TRT da 15ª Região 23/02/2021 | TRT-15

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Presidente do Tribunal

FÁBIO GRASSELLI

Vice-Presidente Administrativo

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Vice-Presidente Judicial

ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

Corregedora Regional

RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Vice-Corregedora Regional

Rua Barão de Jaguara, 901

Centro

Campinas/SP

CEP: 13015927

Telefone(s) : (19) 3731-1600

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL

Decisão Monocrática

Decisão

Processo N° ROT-0011863-04.2016.5.15.0113

Relator MANOEL LUIZ COSTA PENIDO

RECORRENTE ESTRE SPI AMBIENTAL SA

ADVOGADO GILSON GARCIA JUNIOR(OAB:

111699/SP)

RECORRIDO FERNANDO RIBAS FRANCESCHINI

ADVOGADO CARLOS CESAR DA SILVA(OAB:

273483/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTRE SPI AMBIENTAL SA

- FERNANDO RIBAS FRANCESCHINI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): ESTRE SPI AMBIENTAL SA

Advogado(a)(s): GILSON GARCIA JUNIOR (SP

- 111699)

Recorrido(a)(s): FERNANDO RIBAS

FRANCESCHINI

Advogado(a)(s): CARLOS CESAR DA SILVA

(SP - 273483)

1. Inicialmente, a reclamada ESTRE SPI AMBIENTAL S/A. informa
que se encontra em recuperação judicial, através do processo n°
1066730-69.2020.8.26.0100, em trâmite perante a 1- Vara de
Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível, e requer a
isenção do recolhimento do depósito recursal.

Defiro a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação
judicial, com fundamento no § 10 do art. 899 da CLT.

Por outro lado, tratando-se de processo em trâmite pelo sistema
PJe, a retificação da autuação para que conste a expressão 'Em
Recuperação Judicial' ficará condicionada à consulta do CNPJ junto
à Secretaria da Receita Federal.

2. Em 27 de junho de 2020, o Relator da Ação Declaratória de
Constitucionalidade n° 58, Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão
liminar determinando, ad referendum do Plenário do STF, a
'suspensão do julgamento de todos os processos em curso no
âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos
879, parágrafo 7° e 899, parágrafo 4°, da CLT, com a redação dada

Processos na página

0011863-04.2016.5.15.0113