Movimentação do processo ATOrd-0010708-38.2014.5.07.0022 do dia 23/02/2021

Conteúdo da movimentação

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Intimado(s)/Citado(s):

- MIKE JEFFERSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3d5122
proferido nos autos.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que a executada, embora tenha sido devidamente intimada
acerca da penhora dos valores depositados em conta judicial,
deixou transcorrer o prazo legal sem interposição de Embargos à
Execução.

Nesta data, 23 de fevereiro de 2021, eu, GEYZA DE FREITAS
MOURA NANTUA, faço conclusos os presentes autos ao(à)
Exmo(a). Sr.(-) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Tendo em vista o teor da certidão supra e pelos princípios da
economia e celeridade processual,
dou força de ALVARÁ ao
presente despacho, nos seguintes termos:

Beneficiário(a): MIKE JEFFERSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
CPF: 749.038.293-91

Advogado(a)(s): JACY CHAGAS PINTO, CPF: 390.011.213-49

Conta Judicial/ID do processo: 8628c13 e 6809532 Valor Total:
R$ 20.000,00

O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho daÚnica Vara do
Trabalho de Quixadá, abaixo identificado(a), no uso de suas
atribuições legais, à vista do presente
ALVARÁ , expedido nos autos
em epígrafe,
MANDA o(a) Senhor(a) Gerente da Caixa Econômica
Federal Agência 2015 - PAB Fórum Autran Nunes
, ou quem
suas vezes fizer:

PAGAR - R$ 20.000,00, a(o) beneficiário(a), MIKE JEFFERSON
TEIXEIRA DE OLIVEIRA, CPF: 749.038.293-91, e/ou seu(ua)
advogado(a), procuração nos autos.

Em atenção ao disposto nos artigos 5° e 77, IV do NCPC, os quais
estatuem, respectivamente, os deveres impostos a quem, de
qualquer forma participa do processo, no sentido de comportar-se
de acordo com a boa-fé, e o dever de cumprir com exatidão as
decisões jurisdicionais, fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) dos
seguintes deveres:

1) o valor constante do alvará deve ser conferido em sua exatidão
pelo(s) beneficiário(s), sendo que
qualquer inconsistência de
crédito
(a maior ou a menor) deve ser imediatamente comunicada à
Secretaria para retificação do expediente.

2) ciência ao(s) beneficiário(s), no sentido de que, eventuais falhas
ou erros de cálculos que resultem em valores acima do devido
não geram direito à apropriação de montantes não
pertencentes aos destinatários
de alvarás judiciais que, acaso
recebidos em desconformidade,
devem ser restituídos de
imediato, independente de determinação judicial
para tal
finalidade.

Ao(s) valor(es) acima deve(m) ser(em) acrescido(s)
proporcionalmente de juros e correção monetária na forma da
lei, devendo as contas judiciais ficar zeradas.

O Valor total é referente ao depósito efetuado nessa instituição
bancária, através de
GFIP - Guia de Recolhimento do
FGTS
,para fins de recurso interposto (art.899 e seus parágrafos
da CLT), ora à disposição deste Juízo,número do documento no
PJE
8628c13 e 6809532 .

Dados do depósito:

Valor do número do

Data
recolhimento documento

29/09/2015 R$ 8.183,06 8628c13

30/05/2016 R$ 11.816,94 6809532

A instituição bancária deverá encaminhar para o e-mail:
varaqui@trt7.jus.br
, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante(s)
do cumprimento desta determinação judicial.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei."

Devido à problemática enfrentada em face do novo Coronavírus,
fica o banco autorizado a transferir para a conta bancária de
qualquer dos beneficiários os valores que deveriam ser levantados

por eles, caso, após notificado, sejam apresentados os dados
bancários, ocasião em que caberá à Secretaria enviar ao banco
cópia da presente decisão com força de alvará e da petição do
beneficiário ou da certidão da própria Secretaria que contenha os
dados para transferência do crédito.

OCORRENDO A HIPÓTESE PREVISTA NO ITEM ACIMA, O
BANCO DEVERÁ, EM CINCO DIAS ENVIAR À SECRETARIA DA
VARA, POR E-MAIL, OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA

E/OU RECOLHIMENTOS.

Notifique(m)-se o(a)(s) beneficiário(a) para ciência deste despacho,
após o recebimento deverá ocorrer a comprovação dos valores
recebidos para fins de dedução e prosseguimento do feito.
Expedientes necessários.

Quixadá/CE, 23 de fevereiro de 2021.

MARCELO LIMA GUERRA
Juiz do Trabalho Titular