TRT da 15ª Região 23/02/2021 | TRT-15

Judiciário

A v. decisão referenteaos temas em destaqueé resultado da
apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as
regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da
adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento
vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST.
Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos
do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não
viabiliza o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 10 de dezembro de 2020.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/cgg

Decisão

Processo N° RORSum-0010621-95.2019.5.15.0083

Relator CLAUDINEI ZAPATA MARQUES

RECORRENTE EMBRAER S.A.

ADVOGADO CLELIO MARCONDES FILHO(OAB:

66313/SP)

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE FLAVIO LUIZ RIBEIRO

ADVOGADO ANTONIA JOSANICE FRANCA DE

OLIVEIRA(OAB: 110406/SP)

RECORRIDO EMBRAER S.A.

ADVOGADO CLELIO MARCONDES FILHO(OAB:

66313/SP)

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO FLAVIO LUIZ RIBEIRO

ADVOGADO ANTONIA JOSANICE FRANCA DE

OLIVEIRA(OAB: 110406/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMBRAER S.A.

- FLAVIO LUIZ RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Recorrente(s): EMBRAER S.A.

Advogado(a)(s): FABIO RIVELLI(SP - 297608)

Recorrido(a)(s): FLAVIO LUIZ RIBEIRO

Advogado(a)(s): ANTONIA JOSANICE FRANCA

DE OLIVEIRA (SP - 110406)

Deixo de analisar o recurso juntado em 09/10/2020 (Id 4fb1c5c), por
se tratar de mera cópia daquele juntado em 13/08/2020 (Id
eef2621).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (Id eef2621).
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao
procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT.
Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento
do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na
Súmula 442 do C. TST.

Duração do Trabalho/Horas Extras/Contagem de Minutos
Residuais.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o seguimento do
recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1°-A, I
a III, da CLT.

Com efeito, a simples transcrição de trecho do acórdão recorrido no
início do apelo, sem a individualização do prequestionamento da
tese jurídica a ele relacionada, e sem a demonstração de como a v.
decisão impugnada conflita com cada um dos dispositivos
constitucionaiscitados como contrariados, estabelecendo a sua
conexão com o trecho da decisão transcrito, não satisfaz o requisito
dos aludidos dispositivos legais.

Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-
24.2015.5.15.0117, 2^ Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-

Processos na página

0010621-95.2019.5.15.0083