TRT da 3ª Região 21/03/2017 | TRT-3

Judiciário

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. UU1U367-62.2U16.5.U3.U148 (RO) RECORRENTE: LEANDRO DANIEL DE FARIA RECORRIDO: TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA. JUÍZA CONVOCADA RELATORA: LUCIANA ALVES VIOTTI EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO A MÃO ARMADA. O fato de o Poder Público descumprir sua obrigação precípua de oferecer segurança pública eficaz não retira da Reclamada o dever de garantir a saúde e integridade física de seus empregados no exercício de suas atividades. Diante de sistema de segurança pública ineficiente, deve a Empregadora despender mais recursos com o escopo de cumprir integralmente seu encargo de assegurar aos empregados ambiente saudável e seguro de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário interposto contra a Decisão proferida pelo douto Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas, em que figuram, como Recorrente, LEANDRO DANIEL DE FARIA e, como Recorrida, TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA. RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, por intermédio da r. Sentença de b16c391, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na Inicial. O Autor interpôs Recurso Ordinário de ID bc62c46, pleiteando o pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pela Reclamada (ID f9421c2). O Reclamante está isento do pagamento de custas, porquanto lhe foi concedido, na Origem, o benefício da gratuidade da justiça (ID b16c391, páginas 10/11). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 82 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do Recurso. JUÍZO DE MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O Reclamante, em suas razões recursais, requer o pagamento de indenização por danos morais, decorrente do risco a que estava exposto na atividade de transporte de valores. Analiso. A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo art. 5o., V e X, da Constituição Federal e que encontra guarida também no Código Civil, artigos 186 e 927, decorre de lesão a direitos da personalidade, tais como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade, dentre outros, afetando o patrimônio moral do empregado. Assentada tal premissa, e levado a efeito detido exame do conjunto da prova, concluo que o Autor não se desvencilhou a contento de seu mister probatório, no particular (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC). Senão vejamos. O Reclamante firmou com a Ré contrato de experiência em 01/12/2015, para exercer a função de cobrador de ônibus, que vigorou até 31/12/2015 (ID 5e3679e, 5c64f0a). Na Inicial, o Autor aduziu que trabalhava na escala 6X2, em dois turnos de revezamento, alternando-se semanalmente, sendo que, na primeira semana, laborava "de 03h40min às 13h45min, quando registrava o ponto. Após o registro do ponto o reclamante tinha de enfrentar a fila para fazer o acerto e após ir ao banco para efetuar o depósito dos valores" e, na segunda semana, trabalhava "das 14h15min às 23h00min, em média. (...) Nesta jornada, tinha ainda de ficar à disposição da empresa aguardando a chegada dos demais ônibus para ser levado para casa, lá chegando por volta das 01h30min da manhã". Acrescentou que "Conforme foi relatado, nos dias em que a jornada encerrava-se no período diurno, o reclamante tem de depositar o dinheiro recebido. Para tanto, tinha de fazê-lo a pé, sem nenhuma segurança, uniformizado e com os malotes identificados do banco. (...)" (ID 72ed956, páginas 2 e 6, destaquei). Na Defesa (ID a0e5bb5, páginas 6 e 13/14), a Reclamada combateu as assertivas iniciais, ao argumento de que o Autor só trabalhava durante os horários consignados nos cartões de ponto e que atuava dentro dos limites legais, prestando todo tipo de segurança no ambiente de trabalho, não permitindo disponibilidade de dinheiro em caixa. Entendo que não houve impugnação específica quanto à realização da atividade de transporte de valores pelo Obreiro. Por outro lado, nas razões recursais, nem mesmo se discute a validade dos horários registrados nos controles de ID 2eb2679, alusivos a todo o pacto laboral, que vigorou somente no mês de dezembro de 2015, como mencionado. E nem poderia ser diferente, porquanto sequer cuidou o Reclamante de apresentar qualquer testemunha (vide ata de audiência de ID aef0a08). Pela prova documental, verifica-se que somente um dia houve registro de término da jornada em horário compatível com a ida ao banco para efetuar depósito de valores, inclusive observada a narrativa inicial. Nesse sentido, também foi a constatação do Juízo primevo, conforme fundamentos da r. Sentença de ID b16c391, página 7, atinente ao tempo à disposição, matéria que sequer foi objeto de recurso. Concluo, pois, que o fato de, em um único dia, ter o Reclamante efetivado o transporte de valores para a Ré, tratando-se de situação eventual e que não trouxe qualquer dano efetivo ao Empregado, não dá ensejo ao pagamento da indenização pleiteada, não se verificando, no aspecto, a presença dos requisitos necessários para a aludida condenação. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. O Recorrente pretende a percepção de indenização por danos morais, em virtude de ter sofrido assalto à mão armada no exercício da função de cobrador de ônibus. Examino. É fato incontroverso nos autos que o Reclamante sofreu um assalto, em 10/12/2015, durante o cumprimento das suas atividades laborativas de trocador (vide Boletim de Ocorrência de ID e609e45). O roubo, de cerca de R$500,00 em dinheiro disponível no caixa do veículo mais um celular de propriedade do motorista do ônibus coletivo, foi efetivado por dois meliantes armados com uma pistola e uma faca. Ainda que não se trate de empresa que explore serviços de vigilância e de transporte de valores, submetida aos ditames da Lei 7.102/1.983, o dever de cautela da Ré mais se justifica se comparado àquele atribuído a outros tipos de empresas, porquanto a atividade envolve o recebimento de quantias em dinheiro diariamente, recebimento feito pelos cobradores os ônibus destinados ao transporte público, utilizado por número elevado de pessoas. Nesse passo, o risco de assaltos é patente, decorrendo da atividade empresária, de forma a possibilitar, inclusive, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Empregadora. Ainda que assim não se entendesse, no que se refere à culpa, certo é que, em se tratando de incidente ocorrido durante a prestação de serviços, é da Reclamada o ônus de demonstrar haver adotado todas as medidas possíveis para resguardar a segurança do trabalhador. Isto porque, com vistas à responsabilidade subjetiva, a Empregadora tem a obrigação legal de assegurar a seus empregados ambiente saudável e seguro de trabalho (art. 157 da CLT), ainda que a prestação laboral seja externa, realizada nas ruas, sob a abrangência da segurança pública. Nesse sentido, não se está excluindo a responsabilidade da Administração Pública que, constitucionalmente, deve oferecer segurança a todas as pessoas. Todavia, tal obrigação não afasta aquela supramencionada, cabendo à Empregadora, complementar a atuação do Estado, oferecendo meios e subsídios que impeçam, ou ao menos dificultem, eventos indesejados, que possam ocorrer com os empregados no exercício de suas atribuições, dada a violência urbana. Assim, o fato de o Poder Público descumprir ou cumprir de maneira insatisfatória sua obrigação precípua, deixando de oferecer segurança pública eficaz, não retira da Reclamada seu dever de garantir a saúde e integridade física de seus empregados no exercício de suas atividades. Em verdade, ocorre o contrário, ou seja, diante de sistema de segurança pública ineficiente, deve a Empregadora despender mais recursos com o fim de adimplir integralmente seu encargo de assegurar aos empregados ambiente de trabalho saudável e seguro. Saliento que a Ré não cuidou de trazer aos autos prova da adoção de qualquer medida destinada a evitar ou minimizar o risco a que se sujeitava o Reclamante. Assim, é inequívoca sua ação ilícita, de que decorreu prejuízo ao autor, visto serem presumíveis os sentimentos de tristeza, angústia e sofrimento que o infortúnio daquela natureza proporcionou-lhe, sendo consequentemente devida a indenização por danos morais ao Obreiro. Nesse sentido também entendeu esta d. 8a. Turma no v. Acórdão no. 0010235-05.2016.5.03.0148 ao analisar questão análoga em face da mesma Ré (Desembargador Relator José Marlon de Freitas, DEJT 30/08/2016). Quanto ao valor indenizatório, sua fixação se dá mediante o exame das circunstâncias específicas de cada caso, devendo ser feita em valores razoáveis, com intuito de desestimular a omissão patronal compelindo o empregador a adotar medidas preventivas que garantam a integridade física e mental dos trabalhadores, reduzindo os riscos inerentes ao trabalho, sendo vedado, contudo, o enriquecimento indevido de quem os pleiteia. A outro norte, o arbitramento deve-se operar com moderação, considerando as circunstâncias do evento danoso, a gravidade/extensão da lesão e sua repercussão na vida do ofendido, além do caráter punitivo e pedagógico da indenização, orientando-se o juiz pelo princípio da razoabilidade, pela sua experiência e pelo bom senso. Assim, diante das particularidades do caso, mormente por envolver, também, a segurança pública, atribuição inerente ao Estado, considerados, ainda, fatores como o grau de culpabilidade da Reclamada, as condições econômicas do ofensor (empresa com capital social de 8.000.000,00, oito milhões de reais, ID 3e63f57) e do ofendido (salário equivalente a R$788,00 - ID 5e3679e, 5c64f0a), o tempo da contratualidade (um mês), a gravidade do dano e o caráter punitivo e retributivo da reparação e os valores em geral fixados por esta Turma julgadora, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais). Provejo o Apelo, nestes termos. CONCLUSÃO Conheço do Recurso Ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento, em parte, para condenar a Ré a pagar ao Autor indenização por danos morais, no importe de R$2.000,00. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da Súmula 439/TST. Declaro, para os fins do artigo 832, § 3o., da CLT, a natureza indenizatória da parcela ora deferida. Inverto os ônus da sucumbência e fixo novo valor à condenação de R$2.000,00, com custas de R$40,00, pela Reclamada. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle, presente a Exma. Procuradora Maria Amélia Bracks Duarte, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Marlon de Freitas e Márcio Ribeiro do Valle; JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário; no mérito, sem divergência, deu- lhe provimento, em parte, para condenar a Ré a pagar ao Autor indenização por danos morais, no importe de R$2.000,00(dois mil reis); incidirão juros e correção monetária, nos termos da Súmula 439/TST; declarou, para os fins do artigo 832, § 3o., da CLT, a natureza indenizatória da parcela ora deferida; inverteu os ônus da sucumbência e fixou novo valor à condenação de R$2.000,00(dois mil reais), com custas de R$40,00(quarenta reais), pela Reclamada. Belo Horizonte, 05 de outubro de 2016. LUCIANA ALVES VIOTTI Juíza Convocada Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - SIND-REDE BH - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais TRT-DC-0011649-94.2016.5.03.0000 Vistos. O Suscitante, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - SIND-REDE/BH, em cumprimento à determinação contida no despacho Id. 2ce940d, presta as informações que entende necessárias à complementação da representação e apresenta documentos. Admito o processamento da inicial e designo audiência de conciliação para o dia 05.abril.2017, às 14h30min , a ser realizada no plenário 4, do 10° andar, do Edifício Anexo I do Tribunal, situado na Av. Getúlio Vargas, n° 265, Belo Horizonte/MG. Intimem-se as partes, encaminhando aos Suscitados (CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL AIRES DA MATA MACHADO, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E OUTRAS 193 CAIXAS ESCOLARES) as notificações, com indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial e das peças de emenda no PJe-JT (art. 24 da Resolução CSJT N° 136/2014), cientificando-os de que será concedido, caso necessário, prazo para apresentação de defesa. BELO HORIZONTE, 23 de Fevereiro de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Complemento: Vara do Trabalho de Patos de Minas