TRT da 15ª Região 23/02/2021 | TRT-15

Judiciário

totalidade do imóvel n° 5.336, do 1° CRI de Catanduva/SP
(lembrando, que o acessório segue a sorte do principal), em
13/07/2018, com auto de avaliação, em 19/12/2018, inclusive e
expressamente sobre as lavouras de cana
, existentes. O Sr.
Oficial de Justiça especificou, detalhadamente, nos autos de
avaliação (Ids 7dd7d33 e ea38cf9) as benfeitorias realizadas e
judicialmente constritas (cana de açúcar), de forma clara,
específica e separadamente
, o suficiente para qualquer leigo
entender sua didática, assim constando:

AUTO DE PENHORA ID ea38cf9:

1.1 terra nua localizada na área rural....”,

“1.2 terra nua localizada na área urbana ....” e,

“2) Cana-de-Açúcar - Benfeitorias Reprodutivas

A propriedade possui aproximadamente 80 alqueires de plantação
de cana, com um potencial para produzir renda média anual de R$
5.566,32 por alqueire, adotando-se a média do terceiro corte,
totalizando R$ 445.305,60 (quatrocentos e quarenta e cinco mil,
trezentos e cinco reais e sessenta centavos).

3) TERRA NUA + BENFEITORIA REPRODUTIVA

TERRA NUA ÁREA RURAL___________R$ 4.500.000,00
TERRA NUA ÁREA URBANA________R$ 42.350.000,00

BENFEITORIA (CANA) ___________R$ 445.305,60 (grifo
pessoal)

TOTAL DA PROPRIEDADE__________R$ 47.295.305,60

Tal penhora foi devidamente averbada na matrícula do imóvel n°
5.336, do 1° CRI de Catanduva/SP, em
22/07/2019 (Id 734827b).
Há de se responder às indagações dos executados, que, tanto a
área produtiva quanto a terra nua poderiam superar as expectativas
e render além do avaliado, o que seria revertido, no momento da
arrematação, à execução. Contudo, não foi o que aconteceu.

Apenas, pelo amor ao debate, quanto a alegação de que eram os
executados proprietários do imóvel, ao momento da celebração da
“cessão fiduciária”, há de se lhes recordar, constantemente, que
após formalizadas as penhoras, tanto a terra nua, quanto as
benfeitorias reprodutivas (cana de açúcar) saíram totalmente
de sua esfera de disposição, passando à disposição judicial
,
pois constritas para garantia do pagamento da presente execução
coletivizada. Assim,
qualquer negócio jurídico sobre os bens
penhorados dependeriam de expressa autorização judicial,
apara alcançar validade jurídica.
Cabe ainda lembrar, consoante
artigo 789 do CPC, que o devedor responde com todos os seus
bens presentes e futuros para o cumprimento das obrigações.

Indigitada “cessão fiduciária” teria sido formalizada pelo grupo
econômico executado, com a empresa Sertubos Sertãozinho
Serviços e Locação Ltda., apenas em
20/10/2020, sem qualquer

informação a este Juízo, às vésperas da venda judicial,
ocorrida em 04/12/2020
.

O artigo 889 da CLT disciplina:

Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são
aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os
preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a
cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. ”.
Em processo de execução trabalhista, aplicam-se os preceitos
próprios; não sendo estes suficientes e na respetiva ordem, devem
ser adotadas a legislação de execução fiscal e, após, a processual
civil.

Impõe o artigo 185 do CTN:

“ArL 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens
ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com
a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como
dívida ativa.”.

E a tratar do instituto da fraude à execução no âmbito trabalhista,
interessante citar Aresto proferido pelo E. TRT da 12- Região, nos
autos 0001224-13.2014.5.12.0037:

FRAUDE À EXECUÇÃO - DIFERENÇA ENTRE A APLICAÇÃO
DESSE INSTITUTO PROCESSUAL QUANDO CARACTERIZADA
NA EXECUÇÃO CIVIL X EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO
REGIME ESPECIAL REGULADOR DO CRÉDITO FISCAL AO
CRÉDITO TRABALHISTA PARA MANUTENÇÃO DA
PREFERÊNCIA DESTE ÀQUELE. MARCO INICIAL DA FRAUDE
À EXECUÇÃO TRABALHISTA.

Até o advento do julgamento do Recurso Especial nQ 1.141.990-PR,
Relator Ministro LUIZ FUX, DJE de 19.11.2010, a jurisprudência do
STJ oscilava na aplicação da Súmula 375 à execução fiscal. Nesse
julgamento ficou definida a diferença de tratamento conferido à
fraude à execução fiscal em comparação à fraude à execução civil.
Nesta há afronta ao interesse privado e naquela ao interesse
público, daí por que, na fraude à execução fiscal, impõe-se sujeitá-
la ao
regime jurídico especial do art. 185 do CTN e, por
consequência,
irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente
(presunção absoluta de fraude à execução)
. Por isso, a partir de
então, passou-se a entender pela inaplicabilidade nas execuções
fiscais da Súmula 375 do STJ devendo ser mantida penhora
efetuada, com a
rejeição de eventuais embargos de terceiro pelo
adquirente, prosseguindo a execução, independentemente da
existência ou não de boa-fé do comprador
.

Idêntica interpretação deve ser aplicada no reconhecimento de
fraude à execução na seara trabalhista a fim de que ao crédito
trabalhista seja garantido o mesmo regime especial previsto ao
fiscal
, sob pena de negar a preferência daquele a este, inclusive
como forma de manter hígido o indispensável diálogo das fontes e a