TRT da 2ª Região 21/03/2017 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 9932

Intimado(s)/Citado(s): -    MAXPERA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA -    SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO- SINTRACON-SP Advogado(a)(s): ADHAM JUNIOR LOPES DA SILVA (SP - 347943) CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (SP - 336066) Recorrido(a)(s): MAXPERA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): FLORENCE AKEMI SANTIAGO CHINEN (SP - 325498) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/10/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/10/2016 - id. 901255e). Regular a representação processual, id. 05cb40f - Pág. 1. Dispensado o preparo (id. 0ad79bb - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 8°, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 578; artigo 594; artigo 605; artigo 582; artigo 606; Código Tributário Nacional, artigo 3°; artigo 121; Código de Processo Civil, artigo 336; artigo 341. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que não se pode questionar a legalidade da cobrança da contribuição sindical, pois o próprio Edital, ainda que não obrigatório para as Entidades profissionais, se presta a sanar suposta insurgência. Consequentemente, uma vez sanada a incidência de tal formalidade, e, em tendo a contribuição sindical caráter tributário, de certo deve a recorrida ser condenada a seu pagamento, notadamente por não ter se desincumbido do ônus da prova. Defende a não-obrigatoriedade da apresentação da referida certidão emanada pelo Ministério do Trabalho, justificando assim a interposição da ação de cobrança sindical cumulada com ação de cumprimento. Consta do v. Acórdão: Pelo que consta da exordial, objetiva o Recorrente a cobrança de contribuição sindical do ano de 2014. O julgado indeferiu o pedido ao fundamento de que a Reclamada comprovou o pagamento. Em sede recursal, alega o Recorrente que os documentos juntados aos autos não comprovam o pagamento. Entendo que o julgado há de ser mantido, embora por fundamento diverso. Inicialmente, sopese-se que a contribuição sindical tem autêntica feição de tributo, nos termos do artigo 149 da Lei Maior. O Ministério do Trabalho e Emprego não mais emite certidões de débito de contribuição sindical, previstas no artigo 606 da CLT. VideNOTA/MGB/CONJUR/MTE/N° 30/2003. Com o advento da Lei 11.648/08, os arts. 578 a 610 da CLT, que cuidam da contribuição sindical, vigorarão até que a lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembleia geral da categoria. Com efeito, não é possível afirmar que o artigo 605 da CLT foi revogado. No caso dos autos, o Reclamante não trouxe os editais a que se refere o artigo 605 da CLT, in verbis:  "As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário." Destarte, por ser requisito da ação o atendimento ao artigo 605 da CLT, o pedido há de ser rejeitado. Nesse sentido: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 605 DA CLT - PROVIMENTO. Constatada possível violação do art. 605 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de Instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PUBLICAÇÃO DE EDITAL. O art. 605 da CLT estabelece que as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical. -In casu- o Regional afastou a obrigatoriedade de publicação, por entender que o artigo celetista somente contempla a hipótese em que não há dúvida acerca do enquadramento da empresa. Assim, a decisão recorrida, ao dar seguimento à ação de cobrança de contribuição sindical, mesmo sem a publicação prévia de edital, violou o art. 605 da CLT, devendo ser reformada para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC Recurso de revista provido" (TST - 7 a  T. -    RR 110-36.2010.5.03.0035 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho -    DEJT 11/10/2012). Como já declinado no tópico anterior, o Recorrente pretendeu a obrigação de exibição da RAIS para que se verifique a existência ou não de empregados. A não entrega de cópia da RAIS na entidade sindical, como previsto nos instrumentos normativos, não implica em quaisquer penalidades à empresa que não cumprir essa determinação. Ademais, o Autor poderia obter as RAIS emitidas pela empresa mediante requerimento formulado ao Ministério do Trabalho. É indispensável a comprovação dos elementos do fato gerador da obrigação tributária, ante sua natureza de direito público. Inexistindo a obrigação tributária, não se pode falar em multas dos arts. 598 e 600 da CLT, juros e correção monetária. Ademais, a multa do art. 598 da CLT seria indevida de qualquer maneira, vez que essa é de caráter administrativo e não pode ser revertida em benefício do Recorrente. Mantenho, pois, a rejeição do pedido, embora por outro fundamento, não havendo que se falar nas multas correspondentes. Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis a ensejar o reexame -    ids. 901255e - Pág. 14 e 15 do mesmo Regional prolator do julgado recorrido (Orientação Jurisprudencial n° 111, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho) e id. 901255e - Pág. 13, porque transcrito integralmente, desacompanhado da necessária demonstração analítica da discrepância, desatendendo, pois, o disposto no artigo 896, §1.°-A, da CLT. Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, art. 896, alínea "a"), pois não trata da tese aplicada ao artigo 605 da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO/TAXA ASSISTE N CIA L. Alegação(ões): -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SDC/TST, n° 17. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III; artigo 102, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 462; artigo 511, §2°; artigo 513, alínea 'e'; artigo 613, inciso VII; artigo 613, inciso VIII; artigo 614. -    divergência jurisprudencial. -    Precedente Normativo n° 119 do C. TST. Sustenta que faz jus às contribuições assistenciais/confederativas postuladas, pois, tendo sido autorizadas por normas coletivas, são devidas por todos os empregados da categoria, filiados ou não à entidade sindical. Menciona que foi demonstrado nos autos a existência de 17 empregados associados ao recorrente, bem como alega que todos os empregados tem o direito de se opor ao desconto, desde que o façam na forma e prazos previstos na Convenção Coletiva. Consta do v. Acórdão: O Reclamante pretendeu as contribuições assistenciais e a mensalidade associativa referentes aos meses de fevereiro de 2014 a março de 2015, consoante planilha juntada com a exordial (ID 5e7f012). O pedido foi rejeitado na origem ao fundamento de que a Reclamada comprovou os pagamentos. Em sede recursal, alega o Reclamante que os documentos juntados não comprovam o pagamento, sendo que a Reclamada possui 17 empregados associados, consoante fichas de associação juntadas aos autos. Em que pese o Reclamante ter trazido aos autos as fichas de associação (ID f4122a2), não há como se afirmar que vigiam os vínculos empregatícios com a Reclamada nos períodos pleiteados, principalmente se considerando que no ramo da construção civil a rotatividade de mão de obra é muito grande, dependendo das variações do mercado imobiliário e da fase de cada obra. Ademais, as filiações narradas nas fichas são de períodos diversos, abrangendo setembro de 2012 (ID f4122a2, p. 3) a outubro de 2015 (ID f4122a2, p. 9). Assim, não há como se considerar comprovado que os associados indicados na inicial eram empregados da Reclamada no período requerido. Acrescente-se que o Recorrente pretende também a exibição da RAIS, com o objetivo de se verificar a existência e a quantidade ou a inexistência de empregados. O que se constata da inicial e dos documentos juntados é que o Reclamante sequer sabe com certeza a quantidade de empregados associados ou não da Reclamada, razão pela qual pleiteou a juntada da RAIS, contudo, tal documento poderia ser obtido mediante requerimento formulado ao Ministério do Trabalho, que é o órgão receptor desses documentos. Portanto, cabia ao Reclamante o ônus de demonstrar a quantidade de empregados, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, na medida em que a planilha que veio com a exordial não indica com segurança o número, sequer a existência de empregados associados da Reclamada nos períodos declinados. Se o Reclamante desconhece o número correto de empregados associados, como pode pretender a cobrança de valores?! Pelo exposto, é improcedente a pretensão no particular, inclusive no tocante às multas legais e convencionais. Mantém-se o julgado de origem, embora por fundamento diverso. Quanto à contribuição assistencial, constata-se que o C. TST já firmou entendimento de que a imposição de contribuição assistencial, confederativa ou qualquer outra que a assembléia fixar em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8°, inciso V, da Constituição da República, dispositivo que dá efetividade, no plano normativo interno, ao princípio erigido no artigo 2° da Convenção n.° 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, conforme Declaração firmada em 1998, de observância obrigatória por todos os países membros daquele organismo internacional. Segundo a tese pacificada, admitir a imposição de desconto visando ao custeio de ente sindical a que o trabalhador ou empresa não aderiu voluntariamente constitui desvio do princípio democrático que deve reger a vida associativa em todos os seus quadrantes. A contribuição sindical compulsória - seja ela decorrente da lei ou da norma coletiva - destitui os integrantes da categoria de um dos mais importantes instrumentos a lhes assegurar voz ativa na definição dos destinos da sua representação de classe, além de concorrer para a fragilização da legitimidade da representação sindical, na medida em que o seu custeio não mais estará vinculado à satisfação dos representados com a atuação dos seus representantes, devendo, pois, ser considerada nula a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor de ente sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie a serem descontadas também dos integrantes da categoria não sindicalizados. Eis os precedentes: E-RR-357-26.2010.5.04.0411, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 26/03/2013; E-ED-RR-74600- 88.2008.5.04.0611 09/06/2011, Rel. Min. Rosa Maria Weber, SBDI- I, DEJT 17/06/2011; E-RR-717494-14.2000.5.15.5555, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT 12/12/2008; TST-E-RR- 67.130/2002-900-04-00.4, SBDI-I, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJU de 26/9/2008; TST-E-RR-635.742/2000, SBDI-I, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DJU de 8/2/2008; TST-E-RR-16.536/2002-0900-02- 00.0, SBDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJU de 7/12/2007; TST-E-RR-353/2003-101-17-40.7, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, SDI-I, in DJ de 09.02.2007; TST-E-ED-RR-622.101/2000.1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-I, in DJ de 17.11.2006; TST-E- RR-787.144/2000.1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SDI-I, in DJ de 17.11.2006. Ainda, nesse mesmo sentido, o direcionamento dado pela Orientação Jurisprudencial n° 17 da Seção de Dissídios Coletivos e pelo Precedente Normativo n° 119 do TST. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em sintonia com essa pacificação, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para
Intimado(s)/Citado(s): -    CLAUDIVAN DA SILVA LEITE -    ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA -    TELEFONICA BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. CLAUDIVAN DA SILVA LEITE Advogado(a)(s): 1. SOLEMAR GUAITOLI TAMAYO (SP - 157723) 1. RENATA SANCHES GUILHERME (SP - 232686) 1.    RICARDO SANCHES GUILHERME (SP - 180694) Recorrido(a)(s): 1. ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA 2.    TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(a)(s): 1. FERNANDA BIANCO PIMENTEL (SP - 262747) 1.    ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP - 149394) 2.    CLEBER MAGNOLER (SP - 181462) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A ilustre advogada, cujo nome consta na petição (Recurso de Revista), Dra. Renata Sanches Guilherme, OAB/SP 232.686, assinado digitalmente, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Assim, o Recurso de Revista inexiste juridicamente. Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Portanto, o Recurso de Revista inexiste juridicamente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ct SAO PAULO, 20 de Março de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    PAULO HENRIQUE DIAS DA FONSECA -    USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 2. PAULO HENRIQUE DIAS DA FONSECA Advogado(a)(s): 1. SERGIO CARNEIRO ROSI (MG - 71639) 1.    THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES (SP - 221896) 2.    DANIELLA SILVA ALVARENGA (SP - 214995) 2. MANOEL RODRIGUES GUINO (SP - 33693) Recorrido(a)(s): 1. PAULO HENRIQUE DIAS DA FONSECA 2. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogado(a)(s): 1. DANIELLA SILVA ALVARENGA (SP - 214995) 1.    MANOEL RODRIGUES GUINO (SP - 33693) 2.    SERGIO CARNEIRO ROSI (MG - 71639) 2. THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES (SP - 221896) Recurso de: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 20/05/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/05/2016 - id. 8904b1d). Regular a representação processual, id. e130bdc. Satisfeito o preparo (id(s). 2c9949b, f73d34a, dc2cd53 e 5f44240 e 45c5448 e cd0ebe7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 364 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    divergência jurisprudencial. -    Decreto 93.412/86. -    Lei 7.369/85. Sustenta que o pagamento do adicional de periculosidade proporcional baseou-se no Dissídio Coletivo n° 434/86-A, instaurado perante o TRT da 2 a  Região. Alega a ausência de provas de prestação de serviço habitual em condições de perigo. Consta do v. Acórdão: Diferenças do adicional de periculosidade Decisão recorrida: Reconheceu de acordo com o PPP (Id f194c99), que no período não prescrito o autor ficou exposto a risco por eletricidade e deferiu as diferenças de adicional de periculosidade, sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial do obreiro (Súmula n° 191 do TST). Fundamento recursal: Impugna a condenação ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, argumentando que a recorrente quitou o adicional de periculosidade de forma proporcional com base no tempo de exposição do recorrido. Tese decisória:  As razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, pois não foi deferida diferença de adicional de periculosidade em virtude do pagamento proporcional. Tem-se, contudo, como incontroverso nos autos que o reclamante exerceu o cargo de eletricista de manutenção, dedicando-se exclusivamente à atividade de manutenção de equipamentos energizados. Por isso, aplica-se à hipótese o contido no caput do art. 2° do Decreto n° 93.412/86, que regulamentou a Lei n° 7.369/85, e estabeleceu que: Art. 2° É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção da remuneração adicional de que trata o artigo 1° da Lei n° 7.369, de 20 de setembro de 1985, o exercício das atividades constantes do Quadro anexo, desde que o empregado, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. E mesmo que o decreto regulamentador assim não dispusesse, cabe aqui a aplicação da norma mais favorável, sendo no caso aquela que fixa base de cálculo mais vantajosa para o adicional de periculosidade. Estabelecida essa premissa, tem-se que a jurisprudência contida na Súmula 191 e na Orientação Jurisprudencial 279 da SDI-I, ambas do C. TST, dá guarida ao pleito do trabalhador: 191. Adicional. Periculosidade. Incidência (Res. 13/1983, DJ 09.11.1983. Nova redação - Res . 121/2003, DJ 19.11.2003) O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. 279. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI N° 7.369/85, ART. 1°. INTERPRETAÇÃO (DJ 11.08.2003) O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Não obstante o art. 3° da Lei n° 12.740/2012 tenha revogado a Lei n° 7.369/85, no presente caso, o autor foi admitido em 1°/02/1983, ou seja, antes do advento daquela Lei. Assim, os empregados que já desenvolviam suas atividades no setor elétrico, em condições de periculosidade, em período anterior advento da Lei n° 12.740/2012 fazem jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade do complexo salarial, pois que o princípio da irretroatividade da lei (art. 5°, inciso XXXVI da CF c/c art. 6°, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) veda à lei nova retroagir os seus efeitos para alcançar situações já constituídas. Nego provimento. Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / HORA EXTRA- INTEGRAÇÃO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras. Consta do v. Acórdão: Integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras Decisão recorrida: Deferiu a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras. Fundamento recursal: Aduz que na ocorrência de ausência ao trabalho o adicional não sofre alteração, pois é pago integralmente. E, sendo assim, não há se falar em consideração sobre período considerado extraordinário. Tese decisória: A integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras encontra respaldo técnico na natureza salarial das verbas, bem como na situação de maior tempo de exposição do trabalhador aos seus riscos, consoante Súmula 132, I, do C. TST: 132 - Adicional de periculosidade. Integração. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982    e DJ 15.10.1982. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais n°s 174 e 267 da SDI-1 - Res.129/2005,DJ.20.04.2005) I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. (ex-prejulgado n° 3). (ex-Súmula n° 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/DJ 15 . 10.1982    e ex-OJ n° 267 - Inserida em 27.09.2002) Nada a reformar. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 132, I, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DENEGO seguimento quanto ao tema. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / SEMANA ESPANHOLA. Alegação(ões): -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 323. -    violação do(a) Lei n° 605/1949. Sustenta que a jornada laboral praticada é benéfica aos empregados. Consta do v. Acórdão: Horas extras / Semana espanhola Decisão recorrida: Julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras a partir da quadragésima quarta semanal, sob o fundamento de que a ré não trouxe aos autos nenhum ajuste para validar a semana espanhola, nos termos da OJ n° 323 da SDI-1 do TST. Fundamento recursal: O sistema adotado pela recorrida não trouxe qualquer prejuízo ao recorrente, é mais benéfica ao autor e encontra validada pelo C. TST através da OJ n° 323. Tese decisória: Insurge-se a reclamada em face da condenação ao pagamento de horas extras pelo excesso semanal, deduzindo que aplica aos seus empregados a chamada "semana espanhola", o que resultaria na compensação do labor extraordinário numa semana pela diminuição da jornada na semana subsequente. Os espelhos de frequência colacionados registram que o reclamante trabalhava em escala 6x2 e 5x2 de forma sequencial, o que implica no cumprimento de uma jornada superior a 44 horas numa semana e compensação na semana seguinte. Trata-se realmente da chamada "semana espanhola" (48 horas em uma semana e 40 horas em outra). Contudo, não há nos autos qualquer acordo de compensação nesse sentido , consoante jurisprudência exposta na OJ n° 323 da SDI-I do C. TST: 323 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". VALIDADE. (DJ 09.12.2003) É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2°, da CLT e 7°, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Além disso, o reclamante prestava horas extras habituais, invalidando qualquer acordo de compensação, ainda que tácito . Inteligência da Súmula 85, IV, do C. TST. Ainda, é a Inteligência da Súmula 48 deste Regional: 48 - Acordo de compensação. "Semana espanhola". Acordo tácito. Invalidade. Necessidade de prévia negociação por meio de norma coletiva. (Res. TP n° 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016) É inválida a adoção do regime de compensação denominado "semana espanhola" mediante ajuste tácito, sendo imprescindível a estipulação em norma coletiva. Desta forma, correta a decisão de primeiro grau que deferiu o pagamento de horas extras pelo excesso da quadragésima quarta hora semanal trabalhada. Mantenho. A r. decisão está em consonância com a Súmula 85, IV, e a OJ 323, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DENEGO seguimento quanto ao tema. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta que os minutos que antecedem e sucedem a jornada laboral estão expressamente excluídos da jornada de trabalho do recorrido por cláusulas de Acordos Coletivos. Consta do v. Acórdão: Minutos residuais Decisão recorrida: Nulas são as cláusulas normativas que estabelecem limites de tolerância divers
Intimado(s)/Citado(s): -    DANIEL ALEXANDRE DA SILVA -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS -    TOME ENGENHARIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. DANIEL ALEXANDRE DA SILVA Advogado(a)(s): 1. FABIO FAZANI (SP - 183851) Recorrido(a)(s): 1. TOME ENGENHARIA S.A. 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. SIDNEI GARCIA DIAZ (SP - 97089) 1.    FABIO MASSAO KOBASHIGAWA (SP - 207820) 2.    JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA (SP - 86396) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 27/09/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/09/2016 - id. 2a1c419 ). Regular a representação processual, id. 488215c. Desnecessário o preparo (procedência parcial). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 1°, inciso II; artigo 1°, inciso IV; artigo 5°, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 421; artigo 927; Lei n° 8666/1993; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373. -    divergência jurisprudencial. -    ADC 16/DF. Sustenta que se o ente público não diligenciou no sentido de garantir o cumprimento integral das obrigações por parte da primeira reclamada, tendo adotado conduta culposa, nos termos da Súmula 331/V/TST. Ademais, ainda que fosse considerado dono da obra, o que admite apenas para argumentar, não poderia se eximir de responsabilidade. Consta do v. Acórdão: a) Da responsabilidade subsidiária Analisada a questão trazida a reexame, verifica-se não prosperar o inconformismo do recorrente, que tem o propósito de ver atribuída responsabilização, por subsidiariedade, à segunda reclamada. Com efeito. Pelo que se pode inferir da leitura dos autos, notadamente o instrumento contratual e respectivos aditivos (v. CA n° 15102316271559000000008992012, os serviços específicos executados pelaTOME ENGENHARIA S/A.em favor da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS tinham por finalidade "... os serviços de consolidação do projeto básico, pré-detalhamento, projeto executivo, fornecimento de materiais, fornecimento parcial de equipamentos e execução dos serviços relativos a construção civil, montagem eletromecânica e de instrumentação e comissionamento (preservação, condicionamento e transferência), apoio a pré-operação, partida e operação assistida das unidades do on-site que compõem a carteira de diesel (HDT, UGH, UTAA, DEA, URE e conversor de amônia) com seus respectivos sistemas auxiliares, bem como os sistemas de off-site de estocagem de nitrogênio, de condicionamento de condensados, torre de resfriamento, sistema de desmineralização, ampliação da casa de ar comprimido (CAC), CCL, subestação elétrica e respectivas interligações com os demais sistemas de off-site destas unidades, ate os limites de bateria (...)". Diante desse quadro, partindo da premissa de que, nos termos da NR 3, 3.3.1, da Portaria n° 3.214/78, do MTE, "Considera-se obra todo e qualquer serviço de engenharia de construção, montagem, instalação, manutenção e reforma", não há discutir- se que a empregadora é quem deve solver os créditos do obreiro, sendo despropositada qualquer imputação à dona da obra, inclusive por culpa in eligendo ou in vigilando, posto que formou-se entre as rés liame com natureza de contrato de empreitada, regido pelo Direito Civil. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial n°. 191, da SDI-1, do Colendo TST, que ressalva, restritivamente, a hipótese, cujos contornos não restaram evidenciados nos autos, de tratar-se, a demandada em comento, de empresa construtora ou incorporadora, in verbis: "191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Destarte, inexistindo, rigorosamente, intermediação de mão de obra, incogitável a aplicação da Súmula n° 331, do Colendo TST, resultando, de modo indubitável, a mantença do r. decisum vergastado. A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de n° 191), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §7° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. Outrossim, para se chegar a conclusão diversa acerca do enquadramento da segunda reclamada como "dona da obra", seria necessário o reexame de fatos e provas, diligência que encontra óbice na Súmula n° 126 do C. TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): -    violação do(a) Código Civil, artigo 389; artigo 395; artigo 404. -    Enunciado n° 161, aprovado durante a III Jornada de Direito Civil, de 2004. Sustenta que faz jus à integral reparação dos danos sofridos, inclusive ao reembolso da verba honorária. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /lr SAO PAULO, 20 de Março de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    PAULO ROBERTO MOTA -    UNIPAR CARBOCLORO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): UNIPAR CARBOCLORO S.A. Advogado(a)(s): ALEXANDRE VIEIRA GAMA (SP - 301509) SABRINA BOWEN FARHAT FERNANDES (SP - 182993) Maria Helena Autuori Rosa (SP - 102684) Recorrido(a)(s): PAULO ROBERTO MOTA Advogado(a)(s): ENIO VASQUES PACCILLO (SP - 283028) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/09/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/09/2016 - id. 6decfb5). Regular a representação processual, id. d099850. Satisfeito o preparo (id(s). d883e92 e 405d6ca e 5697472). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso XIII; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código Civil, artigo 114; artigo 538; artigo 540; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457. A reclamada insurge-se contra a procedência dos pedidos de gratificação de dispensa e plano de saúde. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento, o Recurso de Revista deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (CLT, 896, §1.°-A, I). Feita a indicação, a parte deverá confrontá-la com a violação ou divergência que entende existente, sendo que, para viabilizar este cotejo, compete ao recorrente indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do C. TST que conflite com a decisão regional. Trata-se do cotejo analítico de teses, razão pela qual não basta a mera transcrição de todos os trechos impugnados no início do recurso, sendo imprescindível, para viabilizar o reexame, o destaque do trecho referente em cada tema cuja reforma é pretendida. Assim procedendo, o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de apontar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, impedindo a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica, ou ainda, que a lei disponha de forma direta e literal em sentido contrário ao trecho indicado. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /lr SAO PAULO, 20 de Março de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA -    FORMITEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. -    IOPS SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PETROLEO E GAS LTDA. -    VICENTE JOSE CARONE GOUVEA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA e outro(s) Advogado(a)(s): CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ (SP - 206137) Recorrido(a)(s): VICENTE JOSE CARONE GOUVEA Advogado(a)(s): GUILHERME GOUVEA PICOLO (SP - 312223) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 11/01/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/01/2017 - id. 78d2b23). Resolução Administrativa n° 08/2016 - Suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20.01.2017. Regular a representação processual, id. 101a263 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). 28a7e77 - Pág. 4, 28a7e77 - Pág. 2 e 1d9dd16 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO. FÉRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / SEGURO- DESEMPREGO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Alegação(ões): -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que a r. decisão merece reforma quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego, uma vez que não preenchidos os requisitos legais. Menciona ainda, inconformismo quanto ao recebimento de aviso prévio, ao pagamento em dobro de férias, férias proporcionais acrescidas de 1/3 do período, ao seguro desemprego e ao 13° salário. Consta do v. Acórdão: Presentes os pressupostos de admissão, conheço dos recursos. Analiso-os em conjunto, dada a relação indissociável das matérias. Sem razão os recorrentes . Adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença recorrida. A legitimidade dessa técnica (fundamentação per relationem), isto é, sua compatibilidade com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (cf. despacho do Ministro Celso de Mello no MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008). Recentes decisões posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil reafirmam a legitimidade desse proceder (cf. ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do ARW 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello). São estes (documento Id 909e339) os motivos da rejeição dos argumentos das partes: [...] 5. DO CONTRATO HAVIDO ENTRE  AS PARTES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS. Afirma o Autor que foi admitido em 24.10.2010, para exercer a função de gerente de suprimentos, mas que somente teve anotada em sua CTPS como data admissional o dia 01.01.2013, na função de coordenador de suprimentos. Relata que, com o fito de mascarar a relação de emprego no período sem registro, a Ré valeu-se de contratos de prestação de serviços terceirizados com o Autor. Informa que trabalhou com pessoalidade, onerosidade, subordinação, habitualidade. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício no período sem registro. Em defesa, as Reclamadas negam a existência do vínculo empregatício no período sem registro. Afirmam que em 24.10.2010 a segunda Ré firmou contrato de prestação de serviços de consultoria com a empresa da qual o Autor detém a condição de sócio (Carone & Simono Assessoria Ltda.), sendo encerrada a prestação de serviços por distrato em 31.01.2011. Que em 01.02.2011 a primeira Ré firmou contrato de prestação de serviços com a aludida empresa (Carone & Simono Assessoria Ltda.), sendo firmado distrato em 31.12.2012. O contrato de trabalho é uma contrato realidade. Assim, o vínculo empregatício emerge dos elementos fático-jurídicos estatuídos nos arts. 2° e 3° da CLT, independentemente da roupagem jurídico- formal conferida pelas partes à prestação laboral. Saliento, de plano, que nesta Justiça Especializada vigora o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual, leciona Maurício Godinho Delgado, "No Direito do Trabalho deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. A prática habitual - na qualidade de uso - altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva)". (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito d Trabalho. 5 a  Ed. São Paulo: LTr, 2006. P. 208). Com efeito, não obstante o caráter formal, necessário atentar-se à verdadeira intenção dos agentes, a existência ou não dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, o modo como a prestação de serviços se dava no dia a dia. Assim, para o reconhecimento judicial do vínculo empregatício, é necessária a existência de prova dos requisitos dos artigos 2° e 3° da CLT, quais sejam, a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a subordinação. Este último destaca-se como elemento tipificador do contrato de trabalho e distintivo entre a relação de emprego e o serviço prestado de forma autônoma, consistente, basicamente, na prerrogativa do empregador em comandar, acompanhar o cumprimento e, eventualmente, punir o empregado pelo descumprimento das ordens. O contrato de emprego, espécie do contrato de trabalho é sinalagmático, consensual, intuitu personae, de trato sucessivo e oneroso. Para que seja verificada a sua existência, necessário se faz que existam as condições acima expostas, juntamente com a caracterização dos pólos da relação de emprego na forma prevista pela CLT, ou seja, empregado e empregador. Assim, o art. 3° da CLT traz a definição de empregado: "...é toda a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário". Por seu turno, o art. 2°. da mesma Consolidação define o empregador como sendo aquela empresa, individual ou coletiva, que "assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". O empregado necessariamente é pessoa física, sendo impossível a existência de vínculo jurídico de emprego se o empregado for uma pessoa jurídica. Trabalho eventual não caracteriza a existência de relação de emprego, devendo haver correspondência e atendimento às atividades normais do empreendimento econômico, de maneira persistente, com continuidade. Já o requisito da subordinação é aquele estado de dependência real criado por um direito, o direito do empregador de comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente do empregado de obedecer a estas ordens, sempre, é claro, nos limites legais e ético- morais, segundo Paul Colin, citado por Délio Maranhão ("in" DIREITO DO TRABALHO, 13 a . edição, Ed. Fundação Getúlio Vargas, 1985, pág. 53). Para a configuração da natureza sinalagmática (obrigações contrárias e equivalentes) e onerosa (a prestação de trabalho corresponde à contraprestação salarial) é preciso que haja pagamento de salário. A ausência de qualquer um desses elementos descaracteriza a existência de relação de emprego e, tanto a prova documental como a oral, atingem fatalmente a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego. Tenho que restou demonstrado nos autos que o Autor laborou na condição de empregado, durante todo o período, a despeito da formalização do contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica (em que o obreiro é sócio). A testemunha convidada pelo Autor, fornecedora da primeira Ré, afirmou que se reportava ao Autor sobre as vendas, sendo este apresentado aos clientes como gerente comercial da Ré: "não trabalhou para as reclamadas; que era fornecedora da primeira reclamada, de 2010 a meados de 2013; que se reportava ao reclamante sobre as vendas; que também conversava com o Sr. José Roberto; que se comunicavam por telefone e eventualmente fazia visitas com clientes; que nestas ocasiões o reclamante era apresentado aos clientes como gerente comercial da reclamada; que ao que sabe, o Sr. José Roberto era diretor; que o contato era sempre em contato comercial; que sempre utilizou os telefones da empresa; que antes de 2010 só conhecia o autor por nome; que o Sr. José Roberto, por não falar a língua inglesa, apenas acompanhava as reuniões, que eram traduzidas pelo autor; que o reclamante sempre prestou serviços à depoente apenas por meio da reclamada; que normalmente os fornecedores da depoente entravam em contato com o reclamante em horário comercial, das 08h às 17h00min; que compareceu na reclamada três ou quatro vezes com fornecedores; que sua sócia também poderia fazer visitas; que foi contatada pelo reclamante, que se apresentou como gerente e tal fato foi confirmado pelo Sr. José Roberto, que se apresentou como diretor." Ainda, a única testemunha ouvida a convite do Réu deixou assente que foi contratada pelo Reclamante e pelo Sr. Roberto, bem como que depois da contratação como coordenador, o Autor "continuou buscando novidades no mercado", ou seja, fazendo os mesmos serviços, laborando de três a quatro vezes por semana, em média, das 08h às 17h. Vejamos: "que trabalha na primeira reclamada desde outubro/11, como vendedora interna, registrada; que foi contratada pelo reclamante e o Sr. José Roberto; que na ocasião já conhecia o reclamante de outra empresa, mas não foi indicada pelo mesmo para trabalhar na reclamada; que a depoente se reportava ao Sr. José Roberto, diretor comercial do segmento farmacêutico; que inicialmente o reclamante fazia desenvolvimento dos produtos; que após a chegada da linha dos produtos, o reclamante passou a atuar como coordenar; que como coordenador o autor passou a ter acesso aos custos dos produtos; que sempre foi subordinada ao Sr. José Roberto; que antes de atuar como coordenador, o reclamante fazia a apresentação dos produtos; que posteriormente o reclamante continuou buscando novidades no mercado; que o reclamante era consultor e depois foi registrado, pois necessitavam de um coordenador dos produtos apresentados pelo autor; que a depoente comparece diariamente na empresa; que antes de ser coordenador, o reclamante não comparecia diariamente na empresa; que como coordenador o reclamante passou a comparecer de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h30; que o Sr. José Roberto era empregado registrado da reclamada; que antes do registro o rer poderia atuar em qualquer local; que a depoente entrava em contato com o reclamante por telefone celular; que já falou com o mesmo na sede, na Vila Olímpia, em São Paulo, bem como em reuniões com fornecedores; que já aconteceu de fornecedores fazerem visitas na reclamada, acompanhados pelo Sr. José Roberto; que não conhece a testemunha do autor; que não se recorda da mesma ter ido realizar visitas na reclamada; que conheceu o reclamante da empresa M Kassab, empresa onde a depoente trabalhou anteriormente, na parte industrial; que o reclamante já atuava no segmento farmacêutico; que não sabe dizer se o reclamante era consultor em referida empresa; que o reclamante também trabalhava em casa, fornecendo o telefone residencial para contato; que o reclamante trabalhava o maior tempo em sua residência, comparecendo em alguns fornecedores; que dificilmente fazia visitas a clientes; que esta função era do Sr. José Roberto; que as cotações e levantamento de produtos para compras internacionais eram feitas pelo reclamante; que a aprovação era do Sr. José Roberto; que esta atividade foi realizada pelo autor desde 2010; que na ausência do reclamante, o Sr. José Roberto o substituía; que o reclamante se ausentava da empresa no período de 14 de dezembro a início de janeiro, anualmente; que conversava com o reclamante em média três vezes por semana, tanto no escritório quanto por telefone, quando o reclamante estava trabalhando em casa; que sabe dizer que o reclamante comparecia em reuniões na sede da 2 a  reclamada; que os pedidos de vendas eram feitos por telefone e e-mail; que conversava com o reclamante por e-mail, principalmente no início de sua contratação, a fim de averiguar a idoneidade dos produtos; que quando estava trabalhando na reclamada, o reclamante utilizava a mesma sala que a depoente; que o reclamante sempre trabalhou no mesmo local; que antes de ser coordenador, o reclamante comparecia de três a quatro vezes por semana, em média das 08h às 17h00min;que em algumas ocasiões o reclamante chegava mais tarde, bem como se ausentava mais cedo; que a sala mencionada também era utilizada pelo Sr. José Roberto, separada por uma divisória." Ora, o próprio Reclamante efetivou a prospecção dos produtos e após o registro, passou a coordená-los na Ré. Restou provado que o Autor efetivou a contratação da testemunha indicada pela Ré, em 2011, não sendo razoável imaginar que um mero consultor na condição de sócio de outra empresa teria contratado empregado vendedor interno para a Ré (registrado por esta), a não ser que efetivasse de fato a função de gerente da demandada, como descrito na inicial. Ademais, demonstrado que o Reclamante sempre trabalhou no mesmo local, que foi contratado em razão de suas habilidades profissionais (para laborar, portanto, com pessoalidade). O fato de a testemunha alegar que o Autor comparecia três vezes na Ré antes do registro e, diariamente, após, não interfere na conclusão pelo vínculo, pois caracterizada a habitualidade da atividade. A corroborar a conclusão acima, os receituários juntados com a exordial, atestam que o Autor passava em consulta por intermédio da primeira Ré em período anterior ao registro em CTPS (a exemplo, id 866586c), o que também corrobora a existência da relação de emprego direta com o obreiro. Ainda, os cartões de visita do Autor demonstram o exercício da função de gerente de suprimentos para as Rés, sendo que não houve impugnação específica pela Ré (CPC, art. 302).
Intimado(s)/Citado(s): -    ITAU SEGUROS S/A -    MARISA FAUSTO PEREIRA -    POLIMETRI INDUSTRIA METALURGICA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. MARISA FAUSTO PEREIRA 2. POLIMETRI INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado(a)(s): 1. ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (SP - 305113) 2. RENATO MATOS CRUZ (SP - 251668) Recorrido(a)(s): 1. POLIMETRI INDUSTRIA METALURGICA LTDA 2.    ITAU SEGUROS S/A 3.    MARISA FAUSTO PEREIRA Advogado(a)(s): 1. RENATO MATOS CRUZ (SP - 251668) 2. DANIELA BENES SENHORA HIRSCHFELD (SP - 171674) 2.    VIVIAN DA COSTA GIARDINO (SP - 185557) 3.    ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (SP - 305113) Recurso de: MARISA FAUSTO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 26/09/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/10/2016 - id. 90421c8 ). Regular a representação processual, id. 3104f62. Desnecessário o preparo (procedência parcial). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEGURO DE VIDA. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; Código Civil, artigo 764; artigo 776. Pleiteia a condenação solidária das reclamadas na indenização a título de seguro de vida em grupo. Sustenta não ter sido comprovado que o acidente e a condição da recorrente não constaram da proposta de adesão do contrato de seguro firmado. Consta do v. Acórdão: V- DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DE VIDA 31-    A autora investiu contra a sentença a qual rejeitou o pedido de condenação solidária das reclamadas na indenização a título de seguro de vida em grupo. 32-    Para tanto, argumentou que embora o acidente tenha ocorrido em 21.08.2009, antes da vigência da apólice contratada pela empregadora com a ITAÚ SEGUROS S.A. (a partir de 01.05.2012), ao tempo da cirurgia para a amputação do dedo e limpeza de raio já estava coberta pelo seguro. 33-    Sem razão. Nos termos do art. 757 do Código Civil, o contrato de seguro é aquele mediante o qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. 34-    In casu, o contrato de seguro elenca em seu item 8 os eventos excluídos da cobertura, dentre eles, estão as "doenças, lesões e acidentes preexistentes à contratação do seguro, de conhecimento do segurado e não declaradas na proposta de adesão"(realcei - Id 2025809). 35-    Não há qualquer evidência de que a seguradora tivesse sido notificada da preexistência do acidente de trabalho ocorrido antes da vigência da apólice, assumindo as implicações dele decorrentes. As condições gerais do contrato são claras em assegurar a cobertura contra sinistros ocorridos durante a sua vigência, pouco importando quando realizados os procedimentos cirúrgicos corretivos ou caracterizada a incapacidade laborativa. 36-    Mantenho a improcedência decretada na Origem. Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta. Entretanto, a parte recorrente não apresentou nenhum dissenso jurisprudencial, inviabilizando a possibilidade de admissão do recurso quanto ao tema, nos termos das alíneas "a" ou "b" do art. 896 da CLT. De igual modo, não há que se falar em seguimento do apelo pela arguição de malferimento a dispositivo de Lei Federal ou constitucional. Com efeito, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso V, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código Civil, artigo 944. -    divergência jurisprudencial. Pleiteia a majoração dos valores arbitrados às indenizações por danos morais e estéticos (R$ 50.000,00 e R$ 20.000,00, respectivamente). Consta do v. Acórdão: II- DO ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM 2-    O MM. Juízo de Origem condenou a demandada no pagamento de indenizações no valor de R$ 50.000,00 e de R$ 20.000,00 por danos morais e estéticos, respectivamente (Id edb6fde). 3-    Irresignadas, recorreram reclamada e demandante; a primeira almejando a redução das quantias arbitradas, a segunda pleiteando a majoração destas. 4-    No caso em exame, restou incontroverso que a postulante foi vítima de acidente de trabalho típico em 22.08.2009, sofrendo amputação do "3° raio da mão esquerda" (todo o dedo indicador - Id 635b72d). 5-    Do laudo pericial é possível extrair uma clara ideia das agruras e aflições pelas quais passou a demandante em virtude do acidente. Relatou o Vistor que esta precisou submeter-se a quatro procedimentos cirúrgicos: um para tentativa frustrada de implante, um de amputação da falange distal e dois em virtude do desenvolvimento de neuromas. A par disso, o retorno ao trabalho foi marcado de queixas de choque no coto, dor e inchaço, havendo readaptação na função de Auxiliar de Estoque (Id 635b72d). 6-    O prejuízo nas atividades cotidianas também foi descrito no laudo com minúcias, potencializado pelo fato de a autora ser canhota e ter sofrido lesão na mão esquerda. Transcrevo: "Atualmente vem tentando usar as mão direita, já consegue digitar, escrever com adaptação, cozinhar com adaptações (compra alho picado) pois não tem tanta firmeza para segurar uma faca, e refere também dificuldade para torcer o pano. Deixou de jogar volei e basquete e andar de bicicleta pois tem medo de não ter controle só com a mão esquerda" (laudo pericial - Id 635b72d). 7-    Em específico ao dano estético, torno a observar que o acidente provocou amputação de todo o dedo indicador, claramente perceptível nas ilustrações que integraram a prova técnica (Id 635b72d), e que compromete a harmonia física da trabalhadora. 8-    No tocante ao valor da indenização, atento que este deve ser ponderado, guardando proporcionalidade entre a ofensa, a capacidade econômica do empregador e a condição pessoal do empregado. Desse modo, há de servir de reparo a este - e não de enriquecimento -, bem como de punição ao ofensor, sem esquecer o seu caráter pedagógico apropriado, isto é, sem exagero. Assim, não há como fazer comparações diretas com outros casos. 9-    Da análise da situação concreta emanada dos autos, não me ocorre ser possível subestimar as sequelas físicas e estéticas decorrentes do infortúnio. Nada obstante, entendo razoáveis as quantias fixadas na Origem em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e em R$ 20.000,00(vinte mil reais) pelos danos morais e estéticos, respectivamente, montantes compatíveis com os danos sofridos. 10-    Diferente do que defendeu a acionada, não há impedimento ao ressarcimento por danos morais e por danos estéticos cumulativamente, porquanto derivados de lesões a bens jurídicos distintos. A questão, aliás, já está superada há muito tempo na comunidade jurídica e jurisprudência nacionais: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral" (Súmula 387 do C. STJ). 11- Consigno que os honorários periciais foram arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, porque sucumbente na matéria objeto da perícia (Id edb6fde). 12-    Nego provimento a ambos os apelos. Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, é insuscetível de reexame, nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula n° 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor fixado, uma vez que amparado nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à luz da gravidade da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, mormente considerando, ainda, que o montante indenizatório arbitrado se revela adequado à grave situação descrita nos autos. DENEGO seguimento quanto ao tema. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. Alegação(ões): -    violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944; artigo 949; artigo 950. -    divergência jurisprudencial. Pleiteia a majoração do percentual arbitrado à pensão mensal (12% do salário). Consta do v. Acórdão: III- DOS DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL 14-    Em seu apelo, a reclamada argumentou que a continuidade da relação empregatícia é incompatível com a fixação de pensão vitalícia. Já a autora recorreu postulando a majoração do percentual arbitrado na Origem, a fim de possibilitar à recorrente sobreviver com dignidade e sem necessitar de ajuda de familiares e terceiros (Id a54dd78). 15-    Incumbe, de plano, citar o art. 7°, XXVIII, da Constituição Federal: "Art. 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (art. 7°, caput e XXVIII, da Constituição Federal). 16-    Malgrado compactue do entendimento de que a responsabilização civil não se confunde com os benefícios de natureza securitária da Previdência Social, admitindo a subsistência de ambos, infiro que as normas em apreço, longe de prescreverem sempre existir o dever de indenizar em casos de doença ocupacional, tão somente ressalvam a possibilidade de cumulação dos dois tipos de obrigações - ou seja, não se excluem -, cabendo ao lesado demonstrar perante o Poder Judiciário ter efetivamente sofrido danos materiais, morais ou estéticos, nos conformes da legislação civil (arts. 927 e seguintes do Código Civil). 17-    Daí, mais especificamente, obtempero que a indenização por danos materiais - em qualquer caso - pressupõe perda patrimonial, sejam danos emergentes ou lucros cessantes (art. 402 do CC). 18-    A respeito o ministério da professora MARIA HELENA DINIZ: "O ' dano patrimonial ' vem a ser a lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável. Constituem danos patrimoniais a privação do uso da coisa, os estragos nela causados, a incapacitação do lesado para o trabalho, a ofensa a sua reputação, quando tiver repercussão na sua vida profissional ou em seus negócios" (CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, vol. 7, Responsabilidade Civil, 21 a  ed., São Paulo, Saraiva, 2007, fls. 66). 19-    No caso, a perícia médica produzida nos autos concluiu que a reclamante sofreu diminuição de 12% da capacidade laborativa. 20-    Não posso olvidar o prejuízo que - certamente - experimentará a autora em eventual recolocação no mercado de trabalho, seja pela restrição dos postos de labor, seja pela diminuição da sua capacidade produtiva e, por consequência, da contraprestação pecuniária de seu trabalho. 21-    Então, destacando a impossibilidade de se manter a trabalhadora desamparada na conjuntura citada, identifico um potencial decréscimo em sua renda em virtude da doença ocupacional, o que caracterizo como danos materiais para fins de reparação. 22-    Na hipótese em tela, apesar de a empregada ter sido atualmente readaptada em outra função, a redução de sua capacidade laboral em virtude da perda do dedo indicador da mão esquerda diminui as suas possibilidades de ascender profissionalmente e de lograr eventual recolocação no mercado em caso de dispensa. 23-    Desse modo, presentes os lucros cessantes (dano material), aliados aos já constatados nexo causal e culpa, de