TRT da 1ª Região 19/02/2021 | TRT-1

Judiciário

prestação do serviço realizada pelo DETRAN.

Como prova da alegada hipossuficiência, traz aos autos decisões
reconhecendo sua condição de hipossuficiência e pontuais registros
de saldo de conta corrente e listagem de empregados, insuficientes,
por certo, além de desatualizados para o fim que se pretendem.

Pelo exposto, considero ausentes elementos de prova que
permitam assegurar a incapacidade da recorrente arcar com os
encargos processuais que lhe são atribuídos;
ipso facto, é
indeferido o benefício da gratuidade de justiça.

Assim, deve ser permitida à primeira ré a oportunidade de recolher
o preparo necessário para o conhecimento de seu apelo ordinário.
Nesse contexto, trazemos à baila as disposições contidas no art. 99,
§7°, do CPC c/c OJ n° 269 da SbDI-1 do c. TST.

Também essa é a posição de Manoel Antônio Teixeira Filho quando
preleciona que "s
e acontecer de a concessão do benefício da
gratuidade de justiça ser requerida em grau de recurso, o
requerente ficará dispensado de efetuar o preparo. Competirá ao
relator apreciar o requerimento; se o indeferir, deverá fixar prazo
para que o recorrente (e requerente) efetue o preparo exigido por
lei. Essa regra pode ser aplicada ao processo do trabalho, com o
qual é compatível".
(Comentários ao novo código de processo civil
sob a perspectiva do processo do trabalho, 2015, pág. 116).

Portanto, fica intimada a reclamadalTPLAN INTEGRACAO,
TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA a comprovar
efetivamente fazer jus à gratuidade de justiça, ou regularizar o
preparo, no prazo de 5 (cinco) dias,
consoante art. 99, §§7° e 9°,
do CPC c/c OJ n° 269 da SbDI-1 do c. TST, sob pena de não
conhecimento do seu recurso ordinário.

/ylgs

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2021.

ANTONIO PAES ARAUJO
Desembargador do Trabalho

Processo N° ROT-0100897-66.2019.5.01.0018

Relator ANTONIO PAES ARAUJO

RECORRENTE MAURI FERNANDES MATTOS

ADVOGADO FLAVIA PENA GAMBINI(OAB: 162413

-D/RJ)

RECORRENTE CHURRASCARIA FOGO DE CHAO

BARRA LTDA

ADVOGADO MARCUS VINICIUS MARQUES

PAULINO(OAB: 126932/RJ)

RECORRIDO MAURI FERNANDES MATTOS

ADVOGADO FLAVIA PENA GAMBINI(OAB: 162413

-D/RJ)

RECORRIDO CHURRASCARIA FOGO DE CHAO

BARRA LTDA

ADVOGADO MARCUS VINICIUS MARQUES

PAULINO(OAB: 126932/RJ)

TERCEIRO FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE

INTERESSADO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
FETRANSPOR

TERCEIRO 16- Delegacia de Polícia (RJ)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- CHURRASCARIA FOGO DE CHAO BARRA LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ec412d
proferida nos autos.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a. REGIÃO
Gabinete do Desembargador Antonio Paes Araujo

Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, 6° andar, Gab. 52
Centro, Rio de Janeiro, RJ 20020-010

PROCESSO n° 0100897-66.2019.5.01.0018 - Recurso Ordinário
Trabalhista

RECORRENTE: MAURI FERNANDES MATTOS,
CHURRASCARIA FOGO DE CHAO BARRA LTDA
RECORRIDO: MAURI FERNANDES MATTOS, CHURRASCARIA
FOGO DE CHAO BARRA LTDA

Vistos, etc.

Intime(m)-se o(s) embargado(s) , para, querendo, manifestar(em)-
se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos Embargos de
Declaração ID 54089c3.

Após, voltem-me conclusos.

/

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2021.

ANTONIO PAES ARAUJO
Desembargador do Trabalho

Processo N° ROT-0100682-85.2018.5.01.0322

Relator ANTONIO PAES ARAUJO

AGRAVANTE HOSPITAL E MATERNIDADE

THEREZINHA DE JESUS

ADVOGADO LEONARDO TEPERINO

SCHETTINI(OAB: 154964/RJ)

RECORRENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO RENATA DE LIMA SABROSO

ADVOGADO ANTONIO CARLOS DE FREITAS DA

SILVA(OAB: 199686/RJ)

ADVOGADO ANDERSON MIGUEL FONSECA DA

SILVA(OAB: 204459/RJ)

ADVOGADO BRUNO CARDOSO PINTO(OAB:

199661/RJ)

Processos na página

0100897-66.2019.5.01.0018