausência de repasse das verbas referentes a

Processos na página

0100405-69.2017.5.01.0010 0101087-51.2019.5.01.0431