TRT da 15ª Região 23/02/2021 | TRT-15

Judiciário

Advogado(a)(s): JOAO GILBERTO SILVEIRA

BARBOSA (SP - 86396)

Recorrido(a)(s): ANTONIO ALMEIDA DE

SOUSA

Advogado(a)(s): KATIA APARECIDA MAZIERO

(SP - 181917)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/10/2020; recurso
apresentado em 16/10/2020).

Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2-
reclamada, por constatar que o ente público não se desincumbiu de
seu ônus de demonstrar que fiscalizou, adequadamente, o
cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1- reclamada,
restando configurada sua culpa 'in vigilando'.

Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente
público, o v. acórdão decidiu em conformidade coma Súmula331,
V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do
leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese
com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos
trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93.' (26.4.2017).
Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF
na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos
seguintes termos: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer
atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego
entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na
terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a
capacidade econômica da terceirizada; e II) responder
subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas,
bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da
Lei 8.212/1993'.

Quanto ao ônus da prova da fiscalização, esta Vice-Presidência
Judicial determinava o processamento do recurso de revista, com
fundamento em reiterados julgados do C. TST, no sentido de que
era do trabalhador o encargo processual.

Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)
do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de

declaração no processo n° 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019,
considerou que no Tema n° 246 de Repercussão Geral (RE 760.931
-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do
ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST.

Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe
ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o
cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada,
com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o
ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la.

Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Ag-RR
-11380-35.2015.5.03.0018, 1- Turma, DEJT 08/01/2020, ARR-
10671-44.2015.5.01.0571,5- Turma, DEJT 09/02/2018, RR-715-
80.2013.5.05.0015, 6- Turma, DEJT 19/12/2019, RR-984-
40.2013.5.15.0113, 8- Turma, DEJT 13/09/2019. Portanto, a
interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST.
Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7°, da CLT
e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 02 de dezembro de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/jss

Decisão

Processo N° RORSum-0010383-32.2020.5.15.0151

Relator ANTONIA REGINA TANCINI

PESTANA

RECORRENTE ELISANGELA MOREIRA DE

AZEVEDO

ADVOGADO KLEBER LUCIO TEIXEIRA(OAB:

394407/SP)

RECORRENTE DAHAB COMERCIO DE SALGADOS

E REFEICOES LTDA - EPP

ADVOGADO GIOVANNA CIANDRINI

PREVATO(OAB: 396240/SP)

ADVOGADO GABRIEL GIANINNI FERREIRA(OAB:

359427/SP)

RECORRIDO DAHAB COMERCIO DE SALGADOS

E REFEICOES LTDA - EPP

ADVOGADO GIOVANNA CIANDRINI

PREVATO(OAB: 396240/SP)

ADVOGADO GABRIEL GIANINNI FERREIRA(OAB:

359427/SP)

RECORRIDO ELISANGELA MOREIRA DE

AZEVEDO

ADVOGADO KLEBER LUCIO TEIXEIRA(OAB:

394407/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

Processos na página

0010383-32.2020.5.15.0151