TRT da 15ª Região 23/02/2021 | TRT-15

Judiciário

TERCEIRO ELENIR APARECIDA DA SILVA

INTERESSADO SBRAVATI

ADVOGADO JEAN CARLOS GONZALEZ

MEIXAO(OAB: 260162/SP)

TERCEIRO AMERRA LATIN AMERICA FINANCE

INTERESSADO ONSHORE, LLC

ADVOGADO ALDO AUGUSTO MARTINEZ

NETO(OAB: 234137/SP)

TERCEIRO BENITO TOMAZ VICENSOTTI

INTERESSADO

TERCEIRO JULIO CESAR CARDOSO

INTERESSADO

ARREMATANTE CERRADINHO TERRA LTDA.

TERCEIRO COOPERATIVA DE PRODUTORES

INTERESSADO DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E

ALCOOL DO ESTADO DE SAO
PAULO.

ADVOGADO FELIPE CARLOS MAZZA(OAB:

307275/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

- AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A

- AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A

- CARMEN APARECIDA RUETE DE OLIVEIRA

- CARMEN RUETE DE OLIVEIRA

- R.O. SERVICOS AGRICOLAS S.A.

- USINA CATANDUVA S A ACUCAR E ALCOOL

- VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S.A.

- VIRGOLINO DE OLIVEIRA FILHO

- VIRGOLINO DE OLIVEIRA FINANCE S/A

- VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85e6200
proferida nos autos.

DECISÃO

Protocolos Ids 60c04e9, bfb27a5 e 2d6e104

Em 02/02/2021, a arrematante VIIV EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS - SPE XV LTDA peticionou (Id 60c04e9),
informando ter recebido notificação extrajudicial do grupo
econômico executado Virgolino de Oliveira, em 25/01/2021,
noticiando a cessão da totalidade da cana de açúcar (safra
2021/2022), existente no imóvel sob matrícula n° 5.336, do 1° ORI
de Catanduva/SP, à empresa Sertubos Sertãozinho Serviços e
Locação Ltda., visando a autorização para a respectiva colheita.
Pugnou pelo reconhecimento de fraude à execução, com sua
manutenção de posse, além da aplicação de todas as sanções
cabíveis.

Exarado despacho sob Id a079fda, em 04/02/2021, oportunizou-se
o oferecimento de resposta ao grupo econômico executado,
salientando-se, desde logo, que com o registro da competente Carta

de Arrematação junto ao ORI, propriedade e posses plenas já
estavam garantidas à arrematante.

Os executados se manifestaram (Id 2d6e104), confirmando ter
formalizado cessão fiduciária da totalidade da safra de cana de
açúcar 2021/2022, produzida no imóvel sob matrícula n° 5.336 (ora
arrematado nestes autos), com a empresa Sertubos Sertãozinho
Serviços e Locação Ltda., em 20/10/2020. Sustentaram ainda, não
ser da competência desta Justiça Especializada a análise de
validade do negócio jurídico havido; ademais, as avaliações dos
imóveis, teriam abrangido apenas a
“potencial renda média auferida
nesta área produtiva”,
não recaindo penhora específica sobre a
lavoura de cana de açúcar, em sentido estrito, tampouco sobre a
safra de 2021/2022. Alegaram, outrossim, serem proprietários do
imóvel à data de celebração do negócio jurídico combatido,
pugnando pelo reconhecimento da eficácia da cessão realizada,
com direito do terceiro interessado (Sertubos) de extrair e retirar a
cana de açúcar produzida na safra de 2021/2022, garantindo-se ao
arrematante apenas o valor indicado na avaliação, como possível
renda anual decorrente da área produtiva, equivalente a
R$445.305,60.

Pois bem. Sem qualquer razão o grupo econômico executado.

De plano, ressalte-se, que indubitavelmente com esta Justiça
Especializada a competência para a análise de alegada “cessão
fiduciária”, ainda que de
forma incidental. Tanto assim, que o
próprio grupo econômico executado postula (de forma contraditória),
que este Juízo reconheça a eficácia da cessão fiduciária
formalizada com a empresa Sertubos (item 16, da manifestação sob
Id
2d6e104).

Afasta-se pois, esta parte da alegação defensiva (incompetência
material).

Analisado o Código Civil, tem-se que salvo expressa disposição
em contrário, a plantação incorporada ao solo, mantém a
característica de bem imóvel, pois acessório do principal
. Neste
sentido, os artigos 79 e 92 do CC, que disciplinam:

Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar
natural ou artificialmente. ”.

Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou
concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do
principal.”.

Ainda a assegurar o princípio, de que o acessório segue o principal,
está o artigo 233, do mesmo Código Civil, a saber:

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios
dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título
ou das circunstâncias do caso”.

Ainda que assim não fosse, ao contrário do aduzido pelo grupo
econômico executado, verifica-se sim, a
efetiva penhora sobre a