TRT da 15ª Região 23/02/2021 | TRT-15

Judiciário

97.2014.5.02.0313, 2- Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-

65.2016.5.15.0146, 3- Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-

38.2013.5.18.0001,6- Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-

40.2014.5.15.0146, 8- Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-
83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 02 de dezembro de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/caf

Decisão

Processo N° ROT-0010090-58.2019.5.15.0099

Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA

FILHO

RECORRENTE GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS

DE BORRACHA LTDA

ADVOGADO DANILO AFONSO DE SA(OAB:

244396/SP)

ADVOGADO ESTELLA SANTIAGO TRAGINO DE

SOUZA(OAB: 378064/SP)

ADVOGADO LOURDES KANE HONMA(OAB:

271416/SP)

RECORRENTE ROBERTO RIBEIRO GUIMARAES

JUNIOR

ADVOGADO THALITA LIMA DE OLIVEIRA(OAB:

376910/SP)

RECORRIDO GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS

DE BORRACHA LTDA

ADVOGADO DANILO AFONSO DE SA(OAB:

244396/SP)

ADVOGADO ESTELLA SANTIAGO TRAGINO DE

SOUZA(OAB: 378064/SP)

ADVOGADO LOURDES KANE HONMA(OAB:

271416/SP)

RECORRIDO ROBERTO RIBEIRO GUIMARAES

JUNIOR

ADVOGADO THALITA LIMA DE OLIVEIRA(OAB:

376910/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

- ROBERTO RIBEIRO GUIMARAES JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): ROBERTO RIBEIRO

GUIMARAES JUNIOR

Advogado(a)(s): THALITA LIMA DE

OLIVEIRA (SP - 376910)

Recorrido(a)(s): GOODYEAR DO BRASIL

PRODUTOS DE

Advogado(a)(s): DANILO AFONSO DE SA

(SP - 244396)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/12/2020; recurso
apresentado em 16/12/2020).

Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho/Turno Ininterrupto de Revezamento.
Duração do Trabalho/Horas Extras.

O C. TST firmou entendimento de que, estabelecida jornada
superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular
negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos
ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7-
e 8- horas como extras. Nessa hipótese, não se exige que o
instrumento normativo autorizador do elastecimento de jornada
contenha contraprestação em benefício dos trabalhadores.
Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está
em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.
TST (RR-182400-75.2008.5.15.0125, 3- Turma, DEJT-12/08/11, RR
-62200-98.2005.5.15.0107, 4- Turma, DEJT-06/05/11, RR-70700-
75.2009.5.15.0120, 5- Turma, DEJT-25/05/12, RR-77000-
09.2007.5.15.0125, 6- Turma, DEJT-20/04/12, RR-77400-
88.2007.5.15.0071,7- Turma, DEJT-25/05/12, RR-112300-
64.2008.5.15.0006, 8- Turma, DEJT-01/06/12, E-RR-93300-
31.2002.5.02.0433, SDI-I, DEJT-23/09/11 e E-RR-88000-
06.2006.5.15.0007, SDI-I, DEJT-25/11/11).

Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7°,
da CLT e nas Súmulas 126e333 do C. TST.

Duração do Trabalho/Horas Extras/Contagem de Minutos

Processos na página

0010090-58.2019.5.15.0099