TRT da 15ª Região 23/02/2021 | TRT-15

Judiciário

Recorrente(s): MUNICÍPIO DE NOVA

GRANADA

Recorrido(a)(s): PATRÍCIA GARCIA PINHEIRO

JACOMERI

Advogado(a)(s): SERGIO DE ALENCAR GUIDO

(SP - 106240)

Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisãoem 09/09/2020; recurso
apresentado em 10/09/2020).

Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436,
item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Férias/Indenização / Dobra / Terço Constitucional.

ATRASO DA QUITAÇÃO

Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra
das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além
de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com
a Súmula 450 do C. TST.

Some-se a isso o teor da Súmula 52 do TRT da 15- Região, a
respeito da matéria tratada no recurso interposto:

'FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA
DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA.
ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o
pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço
constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C.
TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador
tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma
legal.' (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 003/2016, de 17de
março de 2016)

Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7°, da CLT e das
Súmulas 126 e 333 do C. TST.

Insta ressaltar que o ente público ao contratar pelo regime celetista
despe-se do 'jus imperii' equiparando-se ao empregador privado
(Orientação Jurisprudencial 238 da SBDI-1 do C.TST - parte final).
Por fim, oportuno destacar que por força do artigo 8°, 'caput', da
CLT, na falta de disposições contratuais ou legais, conforme o caso,
a Justiça do Trabalho poderá decidir pela jurisprudência (no caso, a
Súmula 450 do C. TST), restando, portanto, insubsistente a alegada

violação aos dispositivosapontados.

Categoria Profissional Especial/Professores/Hora Extra / Adicional.
AULAS DADAS EM SUBSTITUIÇÃO DE DOCENTE

JORNADA DE TRABALHO - LEI N° 11.738/2008

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda
todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de
cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A,
I, da CLT.

No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-
18177-29.2013.5.16.0020, 1- Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-
104-15.2014.5.08.0014, 2- Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-
10033-37.2014.5.14.0101,3- Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-
10982-58.2014.5.14.0005, 4- Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-
1410-22.2013.5.07.0001,6- Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-
11680-81.2014.5.03.0163, 7- Turma, DEJT de 04/03/2016.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 02 de dezembro de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/mtb

Decisão

Processo N° ROT-0011929-40.2015.5.15.0041

Relator HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR

RECORRENTE CLARA RUIVO RIBEIRO

ADVOGADO CLAUDINEIA APARECIDA ALVES

NERY DE OLIVEIRA(OAB:
205937/SP)

ADVOGADO ANA LICI BUENO DE MIRA

COUTINHO(OAB: 232168/SP)

RECORRENTE AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE

S/A

ADVOGADO THELMA BUENO MANUCCI(OAB:

269046/SP)

RECORRENTE AGRICOLA ALMEIDA LTDA

ADVOGADO THELMA BUENO MANUCCI(OAB:

269046/SP)

RECORRIDO TAVARES DE ALMEIDA

PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO HUMBERTO TIBAGI DE

BARROS(OAB: 356402/SP)

RECORRIDO AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE

S/A

ADVOGADO THELMA BUENO MANUCCI(OAB:

269046/SP)

RECORRIDO AGRICOLA ALMEIDA LTDA

ADVOGADO THELMA BUENO MANUCCI(OAB:

269046/SP)

RECORRIDO CLARA RUIVO RIBEIRO