TRT da 15ª Região 23/02/2021 | TRT-15

Judiciário

- DAHAB COMERCIO DE SALGADOS E REFEICOES LTDA -
EPP

- ELISANGELA MOREIRA DE AZEVEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): DAHAB COMERCIO DE SALGADOS E REFEICOES
LTDA - EPP

Advogado(a)(s): GABRIEL GIANINNI FERREIRA (SP - 359427)
GIOVANNA CIANDRINI PREVATO (SP - 396240)
Recorrido(a)(s): ELISANGELA MOREIRA DE AZEVEDO
Advogado(a)(s): KLEBER LUCIO TEIXEIRA (SP - 394407)
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/10/2020; recurso
apresentado em 03/11/2020).

Regular a representação processual.

A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do
recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao
procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT.
Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento
do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na
Súmula 442 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Preparo / Deserção / Custas / Isenção.

O v. acórdão asseverou que:

[...]

Não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto.

Esclareço à reclamada que a concessão dos benefícios da justiça
gratuita está atrelada à demonstração de requisitos específicos, já
pacificados em jurisprudência dominante e consubstanciados no
item "II", da Súmula 463, do C. TST, in verbis:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO
(conversão da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1, com
alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT

divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado
em 12, 13 e 14.07.2017

(...)

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é
necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte
arcar com as despesas do processo.

No presente caso, a documentação encartada pela recorrente, tanto
quando da interposição do recurso ordinário, quanto da
apresentação de agravo interno (este pendente de julgamento), não
demonstra a incapacidade financeira de recursos para suportar o
pagamento do depósito recursal (pela metade, nos termos do art.
899, §9°, da CLT) e das custas processuais, mas apenas a
existência momentânea de possíveis dívidas, o que inviabiliza a
concessão dos benefícios da justiça gratuita postulados.

Isso porque, o §10°, do artigo 899, da CLT, incluído pela Lei n.°
13.467/2017, restringe a concessão dos benefícios da justiça
gratuita às entidades filantrópicas e empresas em recuperação
judicial, situação na qual não se enquadra a recorrente, nem mesmo
por equiparação, inexistindo, portanto, disposição legal a amparar a
sua pretensão.

Destarte, como a reclamada não realizou o depósito recursal e
tampouco recolheu as custas processuais, mesmo após a
concessão do prazo de 5 (cinco) dias úteis, reputo não observado o
pressuposto objetivo de admissibilidade, sendo patente a deserção
do recurso.

Insta salientar que não prospera o requerimento sucessivo de
parcelamento do depósito recursal, porquanto o Processo do
Trabalho possui dispositivo próprio acerca da matéria (artigo 899 da
CLT), inexistindo previsão que autorize o pretenso parcelamento.

[...]

Vê-se que o v. julgado, além de ter se fundamentado na análise dos
fatos e provas, decidiu em consonância com a Súmula 463, II, do C.
TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 9°, da CLT e
da Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 03 de dezembro de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/cgg

Decisão

Processo N° ROT-0011712-13.2017.5.15.0110

Relator ANA PAULA ALVARENGA MARTINS