Movimentação do processo AP-0001990-25.2013.5.15.0132 do dia 23/02/2021

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WILSON PINTO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO TRT 15 9 REGIÃO N° 0001990-25.2013.5.15.0132

AGRAVO DE PETIÇÃO - 5 9 TURMA - 9 9 CÂMARA

AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

AGRAVADO: WILSON PINTO

AGRAVADO: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
ORIGEM: 5 9 VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS

JUIZ SENTENCIANTE: RODRIGO ADELIO ABRAHAO LINARES

(fc)

Inconformada com a r. decisão de improcedência dos embargos à
execução, cujo relatório adoto, interpõe a segunda executada
agravo de petição, requerendo seja observado o esgotamento das
tentativas de constrição do patrimônio da responsável principal e de
seus sócios, antes do prosseguimento da execução contra a
devedora subsidiária.

Foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de petição, regularmente processado.

ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL
PRINCIPAL E SÓCIOS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Trata-se de execução direcionada contra a segunda reclamada em
razão de sua responsabilidade subsidiária e diante do
inadimplemento da responsável principal.

A sentença condenou a primeira reclamada no pagamento das
verbas constantes de seu dispositivo, bem como a segunda
acionada em caráter subsidiário.

As alegações da segunda executada nos embargos à execução, e
reiteradas no presente apelo, são no sentido de que devem ser
esgotadas todas as vias executivas perante o devedor principal e
seus sócios antes do seu direcionamento para a ora agravante.
Sem razão.

Não há como acolher a pretensão para exaurir, primeiramente, a
execução contra a primeira reclamada e seus sócios, sendo inviável
que, havendo responsável subsidiária, se obrigue o credor desta
reclamatória a habilitar seu crédito em sede da falência, forçando-o
a aguardar ainda mais tempo para tentar obter seu crédito de
natureza alimentar.

Com efeito, não é razoável que se tente obter a satisfação do
crédito do trabalhador movimentando o Poder Judiciário na busca
de patrimônio da responsável principal, quando as circunstâncias
mostram que tal procedimento será infrutífero, especialmente diante
da situação atual da empresa.

Neste sentido, transcrevo fundamentos expostos pela
Excelentíssima Juíza Regiane Cecília Lizi, nos autos do AP
0159100-54.2007.5.15.0114, julgado por esta Câmara em
20.3.2012:

"Na verdade, a questão envolve o reconhecimento do que vem a ser
responsabilidade subsidiária (= devedor subsidiário) e saber qual o
benefício que o garantidor supletivo pode apresentar em seu
proveito.

A doutrina é categórica ao afirmar que resta a esse devedor o uso
do benefício de ordem, que outro não é o do devedor subsidiário de
indicar bens do devedor principal para que sejam excutidos.

Consoante acima já ressaltado, a agravante não indicou qualquer
bem da devedora principal e nem mesmo de seus sócios.

Assim e porque quando se trata de título judicial condenatório de
devedor principal e de devedor subsidiário, a não localização de
bens do primeiro dá segura e correta margem para a
execução

voltar-se contra o segundo, e porque não pode o devedor
subsidiário constante do titulo invocar, como se benefício de
ordem fosse, o dever processual do credor/juízo de peregrinar
pela localização desses bens,
pois o que a ele é consentido não
é, senão, indicar bens do principal titular da obrigação para sobre os
mesmos correr a execução, tenho como correto o comando judicial
que direcionou a execução contra o agravante.

Ressalto, ainda, por oportuno, que na condição de devedor
subsidiário, encontra-se o recorrente em condições de
igualdade com os sócios da devedora principal
, e tendo em vista
que os sócios do devedor principal mantêm em relação a esta
responsabilidade
subsidiária , por força de que seus bens somente
serão excutidos após os da sociedade (CPC, artigo 596, §1° e CC,
artigo 1.024), é de se admitir que haja solidariedade entre
devedores subsidiários (CC, art. 264),
podendo o credor exercer o
direito de livre escolha em relação a quem pretende prosseguir
a execução (CC, art. 275), bem como o juízo direcionar, de
oficio, a execução contra ele sem que antes se tente excutir
bens dos sócios."
(grifos nossos)

É mister, portanto, continuar a execução contra a devedora
subsidiária.

Ressalte-se que o tomador de serviços responde pela execução
ante o mero inadimplemento da prestadora
, nos termos do inciso
IV da súmula 331 do TST, não havendo que se cogitar em
esgotamento dos meios de execução contra a primeira executada e
seus sócios, acerca da qual o executado subsidiário poderá,
oportunamente, exercer o direito de regresso.

Mantenho.

Diante do exposto, decido: conhecer do agravo de petição de

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e não o prover.

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 11 de
fevereiro de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR
004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Thelma Helena
Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Maria Inês Corrêa de
Cerqueira Cesar Targa (Presidente) e José Pedro de Camargo
Rodrigues de Souza.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 9- Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15- Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
DESEMBARGADORA RELATORA

, 23 de fevereiro de 2021.

SILMARA FERREIRA DE MATOS

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO TRT 15 9 REGIÃO N° 0001990-25.2013.5.15.0132

AGRAVO DE PETIÇÃO - 5 9 TURMA - 9 9 CÂMARA

AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

AGRAVADO: WILSON PINTO

AGRAVADO: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
ORIGEM: 5 9 VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS

JUIZ SENTENCIANTE: RODRIGO ADELIO ABRAHAO LINARES

(fc)

Inconformada com a r. decisão de improcedência dos embargos à
execução, cujo relatório adoto, interpõe a segunda executada
agravo de petição, requerendo seja observado o esgotamento das
tentativas de constrição do patrimônio da responsável principal e de
seus sócios, antes do prosseguimento da execução contra a
devedora subsidiária.

Foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de petição, regularmente processado.

ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL
PRINCIPAL E SÓCIOS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Trata-se de execução direcionada contra a segunda reclamada em
razão de sua responsabilidade subsidiária e diante do
inadimplemento da responsável principal.

A sentença condenou a primeira reclamada no pagamento das
verbas constantes de seu dispositivo, bem como a segunda
acionada em caráter subsidiário.

As alegações da segunda executada nos embargos à execução, e
reiteradas no presente apelo, são no sentido de que devem ser
esgotadas todas as vias executivas perante o devedor principal e

seus sócios antes do seu direcionamento para a ora agravante.

Sem razão.

Não há como acolher a pretensão para exaurir, primeiramente, a
execução contra a primeira reclamada e seus sócios, sendo inviável
que, havendo responsável subsidiária, se obrigue o credor desta
reclamatória a habilitar seu crédito em sede da falência, forçando-o
a aguardar ainda mais tempo para tentar obter seu crédito de
natureza alimentar.

Com efeito, não é razoável que se tente obter a satisfação do
crédito do trabalhador movimentando o Poder Judiciário na busca
de patrimônio da responsável principal, quando as circunstâncias
mostram que tal procedimento será infrutífero, especialmente diante
da situação atual da empresa.

Neste sentido, transcrevo fundamentos expostos pela
Excelentíssima Juíza Regiane Cecília Lizi, nos autos do AP
0159100-54.2007.5.15.0114, julgado por esta Câmara em
20.3.2012:

"Na verdade, a questão envolve o reconhecimento do que vem a ser
responsabilidade subsidiária (= devedor subsidiário) e saber qual o
benefício que o garantidor supletivo pode apresentar em seu
proveito.

A doutrina é categórica ao afirmar que resta a esse devedor o uso
do benefício de ordem, que outro não é o do devedor subsidiário de
indicar bens do devedor principal para que sejam excutidos.
Consoante acima já ressaltado, a agravante não indicou qualquer
bem da devedora principal e nem mesmo de seus sócios.

Assim e porque quando se trata de título judicial condenatório de
devedor principal e de devedor subsidiário, a não localização de
bens do primeiro dá segura e correta margem para a
execução
voltar-se contra o segundo, e porque
não pode o devedor
subsidiário constante do titulo invocar, como se benefício de
ordem fosse, o dever processual do credor/juízo de peregrinar
pela localização desses bens,
pois o que a ele é consentido não
é, senão, indicar bens do principal titular da obrigação para sobre os
mesmos correr a execução, tenho como correto o comando judicial
que direcionou a execução contra o agravante.

Ressalto, ainda, por oportuno, que na condição de devedor
subsidiário, encontra-se o recorrente em condições de
igualdade com os sócios da devedora principal
, e tendo em vista
que os sócios do devedor principal mantêm em relação a esta
responsabilidade
subsidiária , por força de que seus bens somente
serão excutidos após os da sociedade (CPC, artigo 596, §1° e CC,
artigo 1.024), é de se admitir que haja solidariedade entre
devedores subsidiários (CC, art. 264),
podendo o credor exercer o
direito de livre escolha em relação a quem pretende prosseguir

a execução (CC, art. 275), bem como o juízo direcionar, de
ofício, a execução contra ele sem que antes se tente excutir
bens dos sócios."
(grifos nossos)

É mister, portanto, continuar a execução contra a devedora
subsidiária.

Ressalte-se que o tomador de serviços responde pela execução
ante o mero inadimplemento da prestadora
, nos termos do inciso
IV da súmula 331 do TST, não havendo que se cogitar em
esgotamento dos meios de execução contra a primeira executada e
seus sócios, acerca da qual o executado subsidiário poderá,
oportunamente, exercer o direito de regresso.

Mantenho.

Diante do exposto, decido: conhecer do agravo de petição de
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e não o prover.

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 11 de
fevereiro de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR
004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Thelma Helena
Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Maria Inês Corrêa de
Cerqueira Cesar Targa (Presidente) e José Pedro de Camargo
Rodrigues de Souza.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 9- Câmara do Tribunal Regional do

Trabalho da 15- Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
DESEMBARGADORA RELATORA

, 23 de fevereiro de 2021.

SILMARA FERREIRA DE MATOS
Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO TRT 15- REGIÃO N° 0001990-25.2013.5.15.0132

AGRAVO DE PETIÇÃO - 5- TURMA - 9- CÂMARA

AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

AGRAVADO: WILSON PINTO

AGRAVADO: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
ORIGEM: 5- VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS

JUIZ SENTENCIANTE: RODRIGO ADELIO ABRAHAO LINARES

(fc)

Inconformada com a r. decisão de improcedência dos embargos à
execução, cujo relatório adoto, interpõe a segunda executada
agravo de petição, requerendo seja observado o esgotamento das
tentativas de constrição do patrimônio da responsável principal e de
seus sócios, antes do prosseguimento da execução contra a
devedora subsidiária.

Foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de petição, regularmente processado.

ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL
PRINCIPAL E SÓCIOS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Trata-se de execução direcionada contra a segunda reclamada em
razão de sua responsabilidade subsidiária e diante do
inadimplemento da responsável principal.

A sentença condenou a primeira reclamada no pagamento das
verbas constantes de seu dispositivo, bem como a segunda
acionada em caráter subsidiário.

As alegações da segunda executada nos embargos à execução, e
reiteradas no presente apelo, são no sentido de que devem ser
esgotadas todas as vias executivas perante o devedor principal e
seus sócios antes do seu direcionamento para a ora agravante.
Sem razão.

Não há como acolher a pretensão para exaurir, primeiramente, a
execução contra a primeira reclamada e seus sócios, sendo inviável
que, havendo responsável subsidiária, se obrigue o credor desta
reclamatória a habilitar seu crédito em sede da falência, forçando-o
a aguardar ainda mais tempo para tentar obter seu crédito de
natureza alimentar.

Com efeito, não é razoável que se tente obter a satisfação do
crédito do trabalhador movimentando o Poder Judiciário na busca
de patrimônio da responsável principal, quando as circunstâncias
mostram que tal procedimento será infrutífero, especialmente diante
da situação atual da empresa.

Neste sentido, transcrevo fundamentos expostos pela
Excelentíssima Juíza Regiane Cecília Lizi, nos autos do AP
0159100-54.2007.5.15.01 14, julgado por esta Câmara em
20.3.2012:

"Na verdade, a questão envolve o reconhecimento do que vem a ser
responsabilidade subsidiária (= devedor subsidiário) e saber qual o
benefício que o garantidor supletivo pode apresentar em seu
proveito.

A doutrina é categórica ao afirmar que resta a esse devedor o uso
do benefício de ordem, que outro não é o do devedor subsidiário de
indicar bens do devedor principal para que sejam excutidos.
Consoante acima já ressaltado, a agravante não indicou qualquer
bem da devedora principal e nem mesmo de seus sócios.

Assim e porque quando se trata de título judicial condenatório de
devedor principal e de devedor subsidiário, a não localização de
bens do primeiro dá segura e correta margem para a
execução
voltar-se contra o segundo, e porque
não pode o devedor
subsidiário constante do titulo invocar, como se benefício de
ordem fosse, o dever processual do credor/juízo de peregrinar
pela localização desses bens,
pois o que a ele é consentido não
é, senão, indicar bens do principal titular da obrigação para sobre os
mesmos correr a execução, tenho como correto o comando judicial
que direcionou a execução contra o agravante.

Ressalto, ainda, por oportuno, que na condição de devedor
subsidiário, encontra-se o recorrente em condições de
igualdade com os sócios da devedora principal
, e tendo em vista
que os sócios do devedor principal mantêm em relação a esta
responsabilidade
subsidiária , por força de que seus bens somente
serão excutidos após os da sociedade (CPC, artigo 596, §1° e CC,
artigo 1.024), é de se admitir que haja solidariedade entre
devedores subsidiários (CC, art. 264),
podendo o credor exercer o
direito de livre escolha em relação a quem pretende prosseguir
a execução (CC, art. 275), bem como o juízo direcionar, de
oficio, a execução contra ele sem que antes se tente excutir
bens dos sócios."
(grifos nossos)

É mister, portanto, continuar a execução contra a devedora
subsidiária.

Ressalte-se que o tomador de serviços responde pela execução
ante o mero inadimplemento da prestadora
, nos termos do inciso
IV da súmula 331 do TST, não havendo que se cogitar em
esgotamento dos meios de execução contra a primeira executada e
seus sócios, acerca da qual o executado subsidiário poderá,
oportunamente, exercer o direito de regresso.

Mantenho.

Diante do exposto, decido: conhecer do agravo de petição de
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e não o prover.

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 11 de
fevereiro de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR
004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Thelma Helena
Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Maria Inês Corrêa de
Cerqueira Cesar Targa (Presidente) e José Pedro de Camargo
Rodrigues de Souza.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 9- Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15- Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
DESEMBARGADORA RELATORA

, 23 de fevereiro de 2021.

SILMARA FERREIRA DE MATOS

Diretor de Secretaria