TRT da 11ª Região 19/02/2021 | TRT-11

Judiciário

20122810514206200
Petição Inicial Petição Inicial
000020387019

20122810531891800
Procuração Procuração

000020387022

20122810532657800
Contrato Social Contrato Social
000020387023

20122810535638500
Certidão Casamento Documento Diverso
000020387026

20122810540218100
Analítico Documento Diverso

000020387027

20122810540625700
ficha Documento Diverso

000020387028

20122810540862100
ficha Documento Diverso

000020387029

Termo de Rescisão Termo de Rescisão 20122810541390500
de Contrato de de Contrato de 000020387031

20122810543390400
Obito Documento Diverso

000020387032

MANAUS/AM, 19 de fevereiro de 2021.
WILLIAN JANDER DA CRUZ GONCALVES
Diretor de Secretaria

Notificação

Processo N° ATOrd-0002291-26.2016.5.11.0019
AUTOR WESLEY MUNIZ DO CARMO

ADVOGADO SUELEN PEREIRA TEIXEIRA

ALBUQUERQUE(OAB: 9699/AM)
ADVOGADO ALLAN SORELLY DE ALMEIDA

ALBUQUERQUE(OAB: 10143/AM)
RÉU SALVARE SERVICOS MEDICOS

LTDA
ADVOGADO CAROLINE PEREIRA DA

COSTA(OAB: 5249/AM)
ADVOGADO RENATO MENDES MOTA(OAB:

2348/AM)

Intimado(s)/Citado(s):
- SALVARE SERVICOS MEDICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d402d9b
proferida nos autos.

DECISÃO - PJE

Vistos etc,

Considerando que em alguns casos a executada e/ou seus sócios
não dispõem de bens, ou estão em lugar incerto e não sabido, o
que dificulta a realização da penhora e a concretização do julgado;
Considerando que não raro os bens penhorados estão imprestáveis,
não conseguem ser vendidos ou não mais existem, ignorando-se
inclusive o paradeiro do depositário, frustando a satisfação do
crédito;

Considerando que a prescrição é um fenômeno extintivo de uma
ação ajuizável, em razão da inércia de seu titular durante
determinado espaço de tempo que a lei estabeleceu para esse fim;
Considerando, ainda, que a prescrição é de interesse público
visando à harmonia social e o equilíbrio das relações jurídicas,
tuteladas pela ordem pública;

Considerando, também, que, conforme ensinamento do mestre
Godinho Delgado (2008, p.279), "intercorrente é a prescrição que
flui durante o desenrolar do processo", e para o festejado Sérgio
Pinto Martins o qual afirma que "a prescrição intercorrente é a que
ocorre no curso da execução, depois do trânsito em julgado (...) A
prescrição intercorrente visa evitar a perpetuação da execução.";

Considerando que restaram sem êxito as penhoras "on line"
realizadas em desfavor da executada e/ou sócios, por meio de
pesquisas patrimoniais com uso dos sistemas eletrônicos à
disposição deste Órgão Julgador, à guisa de exemplo citam-se: o
BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD, CNIB, dentre outros
disponíveis neste Regional, e que ainda não houve resposta do
SIMBA,

Considerando, finalmente, o silêncio do exequente e o disposto no
art. 11/A, § 1°, da CLT;

Isto posto, DECIDO:

1. Suspender a execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80
(arts. 4° e§1°, art. 5°, da Recomendação n° 3/2018 da CGJT).

2. A exclusão dos nomes da executada e/ou sócios do BNDT e
demais cadastros de inadimplentes só poderá ocorrer em caso de
extinção da execução, conforme as hipóteses do art. 86 da
Consolidação dos Provimentos da CGJT.

3. Arquivar provisoriamente o processo (art. 85 da Consolidação
dos Provimentos da CGJT), ficando assegurado ao credor o
desarquivamento oportuno com vistas ao seguimento da execução
(§3°, art. 40 da Lei n°6.830/80).

4. Transcorrido o prazo de 2 anos da presente decisão, desarquivar

Processos na página

0002291-26.2016.5.11.0019