TRT da 15ª Região 23/02/2021 | TRT-15

Judiciário

voltar-se contra o segundo, e porque não pode o devedor
subsidiário constante do titulo invocar, como se benefício de
ordem fosse, o dever processual do credor/juízo de peregrinar
pela localização desses bens,
pois o que a ele é consentido não
é, senão, indicar bens do principal titular da obrigação para sobre os
mesmos correr a execução, tenho como correto o comando judicial
que direcionou a execução contra o agravante.

Ressalto, ainda, por oportuno, que na condição de devedor
subsidiário, encontra-se o recorrente em condições de
igualdade com os sócios da devedora principal
, e tendo em vista
que os sócios do devedor principal mantêm em relação a esta
responsabilidade
subsidiária, por força de que seus bens somente
serão excutidos após os da sociedade (CPC, artigo 596, §1° e CC,
artigo 1.024), é de se admitir que haja solidariedade entre
devedores subsidiários (CC, art. 264),
podendo o credor exercer o
direito de livre escolha em relação a quem pretende prosseguir
a execução (CC, art. 275), bem como o juízo direcionar, de
oficio, a execução contra ele sem que antes se tente excutir
bens dos sócios."
(grifos nossos)

É mister, portanto, continuar a execução contra a devedora
subsidiária.

Ressalte-se que o tomador de serviços responde pela execução
ante o mero inadimplemento da prestadora
, nos termos do inciso
IV da súmula 331 do TST, não havendo que se cogitar em
esgotamento dos meios de execução contra a primeira executada e
seus sócios, acerca da qual o executado subsidiário poderá,
oportunamente, exercer o direito de regresso.

Mantenho.

Diante do exposto, decido: conhecer do agravo de petição de

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e não o prover.

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 11 de
fevereiro de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR
004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Thelma Helena
Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Maria Inês Corrêa de
Cerqueira Cesar Targa (Presidente) e José Pedro de Camargo
Rodrigues de Souza.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 9- Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15- Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
DESEMBARGADORA RELATORA

, 23 de fevereiro de 2021.

SILMARA FERREIRA DE MATOS

Diretor de Secretaria

Processo N° AP-0001990-25.2013.5.15.0132

Relator THELMA HELENA MONTEIRO DE

TOLEDO VIEIRA

AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO JOAO GILBERTO SILVEIRA

BARBOSA(OAB: 86396/SP)

ADVOGADO MARILDA IZIQUE CHEBABI(OAB:

24902/SP)

AGRAVADO TENACE ENGENHARIA E

CONSULTORIA LTDA

AGRAVADO WILSON PINTO

ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E

QUEIROZ(OAB: 163741/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS