TRT da 15ª Região 23/02/2021 | TRT-15

Judiciário

RECORRENTE HYUNDAI MOTOR BRASIL

MONTADORA DE AUTOMOVEIS
LTDA

ADVOGADO VINICIUS BERNANOS SANTOS(OAB:

309214/SP)

ADVOGADO NICOLAU FERREIRA OLIVIERI(OAB:

309212/SP)

ADVOGADO VITOR CARRARA PIRONNET(OAB:

404267/SP)

RECORRENTE DEKEN TRANSPORTES LTDA - ME

ADVOGADO LEANDRO ANTONIO FERREIRA

VITURINO(OAB: 21853/GO)

RECORRIDO MAGAYVER TRANSPORTES LTDA -

ME

ADVOGADO LEANDRO ANTONIO FERREIRA

VITURINO(OAB: 21853/GO)

RECORRIDO FABIO ANDRE PIRES

ADVOGADO FABIO FAZANI(OAB: 183851/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- DEKEN TRANSPORTES LTDA - ME

- FABIO ANDRE PIRES

- HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS
LTDA

- MAGAYVER TRANSPORTES LTDA - ME

- TRANSPORTES GABARDO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): 1.TRANSPORTES GABARDO

LTDA

Advogado(a)(s): 1.RUBENS RANGEL DE

OLIVEIRA (RS - 26660)

Recorrido(a)(s): 1.HYUNDAI MOTOR BRASIL

MONTADORA DE

Advogado(a)(s): 1.VITOR CARRARA

PIRONNET (SP - 404267)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/10/2020; recurso
apresentado em 09/11/2020).

Cumpre informar que não houve expediente no TRT da 15- Região
nos dias 30/10/2020 (Dia do Servidor Público - Lei n° 8.112/90 - Art.
236 - feriado do dia 28/10 transferido - Portaria GP-CR n° 06/2019)
e 02/11/2020 (Finados - Lei n° 5.010/66 com alteração pela Lei n°
6.741/79). Assim, o término do prazo recursal ocorreu no dia
09/11/2020.

Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula
331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e
927 do Código Civil.

Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento
da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte
tese:
'1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio
ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante
e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à
contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da
terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento
das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias,
na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'.

Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF
na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão
constitucional suscitada no
leading case RE número 958.252 em
que a terceirização foi analisada 'à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI,
LIV e LV e 97 da Constituição Federal' e o 'alcance da liberdade de
contratar na esfera trabalhista'. Nesta oportunidade foi fixado o
TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: 'É lícita a
terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das
empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da
empresa contratante'.

Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo
896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário /
Diferença Salarial/Salário por Fora - Integração.

Duração do Trabalho/Horas Extras.

Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada.
Duração do Trabalho/Intervalo Interjornadas.
Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do
Artigo 477 da CLT.

Processos na página

0010377-05.2018.5.15.0051