TRT da 3ª Região 20/03/2017 | TRT-3

Judiciário

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JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. 0010060-31.2016.5.03.0012 (RO) RECORRENTE: WELLINGTON JUNIO DOS SANTOS RECORRIDO: CONSORCIO EMPA-SEEL - CAVA OESTE RELATOR: JOÃO BOSCO DE BARCELOS COURA EMENTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA X PODER POTESTATIVO DO EMPREGADOR. Se a prova colacionada aos autos mostra que a dispensa foi realizada dentro dos limites do poder potestativo do empregador, não havendo qualquer abuso na resilição contratual, não fica caracterizada qualquer discriminação, inexistindo o dever de indenizar. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 12a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, em que figuram, como recorrente, WELLINGTON JUNIO DOS SANTOS e, como recorrido, CONSÓRCIO EMPA- SEEL - CAVA OESTE. O Juízo da 12a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte /MG, pela r. sentença de id 5af7cc5, cujo relatório adoto e a este incorporo, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso ordinário interposto pelo reclamante versando sobre ruptura do contrato de trabalho por justa causa e indenização por danos morais (id f381277). Contrarrazões apresentadas (id 0341afc). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário, porquanto atendidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Tempestivamente apresentadas, conheço das contrarrazões. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Insiste o recorrente na procedência do pedido de reversão da penalidade de dispensa por justa causa que lhe foi aplicada pela reclamada, com o correspondente pagamento das parcelas rescisórias, bem como a condenação da reclamada ao cumprimento de obrigações de fazer, decorrentes do rompimento imotivado do contrato de trabalho. Analiso. Na inicial o reclamante alegou que foi contratado pela reclamada em 11.2.2015 para exercer a função de servente, sendo apreendido no dia 7.4.2015, conforme boletim de ocorrência anexado, com concessão de liberdade provisória em 25.6.2015, quando compareceu ao local de trabalho e foi informado, na oportunidade, que foi dispensado por justa causa por abandono de emprego em 8.5.2015. Sendo assim, a dispensa foi arbitrária, uma vez que não houve animus de abandono, conforme se depreende dos documentos colacionados. Defendeu-se a reclamada sob o argumento de que, contrariamente ao que alega na inicial, o reclamante não foi dispensado por justa causa, sendo certo que ele faltou por diversos dias sem dar quaisquer notícias. Assim, considerando que as faltas se iniciaram em 7.4.2015 e ocorreram até 8.5.2015, ou seja, mais de trinta dias, sem qualquer aviso, a empresa optou por rescindir antecipadamente seu contrato de experiência, visto que o mesmo estava a três dias do fim, que ocorreria em 11.5.2015 e porque naquele momento não havia interesse da reclamada em manter em seus quadros um empregado ausente ao trabalho como o reclamante. O MM. Juízo de origem, sob o fundamento de que, conforme prova documental produzida pela reclamada, não impugnada de maneira válida pelo reclamante, houve resilição antecipada do contrato de experiência, firmado nos termos do art. 445, parágrafo único da CLT e não dispensa por justa causa, não sendo comprovados os argumentos iniciais pelo reclamante, julgou o pleito improcedente. Pois bem. Consta do contrato anexado pela reclamada (id ba7339a) que o reclamante foi admitido a título de experiência pelo período de 11.2.2015 a 26.3.2015, sendo o contrato prorrogado até 11.5.2015. De acordo com o documento de id ffd75ff (Aviso de Rescisão de Contrato de Experiência), o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa da reclamada em 8.5.2015, ou seja, dentro do prazo de vigência do contrato de experiência. Ademais, no TRCT constou como causa do afastamento do reclamante "Rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado" e o pagamento de R$55,57 a título de "Multa Art. 479/CLT" (id ffd75ff). O Boletim de Ocorrência anexado com a inicial mostra que o reclamante foi apreendido em flagrante delito em 7.4.2015 (id 5b5b83a - Pág. 3, 11 e 14). E de acordo com o documento de id 797eca9, foi concedida liberdade provisória ao reclamante em 25.6.2015. Produzida prova oral, a testemunha ouvida a rogo do reclamante informou: "que foi empregado dos reclamados; que estava quando aconteceu a prisão do reclamante; que o motorista da van, Adir, estava quando o reclamante foi preso; que Adir comunicou ao encarregado geral o ocorrido, encarregado chamado Jonathan; que no dia seguinte a saída da prisão o reclamante foi dispensado; que presenciou a dispensa do reclamante, foi feita no mesmo dia desse retorno; que Jonathan foi quem dispensou, dizendo que bandido não trabalhava mais na empresa; que todos os funcionários assistiram esse ato" (Wildjarley Lamartine dos Santos - id aeeb668). Do contexto probatório delineado, verifica-se que os requisitos formais para a validade do contrato de experiência, tais como a formalização e a observância do prazo de validade desta modalidade contratual foram devidamente cumpridos. Diante disso, incumbia ao reclamante comprovar que a finalidade do contrato tenha sido desvirtuada, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Isso porque, não foram produzidas provas no sentido de que o reclamante não tinha conhecimento de que sua contratação seria a título de experiência, bem como de qualquer vício ou desvio suficiente a invalidar o contrato por ele assinado. Dessa forma, como restou respeitado o prazo experimental máximo estabelecido entre as partes, tanto que houve até a quitação de multa por rescisão antecipada no acerto rescisório (art. 479/CLT) e à míngua de prova de qualquer vício ou desvio suficiente para invalidá-lo, tendo sido observado o disposto na letra "c" do § 2o. do art. 443 da CLT, não há como considerar inválido o rompimento contratual por iniciativa da reclamada. Vale ressaltar que o contrato de experiência visa testar a real qualificação profissional do empregado, adequação ao trabalho, assiduidade, educação, personalidade, honestidade, confiança, capacidade de iniciativa e assimilação, dinâmica, entre outros. Comprovando a empregadora que a contratação se deu para fins experimentais, bem como não foi extrapolado o prazo legal para referida modalidade contratual, não há falar em nulidade do contrato de experiência firmado, à míngua de prova de qualquer vício capaz de invalidá-lo, ficando configurada, pois a dispensa sem justa causa, tendo o empregador, apenas, utilizado do seu poder potestativo. Pelo exposto, a sentença recorrida mostra-se irrepreensível neste aspecto, não merecendo, pois, o reparo pretendido pelo recorrente. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que se refere à indenização pleiteada pelo reclamante, a teor do artigo 927, caput, do Código Civil, a responsabilidade subjetiva pauta-se no exame de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa do agente ou no exercício abusivo de um direito; o dano material ou moral suportado pela vítima; e o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o prejuízo provocado ao lesado. Verificada a presença desses pressupostos, o dever de indenizar se impõe. No caso em tela, o reclamante pleiteou o pagamento de indenização por danos morais pela dispensa discriminatória. Pelos fundamentos constantes do item anterior, a alegação inicial nesse sentido ficou afastada. Dessa forma, não faz jus o reclamante à indenização pleiteada, haja vista que a dispensa não foi abusiva ou discriminatória, inexistindo o dever de indenizar. Nada a prover. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Quinta Turma, hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, presente a Exma. Procuradora Júnia Castelar Savaget, representando o Ministério Público do Trabalho, computados os votos dos Exmos. Juízes Convocados Antônio Carlos Rodrigues Filho (substituindo o Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva, em gozo de férias regimentais) e João Alberto de Almeida (substituindo o Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira, em gozo de férias regimentais), JULGOU o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negou-lhe provimento. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016. JOÃO BOSCO DE BARCELOS COURA Juiz Relator Convocado