TRT da 15ª Região 23/02/2021 | TRT-15

Judiciário

interpretação sistemática (CPC/1973, art. 593, III, NCPC - lei
13.105/2015, art. 792, V, CLT, art. 889 e CTN, arts. 185 e 186),
além da necessária coerência do conjunto de normas reguladoras
do mesmo instituto processual (fraude à execução) a credores com
preferência especial.

A aplicação do instituto processual da fraude à execução nas
causas trabalhistas, apenas com base no art. 593, II, do CPC, ou
art. 792, IV, do NCPC (que conduz à presunção relativa por força do
entendimento objeto da Súmula 375 do STJ) - consoante
entendimento hodierno -, colocaria o crédito trabalhista em situação
inferior ao tributário, pois a este a lei prevê presunção absoluta da
prefalada fraude desde momento anterior à existência da execução
fiscal (CTN, art. 185). Equivale dizer: o credor fiscal receberá seu
crédito (por força de presunção absoluta de fraude) e o credor
trabalhista estaria compelido a provar a má-fé do adquirente
(presunção relativa de fraude) e, pois, sujeitando-se aos mais
diversos expedientes normalmente utilizados pelos envolvidos no
negócio jurídico (comprador e vendedor) a fim de obstar a
efetividade da execução trabalhista.

O marco inicial da fraude à execução trabalhista é o ajuizamento da
ação - fase de conhecimento (inteligência CPC/1973, art. 263 e
NCPC, art. 312), até pela inexistência da constituição do crédito
trabalhista em fase anterior à judicial, como ocorre com o crédito
tributário. ”. (grifos pessoais)

Desta feita e ainda com mais razão no caso em epígrafe, onde as
penhoras foram claras e devidamente registradas, para
conhecimento de terceiros, tem-se que a conduta adotada pelo
grupo econômico executado, “cedendo fiduciariamente”, a empresa
de suas relações, a cana de açúcar da Fazenda sob matrícula
5.336, do 1° CRI de Catanduva/SP, (reitere-se: sabidamente
penhorada), é sim
suficiente à caracterização de fraude à
execução, nos termos do artigo 185 do CTN, complementado
pelo artigo 792, inciso III, do CPC
.

Aliás, como já reiteradamente constatado por este Juízo, nas
diversas decisões proferidas nestes autos, o grupo econômico
executado tem sido contumaz em “ceder” créditos e tudo mais que
lhe convenha, a determinadas e específicas outras empresas, em
nítidas manobras, visando não seja alcançado pelas inúmeras
execuções judiciais, contra si direcionadas.

Decide-se, pelo reconhecimento de fraude à execução, na
alegada “cessão fiduciária”, de 20/10/2020, à empresa Sertubos
Sertãozinho Serviços e Locação Ltda., declarando-se,
incidentalmente, sua ineficácia em relação aos credores do
presente Regime Especial de Execução Forçada (REEF) e
também aos arrematantes.

Menciona-se, por oportuno, adotando-se fundamentação do Aresto
supramencionado, ser entendimento deste Juízo, desnecessária a
aplicação do quanto disposto pelo §4°, do artigo 792, do CPC. Ora,
se a presunção de fraude é absoluta, não se admite prova em
sentido contrário. E mais, ainda que se cogitasse da possibilidade
de interposição de embargos de terceiro, pelo pretenso adquirente
da “cessão fiduciária”, neste cenário, impor-se-ia sua rejeição de
plano, independentemente da existência ou não de boa-fé
.

Querendo ressarcir-se de eventuais prejuízos, deverá a empresa
Sertubos Sertãozinho Serviços e Locação Ltda., valer-se de ação
própria, perante Juízo material e territorialmente competente, que
não o presente.

Como já exposto no despacho sob Id a079fda e ora reiterado, uma
vez registrada a competente Carta de Arrematação, perante o
respectivo Ofício de Registro de Imóveis,
propriedade e posse
plenas, dos imóveis e seus acessórios, incluindo lavoura de
cana, já estão garantidas ao(s) arrematante(s).
Tratam-se de
bens penhorados e regularmente vendidos em leilão judicial, sem
qualquer ressalva. Assim e por todo o exposto, não há que se falar
tampouco, em reconhecimento de direito ao(s) arrematante(s),
apenas a valor de possível renda anual, decorrente da área
produtiva.

Disciplina ainda o artigo 774, do CPC, subsidiariamente aplicável ao
caso em apreço:

Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta
comissiva ou omissiva do executado que:

I - frauda a execução;

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios
artificiosos;

IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa
em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do
débito em execução, a qual será revertida em proveito do
exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo
de outras sanções de natureza processual ou material. ”.

Com arrimo no artigo 774, incisos I, II, IV, e parágrafo único do
CPC, aplico aos executados, multa a favor dos credores,
correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da
execução concentrada no presente REEF, consoante último
quadro (Id 9fa67ea). Providencie a secretaria, o acréscimo aos
valores exequendos.

Considerada a gravidade das condutas estampadas, determino seja
imediatamente
oficiado o D. Ministério Público do Trabalho da
15- Região
, com remessa de cópia da presente decisão, bem