TRT da 8ª Região 08/03/2017 | TRT-8

Judiciário

Número de movimentações: 1005

Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8 a  REGIÃO Gab. Des. José de Alencar TV DOM PEDRO I, 750, UMARIZAL, BELEM - PA - CEP: 66050-100 TEL.:    (91) 40087061    - EMAIL: alencar.gab@trt8.jus.br PROCESSO: 0000740-52.2016.5.08.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: BANCO BRADESCO SA AUTORIDADE COATORA: 14a vara DO TRABALHO DE BELÉM NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: BANCO BRADESCO SA Fica a parte indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada para recolher custas, na quantia de R$10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), no prazo de cinco dias, através de GRU Judicial (ORIGINAL), código: 18740-2 STN - Custas Judiciais, n° da Unidade Gestora (UG): 080003, conforme Ato Conjunto n° 21/2010 - TST/CSJT. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados    pelo    site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título    Tipo    Chave de acesso** Expiração de prazo    17030712411906000 Certidão 02.03.2017.    000002762886 Certidão de Quórum,    17022210142384100 Certidão Sessão 13.02.2017 e    000002726793 17020309242056500 Acórdão    Notificação 000002638999 17020309242056500 Acórdão    Acórdão 000002638999 Julgamento em    17021411454133900 Certidão 13.02.2017. Prolator    000002690044 Certidão de    17020811553868500 Certidão publicação de pauta.    000002663913 17012011012000000 Parecer    Manifestação 000002597498 17011909484820400 Notificação    Notificação 000002594350 17011909153939400 Remessa ao MPT    Certidão 000002594130 expiração de Prazo    17011909133734900 Certidão em relação ao    000002594078 email da autoridade    17011908571821300 Certidão coatora prestando    000002593964 17011310053131400 Expiração de prazo    Certidão 000002584425 Rastreamento de    17011310012225400 Certidão Notificação EBCT    000002584423 Envio de Email à Aut.    16110410041014200 Certidão Coatora 14 a VTBe    000002406180 16110409245050600 Publicação no DEJT Certidão 000002405774 16110409171185800 Notificação    Notificação 000002405624 16110308524021700 Decisão    Notificação 000002401950 16110308524021700 Decisão    Decisão 000002401950 Certidão de    16102712064810200 Certidão Redistribuição    000002391064 DOC. INICIAL -    16102709572802100 Documento Diverso CARTA    000002389992 DOC. INICIAL -    16102709570677000 Documento Diverso CCOMUNI    000002389991 DOC. INICIAL -    16102709564616800 Documento Diverso TRCT    000002389990 DOC. INICIAL -    16102709562579600 Documento Diverso EXTRATO JULHO    000002389989 DOC. INICIAL -    16102709560504100 Documento Diverso GASTOS COM    000002389988 DOC. INICIAL -    16102709554276000 Documento Diverso REOSLUÇÃO ANS    000002389986 16102709552238700 DOC. INICIAL - IN Documento Diverso 000002389985 DOC. INICIAL -    16102709550274500 Laudo Médico RELATORIO    000002389984 DOC. INICIAL -    16102709544645000 Laudo Médico RELATORIO    000002389983 DOC. INICIAL -    Exame Médico -    16102709541678000 EXAME DE    Resultado    000002389981 DOC. INICIAL -    Exame Médico    -    16102709535919300 EXAME DE    Resultado    000002389980 DOC. INICIAL -    Exame Médico    -    16102709534094200 EXAME DE    Resultado    000002389979 DOC. INICIAL -    Exame Médico    -    16102709532284100 LAUDO 1    Resultado    000002389978 DOC. INICIAL -    16102709530334200 Laudo Médico ULTRASONOGRAFI    000002389977 CARTA DE    16102709575711600 Documento Diverso CONCESSAO DE    000002389994 DOC. INICIAL -    16102709523672400 Laudo Médico ULTRASONOGRAFI    000002389975 DOC. INICIAL -    16102709521996800 Laudo Médico ULTRASONOGRAFI    000002389974 DOC. INICIAL -    16102709520453300 Laudo Médico ULTRASONOGRAFI    000002389973 16102709513289600 INICIAL RT    Documento    Diverso 000002389972 .    16102709504906200 DECISÃO LIMINAR Documento    Diverso 000002389970 Convenção Coletiva 16102709502562600 CCT - 2015 2016 de    Trabalho    000002389968 NORMA - MANUAL    16102709501127200 Documento Diverso PLANO DE SAÚDE    000002389967 NORMATIVO    16102709495870600 Documento Diverso PLANO    000002389966 CONTRACHEQUES    Contracheque /    16102709494207700 5 ANOS    Hollerith    000002389965 ESTATUTO BANCO    16102709492058800 Estatuto BRADESCO    000002389964 PROCURAÇÃO    16102709490769300 Procuração BANCO BRADESCO    000002389963 16102709475423800 Petição Inicial    Petição Inicial 000002389962 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de    consulta    ao    site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELEM, 8 de Março de 2017 LUISA DE SOUZA LEAO ALMEIDA Servidor(a)
Intimado(s)/Citado(s): -    AMIL FORT SERVICOS LTDA - ME -    ESTADO DO AMAPA -    MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gab. Des. Pastora Leal PROCESSO n° 0000548-83.2016.5.08.0206 (AP) AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ Dr. Jimmy Negrão Maciel AGRAVADOS: MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO SILVA Dra. Maria Luzileide Santos Morais AMIL FORT SERVIÇOS LTDA-ME Dr. Raimundo Cesar Ribeiro Caldas PENHORA SOBRE CRÉDITO DE TERCEIRO EM PODER DO ESTADO DO AMAPÁ. Emergiu dos autos que o Estado do Amapá não detinha a titularidade do crédito que foi objeto de constrição judicial, uma vez que o Estado-Agravante assumiu possuir créditos em nome da agravada, AMIL FORT SERVIÇOS LTDA-ME, razão pela qual deve ser mantida a Decisão primária que julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos pelo ora agravante. Agravo improvido. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da MM. 8 a  Vara do Trabalho de Macapá, Processo TRT/4 a T/AP 0000548-83.2016.5.08.0206, em que são partes as acima indicadas. O Estado do Amapá agrava de petição (Id ab1af6d), inconformado com a sentença de ID 4f021a1, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo Ente Público, requerendo seja declarada a nulidade do sequestro da quantia de R$ 12.310,00. Devidamente notificados, os agravados não apresentaram contrarrazões, consoante certidão de ID fe8f0b2. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de ID 6c8f64a, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do apelo. Fundamentação CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Mérito DO SEQUESTRO DE VALORES NAS CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ Inconforma-se o agravante com a r. sentença de ID 4f021a1, que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ele opostos, mantendo a constrição determinada nos autos principais. Aduz que o sequestro nas contas bancárias do Estado, da maneira como foi realizado, atenta contra as disposições constitucionais que regulam a matéria (art. 100, §6° da CF). Salienta que o bloqueio/sequestro somente compete ao Presidente do Tribunal e, exclusivamente, em caso de quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Transcreve jurisprudência em prol de sua tese. Ressalta que in casu  não se encontram presentes nenhum dos requisitos autorizadores do aludido procedimento. Primeiro porque o Estado sequer é parte no processo. Segundo porque não há quebra de ordem cronológica de pagamento para justificar a medida extrema, que compromete a saúde das finanças públicas em detrimento de atividades essenciais como saúde, educação e segurança pública, todas dependentes desses recursos. Pugna, por essas razões, pela reforma da sentença. Pois bem. Conforme já observou o MM. Juízo vergastado, os autos do processo n. 0000804-91.2014.5.08.0207 se tratam de reclamação trabalhista ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO SILVA em face de AMIL FORT SERVIÇOS LTDA - ME, ambas embargadas nestes autos, cujo processo está em fase de execução na MM. 8a Vara do Trabalho de Macapá, tendo sido expedido Mandado de Sequestro (ID. 07c272b) da quantia de R$12.310,00 (doze mil, trezentos e dez reais) na conta bancária do Estado do Amapá - CNPJ: 00.394.577/0001-25, referente a repasse de créditos à SEED -(Secretaria de Estado da Educação), para pagamento dos créditos da reclamante nos autos do processo supramencionado, à vista da existência de créditos da executada, AMIL FORT SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 06.283.239/0001-00. Referida execução deu início após informação da agravada, MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO SILVA, de que havia créditos em nome da executada na Secretaria de Estado de Educação - SEED, conforme se observou do ofício 2.507/2015, expedido pela referida Secretaria, constante nos autos do processo 0000058-89.2015.5.08.0208, cujo teor mais importante passo a transcrever: " DA INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A FAVOR DA EMPRESA EXECUTADA, PORÉM, AINDA ESTANDO ESTES A SEREM PROCESSADOS PARA LIBERAÇÃO: Conforme ofício da Secretaria de Educação - SEED (em anexo), constata-se que, de fato, existem créditos a serem processados e posteriormente liberados para pagamento à empresa reclamada, no montante de R$ 90.219,92 (noventa mil duzentos e dezenove reais e noventa e dois centavos).  Razão pela qual, a fim de dar cumprimento à requisição deste Juízo, informamos que, tão logo tais créditos sejam processados e liberados para pagamento pelos setores responsáveis, sobre os mesmos recairá, de pronto, o bloqueio judicial, necessário, tornando totalmente desnecessário e agressivo o presente seqüestro de valores efetuado por este Juízo (...)". Desta feita, verifica-se que naquela oportunidade, novembro/2015, o Estado admitia a prestação de serviços dentro de suas dependências, inclusive assumiu que a reclamada AMIL FORT SERVIÇOS, agravada netes autos, possuía um crédito no importe de R$90.219,92. Em seguida, foi expedido Mandado de Penhora de Créditos, todavia, conforme observou o MM. Juízo vergastado, não houve a efetivação do pagamento dos créditos do exequente, sob o argumento de não possuir autonomia financeira para atender a determinação judicial, razão pela qual o Juízo primário determinou que fosse oficiada à SEFAZ para a efetiva transferência do crédito solicitado no Ofício n. 2137/2015, datado de 11/08/2015 (ID. 9E8d983), o que, novamente, não foi cumprido. Ato contínuo, o MM. Juízo primário determinou o sequestro do valor referente a R$12.310,00. Pois bem. Diante do reconhecimento da SEED de contrato de prestação de serviços e existência de créditos em nome da ora agravante, resta inequívoco que não há que se falar em violação aos artigos 100 e 167 da Lex Mater,  haja vista que restou demonstrado que o valor sequestrado é crédito em nome da empresa executada, e não do Estado Agravante, não havendo que se falar em impenhorabilidade de bens públicos ou penhora de ativos da Fazenda Pública. Desta feita, mantenho a Decisão primária e nego provimento ao aagravo de petição. Improvido. Ante o exposto, conheço do agravo de petição do Estado do Amapá, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, nego provimento ao apelo, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Tudo consoante a fundamentação supra. Custas na forma da lei. CONCLUSÃO POSTO ISSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, UMA VEZ PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CUSTAS NA FORMA DA LEI. Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 21 de fevereiro de 2017. Relatora Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA -    JORGE LUIS LOURINHO DE MELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gab. Des. Pastora Leal PROCESSO n° 0000580-73.2016.5.08.0017 (ROPS) RECORRENTE: JORGE LUIS LOURINHO DE MELO Dr. Kristofferson de Andrade Silva Dra. Lariza de Moraes Gouvea Dra. Nádia Cristina Cortes Pereira Silva Dra. Márcia Evelyn Santos da Silva RECORRIDA: EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA. Dra. Gabriela Koury Gaioso Dr. Dagoberto Ferreira dos Santos Neto RELATORA: Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal Fundamentação CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, (1) UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, PORQUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; (2) NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO , MANTENDO INTEGRALMENTE O QUE FOI DECIDIDO NO PRIMEIRO GRAU, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 895, § 1°, IV, DA CLT. Sala de Sessões da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 21 de fevereiro de 2017. Relatora Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): -    ESTADO DO AMAPA -    ROSIMEIRE PAIVA DA SILVA -    SERVIC LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gab. Des. Pastora Leal PROCESSO n° 0000756-55.2016.5.08.0210 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO AMAPÁ Dr. Jimmy Negrão Maciel RECORRIDOS: ROSIMEIRE PAIVA DA SILVA Dr. Marco Antonio de Oliveira da Costa Dr. Rildo Valente Freire Dra. Marcionilia Nunes Freire SERVIC LTDA Dr. Rogerio de Castro Teixeira RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. A hipótese dos autos é exatamente a de responsabilidade subsidiária, conforme entendeu a d. decisão vergastada, em razão de o recorrente ter firmado contrato com a reclamada principal para prestação de serviços sem, no entanto, comprovar que regularmente fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada. Neste caso, é perfeitamente aplicável o disposto na Súmula 331, do Colendo TST. Apelo improvido. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, Processo TR W T./RO 0000756-55.2016.5.08.0210, oriundo da MM. 6a Vara de Trabalho de Macapá, em que são partes as acima destacadas. O Juízo a quo,  ao apreciar a demanda, decidiu (sentença de ID 05ac7d3): "JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL, PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, O SEGUNDO RECLAMADO, A PAGAR À RECLAMANTE O VALOR DE R$- 9.617,89 , A TÍTULO DE: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 40%, CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO LONGO NO PERÍODO LABORAL (30.07.2013 a 09.06.2015), COM OS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS +1/3, 13° SALÁRIO E FGTS+40%. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, POR FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL.". Inconformado, o Estado do Amapá recorre ordinariamente, ID 72bd2fb, pugnando pela reforma da r. sentença, a fim de que seja excluída a responsabilidade subsidiária a si imposta, requerendo, ainda, a improcedência do pleito de pagamento do adicional de insalubridade. A reclamante apresentou a contraminuta de Id nr 2398c37. O Ministério Público do Trabalho, por meio de parecer de ID 461d757, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Fundamentação CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo Estado do Amapá, porque atendidos os requisitos legais. Contraminuta em ordem. Mérito DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ O recorrente não se conforma com a decisão de 1° grau, que o condenou de forma subsidiária ao pagamento dos créditos devidos ao obreiro. Em síntese, aduz que não existe in casu fundamento jurídico aceitável para embasar a sua condenação, ressaltando que o entendimento consubstanciado na Súmula 331, do C. TST não pode se sobressair a legislação em vigor, mais especificamente ao art. 71, §1° da Lei n° 8.666/93. Por essas razões, pugna pela reforma da r. Sentença. Não há o que prover. Na presente demanda, a condenação subsidiária do Estado decorreu da ausência do Ente Público à audiência, o que ensejou a confissão e revelia quanto à matéria de fato. Vale dizer que os efeitos da revelia também se aplicam à pessoa jurídica de direito público. Inteligência da OJ n° 152, da SDI-1, do C. TST. Nesse viés, e considerando que restou incontroversa a existência de um contrato entre o Estado e a primeira reclamada, para desonerá-lo da responsabilidade, deveria o recorrente comprovar que realizava a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, o que não o fez, pois além de não carrear aos autos qualquer documento para atestar que assim agia (como por exemplo demonstrativos de que exigia relatórios periódicos de pagamento das verbas laborais por parte da prestadora de serviços, até mesmo para que, se fosse o caso, aplicasse à empresa contratada as penalidades inerentes), repise- se, sequer compareceu à audiência de instrução. Sendo assim, são perfeitamente aplicáveis as disposições constantes nos itens IV e V da Súmula 331, do C. TST. "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". Além disso, não se pode perder de vista que os princípios que regem o Direito do Trabalho são bem mais amplos do que os dos Direitos das Obrigações Civis, pois visam à proteção do trabalhador contra o tomador do serviço, tornando-se este credor daquele, de forma subsidiária, quando, ao final, o empregador direto não satisfaz as obrigações sociais que lhe cabiam. Com estes argumentos, rechaça-se qualquer insurgência por parte do recorrente quanto à inexistência de responsabilidade. Por fim, ressalto que em relação à vedação contida no §1°, art. 71 da Lei n° 8.666/93, tenho por certo que a interpretação a ser dada diz respeito à impossibilidade de transferência direta da responsabilidade patronal ao Ente Público contratante. É nesse sentido que caminha a Súmula 331, ao prever em seu inciso V, que os entes públicos respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, justamente o que se constatou in casu. Por todas as razões expendidas, mantenho irretocável a decisão de 1° grau nesse aspecto, considerando, ainda, prequestionados e não violados todos os dispositivos legais apontados no apelo. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inconforma-se o Ente Público com a procedência do pleito de pagamento do adicional de insalubridade à obreira. Em síntese, aduz que nos autos não há qualquer prova pericial para apuração da existência ou não de agentes insalutíferos no ambiente de trabalho da reclamante, consoante impõe o art. 195, §2° da CLT. Transcreve julgados para corroborar a sua tese. Além disso, ressalta que a demandante não comprovou que estava exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição e seus efeitos, inviabilizando, assim, o direito ao adicional. Por essas razões, pugna pela modificação do julgado, a fim de que a verba de que se trata seja excluída da condenação. Não há o que deferir. Ab initio,  convém ressaltar que a prova técnica é apenas um dos meios de prova, cujo objetivo é auxiliar o julgador na formação de seu convencimento, não significando que este esteja adstrito àquela, podendo, inclusive, não só decidir de forma diversa da conclusão de laudo existente ecom base em outros elementos de prova e legislação específica, como até mesmo dispensar a perícia, conforme lhe faculta o artigo 472 do CPC. Impende destacar que, sobre o ônus da prova acerca da salubridade, quem deve cuidar e ter responsabilidade sobre o meio ambiente de trabalho em que se acha inserido o trabalhador é aquele que arregimenta os fatores de produção e os coloca para atuar no empreendimento. Assim, é do empregador a obrigação de zelar pelo meio ambiente de trabalho no qual está lotado o empregado. In casu,  observo que o juízo de 1° grau, a meu ver acertadamente, deferiu o pagamento do adicional de insalubridade à obreira, em razão de a reclamada principal não ter colacionado documentos ambientais aptos a comprovar que as condições de trabalho da autora, inclusive os atinentes a entrega de EPIs, encargo que lhe competia, sendo que o ora recorrente sequer compareceu à audiência, consoante já mencionando alhures. Sendo assim, prevaleceu a alegação da reclamante, de que suas atividades, como Auxiliar de Serviços Gerais, consistiam na limpeza de banheiros da Unidade do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão-SIAC, local de grande circulação de pessoas, não havendo que se comparar à limpeza de banheiros ou residências, o que lhe confere o direito à percepção do adicional de que se trata, nos termos do que preconiza o item II, da Súmula 448, do C. TST. Apelo improvido. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso ordinário do Ente Público, porque atendidos os requisitos legais. No mérito, nego provimento ao apelo, mantendo integralmente o que foi decidido no 1° grau, inclusive quanto às custas, considerando, ainda, prequestionados e não violados todos os dispositivos legais apontados na peça recursal. Tudo consoante a fundamentação supra. CONCLUSÃO POSTO ISSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO, PORQUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRALMENTE O QUE FOI DECIDIDO NO 1° GRAU, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS, CONSIDERANDO, AINDA, PREQUESTIONADOS E NÃO VIOLADOS TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA PEÇA RECURSAL. TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 21 de fevereiro de 2017. Relatora Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal
Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ESCOLAR VILA DO CUNANI -    GRACIETE DAMASCENO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO PJE TRT/4 a  T./RO 0000766-17.2016.5.08.0205 RECORRENTE: ESTADO DO AMAPÁ RECORRIDOS: GRACINETE DAMASCENO DOS SANTOS Dra Alana e Silva Dias E CAIXA ESCOLAR VILA DO CUNANI Dr. Vinícius Grisóstenes Barbosa CAIXA ESCOLAR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA N° 41 DO TRT-8a. Demonstrado nos autos que a relação mantida entre o reclamante e a Caixa Escolar é de natureza trabalhista, nos moldes do art. 3° da CLT, não há que falar em nulidade da contratação, ex vi  da Súmula n° 41, I, deste Tribunal. 1. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da 4a Vara do Trabalho de Macapá, em que são partes, como recorrente, ESTADO DO AMAPÁ e, como recorridos, GRACINETE DAMASCENO DOS SANTOS e CAIXA ESCOLAR VILA DO CUNANI. A sentença de ID n° f03de4e (fls. 211/223), da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Jader Rabelo de Souza, primeiramente declarou a validade do contrato de trabalho, declarou a prescrição dos créditos anteriores a 02.05.2011; no mérito, julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais, para condenar a reclamada Caixa Escolar ao pagamento de salário retido; adicional de insalubridade, mais reflexos; férias em dobro + 1/3 de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015; concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o Estado do Amapá apresenta recurso ordinário de ID n° ead145e (fls. 237/255), requerendo que seja reconhecida a nulidade do contrato de trabalho. Embora devidamente notificados acerca do recurso ordinário do Estado do Amapá, a reclamante e a reclamada não apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer de ID 2d0a613 (fls. 264/267), opinando pela manutenção da sentença de 1° grau. 2. Fundamentação Conhecimento Conheço do recurso, porque em ordem. Mérito Nulidade da contratação O recorrente sustenta que as Caixas Escolares, em que pese serem pessoas jurídicas de direito privado, foram criadas para gerir recursos públicos, as quais não poderiam contratar diretamente seus empregados, havendo necessidade que provimento dos cargos por concurso público. Sustenta que a sentença contraria a Súmula 363 do C. TST. Pugna pela declaração de nulidade do contrato de trabalho. O Ministério Público do Trabalho opina pela manutenção da sentença a quo. Sem razão o recorrente. Primeiramente, destaco que o caso dos autos não se trata de reconhecimento de vínculo de emprego com o Estado do Amapá, mas, sim, de contrato de trabalho mantido entre a trabalhadora, ora recorrente, e a Caixa Escolar, que é uma entidade de direito privado, o que pode ser constatado com uma simples consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal. Ressalto, ainda, não se tratar de terceirização ilícita, apesar de não ter sido observada a regra do processo licitatório, o que, por si só, não tem o condão de tornar nulo o contrato de trabalho, eis que a recorrente, e todos os trabalhadores das Caixas Escolares, concentravam suas atividades nas funções de merendeiro, servente, cozinheiro, servente, auxiliares operacionais, que são atividades meio. Dito isto, não há como reconhecer violação ao art. 37, II, da Carta Maior, (investidura no serviço público através de concurso público), eis que o contrato de trabalho foi mantido com empresa de direito privado, não havendo pedido de reconhecimento de vínculo com o Estado do Amapá, nem foi por ele contratada. Nesse passo, reputo válido o contrato de trabalho mantido entre a autora e a Caixa Escolar Vila do Cunani. Entendimento este, inclusive, já consolidado pela jurisprudência desta Egrégia Corte, conforme Súmula 41, I, aprovada por meio da Resolução n° 44/2016, in verbis : " EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado,e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - omissis"  (sublinhei). Decidir em sentido contrário estaríamos transferindo à trabalhadora todo o ônus da má gestão pública. Por tais motivos, declaro a validade do contrato havido entre a autora e a Caixa Escolar Vila do Cunani, mantendo a sentença. Prequestionamento Para efeito de interposição de recurso de revista, a teor da Súmula n° 297 do TST, e da Orientação Jurisprudencial n° 118 da SDI-1, também do TST, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais apontados como violados pelo recorrente. ANTE O EXPOSTO, conheço do apelo; no mérito, nego-lhe provimento para manter a sentença a quo,  nos termos da fundamentação. 3. CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DO APELO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA A QUO,  NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 21 de fevereiro de 2017. GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO Desembargador Relator GSFF/tmc
Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTRUTORA LJA LTDA -    MARTINHO DAVID DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT 8 a / 4 a T./PJE RO 0000904-69.2016.5.08.0015 RECORRENTE: MARTINHO DAVID DE OLIVEIRA Dr. FABRICIO DOS REIS BRANDAO RECORRIDO: CONSTRUTORA LJA LTDA. Dr. DANIEL ANDRADE CAVALCANTI e OUTRO ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. NÃO EMISSÃO DA CAT. A prova oral e a prova documental não corroboram a tese da inicial quanto à ocorrência do acidente de trabalho e relação de causalidade com a patologia do autor. EMISSÃO DA CAT . O parágrafo 2° do artigo 22 da Lei 8.213/91 permite que, no caso de acidente de trabalho, o próprio acidentado, familiares, sindicato, médico ou autoridade pública formalize a comunicação do acidente, caso a empresa não o faça. Recurso improvido . Vistos, relatados e discutidos estes autos oriundos da MM. 15 a  Vara do Trabalho de Belém, em que são recorrente e recorrido as partes acima identificadas. A MM. Vara do trabalho de origem decidiu julgar improcedente os pedidos da inicial, cominando custas ao reclamante no valor de R$13.604,51, calculadas sobre o valor da alçada, dos quais foi isento por equidade. Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário ID ea52cf, pugnando pela reforma da r. sentença para declarar a procedência da ação. A demandada apresentou contrarrazões. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para parecer, conforme permissivo regimental. É O RELATÓRIO. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PELA NÃO EMISSÃO DA CAT. ACIDENTE DO TRABALHO Recorre o autor em relação ao indeferimento do pedido de indenização por danos materiais, morais, estéticos e não emissão da CAT, argumentando que o MM. Juízo a quo  determinou a realização de prova pericial, com honorários periciais a ser depositados pela Reclamada no prazo de 10 dias, "sob pena de entender-se que admite como verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante",  o que não foi cumprido pela recorrida sob a alegação de ilegalidade na exigência de depósito prévio. Verbera que, quanto à manifestação da Reclamada, o MM. Juízo proferiu o seguinte despacho, sob ID c6127e0: "Tendo em vista que a reclamada se recusa a antecipar os honorários da perícia médica (acidente de trabalho) e que a Perita não aceita a fazer a perícia para receber ao final, o pedido referente aos efeitos do acidente de trabalho será analisado por quem detinha o encargo probatório, nos termos da lei."  No entanto, em sentença, o MM. Juiz julgou improcedente a ação, mantendo o ônus da prova com a parte Reclamante. Afirma que decisão premia a conduta da Reclamada que comprovadamente tratou o caso com desdém, não emitindo CAT, ignorando o acidente de trabalho ocorrido, não respeitando sua estabilidade acidentária, não prestando qualquer assistência em decorrência do estado de saúde, ao qual teve pleno conhecimento e se recusando ao pagamento de honorários periciais. Sustenta que a decisão afronta o princípio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza, eis que as dificuldades encontradas pelo Recorrente em provar o nexo causal de sua doença com a queda sofrida no ambiente de trabalho são embaraços causados pela própria Recorrida. Ademais, o Recorrente apresentou diversos laudos que diagnosticam os problemas de coluna em decorrência de sua queda, problemas ocorridos a partir do acidente de trabalho. Analiso. O Juízo de origem considerou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não se convenceu que a patologia que o autor possui decorreu de acidente de trabalho sofrido por culpa da reclamada. Informa o autor, em exordial, que foi admitido pela reclamada em 24/05/2010, para exercer a função de vigia, percebendo um salário mínimo por mês, conforme CTPS em anexo. Relata que no dia 09 de Junho de 2012 (sexta-feira), estava em canteiro de obra da reclamada em Icoaraci e, por volta das 14h, no desempenho de sua função, veio a escorregar em uma masseira que estava lisa e que foi deixada no final de uma escada, sofrendo uma queda, batendo violentamente a costa e caindo dentro da masseira. Afirma que, no mesmo dia, começou a sentir-se mal e, na segunda- feira seguinte, entrou em contato com a empresa e a moça do departamento de pessoal disse que a reclamada não poderia lhe auxiliar de nenhuma forma, não lhe concedendo folga, que procurasse um hospital. No dia seguinte, 12/06/2012, compareceu a um hospital, aonde foi medicado e recebeu o laudo medico ID 8b0f510 descrevendoque houve trauma na região glútea após queda de escada. Aduz que, em decorrência do acidente, foi submetido à cirurgia na coluna e que atualmente encontra-se com perda de força nos membros inferiores, teve A.V.E. (Acidente Vascular encefálico), ficando, por fim, impossibilitado de trabalhar, com capacidade laborativa reduzida permanentemente, dificuldade de locomoção, saúde fragilizada, o que lhe causa danos à sua honra, autoestima, bem-estar e dignidade. Em defesa, afirmou a demandada que não foi comunicada acerca de nenhum acidente de trabalho com o reclamante, o que seria difícil de não ser percebido, ao ocorrer às 14 horas, dentro da jornada normal em um canteiro de obra. Nega a relação de causalidade entre o suposto acidente e as lesões alegadas, bem como verbera que a autarquia previdenciária não reconheceu o acidente de trabalho, somente concedeu o benefício ao autor sob o código 31 (auxílio-doença). Alega que não incorreu em qualquer ato irregular, por culpa, dolo ou omissão, nem cometeu ato ilícito pela não emissão de CAT. Negada a existência do ato danoso, pela demandada, o ônus probante é do autor, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/2015, por ser fato constitutivo de seu direito. E nesse sentido foi o despacho exarado pelo juízo a quo  sob ID c6127e0, não se sustentando o argumento do autor de que, ao recusar-se a pagar antecipadamente os honorários periciais, incorreu a demandada em ato de torpeza, vindo a sentença a beneficiá-la pela ausência da perícia, eis que a manifestação apresentada pela ré apoiou-se em sustentáculo jurisprudencial sólido, consubstanciado na OJ 98 da SBDI-2 do c. TST, que reputa ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais. Impende salientar, por relevante, que, ainda que se adote a teoria da responsabilidade objetiva da empregadora em caso de acidente de trabalho, em que se considera necessária a comprovação somente do dano e do nexo causal, ainda cabe ao autor comprovar que o acidente efetivamente ocorreu e, como consequência, gerou a patologia que acomete o obreiro, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente. O festejado Prof. Sílvio Rodrigues aponta os pressupostos da responsabilidade aquiliana - norte legislativo/doutrinário utilizado como parâmetro para exame de pedido de pagamento de indenização por dano material, moral e estético - como sendo: ação ou omissão do agente; relação de causalidade; existência de dano; e, dolo ou culpa do agente. Arremata, em seguida, que "Inocorrendo um destes pressupostos não aparece, regra geral, o dever de indenizar". (In Direito Civil, 18 a  edição, São Paulo, Editora Saraiva, 1988, 1° Volume, pag. 325/329). Da análise do depoimento da única testemunha ouvida nos autos, arrolada pelo autor, não restou comprovada a ocorrência de acidente de trabalho, pois declarou não ter presenciado o acidente, somente tendo ouvido do próprio reclamante que havia escorregado em uma cera, divergindo da tese exordial de que escorregou em uma masseira, inclusive caindo dentro da mesma. Também não restaram provados os fatos relacionados à recusa da demandada em emitir a CAT, ponderando-se que o parágrafo 2° do artigo 22 da Lei 8.213/91 permite que, no caso de acidente de trabalho, o próprio acidentado, familiares, sindicato, médico ou autoridade pública formalize a comunicação do acidente, caso a empresa não o faça. No que concerne à documentação trazida pelo autor, apresenta fragilidade para configurar o alegado acidente de trabalho. O laudo médico que reporta-se à queda de escada, sem dúvida, reproduz informação dada pelo autor, sem comprovar a vinculação do infausto com o trabalho deste; e a concessão de auxílio-doença (código 31), assim como os demais documentos que atestam a patologia que acomete o obreiro, não são suficientes para demonstrar que esta decorre do acidente ou, mesmo, que o ato danoso ocorreu no trabalho. Assim, entendo que o reclamante não comprovou que a reclamada tenha praticado ato irregular, não tendo sido demonstrado sequer a ocorrência do acidente no local de trabalho, ou que dele hajam decorrido a patologia ou as lesões de ordem extra patrimonial sofridas pelo obreiro, não fazendo jus às reparações pleiteadas. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Sendo parcela acessória à condenação e inexistindo esta no presente caso, nada a deferir. Ante o exposto, conheço do recurso do autor; no mérito, nego provimento ao apelo para manter incólume a r. sentença recorrida. Tudo conforme termos da fundamentação retro. Considero prequestionados, mas não violados, os dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. ISTO POSTO , ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA. TUDO CONFORME TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO RETRO. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS, MAS NÃO VIOLADOS, OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS MENCIONADOS NO RECURSO. Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém-Pa., 07 de março de 2017 JULIANES MORAES DAS CHAGAS Desembargador do Trabalho, Relator
Intimado(s)/Citado(s): -    COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -    IVALDO SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO PJE TRT/4 a  T./AP 0001001-64.2014.5.08.0201 AGRAVANTE: COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Dr. Arnaldo Gaspar Eid AGRAVADO: IVALDO SILVA Dr a  Isabel Cristina Gonçalves Silva EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. PARCELAS COM NATUREZA DISTINTAS. DEDUÇÃO INCABÍVEL. Incabível a dedução no valor da condenação em horas extras com 50% dos importes pagos a título de horas extras com 100%, pois as parcelas possuem natureza jurídica distintas. Recurso improvido. 1. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição , oriundos da 7a Vara do Trabalho de Macapá, em que são partes, como agravante, COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.e, como agravado, IVALDO SILVA. A sentença de ID b1b15a0, fl. 656/657, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada Comau do Brasil. Inconformada a executada interpôs agravo de petição sob o ID 8c41373, fls. 662/665, requerendo que sejam deduzidos dos cálculos os valores pagos à título de horas extras 100%. Embora devidamente notificado, o exequente não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 617538b (fl. 667). O Ministério Público do Trabalho não se manifestou por não apresentar nenhuma das hipóteses do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Fundamentação Conhecimento Conheço do recurso, porque em ordem. Mérito Dedução de valores pagos. Parcelas com natureza distintas. Alega a agravante que foi condenada ao pagamento de horas extras 50%, com dedução dos valores pagos a idêntico título. No entanto, os cálculos de liquidação não deduziram os valores referentes as horas extras 100%. Sustenta que as horas extras 50% e 100% possuem a mesma natureza, eis que abas referem-se ao labor extraordinário, não havendo qualquer diferença quanto ao percentual aplicado. Pugna pela dedução dos valores pagos a título de horas extras 100%. Sem razão a agravante. O acórdão de ID 72c0226 (fls. 329/337) manteve a condenação da executada ao pagamento de horas extras 50%, apenas determinando adequações no cálculo, bem como a dedução dos valores pagos a idêntico título. De fato, os cálculos de liquidação do acórdão de ID 7f79355 (fls. 604/611) estão corretos, eis que deduziu todos os valores pagos em contracheque sob a rubrica "horas extras 50%". Não há como prosperar a pretensão da executada, eis que as horas extras 50% e 100% possuem naturezas distintas, sendo a primeira paga pelo labor extraordinário de segunda à sexta-feira, enquanto a segunda é paga pelo labor aos domingos e feriados. É o que se extrai dos cartões de ponto e recibos de pagamento carreados pela executada. Desse modo, como não houve condenação ao pagamento de horas extras 100%, não há como deduzir as horas pagas com este percentual. Por tais motivos, mantenho a sentença a quo. Prequestionamento Para efeito de interposição de recurso de revista, a teor da Súmula n° 297 do TST, e da Orientação Jurisprudencial n° 118 da SDI-1, também do TST, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais apontados como violados pelo recorrente. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo; no mérito, nego-lhe provimento para manter a sentença recorrida, conforme a fundamentação. 3. CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DO PRESENTE AGRAVO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO. Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 21 de fevereiro de 2017. GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO Desembargador Relator GSFF/tmc
Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ESCOLAR ZOLITO DE JESUS NUNES -    MARIA RAIMUNDA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO PJE TRT/4 a  T./RO 0001009-83.2015.5.08.0208 RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA DA COSTA Dr a  Alana e Silva Dias e outros RECORRIDA: CAIXA ESCOLAR ZOLITO DE JESUS NUNES CAIXA ESCOLAR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA N° 41 DO TRT-8a. Demonstrado nos autos que a relação mantida entre a reclamante e a Caixa Escolar é de natureza trabalhista, nos moldes do art. 3° da CLT, não há que falar em nulidade da contratação, ex vi  da Súmula n° 41, I, deste Tribunal. 1. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da 5 a  Vara do Trabalho de Macapá, em que são partes, como recorrente, MARIA RAIMUNDA DA COSTA e, como recorrida, CAIXA ESCOLAR ZOLITO DE JESUS NUNES. A sentença de ID n° aad772c (fls. 190/194), da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Marcelo Soares Viegas, primeiramente declarou a prescrição quinquenal para extinguir, com resolução do mérito, as pretensões autorais anteriores à 11/06/2010; no mérito, declarou a nulidade do contrato de trabalho, julgando procedente apenas o pedido de salários retidos e FGTS + 40% de todo o pacto; concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a reclamante apresenta recurso ordinário de ID n° 67c03f6 (fls. 206/240), requerendo que seja reconhecida a validade do contrato de trabalho celetista, bem como que sejam julgados procedentes os pedidos de férias em dobro e simples acrescidas de 1/3, horas extras, hora intrajornada, indenização do PIS, vale alimentação, adicional de insalubridade e dano moral pelo não recolhimento do INSS e pelo não pagamento das verbas rescisórias. Embora devidamente notificada, a reclamada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho não se manifestou por não apresentar nenhuma das hipóteses do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. O processo foi julgado pela 4a Turma desta Egrégia Corte, sem divergências, foi negado provimento ao recurso para, manter a sentença, que declarou nulo o contrato de trabalho do autor, permanecendo a condenação quanto ao salário retido e FGTS + 40% do pacto laboral. O reclamante interpôs recurso de revista (ID e91f39f - fls. 264/285). O presente feito encontrava-se na Vice-Presidência, aguardando o exame da admissibilidade do recurso de revista. Após a edição da Súmula 41 desta Egrégia Corte, foi determinado pela Excelentíssima Desembargadora Vice-Presidente o retorno dos autos a este desembargador prolator para reapreciação da matéria. 2. Fundamentação Conhecimento Conheço do recurso, porque em ordem. Mérito Nulidade da contratação A recorrente não se conforma com a sentença que declarou a nulidade contratual, nos termos da Súmula n° 363 do TST. Sustenta que não pretende o reconhecimento de vínculo de emprego com o Estado do Amapá, mas as verbas trabalhistas decorrentes do vínculo celetista mantido com a empresa privada Caixa Escolar Zolito de Jesus Nunes. Com razão a recorrente. Primeiramente, registro que, após o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência e edição da Súmula 41, passei a rever meu entendimento sobre a matéria objeto deste recurso ordinário, passando a decidir da seguinte forma quanto a validade do contrato havido entre as partes. Destaco que o caso dos autos não se trata de reconhecimento de vínculo de emprego com o Estado do Amapá, mas, sim, de contrato de trabalho mantido entre a trabalhadora e a Caixa Escolar, que é uma entidade de direito privado, o que pode ser constatado com uma simples consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal. Ressalto, ainda, não se tratar de terceirização ilícita, apesar de não ter sido observada a regra do processo licitatório, o que, por si só, não tem o condão de tornar nulo o contrato de trabalho, eis que a recorrente, e todos os trabalhadores das Caixas Escolares, concentravam suas atividades nas funções de merendeiro, servente, cozinheiro, servente, que são atividades meio. Dito isto, não há como reconhecer violação ao art. 37, II, da Carta Maior (investidura no serviço público através de concurso público), eis que o contrato de trabalho foi mantido com empresa de direito privado, não havendo pedido de reconhecimento de vínculo com o Estado do Amapá, nem foi por ele contratado. Ademais, verifico que ao longo do pacto laboral houve o pagamento de direitos advindos da CLT, conforme CTPS anotada (ID e652b5d - fl. 137/140). Nesse passo, reputo válido o contrato de trabalho mantido entre a autora e a Caixa Escolar. Entendimento este, inclusive, já consolidado pela jurisprudência desta Egrégia Corte, conforme Súmula 41, I, aprovada por meio da Resolução n° 44/2016, in verbis : " EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado,e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - omissis"  (sublinhei). Decidir em sentido contrário estaríamos transferindo à trabalhadora, após mais de 16 anos de trabalho, todo o ônus da má gestão pública. Quanto ao pedido de julgamento imediato do feito, não procede, porquanto a pretensão do autor envolve matéria fática, a teor do art. 355, I, do atual CPC, segundo o qual: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas " (negritei). Por tais motivos, provejo parcialmente o apelo para declarar a validade do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a Caixa Escolar Zolito de Jesus Nunes, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem, a fim de que aprecie as demais questões, como entender de direito. Prequestionamento Para efeito de interposição de recurso de revista, a teor da Súmula n° 297 do TST, e da Orientação Jurisprudencial n° 118 da SDI-1, também do TST, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais apontados como violados pela recorrente. ANTE O EXPOSTO, conheço do apelo; no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença recorrida, declarar a validade do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a Caixa Escolar Zolito de Jesus Nunes, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem, a fim de que aprecie as demais questões, como entender de direito, nos termos da fundamentação. 3. CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DO APELO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, DECLARAR A VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO ENTRE A RECLAMANTE E A CAIXA ESCOLAR ZOLITO DE JESUS NUNES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE APRECIE AS DEMAIS QUESTÕES, COMO ENTENDER DE DIREITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 21 de fevereiro de 2017. GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO Desembargador Relator GSFF/tmc
Intimado(s)/Citado(s): -    GENIVAL DOS SANTOS FURTADO -    IETAAM - INSTITUTO DE EDUCACAO TECNOLOGICA AVANCADA DA AMAZONIA LTDA - EPP -    JUCILENE LOUZADA DA COSTA -    LUCIANO MARIN -    PEDRO NAZARENO SANTOS DE ALENCAR -    THIAGO WANDERROSCKY ROCHA -    VALDO JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO PJE TRT/4 a  T./AP 0001064-65.2014.5.08.0015 AGRAVANTE: JUCILENE LOUZADA DA COSTA Dr. Magnum José de Lima Chaves e outro AGRAVADOS: IETAAM - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO TECNOLOGIA AVANÇADA DA AMAZÔNIA LTDA - EPP Dr. Roberto Afonso da Silva Carvalho VALDO JOSÉ ANANIAS DE OLIVEIRA Dr. Marivaldo Nunes Nascimento e outro THIAGO WANDERROSCKY ROCHA GENIVALD DOS SANTOS FURTADO PEDRO NAZARENO SANTOS DE ALENCAR LUCIANO MARIN I    - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM  DA EMBARGANTE. Se a ação trabalhista foi ajuizada em desfavor do executado que opôs embargos à execução em virtude de penhora sobre imóvel adquirido pelo referido embargante e sua esposa, conforme provado nos autos, mediante documentos idôneos, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. II    - FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. Garantido o juízo pela penhora do imóvel contra a qual se voltou o executado em sede de embargos à execução, fenece a pretensão da agravante nesse sentido. III    - BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. Provado nos autos que o bem penhorada é de família, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.006/90, protegido está contra a penhora. 1.    Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da 15 a  Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como agravante, JUCILENE LOUZADA DA COSTA e, como agravados, IETAAM - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO TECNOLOGIA AVANÇADA DA AMAZÔNIA LTDA - EPP, VALDO JOSÉ ANANIAS DE OLIVEIRA, e THIAGO WANDERROSCKY ROCHA, GENIVALD DOS SANTOS FURTADO, PEDRO NAZARENO SANTOS DE ALENCAR e LUCIANO MARIN. O juízo de execução, pela decisão de ID n° d8676cc, acolheu os embargos à execução opostos por GENIVAL DOS SANTOS FURTADO, desconstituindo a penhora, por entender se tratar de bem de família, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.009/90. A exequente LUCIENE LOUZADA DA COSTA apresenta o agravo de petição de ID n° 34c19dd, arguindo a preliminar de ilegitimidade ad causam  ativa da embargante; no mérito, pugna pela manutenção da penhora do bem imóvel. Apesar de regularmente notificados, os agravado não se manifestaram, consoante a certidão de ID n° 4a3c7e1. O Ministério Público do Trabalho não se manifestou, por ausência de um dos requisitos do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal. 2.    Fundamentação Conhecimento Conheço do agravo de petição, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Embargos à execução. Entende que o autor dos embargos à execução, sr. GENIVAL DOS SANTOS FURTADO, não tem legitimidade ativa ad causam  para para propor referidos embargos e constar no polo passivo da demanda, além de seu advogado não estar regularmente habilitado nos autos. Assevera que o sr. Genival opôs embargos à execução em face da penhora ter sido realizado em bem imóvel pertencente a sua esposa; que a discussão sobre a legitimidade ou não da penhora deveria se dar em um momento processual próprio e específico, sem mencionar que não houve sequer juntada nos ditos embargos de comprovação da constrição; que a única alegação dos mesmos é sobre o imóvel pertencer à esposa do próprio embargante, fato não comprovado nos autos, como também o bem penhorado é, de fato, de propriedade de sua esposa, e quem deveria manejar qualquer tipo de procedimento judicial em face de decisão judicial, inclusive com advogado habilitado e com essa finalidade, o que não fez no feito. Requer seja acolhida a preliminar, extinguindo-se os embargos a execução sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ad causam,  eis que manejado por executado e não pela esposa do próprio embargante. Assevera, ainda, que o embargante não garantiu a execução dos valores devidos nos autos, para fins de apreciação de quaisquer petições de embargos a execução; que limitou-se a argumentar que o imóvel seria da esposa do embargante, sem fazer qualquer prova mediante documentos formais oriundos do Cartório de Registro de Imóveis, quanto da garantia efetiva da execução, tendo sido inclusive aceito tais argumentos, observando-se, inclusive, que não existe comprovação de que o mesmo teria apenas e tão somente este único para uso de sua família foi realizada nos presentes autos. Argumenta que restou claro que o procedimento adotado pelo embargante está eivado de irregularidades, inclusive a de não ter juntado tanto a prova de constrição do bem imóvel, quanto a comprovação cabal de garantia do mesmo, inclusive por que já expirado prazo para apresentação de qualquer processo de conhecimento objetivando a desconstituição da penhora legitimamente realizada no momento processual adequado. Analiso. Quanto à garantia do juízo, a tese da agravante não procede, o juízo está garantido com a penhora de ID n° 43a6681 (um apartamento n° 303, no imóvel denominado ROYAL PARK, na Estrada do 40 Horas). Portanto, nesse sentido, não logra êxito a alegação. No que refere à regularidade da procuração do subscritor dos embargos à execução de ID n° 8187023, também sem sentido, em virtude do mandato de ID n° d8611b9. No que tange à legitimidade ativa, não prospera a preliminar, tendo em vista que a ora agravante litiga contra o sr. GENIVAL DOS SANTOS FURTADO, autor dos embargos à execução, nestes autos. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO Inexistência da condição de bem de família Insiste na manutenção da penhora do bem imóvel penhorado; que o sr. Genival já havia ingressado com embargos à execução, tendo sido, inclusive, certificado nos presentes autos que o mesmo não preencheu os pressupostos de admissibilidade dos embargos a execução. Dispõe que a exequente apresentou contestação nos autos onde havia contestado, inclusive no mesmo sentido; que, o bem não poderia ser liberado, à falta de prova consistente nos autos de que o bem é de família, pois nenhum dos documentos demonstram tal fato, inclusive por que deveria apresentar comprovação robusta ou mesmo incontroversa quanto à existência deste único bem imóvel para fazer jus ao mesmo; que não foi acostado aos autos declaração de Imposto de Renda, por exemplo, para auferir a inexistência de outro imóvel. Ressalta que o juízo ignorou que o imóvel não está registrado em nome de FELICE CASTRO FURTADO, não havendo sequer legitimidade da mesma para opor embargos, justamente pois tal condição mostra-se imprescindível nos autos e completamente ausente na sentença dos embargos, ora recorrida, inexistindo até legitimidade para ter tido os embargos de terceiros apreciados; que ficou claro que o procedimento adotado pelo embargante encontra- se eivado de irregularidades, inclusive a de não ter juntado tanto a prova de constrição do bem imóvel, quanto a comprovação cabal de garantia do mesmo, inclusive por que já expirado prazo para apresentação de qualquer processo de conhecimento objetivando a desconstituição da penhora legitimamente realizada. Pugna, por tais motivos, pela manutenção da penhora. Analiso. Diversamente do que entende a agravante, verifico que o ficou provado nos autos que o imóvel penhorado é o único bem de propriedade do sr. GENIVAL e de sua esposa, que está registrado no Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis e Notas, Matrícula n° 2475, Ficha n° 1, Livro n° 2, localizado em Ananindeua-Pará conforme descrição detalhada no Auto de Penhora e Depósito juntado aos autos do processo e documento contidos nos ID1s n°s 57be690 e 347a56f, além do contrato de compra e venda de ID n° c71e5b9, onde consta como compradores do bem o embargante e sua esposa, sra. FELICE CASTRO FURTADO, com alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, além da Certidão Positiva do Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis e Nota de ID n° 55e48f3 e do comprovante de residência de ID n° fcacfab. Também consta nos autos o Ofício/CRI n° 539/2016, ID n° 4ae82a4, Ananindeua-PA, de 06/06/2016, do referido Cartório, acompanhado da Certidão de ID n° 4ae82a4 em resposta à solicitação feita pelo juízo da execução. Vale ressaltar que a ora agravante foi regularmente notificada para se manifestar sobre os embargos à execução, conforme ID n° 992fea5, mas manteve-se silente, consoante a certidão de ID n° 022b9bf. Dessarte, mantenho a decisão agravada. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo de petição; rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam,  à falta de amparo legal; no mérito, nego provimento ao presente agravo para manter a decisão que considerou o imóvel penhorado como bem de família, nos termos da fundamentação. 3. Conclusão ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DO PRESENTE AGRAVO; SEM DIVERGÊNCIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM,  À FALTA DE AMPARO LEGAL; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO QUE CONSIDEROU O IMÓVEL PENHORADO COMO BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 21 de fevereiro de 2017. GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO Desembargador Relator GSFF/pcs
Intimado(s)/Citado(s): -    ESTADO DO AMAPA -    ODETE DOS SANTOS LEITE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gab. Des. Pastora Leal PROCESSO n° 0001073-14.2015.5.08.0202 (RO) RECORRENTE: ODETE DOS SANTOS LEITE Dr. Kleber Nascimento Assis RECORRIDOS: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DO DESPORTO - UDE ESTADO DO AMAPÁ Dr. Jimmy Negrão Maciel VÍNCULO DIRETO COM A ENTIDADE PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO C. TST. No caso, o vínculo empregatício formou-se diretamente com a Unidade Descentralizada de Execução - UDE, pessoa jurídica de direito privado. Em casos similares, esta relatora vem afastando a arguição de contrato nulo, porque o vínculo não se estabeleceu com o ente público, em que pese toda a celeuma acerca da criação da entidade privada pelo Estado do Amapá. Porquanto, não há que se falar em nulidade processual, com a aplicação da Súmula 363 do C. TST. Diante disso, deve ser afastada a nulidade contratual reconhecida no primeiro grau, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para julgamento dos demais pedidos formulados pelo autor. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. Segunda Vara do Trabalho de Macapá, Processo TRT/4aT/RO 0001073-14.2015.5.08.0202, em que são partes as acima indicadas. O MM. Juízo a quo,  após apreciar a demanda, decidiu na sentença de ID fb9de64 rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Amapá e julgar totalmente improcedente a reclamação. Foram cominadas custas pela reclamante no importe de R$ 194,54 sobre o valor da causa, da qual foi isenta. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Inconformada, a reclamante interpõe recurso ordinário de ID27f7ca0, pugnando pela reforma do decisum,  a fim de que lhe sejam deferidas as parcelas pleiteadas na inicial. O Estado do Amapá apresentou contrarrazões de ID 0270a4f. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de ID 917423c, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela reclamante. Fundamentação CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário da reclamante, porque preenchidos os pressupostos legais. Mérito Inconforma-se a reclamante com a decisão de primeiro grau que julgou totalmente improcedente a demanda, por entender que o contrato de trabalho se deu com o Estado e não com a Unidade de Execução UDE, observando ainda que os extratos analíticos do FGTS da obreira anexados aos autos comprovam que foram efetuados todos os depósitos na conta vinculada da reclamante que, inclusive, já efetuou o saque. Menciona que o contrato de trabalho se deu, de fato, com a UDE, pessoa jurídica de direito privado, e que a autora laborou por todo o pacto regido pela CLT, sendo incabível, neste caso, a aplicação da Súmula n° 363, do Colendo TST, que trata da contratação de servidor público sem concurso público, o que geraria a nulidade do contrato. Argumenta que o fato de a reclamada ser subsidiada por recursos públicos, por meio de repasses efetuados pela Secretaria de Educação do Estado do Amapá o que, inclusive, motivou a atuação do Ministério Público do Trabalho no sentido de coibir a contratação direta sem concurso público (art. 37, II da CF), não tem o condão de alterar sua natureza jurídica de associação privada. Alude que a reclamada pretende eximir-se de suas obrigações trabalhistas, aduzindo a nulidade do contrato de trabalho com a reclamante, buscando, dessa forma, beneficiar-se da sua própria torpeza, pelo que requer seja a r. sentença reformada, para que sejam julgadas procedente todas as parcelas pleiteadas na inicial, inclusive o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá. Analiso. A reclamante, na peça vestibular, informou que fora admitida pela reclamada, Ginásio Estadual Avertino Ramos, na função de serviços gerais, sendo admitida no dia 15/05/2013 e demitida, sem justa causa, em 08/09/2014. Relatou que recebeu como último salário o valor de R$ 887,42, mas que a reclamada principal não cumpriu com sua obrigações contratuais. Pugnou pelo deferimento dos pedidos de aviso prévio, 13° salário proporcional de 2014 (9/12), férias mais 1/3 de 2014/2015 (5/12), multas do artigo 467 e artigo 477, da CLT, FGTS + 40%; guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva em razão da não entrega. Pois bem. Observo que o juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade do contrato havido entre as partes, por entender que apesar da existência de uma pessoa jurídica interposta, a relação de trabalho da reclamante se deu, na verdade, diretamente com a Administração Pública, exatamente na forma reconhecida pelo Ministério Público do Trabalho no TAC firmado com o Estado do Amapá. Não obstante o Estado do Amapá integrar o polo passivo da lide, esta Relatora, em casos similares, vem afastando a arguição de contrato nulo, por entender que o vínculo empregatício forma-se com a UDE, pessoa jurídica de direito privado, em que pese toda a celeuma acerca de sua criação pelo Estado do Amapá. Com efeito, entendo que não se aplica ao caso a nulidade contratual por ilicitude de contratação, mesmo porque, repise-se, o contrato foi firmado com entidade privada, inclusive com CNPJ próprio, entidade esta que registrou a CTPS da autora, não estando em discussão, portanto, a aplicação da Súmula 363 do C. TST. As razões expendidas acima são corroboradas pelo entendimento que foi uniformizado pelo Pleno deste E. Regional ao editar a Súmula n° 41, da Jurisprudência predominante, que assim dispõe, in verbis : "EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais".(Aprovada por meio da Resolução N° 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016) Assim, deve ser afastada a nulidade declarada no primeiro grau, com o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento dos demais pedidos formulados pelo autor, a fim de evitar a supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, dou provimento ao apelo para afastar a nulidade contratual reconhecida no primeiro grau, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem para julgamento dos demais pedidos formulados pelo autor, como entender de direito. Tudo consoante a fundamentação supra. Custas ao final. CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, UMA VEZ PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, AFASTAR A NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, COMO ENTENDER DE DIREITO. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CUSTAS AO FINAL. Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 21 de fevereiro de 2017. Relatora Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal
Intimado(s)/Citado(s): -    DENISE VELOSO DOS SANTOS -    SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gab. Des. Pastora Leal PROCESSO n° 0001120-79.2015.5.08.0010 (RO) RECORRENTE: DENISE VELOSO DOS SANTOS Dr. Domingos Fabiano Cosenza RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/PA Dr a . Clivia Lobato Gantuss DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O deferimento de diferenças salariais em razão de desvio de função depende da comprovação, pela autora, de que foi contratada para exercer determinada atividade e, efetivamente, desempenhava outra, cuja remuneração é superior a que percebia, o que não foi comprovado in casu,  mormente porque se extrai do depoimento de sua testemunha que a reclamante realizava tarefas de apoio aos profissionais de odontologia, as quais são compatíveis com o cargo para o qual foi contratada, o de Auxiliar de Atividades Sociais. Dessarte, deve ser mantida incólume a sentença, que indeferiu o pleito de pagamento de diferenças salariais em razão do desvio de função. Apelo improvido. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, entre as partes acima destacadas, Processo TRT/4a T./ RO 0001120-79.2015.5.08.0010, oriundo da MM. Décima Vara do Trabalho de Belém. O Juízo a quo,  por meio da sentença de Id nr c05b8ac, decidiu declarar a prescrição quinquenal quanto aos pedidos com causa de pedir anteriores a 12/08/2010 e julgar totalmente improcedente a reclamatória, concedendo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a autora recorre ordinariamente (Id Num. 4140614), pugnando pela reforma da decisão, com o reconhecimento da procedência integral do pedido. Notificada, a reclamada apresentou contraminuta. O Ministério Público do Trabalho não foi instado a manifestar-se, em virtude do permissivo contido no artigo 103 do Regimento Interno desta Corte. Fundamentação CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, porque atendidos os requisitos legais. Contrarrazões em ordem. Mérito DO DESVIO DE FUNÇÃO. Inconforma-se a reclamante com a r. sentença, que não reconheceu a existência de desvio de função, aduzindo que o pedido foi julgado improcedente, em razão da recorrente não ser detentora de diploma de curso superior. Menciona ter relatado na exordial que, muito embora trabalhasse como assistente técnico, auxiliando dentistas, era registrada na empresa como auxiliar de serviços gerais, cargo também atribuído aos porteiros, telefonistas e demais empregados com hierarquia inferior. Afirma que, de fato, aprendeu o ofício de Assistente Técnico (Auxiliar de Atividade Sociais), no curso da prolongada relação de emprego, reconhecendo que tal função requer conhecimento técnico de uma determinada área, contudo não existe necessidade de formação superior. Aduz que a magistrada incorreu em equívoco ao fundamentar sua decisão em Resoluções que inovaram a Estrutura Organização do recorrido, mas que datam de 2015, sendo que a obreira foi admitida no dia 15/10/1990, portanto, não poderia ter seus direitos e deveres modificados por referida Resolução. Para corroborar sua tese, transcreve os artigos 18 a 23 da Resolução do Conselho Federal de Odontologia. Frisa que a reclamante há quase duas décadas exercia as funções compatíveis com a profissão de Auxiliar de Serviços Bucais, porquanto, teria direito adquirido a ser tratada pelo empregador como desenvolvendo atividades como técnica. Nesse sentido, registra que a autora participou de diversos cursos técnicos de aprimoramento e reciclagem para desenvolver atividades laborais utilizando-se de métodos e conhecimentos científicos. Assim, repisa que o fato de não possuir curso superior não poderia e nem pode impedi-la de exercitar cargo de natureza técnica. Dessarte, requer a reforma da decisão, a fim de que os pedidos de reconhecimento de desvio de função, nos termos da inicial. Analiso. Esclareço que para o deferimento da diferença salarial pleiteada é mister que o reclamante comprove que foi contratado para exercer determinada atividade e, efetivamente, desempenhava outra, cuja remuneração é superior a que percebia, nos termos do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. À luz do princípio da primazia da realidade, restando comprovado o desvio funcional, em que o empregado desempenhou atribuições inerentes a cargo diverso daquele pactuado com o seu empregador, são devidas as diferenças remuneratórias por todo o período do desvio, sob pena de locupletamento patronal. De outra banda, não se pode olvidar que, consoante o disposto no art. 40 da CLT e na Súmula n° 12 do C. TST, as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por prova em sentido contrário. Reexaminando o conjunto fático-probatório, penso que a decisão não merece reforma. A exemplo do entendimento esposado pelo juízo a quo,  entendo que a autora não conseguiu se desvencilhar de seu encargo probatório, mormente porque se extrai das declarações de sua testemunha que a reclamante realizava tarefas de apoio aos profissionais de odontologia, sem qualquer autonomia, e sempre acompanhada por referidos profissionais. Além disso, foi confessado pela obreira, em depoimento, que não possuía nível superior, requisito indispensável para o exercíco da função de assistente técnico, consoante o previsto nas resoluções que dispõem sobre a estrutura organizacional da empresa, Resolução CR/SESC/PARÁ n° 016/2005 e Resolução CR/SESC/PARÁ n° 001/2015, trazidas aos autos pela reclamada e que englobam todo o período imprescrito do pacto laboral da obreira. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento a comprovar que as atividades executadas pela reclamante são as descritas no documento denominado Quadro Consolidado para o Assistente Técnico (Id. bf839b0, págs. 361/362), cujas exigências do cargo, além do ensino superior completo e jornada de 220 horas, a habilitação específica para atuar como Contador, Desenvolvidor de Sistemas, Tecnólogo em Rede, Web Designer, Suporte ao Usuário, Banco de Dados, Psicólogo e Bacharel em qualquer área de conhecimento. Verifico, ainda, que no Contrato de Trabalho da autora já vem especificado que ela foi contratada para o cargo de AUXILIAR DE ATIVIDADES SOCIAIS - N. "01", tendo dentre as sua atividades: "c) executar tarefas típicas de auxiliar odontológico , aplicando fluor, revelando películas de Raio X, limpando e esterelizando instrumental, equipamento e ambiente, instrumentando materiais junto ao odontólogo (...); d) executar outras tarefas compatíveira com a natureza do cargo ". Dessarte, o conjunto probatório não ampara a tese da demandante de desvio de função, ao revés, ele revela que as atividades desenvolvidas pela reclamante são pertinentes ao cargo para qual foi contratada, a saber, o de Auxiliar de Atividades Sociais, razão pela qual mantenho a sentença que julgou improcedentes os pleitos de retificação da CTPS e de diferenças salariais em razão do desvio de função. Apelo improvido. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, porque preenchidos os pressupostos legais. No mérito, nego provimento ao apelo e mantenho a d. sentença vergastada em todos os seus termos, inclusive quanto às custas, das quais o autor foi isento. Tudo conforme os fundamentos. CONCLUSÃO POSTO ISSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, BEM COMO DAS CONTRARRAZÕES, PORQUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO E MANTER A D. SENTENÇA VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS, DAS QUAIS O AUTOR FOI ISENTO. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 21 de fevereiro de 2017. Relatora Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal
Intimado(s)/Citado(s): -    EDERSON ALVES DE MIRANDA -    Y,YAMADA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gab. Des. Pastora Leal PROCESSO n° 0001148-26.2015.5.08.0017 (RO) RECORRENTE: EDERSON ALVES DE MIRANDA Dr. Paulo Andre Cordovil Pantoja RECORRIDO: Y YAMADA S.A Dr. José Figueiredo de Sousa RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu,  não restaram configurados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, sobretudo pela inexistência de comprovação do dano efetivamente causado ao reclamante, ou seja, o obreiro não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe competia nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Por tais razões, mantenho incólume a decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nego provimento ao apelo. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, Processo TRT/4 a  T./RO 0001148-26.2015.5.08.0014, oriundo da MM. 14a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes as acima indicadas. O MM. Juízo de origem decidiu (Id ec544ca): "ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS DECIDO: I- DEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; II- NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EDERSON ALVES DE MIRANDA EM FACE DE Y, YAMADA S.A., CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. RECLAMANTE ISENTO DE CUSTAS. CIENTES AS PARTES." Irresignado, o reclamante interpôs recurso ordinário (Id b88dcaf), pugnando pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de indenização por dano moral. A reclamada apresentou contraminuta (Id a0b6962). O Ministério Público do Trabalho não foi instado a manifestar-se, consoante permissivo Regimental. Fundamentação CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário do reclamante, porque adequado, tempestivo (Id ec544ca e b88dcaf) e subscrito por advogado habilitado (Id d538c79). Admito a contraminuta, pois em ordem. Mérito DO DANO MORAL Insurge-se o reclamante contra a decisão recorrida que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Inicialmente, alega que causou estranheza a condução da instrução processual pelo juízo de primeiro grau, uma vez que não teria tomado o depoimento das partes. Destaca que a presente demanda versa sobre questões de fato e que a conduta do magistrado significaria um mau começo para fundamentar a sentença de conhecimento. Assevera que a testemunha apresentada pelo recorrente prestou depoimento crível e confiável, capaz de comprovar os fatos alegados na inicial. Aduz que pelo depoimento da citada testemunha comprova-se que o autor foi submetido a situação desagradabilíssima, tendo sido levado a uma sala desativada, cujo teor dos acontecimentos ali ocorridos poderia ter sido narrado pelo autor. Afirma que a reclamada não nega que o autor foi conduzido a uma sala desativada. Alega que a testemunha apresentada pela reclamada prestou depoimento contraditório. Diz que sob a ótica dos fatos apresentados pela recorrida seria inimaginável que a 'moça da portaria' ao perceber uma suposta 'divergência' não retivesse de imediato o reclamante para resolver a situação que se apresentava em seu setor, do que deixá-lo ir para somente depois fazer tal questionamento. Sustenta que se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito. Pede a reforma da decisão recorrida para que seja julgado procedente o pedido de indenização por dano moral. Analiso. Inicialmente, registre-se que o Juiz, nos termos do art. 370 do NCPC e 765 da CLT, tem ampla liberdade na direção do processo tanto para determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento da causa, quanto para indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, já que, além de ser o principal destinatário das provas, é seu o encargo de velar pelo andamento rápido das causas. Pois bem. Na exordial, disse o autor que foi contratado em 01/08/2011 para trabalhar como repositor de mercadorias no Yamada do Pátio Belém, percebendo salário de R$ 1.125,86 por mês, sendo demitido sem justa causa em 16/12/2013, bem como afirmou que em setembro de 2013 efetuou para si a compra de alguns produtos, como iogurte, barbeador, cotonete, banana e carne bovina, no próprio supermercado que trabalhava, mas perdeu a nota que comprovaria o pagamento. Prosseguiu alegado que foi abordado pelo encarregado de nome Cleiton que o encaminhou à gerente de nome Gilda, que na ocasião foi humilhado pela gerente, que se recusou a acreditar na compra das mercadorias, obrigou o reclamante a pagar novamente pelos produtos, penalizou-o com suspensão de dois dias e ameaçou-o de dispensa por justa causa caso o furto fosse confirmado através de filmagens do interior do estabelecimento. Relatou que durante o período em que estava suspenso, um colega de trabalho de nome Alex encontrou a nota da compra e que posteriormente, após constatar o erro que havia cometido, a gerente teria se limitado a pedir desculpas e devolver o valor pago, bem como sustentou que o ocorrido motivou o final do contrato com a reclamada sem justa causa, razão pela qual requereu indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 reais e repetição de indébito no valor de R$132,10. Em contestação, a reclamada negou que os fatos ocorreram da forma como expostos na inicial e alegou que o Boletim de Ocorrência anexado contém inconsistências capazes de comprometer a credibilidade dos fatos narrados pelo reclamante. Prosseguiu afirmando que a primeira inconsistência refere-se à data e hora do fato, que constam como dia 23/09/2013 às 16:00:11, quando na realidade ocorreu dois dias antes, dia 21/09/2013 às 15:56:25. Disse, ainda, que o reclamante no dia 21/09/2013 efetuou a compra de diversos produtos no local onde trabalhava e pagou o valor de R$ 46,62 conforme cupom fiscal COO: 650235, caixa ECF: 070, às 15:56:25, bem como afirma que ao passar pela portaria foi solicitado por um empregado a exibição do cupom fiscal, procedimento comum na reclamada, oportunidade em que, confrontando os valores e a quantidade dos produtos, foram constatadas diferenças de peso e preço, com prejuízo à reclamada no valor de R$ 20,00, quando então foi chamado o gerente de salão, o Sr. Kleiton Rosário Barros, que confirmou a irregularidade ao efetuar nova pesagem. Prosseguiu afirmando que confirmada a irregularidade, foi comunicado o ocorrido para a gerente geral do estabelecimento, a Sra. Maria Esmenegilda Miranda de Lima, que pediu explicações ao reclamante e informou o extravio do cupom fiscal, bem como sustentou que não houve qualquer suspensão do reclamante e indica registros no cartão de ponto com trabalho nos dias 21 e 22 de setembro e folga compensatória no dia 23 de setembro. Negou, ainda, que a gerente do estabelecimento tenha se arrependido de qualquer conduta e reconhecido qualquer erro praticado, pois nenhum equívoco de sua parte ocorreu. Vejamos os depoimentos. O MM. Juízo e os advogados não fizeram perguntas ao reclamante e ao preposto. Disse a testemunha trazida pelo autor, senhor Alex Ribeiro da Silva: "que trabalhou para a reclamada de 04.04.2011 a 10.02.2015, admitido como embalador e após 6 meses passou a trabalhar como repositor na área de perecíveis; que o reclamante também trabalhava na área de perecíveis, mas no setor de hotifrutigranjeiros, enquanto o depoente trabalhava no setor de salgados; que em setembro/2013 já estava trabalhando em turno diferente do reclamante, de forma que no horário de saídia do reclamante o depoente estava chegando para trabalhar; que presenciou o momento em que o reclamante foi passar pela portaria e precisou retornar ao caixa para registrar novamente as compras que estava carregando; que não houve discussão nesse momento, pelo que viu ; que viu o reclamante sendo acompanhado pelos ficais a uma sala, mas não sabe o que aconteceu lá dentro; que quando os empregados fazem compras na loja, costumam deixar a sacola na área de trabalho, guardando a nota fiscal, pois precisam exibi-la na portaria quando de sua saída; que o reclamante tinha mencionado que havia perdido a nota de compras e pedido ao depoente que se encontrasse a nota, lhe informasse; que o depoente encontrou a nota do reclamante embaixo de um palet de acrílico, na área onde ficavam guardados os materiais; que após o incidente narrado, o reclamante passou um final de semana sem comparecer ao trabalho; que se recorda que o reclamante ficou uns dias sem comparecer ao trabalho pois ele não lhe procurou para pegar a nota imediatamente; que o reclamante disse ao depoente que o valor da compra havia sido estornado; que o reclamante ficou trabalhando mais um tempo na reclamada após isso e então saiu da empresa; que o reclamante disse ao depoente que a reclamada havia lhe obrigado a pagar novamente o valor da compra por ele não portar a nota; que questionado pela magistrada sobre a diferença de valores nas duas notas constantes dos autos, o depoente afirma que não sabe o que o reclamante tinha na sacola e que soube apenas que ele pagou novamente pela compra. Ao(À) patrono(a) do(a) reclamante declarou que a sala para onde o reclamante foi encaminhado era um espaço vazio que estava desativado; que os colegas comentaram na empresa que causou estranheza o fato de o reclamante ter sido acompanhado a sala pelos fiscais, uma vez que geralmente o problemas e resolvido apenas pelo encarregado; que os comentários eram no sentido de que algo de errado deveria haver, em razão do procedimento adotado com o reclamante; que ao presenciar a movimentação ficou bastante curioso para saber o que estava acontecendo; que passou pela mente do depoente a possibilidade de o caso envolver furto de mercadoria, em razão da movimentação do encarregado e dos fiscais junto ao reclamante; que o reclamante comentou com o depoente que havia faltado ao serviço por motivo de suspensão. Ao(À) patrono(a) do(a) reclamado(a), respondeu que esclarecer que soube que o reclamante estava dentro da sala com os fiscais, mas não viu o reclamante sendo levado para lá; que o que visualizou foi o reclamante acompanhado do encarregado Cleiton ; que soube pelo reclamante após o seu retorno ao trabalho, do encaminhamento à sala mencionada e da presença do encarregado dos fiscais e outros fiscais; que os armários ficavam num prédio distinto da loja, no shopping, razão pela qual o habito dos empregados era fazerem a compra pouco antes de saírem para o intervalo, mantendo a sacola de compra na área de serviço, até o momento da saída, quando a sacola era levada para ser guardada no armário; que ratifica que sempre era necessário passar pela portaria no momento da saída, e portanto era solicitada a nota; que não viu o reclamante na portaria insistindo para sair, mesmo sem a nota; que não presenciou a bordagem do reclamante na portaria, razão pela qual não tem como informar o que aconteceu nesse local.(grifo nosso) Disse a testemunha da ré, senhor Kleiton Rozário Barros: "que trabalha para a reclamada desde 2002; que o reclamante realizou algumas compras na loja e ao passar pela portaria exibiu o cupom fiscal, tendo a moça da portaria constatado ao analisar o cupom que os produtos registrados não correspondiam ao que estavam na sacola; que então do depoente foi acionado e foi a portaria onde constatou a divergência, encaminhando o reclamante a gerente geral da loja; que levou o reclamante até a gerente que estava na frente de loja; que quando a gerente questionou o reclamante sobre o incidente ele afirmou que havia perdido o cupom e retornou para procurá-lo na área por onde havia passado; que o reclamante encontro o cupom e o exibiu a gerente, que constatando a divergência orientou que o cupom do reclamante fosse cancelado e que as compras fosse novamente registradas; que não foi aplicada penalidade ao reclamante , apenas uma advertência verbal; que nenhum fiscal de loja foi chamado para acompanhar a situação; que toda a situação foi resolvida na frente de loja; que a gerente não tem sala na loja; que o reclamante não foi encaminhado para qualquer sala para tratar do assunto. Ao(À) patrono(a) do(a) reclamado(a) declarou que a gerente geral que resolveu a situação é a preposta aqui presente". Pois bem. Inicialmente, observa-se que a testemunha trazida pelo reclamante prestou declarações contraditórias em seu depoimento, uma vez que ora declarou ter visto o reclamante ser abordado na portaria para momentos depois afirmar que não presenciou a abordagem do autor, bem como diga-se que ora afirmou que viu o autor ser encaminhado para a sala vazia para logo em seguida afirmar que apenas sabia que o reclamante estava dentro da sala vazia. Na verdade, o que se verifica da prova testemunhal trazida pelo autor, diga-se frágil e inconsistente, é que referida testemunha se limitou a declarar o que ouviu dizer na empresa e não o que efetivamente presenciou, razão pela qual constata-se que o autor não se desincumbiu do onus probandi  que lhe competia, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I, DO NCPC. De outra banda, a testemunha trazida pela reclamada corroborou a tese defendente na íntegra, uma vez que declarou que o reclamante realizou algumas compras na loja e ao passar pela portaria exibiu o cupom fiscal que divergia das compras efetuadas, razão pela qual o reclamante foi encaminhado ao gerente geral, onde informou que havia perdido o cupom fiscal, mas que quando encontrado foi constatada a divergência. Além do que a testemunha do autor não esclareceu as diferenças de valores que constam nas notas apresentadas nos autos. Ad argumentandum,  registre-se que o simples fato de a testemunha do reclamante ter declarado em depoimento que o reclamante foi levado a uma sala fechada não representa a figura do constrangimento propalado, razão pela qual, resta, definitivamente, esgarçada a tese da exordial. Esclareço que tenho me posicionado no sentido de ser indispensável que a parte demonstre, de forma inequívoca, o dano sofrido para o deferimento do pleito, em face do respeito à segurança jurídica e à harmonia social, uma vez que é do autor a incumbência de comprovar o dano patrimonial sofrido, razão pela qual, em razão dessa ausência de comprovação deve ser mantida a Decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito. Nesse passo, diante da falta de elementos probatórios consistentes, não restou constituída nos autos a prova da lesão à honra, à moral, à dignidade ou qualquer outro valor subjetivo. Assim, entendo não configurada a tríade de pressupostos fático-jurídicos ensejadores da responsabilidade civil: ação, dano e nexo causal, mantenho incólume a Decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito. Improvido.
Intimado(s)/Citado(s): -    A C NETO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP -    ALVARO PORTELA D ALMEIDA COUTO NETO -    PRISCILA NAZARE OLIVEIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO PJE TRT 4 a  T./ROPS 0001163-85.2016.5.08.0008 RECORRENTE: PRISCILA NAZARÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Dr. Hilton da Silva Pontes RECORRIDOS: A C NETO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP Dr. Paulo Victor Pinheiro Serra E ALVARO PORTELA DE ALMEIDA COUTO NETO Dr. Paulo Victor Pinheiro Serra RELATOR: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO ORIGEM: 8a VARA DO TRABALHO DE BELÉM OBJETO(S): Nulidade do aviso prévio, indenização adicional e danos morais. Parecer: O Ministério Público do Trabalho não se manifestou, por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. Julgamento: 21.02.2017 GSFF/tmc CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO ESTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA 4a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, DECLARAR A NULIDADE DO AVISO PRÉVIO E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, DIFERENÇAS DE 13° SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS COM 40%, DEVENDO SER CONSIDERADA A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO; DETERMINAR QUE NOS CÁLCULOS DO NOVO MONTANTE DAS VERBAS RESCISÓRIAS SEJA OBSERVADA A PROJEÇÃO DO AVISO PARA O DIA 15/07/2016, BEM COMO A DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, CONFORME O TRCT DE FLS. 73/74 (ID 3357F8B); DEFERIR A INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA 2015/2016, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS, PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$-300,00, CALCULADAS SOBRE A QUANTIA ARBITRADA DE R$-15.000,00. AS RAZÕES DE DECIDIR SÃO AS SEGUINTES: Nulidade do aviso prévio.  A recorrente alega que foi avisada de sua rescisão contratual, mas não gozou da redução de jornada nem foi dispensada dos últimos 07 (sete) dias aquando do cumprimento do aviso prévio, razão pela qual pugna pela declaração de nulidade do aviso prévio, e consequente pagamento da parcela aviso prévio e diferenças de 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Os recorridos não apresentaram contrarrazões. Analiso. O Juízo a quo assim se manifestou acerca do tema controvertido: " Entendo, assim, que a reclamante não logrou êxito em comprovar suas alegações, pois as testemunhas arroladas nada referiram acerca de redução de jornada no período do aviso prévio, pelo que não verifico como anular o aviso prévio". Verifico que restou incontroverso nos autos que a rescisão foi na modalidade sem justa causa pelo empregador (TRCT - fls. 73/74), bem como que a autora recebeu aviso prévio de sua rescisão contratual, o qual foi cumprido trabalhando. Porém, o objeto da controvérsia reside se foi ou não usufruída a redução da jornada ou a dispensa dos últimos 07 (sete) dias, conforme preconiza o art. 488 da CLT. Entendo que assiste razão à recorrente. O ônus da prova, neste caso, recai sobre o empregador, eis que é quem possui aptidão para produzir a prova quanto à jornada laboral da obreira, por meio do cartão de ponto do último mês trabalhado, o qual não foi juntado. Ademais, não produzida qualquer prova oral no tocante a redução da jornada ou da dispensa dos últimos 07 (sete) dias aquando do cumprimento do aviso prévio. Nesse passo, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que militava em seu desfavor, razão pela qual declaro a nulidade do aviso prévio, considerando o dia 15/06/2016 como o último dia de efetivo trabalho, projetado o aviso prévio para o dia 15/07/2016. Dou provimento ao recurso da reclamante neste particular, para julgar procedentes os pedidos de aviso prévio indenizado e diferenças de 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, considerando a projeção do aviso prévio. Nos cálculos do novo montante das verbas rescisórias deverá ser observada a projeção do aviso prévio para o dia 15/07/2016, bem como a dedução dos valores recebidos, conforme TRCT às fls. 73/74 - ID 3357f8b. Indenização adicional.  A recorrente alega que foi dispensada nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria, considerando a projeção do aviso prévio para o dia 15/07/2016. Pugna pelo pagamento de indenização adicional, conforme previsto na cláusula décima sexta da convenção coletiva da categoria. Os recorrentes não apresentaram contrarrazões. Assiste razão à recorrente. Esclareço que a projeção do aviso prévio é considerada como de tempo de serviço para todos os fins, conforme entendimento previsto na OJ 82 da SDI -1 do C. TST. Uma vez declarada a nulidade do aviso prévio, sendo considerado o dia 15/06/2016 como o último dia de efetivo trabalho, com projeção do aviso prévio para o dia 15/07/2017, faz jus a reclamante à indenização prevista na Cláusula Décima Sexta da Convenção Coletiva 2015/2016 (ID c06379c - fls. 35/39). Dou provimento ao recurso da reclamante neste particular, para julgar procedente o pedido de indenização adicional. Danos morais.  A recorrente alega que a reclamada não realizou a homologação de sua rescisão contratual, o que impossibilitou de habilitar-se no seguro desemprego e sacar seu FGTS. Acresce, ainda, que a reclamada reteve sua CTPS por tempo demasiado, pois só foi devolvida no final de setembro. Requer indenização por danos morais no importe de R$-10.000,00. Os reclamados não apresentaram contrarrazões. Passo a analisar. Primeiramente, registro que a mera retenção da Carteira de Trabalho da autora e o atraso na homologação da rescisão contratual, por si só, não gera dano ensejador de reparação por danos morais. Há necessidade da reclamante comprovar os danos suportados pelo ato ilícito praticado pelo empregador, eis que fato constitutivo de seu direito, consoante dicção normativa dos artigos 818, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC. Dito isto, não reconheço o dano, por não haver prova do dano suportado pela autora. Ademais, nos casos de retenção e/ou extravio da CTPS há previsão de pagamento de multa administrativa, a teor dos arts. 52 e 53, ambos da CLT. Mantenho a sentença no particular. Belém, 21 de fevereiro de 2017. MÁRCIA DO SOCORRO SARAIVA DAMASCENA Secretária da E. 4 a  Turma
Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ESCOLAR SALAMITO -    RAIMUNDO COSTA QUARESMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO PJE TRT/4 a  T./RO 0001347-23.2016.5.08.0208 RECORRENTE: RAIMUNDO COSTA QUARESMA Dr a  Alana e Silva Dias e outros RECORRIDA: CAIXA ESCOLAR SALAMITO Dr. Kaio de Araújo Flexa CAIXA ESCOLAR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA N° 41 DO TRT-8a. Demonstrado nos autos que a relação mantida entre a reclamante e a Caixa Escolar é de natureza trabalhista, nos moldes do art. 3° da CLT, não há que falar em nulidade da contratação, ex vi  da Súmula n° 41, I, deste Tribunal. 1. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da 5a Vara do Trabalho de Macapá, em que são partes, como recorrente, RAIMUNDO COSTA QUARESMA e, como recorrida, CAIXA ESCOLAR SALAMITO. A sentença de ID n° e0ce3a8 (fls. 214/217), da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Marcelo Soares Viegas, declarou a nulidade do contrato de trabalho, julgando procedente apenas o pedido de salários retidos e seus reflexos em FGTS; concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o reclamante apresenta recurso ordinário de ID n° 0df46fe (fls. 222/255), requerendo que seja reconhecida a validade do contrato de trabalho celetista, bem como que sejam julgados procedentes os pedidos de horas extras, horas intrajornada, férias em dobro + 1/3, multa pelo descumprimento da cláusula trigésima nona da CCT 2014 e 2015, adicional a título de triênio, vale alimentação, adicional de insalubridade e dano moral pelo atraso salarial e não recolhimento do INSS. Embora devidamente notificada, a reclamada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho não se manifestou por não apresentar nenhuma das hipóteses do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Fundamentação Conhecimento Conheço do recurso, porque em ordem. Mérito Nulidade da contratação O recorrente não se conforma com a sentença que declarou a nulidade contratual, nos termos da Súmula n° 363 do TST. Sustenta que não pretende o reconhecimento de vínculo de emprego com o Estado do Amapá, mas as verbas trabalhistas decorrentes do vínculo celetista mantido com a empresa privada Caixa Escolar Salamito. Com razão o recorrente. Primeiramente, destaco que o caso dos autos não se trata de reconhecimento de vínculo de emprego com o Estado do Amapá, mas, sim, de contrato de trabalho mantido entre o trabalhador, ora recorrente, e a Caixa Escolar, que é uma entidade de direito privado, o que pode ser constatado com uma simples consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal. Ressalto, ainda, não se tratar de terceirização ilícita, apesar de não ter sido observada a regra do processo licitatório, o que, por si só, não tem o condão de tornar nulo o contrato de trabalho, eis que a recorrente, e todos os trabalhadores das Caixas Escolares, concentravam suas atividades nas funções de merendeiro, servente, cozinheiro, servente, que são atividades meio. Dito isto, não há como reconhecer violação ao art. 37, II, da Carta Maior (investidura no serviço público através de concurso público), eis que o contrato de trabalho foi mantido com empresa de direito privado, não havendo pedido de reconhecimento de vínculo com o Estado do Amapá, nem foi por ele contratado. Ademais, verifico que ao longo do pacto laboral houve o pagamento de direitos advindos da CLT, conforme CTPS anotada (ID cf4cb5a - fl. 103/106) e fichas financeiras (ID 89c7242 - fls. 203/208). Nesse passo, reputo válido o contrato de trabalho mantido entre o autor e a Caixa Escolar. Entendimento este, inclusive, já consolidado pela jurisprudência desta Egrégia Corte, conforme Súmula 41, I, aprovada por meio da Resolução n° 44/2016, in verbis: " EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado,e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - omissis"  (sublinhei). Decidir em sentido contrário estaríamos transferindo à trabalhadora, após mais de 14 anos de trabalho, todo o ônus da má gestão pública. Quanto ao pedido de julgamento imediato do feito, não procede, porquanto a pretensão do autor envolve matéria fática, a teor do art. 355, I, do atual CPC, segundo o qual: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas " (negritei). Por tais motivos, provejo parcialmente o apelo para declarar a validade do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a Caixa Escolar Salamito, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem, a fim de que aprecie as demais questões, como entender de direito. Prequestionamento Para efeito de interposição de recurso de revista, a teor da Súmula n° 297 do TST, e da Orientação Jurisprudencial n° 118 da SDI-1, também do TST, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais apontados como violados pela recorrente. ANTE O EXPOSTO, conheço do apelo; no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença recorrida, declarar a validade do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a Caixa Escolar Salamito, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem, a fim de que aprecie as demais questões, como entender de direito, nos termos da fundamentação. 3. CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DO APELO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, DECLARAR A VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO ENTRE O RECLAMANTE E A CAIXA ESCOLAR SALAMITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE APRECIE AS DEMAIS QUESTÕES, COMO ENTENDER DE DIREITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 21 de fevereiro de 2017. GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO Desembargador Relator GSFF/tmc
Intimado(s)/Citado(s): -    ANA MARIA PITEIRA ASSUNCAO -    GEORGE LUCAS COSER 00340373067 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO PJE TRT/4 a  T./AP 0001348-47.2016.5.08.0001 AGRAVANTE: GEORGE LUCAS COSER Dr. Bruno Mota Vasconcelos AGRAVADA: ANA MARIA PITEIRA ASSUNÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, CPC. SÚMULA 422, DO C. TST. Agravo de petição que não refuta a sentença, limitando-se à mera cópia da inicial, não merece ser provido. 1. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição , oriundos da 1 a  Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como agravante, GEORGE LUCAS COSERe, como agravada, ANA MARIA PITEIRA ASSUNÇÃO. A decisão id bced26b, fl. 09, julgou extinto o processo sem resolução de mérito em razão da distribuição equivocada dos embargos de terceiro. Inconformado o terceiro agrava de petição id fe5e825, fls. 11/14, requerendo que seja desconstituída a penhora sobre bens de sua propriedade. Embora devidamente notificada, a agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID a445921 (fl. 24). O Ministério Público do Trabalho não se manifestou por não apresentar nenhuma das hipóteses do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. 2.    Fundamentação Conhecimento. Princípio da Dialeticidade. Não se conforma com a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em razão da distribuição equivocada dos embargos de terceiro. Não vislumbro motivos para conhecer o agravo. O presente agravo de petição é uma simples repetição da inicial, não se preocupando em apontar as falhas do julgado ou as consistências de suas alegações. A peça recursal deve possuir não apenas o pedido de reforma, mas, necessariamente, indique os motivos, de fato e de direito, pelos quais a decisão merece reforma, ausentes aqui, eis que o agravante apenas reproduziu o conteúdo da exordial, tornando-se inócuo para o seu propósito. Nesse sentido, violou o princípio da dialeticidade, previsto no art. 514, II, CPC e na Súmula 422, I, TST. Logo, é requisito obrigatório da parte recorrente indicar as razões de fato e de direito no presente recurso, de modo a respeitar o princípio do contraditório, garantindo que a parte contrária tenha ciência do inconformismo do recorrente, e possibilite a contra-argumentação em sua defesa. De acordo com o art. 514, inciso II, do CPC, os recursos deverão conter, além do pedido de reforma, os motivos de desacerto da decisão recorrida, ou seja, vícios na decisão (error in procedendo) ou na apreciação das provas (error in judicando),  não sendo suficientes a mera repetição da inicial. Não se trata de um excesso de formalismo, mas sim de uma preservação dos princípios inerentes à jurisdição, pois conhecer da matéria versada na decisão prolatada pelo juízo a quo  resultaria na substituição da parte pelo Tribunal nas alegações que lhe cabem. Por todo o exposto, não conheço do agravo. Prequestionamento Para efeito de interposição de recurso de revista, a teor da Súmula n° 297 do TST, e da Orientação Jurisprudencial n° 118 da SDI-1, também do TST, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais apontados como violados pelo recorrente. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo de petição, conforme a fundamentação. 3.    CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, NÃO CONHECER DO PRESENTE AGRAVO, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO. Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 21 de fevereiro de 2017. GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO Desembargador Relator GSFF/tmc
Intimado(s)/Citado(s): -    CRBS S/A -    JEFFERSON FONSECA DO ROSARIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gab. Des. Pastora Leal PROCESSO n° 0001521-90.2015.5.08.0006 (RO) RECORRENTE: JEFFERSON FONSECA DO ROSARIO Dra. Lair da Paixão Rocha RECORRIDOS: CRBS S/A Dra. Juliana de Abreu Teixeira TICKET-ALIMENTAÇÃO.  NÃO CONFIGURAÇÃO . In casu,  o demandante não se desincumbiu do onus probandi  que lhe competia, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC, ao revés, da análise dos documentos juntados pela reclamada (Id e2e110f), constata-se que a empresa antes mesmo de ter admitido o obreiro já aderira ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei n° 6.321/76, o que basta para descaracterizar a natureza salarial do benefício. Improvido. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, entre as partes acima destacadas, Processo TRT/4 a  T./RO 0001521-90.2015.5.08.0006, oriundo da Meritíssima Sexta Vara do Trabalho de Belém. O Juízo a quo,  por meio da sentença de ID Num. aef04b3, decidiu acolher a prejudicial de prescrição, declarando prescrita a pretensão no que diz respeito aos pedidos do período anterior a 26/11/2016, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita. Foram opostos embargo de declaração pelo reclamante, que foram rejeitados (Id. Num. b224f41). Inconformado, o reclamante recorre ordinariamente, Id. Num. 2c4b01d, pugnando pela reforma do decisório, a fim de que sejam julgados procedentes os pleitos de: acúmulo de função, horas extras, intervalos intrajornadas, prêmio por objetivo, 14° salário proporcional de 2013 e ticket alimentação, com o reconhecimento da natureza salarial da referida parcela. Notificada, a reclamada apresentou contraminuta (Id Num. 89562bc). O Parquet  Trabalhista não foi instado a se manifestar, em virtude do permissivo contido no artigo 103 do Regimento Interno desta Corte. Fundamentação CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário do reclamante, porque atendidos os requisitos legais. Contrarrazões em ordem. Mérito DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Irresigna-se o autor com a r. sentença que indeferiu o pleito de pagamento de diferenças salariais em razão do acúmulo de função. Salienta que foi contratado como vendedor, porém, por todo o pacto laboral, foi obrigado a realizar tarefas alheias à função para qual fora efetivamente contratado, a saber, a de auxiliar de marketing. Diz que, em razão do acúmulo, laborava em horário diverso do utilizado para venda diária, o que, sem dúvida, implicava para si maior responsabilidade e esforço. Alega que ficou comprovado, por meio dos depoimentos do próprio reclamante e de sua testemunha, que as atividades de marketing eram feitas em horários determinados pela empresa reclamada, após o cumprimento da rota diária, visando não comprometer e prejudicar o horário específico das vendas. Ressalta que o preposto, em seu depoimento, mesmo tendo negado que os vendedores desenvolvessem atividades de auxiliar de marketing,  confessou que a equipe desses profissionais era composta de apenas quatro empregados, enquanto que a equipe de vendedores era formada por cinquenta trabalhadores. Pondera que tal declaração não deixa dúvida de que os poucos auxiliares de markenting  trabalhavam internamente na empresa, e os vendedores eram obrigados a executar a mesma tarefa externamente. Aduz restar inegável que a recorrida adota esse tipo de prática ilícita para atingir seus objetivos financeiros, optando pela contenção de despesa ao se utilizar de seus vendedores para a realização de uma tarefa excepcional, sem o pagamento respectivo. Por essas razões, requer a reforma da r. Sentença para que seja reconhecido o acúmulo de função ao longo do contrato de trabalho, bem como sua repercussão nas verbas contratuais e resilisórias. Não há o que prover. Segundo Alice Monteiro de Barros, em sua obra, Curso de Direito do Trabalho, Ed. Ltr, 5a ed., 2009, fl. 842,: "O desvio de função implica modificação, pelo empregador, das funções originalmente conferidas ao empregado destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem a paga correspondente. Esse comportamento infringe o caráter sinalagmático do contrato e implica enriquecimento ilícito para o empregador". De sorte que só se configura desvio de função quando devidamente comprovado que foi imposta ao obreiro uma atribuição incompatível com a sua condição pessoal apta a ensejar um acréscimo de salário, o que não se constatou in casu,  sobressaindo da prova oral que a realização de tarefas como afixar cartazes, faixas, banner, e promoção de vendas, junto aos clientes, não se conflitava com a função do vendedor, ao revés, como bem asseverado pelo Juízo sentenciante, nada mais compatível com a venda de mercadorias a promoção dos produtos que se pretende vender aos clientes. Ademais, dentre as atividades dos auxiliares de marketing, consoante a defesa da reclamada, estão as de: remanejamento de equipamentos de refrigeração e jogos de mesa; acompanhamento da forma de utilização dos equipamentos junto ao mercado; apoiar o supervisor de marketing quanto a informações gerenciais do mercado; efetuar o acompanhamento da forma de utilização dos equipamentos de refrigeração junto ao mercado, visando o atendimento do contrato de comodato, sendo que referidas atividades não eram executadas pelo reclamante. Destarte, mantenho irretocável o decisório vergastado que indeferiu o pagamento do plus  salarial postulado pelo demandante. Sentença mantida. DAS HORAS EXTRAS E DAS HORAS INTRAJORNADAS Diz o recorrente que na instrução processual restou provado que o obreiro laborava das 07h às 20h, de segunda à sexta feira e das 07h às 16h no sábado, haja vista ter sido esse horário confirmado por sua testemunha, que também declarou que não eram os vendedores quem registravam os seus horários de trabalho nos cartões de ponto. Ressalta que o Juízo a quo  não levou em consideração a confissão feita pela recorrida sobre a fraude praticada, bem como o depoimento da testemunha demandante quanto à existência de horas extras e da hora intrajornada. Afirma que tais declarações são fortes suficientes a justificar o deferimento das verbas pretendidas. Assevera que, quanto ao horário de trabalho do trabalhador, as declarações da recorrida entraram em contradição com a tese de defesa, bem como com as alegações de sua testemunha. Aponta existir, ainda, contradições no que tange à hora intervalar, já que a reclamada e o seu preposto informaram gozo de uma hora intrajornada, enquanto os cartões de ponto acusam intervalo bem menor para descanso e alimentação. Destaca que a empresa não trouxe aos autos qualquer documento a comprovar a compensação em folgas das horas extras, como foi por ela alegado. Menciona que era da reclamada o ônus de apresentar em Juízo os cartões de ponto na forma em que preceitua a lei, contudo a empresa apresentou cartões de ponto inválidos, devendo, assim, ser aplicada a sanção legal vigente, qual seja, a inversão do ônus da prova em relação às horas extras e horas intrajornadas, o que não ocorreu, in casu. Analiso. Na exordial, informou o reclamante que laborava de 07h às 20h, de segunda feira à sexta feira, que aos sábados sua jornada era de 07h às 16h, sem gozar de horário intrajornada. Relata que das 07h às 08h participava de uma reunião, para só então sair para as vendas. Afirmou que retorna à empresa às 17h e lá permanecia até às 18h, desenvolvendo atividades internas e que depois desse horário, saía da empresa novamente, agora para desenvolver o trabalho de markenting,  o qual terminava às 20h. Asseverou que aos sábados a reunião matinal também iniciava às 07h, que após, saía para rota e retornava às 13h para executar serviços internos, saindo às 14h para realizar a atividade de Auxiliar de Marketing,  só retornando à reclamada às 16h. Acrescentou que os empregados não eram responsáveis pelo registro de ponto, razão pela qual não atestam a real jornada de trabalho do obreiro. De outra banda, a reclamada alegou em sua defesa que o reclamante cumpria jornada de 08h às 16h15, de segunda à sexta feira, e aos sábados das 08h às 14h, o que pode ser confirmado nas folhas de ponto, com intervalo intrajornada. Além disso, disse que adota o sistema eletrônico de ponto biométrico, o que impossibilita qualquer alteração da jornada do reclamante, portanto, o tempo em que o empregado permaneceu na empresa foi devidamente registrada. Informou, ainda, que adotou relógio de ponto eletrônico (REP), o qual emite comprovante da jornada de trabalho dos empegados, que elas ficam registradas no aparelho, com banco de dados lacrado e fiscalizados pelo MTE. Argumenta, por fim, que aplicava Regime de Banco de Horas, nos termos dos Acordos Coletivos de Trabalho, bem como adotava a compensação de horas previstas no contrato de trabalho. Pois bem. Especificamente em relação às horas extras e ao intervalo intrajornada, existe previsão expressa no artigo 74, § 2°, da CLT, no sentido de que possuindo o empregador mais de dez trabalhadores terá a obrigação de manter controle de horário em que conste a entrada e a saída dos funcionários, assim como o período de repouso, prevalecendo a jornada declinada pelo demandante, caso os cartões de ponto não sejam apresentados ou tragam em seu bojo horários invariáveis (Súmula 338, do Colendo TST). A demandada trouxe aos autos os cartões de presença eletrônicos, Id. 602d7f8, com horários variáveis, no qual se verifica o registro de horas extras, bem como de compensação de horas e da pré- assinalação do intervalo intrajornada de uma hora diária. Porquanto, não há que se falar em invalidade dos cartões de ponto. Observa-se que os acordos de flexibilização da jornada de trabalho - Banco de Horas (Id. de9a10f) colacionados pela reclamada, preveem em sua cláusula a compensação de jornada de trabalho pelo banco de horas: CLÁUSULA SEXTA - REGISTRO DE BANCOS DE HORAS "A EMPREGADORA estabelecerá, nos controles de frequência, o registro o banco de horas objeto deste acordo, valendo os referidos documentos como prova da forma especial de compensação da jornada de trabalho." Diante dos cartões de ponto tidos como válidos, tenho que a adoção pela reclamada do regime compensatório na forma de banco de horas, diga-se, autorizado pelos acordos supracitados, não constitui qualquer irregularidade. Por outro lado, as fichas financeiras trazidas aos autos pela reclamada apontam o pagamento de horas extras, sendo que o reclamante pleiteou na inicial todas as horas extras trabalhadas, sem considerar os pagamentos efetuados, deixando de apontar somente as diferenças de horas extras que entendia lhes serem devidas. Diante do exposto, correta a decisão que julgou improcedente o pedido de horas extras. DO PRÊMIO POR OBJETO Aduz o reclamante que a sentença merece reforma neste particular. Argumenta, em suma, que ficou claro nos depoimentos colhidos em audiência que o a meta mensal do reclamante era de R$ 1.200.000.00 (um milhão e duzentos mil reais), bem como que o percentual do prêmio era de 0,5% (meio por cento) sobre o faturamento mensal, sendo que a reclamada não pagava a parcela corretamente. Destaca que a reclamada sequer deixou claro o critério utilizado no cálculo da verba "prêmio por objeto", bem como relutou em apresentar as planilhas mensais de vendas de seus Vendedores. Argumenta que os documentos por ela apresentados se referem apenas a alguns meses, que são incompletas e, por vezes, ilegíveis, pretendendo com isso subtrair desta Especializada dados importantes e afastar o direito do reclamante às diferenças do prêmio por objeto. Prossegue informando que tais documentos foram por si impugnado, por nada esclarecerem sobre os critérios utilizados no cálculo da verba. Assim, defende que o pagamento da produção se dava sempre a menor, e que o Juízo de preimeiro grau decidiu completamente contrários às provas existentes nos autos, com violência ao art. 818, da CLT, razão pela qual a si é devido o pagamento de diferenças a tal título. Aprecio. Inicialmente, convém gizar que comungo do entendimento já esposado em outros processos julgados por esta E. Turma envolvendo a matéria em apreciação no tocante ao ônus da prova acerca do pedido postulado. Assim, cabe a reclamada, não só em razão do que alegou em sede de contestação, inclusive apontando metodologia diversa da descrita pelo reclamante para a apuração da parcela de que se trata, mas, sobretudo, em virtude do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual o ônus probatório deve ser atribuído ao litigante que tem melhor condições de elucidar a controvérsia. Reexaminando o conjunto fático-probatório, penso que desse ônus ela se desincumbiu. Explicito. Verifico que a reclamada trouxe aos autos o do
Intimado(s)/Citado(s): -    DANIELLE SOUZA COSTA -    O SUCESSO CONTINUA COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA LTDA - ME -    TRIO SUCESSO COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA LTDA. - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gab. Des. Pastora Leal PROCESSO n° 0001557-20.2015.5.08.0011 (RO) RECORRENTES: TRIO SUCESSO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CAMA LTDA - ME Dr. George Henrique do Espirito Santo Souza Dr. Pierre Varela Garcez O SUCESSO CONTINUA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CAMA LTDA - ME Dr. George Henrique do Espirito Santo Souza Dr. Pierre Varela Garcez RECORRIDA: DANIELLE SOUZA COSTA Dr. Rubem Carlos de Sousa HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Constatado nos autos que a demandada, apesar de ter mais de dez funcionários em seus quadros, não colacionou os cartões de ponto, ônus que lhe competia, e nem elidiu por outro meio probatório a presunção de veracidade da jornada declinada pela obreira na peça de ingresso (Súmula 338, I, do C. TST), deve ser mantida incólume a decisão de 1° grau que reconheceu que a reclamante trabalhava em sobrejornada, determinando o pagamento das horas extras respectivas. Apelo improvido. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. Décima Primeira Vara do Trabalho de Belém, Processo TRT/4 a  T./RO 0001557-20.2015.5.08.0011, em que são partes as acima indicadas. O MM. Juízo de origem, por meio da sentença de Id f9ae08f, decidiu: "JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS E ASSIM: 1) RECONHECER A O GRUPO ECONÔMICO E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS, PELOS CRÉDITOS DEVIDOS À RECLAMANTE. 2) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE, O QUE FOR APURADO, A TÍTULO DE: 2.1) REFLEXOS SOBRE AS COMISSÕES PAGAS "POR FORA". 2.2) HORAS EXTRAS, INCLUSIVE PELO INTERVALO NÃO GOZADO, E REFLEXOS. 2.3) VALE-ALIMENTAÇÃO. 2.4) MULTAS CONVENCIONAIS. 3) VISANDO EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DETERMINO A DEDUÇÃO DOS CÁLCULOS DOS VALORES PAGOS A IDÊNTICOS TÍTULOS, BEM COMO AS FÉRIAS, FALTAS INJUSTIFICADAS, FOLGAS E AFASTAMENTOS DA RECLAMANTE, PORVENTURA EXISTENTES. 4) INDEFIRO OS DEMAIS PEDIDOS. 5) TUDO CONFORME PARÂMETROS E LIMITES ESTABELECIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE, UMA VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA É O DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO FATO GERADOR, OU SEJA, AO DO SURGIMENTO DA VERBA DEFERIDA (SÚMULA 381 DO TST). JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 789, § 2°, DA CLT. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO.". Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, Id c74d678. Inconformada, a reclamada recorre ordinariamente, Id 82de616, pugnando pela reforma integral do decisório. Instada à contrariedade, a recorrida se manifestou, Id 05884d8, pugnando pela improcedência do recurso. O Ministério Público do Trabalho não foi instado a manifestar-se, consoante permissivo Regimental. Fundamentação CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário apresentado pela reclamada, porque atendidos os pressupostos legais. Contraminuta em ordem. Mérito DAS COMISSÕES A recorrente pugna pela modificação da r. sentença primeva, sustentando nunca ter contratado, tampouco remunerado a obreira na forma de salário misto, enfatizando que sua remuneração mensal correspondia ao salário-base estipulado pela Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, fazendo referência aos contracheques. Sustenta que as informações contidas na exordial não se encontram alinhadas com o depoimento da obreira, haja vista que neste, a comissão ficou vinculada à meta (supostamente de vendas), variando de 4% a 4,2%, enquanto que naquela, as comissões variavam de 30% a 70% do salário-base. Dessa forma, requer sejam verificadas as provas existentes nos autos, em especial os depoimentos prestados em sede de audiência e os contracheques da autora, e assim reformar a sentença ora combatida, reconhecendo que a obreira era remunerada exclusivamente com salário fixo, no valor do salário-base dos comerciários. Razão não lhe assiste. Observo que o juízo de 1° grau, a meu ver acertadamente, julgou procedente o pedido de pagamento dos reflexos das comissões recebidas pela obreira durante a contratualidade, por ter restado comprovado nos autos, mormente pela prova oral, especialmente o depoimento da reclamante e da testemunha por ela arrolada, cujas declarações foram contundentes, que a remuneração da autora (contratada como vendedora), ao contrário do que afirma a apelante, era, de fato, composta de uma parte fixa (piso salarial da categoria) mais comissões, que eram pagas "por fora". Quanto ao percentual reconhecido na sentença a título de comissões (em, média, 70% do valor do salário nos meses de janeiro, maio, julho e dezembro, e 30% nos demais meses), de igual modo, entendo que o juízo de origem agiu de maneira escorreita, mormente porque não houve impugnação específica por parte da demandada a esse respeito. Não é demais lembrar que, em virtude do princípio da aptidão para a prova, é a reclamada quem tem melhores condições de demonstrar que existiam parâmetros/metas a serem atingidas para o pagamento das comissões, mesmo porque é a detentora de todos os registros pertinentes à vida funcional da obreira. Contudo, in casu,  nada trouxe nesse sentido. Destarte, mantenho irretocável a decisão neste aspecto. Apelo improvido. DA JORNADA DE TRABALHO A recorrente pretende a reforma da sentença de primeiro grau neste particular, sustentando que os serviços da reclamante eram prestados no horário das 16:00 às 22:00 horas, de 2 a  feira a sábado, em regra 36 horas semanais; e quando laborava aos domingos, na mesma jornada, gozava sempre uma folga correspondente na semana seguinte. Argumenta que o magistrado de origem não deu qualquer atenção aos depoimentos da preposta e da testemunha da recorrente, que foram firmes em atestar que a autora só trabalhava seis horas por dia. Por essas razões, em suma, pede a exclusão das parcelas de horas extras, inclusive pelo intervalo não gozado, da condenação. Sucessivamente, aduz que a sentença não poderia calcular as horas extras do modo como fez, já que se o empregado recebe salário misto, fará jus as horas extras constituídas da hora normal, acrescida do adicional de, no mínimo, 50% em relação ao salário fixo. Quanto a parte variável, salienta ser devido apenas o adicional, tendo em vista que a hora normal já foi paga com as comissões auferidas, sendo este o entendimento consolidado na Súmula 340 e OJ 397, da SDI-1, ambas do C. TST. Diante, disso, requer, em caso de manutenção do julgado, que as horas extras deferidas, mais os reflexos sobre os consectários, sejam calculados conforme os termos da Súmula n° 340 c/c OJ n° 397, da SBDI-1/TST. Aprecio. Quanto ao deferimento das horas extras, nada a modificar, uma vez que a empresa, apesar de ter mais de dez funcionários em seus quadros, não colacionou aos autos os cartões de ponto, atraindo, assim, as disposições contidas no item I, da Súmula 338, do C. TST, passando a militar em favor da obreira a presunção de veracidade da jornada indicada na exordial. Ocorre que referida presunção não foi elidida por prova em contrário, já que as testemunhas arroladas pela demandada prestaram declarações que não serviram para corroborar a tese defendida em contestação (de que a obreira laborava apenas seis horas por dia), haja vista que a primeira testemunha, que laborava para a franqueadora, comparecia as lojas da reclamada apenas três vezes por semana para supervisioná-las, lá permanecendo de uma a três horas. A segunda testemunha, por sua vez, alegou que mesmo nos meses de pico de vendas, somente extrapolava 15 minutos sua jornada, o que não é razoável. Em contrapartida, tanto a reclamante, quanto sus testemunha, foram contundentes em afirmar que laboravam além da jornada legalmente prevista. Diante disso, mantenho irretocável a decisão, que reconheceu como verídica a jornada declinada na exordial, inclusive no que concerne a não concessão do intervalo intrajornada, e deferiu o pagamento das horas extras correspondentes, com as repercussões legais. Quanto ao pedido sucessivo, de igual modo, nada a deferir, uma vez que constitui inovação ao debate e está precluso, pois, em obediência ao princípio da eventualidade, deveria ter sido aduzido em sede de contestação, consoante o disposto no art. 336 do CPC. Assim, resta prejudicada a análise do pleito da ora recorrente. DO TICKET ALIMENTAÇÃO A recorrente não se conforma com a r. decisão de primeiro grau em relação à parcela em epígrafe. Aduz que pela norma convencional disciplinadora da concessão de vale alimentação, as empresas só estão obrigadas a fornecer os tickets  aos seus obreiros quando possuírem mais de 10 (dez) empregados em seu quadro funcional, o que não era o seu caso. Faz alusão à cláusula 9 a  das CCT's 2013/2014 e 2014/2015 e, cláusula 8a da CCT 2015/2016. Destarte, requer a reforma da sentença nesse aspecto. Não há o que modificar no julgado, considerando que restou incontroverso nos autos que as demandadas possuíam mais de dez empregados, e, sendo assim, a teor da previsão contida nas normas coletivas, deveriam conceder aos seus funcionários ticket alimentação, obrigação que não fora cumprida. Apelo improvido. DA MULTA DA CCT A recorrente não se conforma com a r. decisão de primeiro grau que a condenou ao pagamento da multa convencional no importe de R$1.179,35, por supostamente ter infringido as cláusulas que tratam da alimentação, horas extras e contracheques. Assevera que, conforme exaustivamente demonstrado, a reclamante percebia sua remuneração apenas no valor equivalente ao salário-base da categoria (salário fixo), conforme contracheques; repisa não ter fornecido à obreira o vale alimentação por não ter em seu quadro mais de 10 funcionários. Desse modo, requer a reforma da sentença neste ponto. Não há o que deferir, considerando o decidido nos itens anteriores. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, porque atendidos os pressupostos legais. No mérito, nego provimento ao apelo, mantendo a r. Sentença incólume, inclusive quanto às custas. Tudo nos termos da fundamentação. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS, PORQUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A R. SENTENÇA INCÓLUME, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 21 de fevereiro de 2017. Relatora Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSUE FONSECA DO CARMO -    MAGALHAES LOGISTICA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gab. Des. Pastora Leal PROCESSO n° 0001570-80.2015.5.08.0120 (RO) RECORRENTE: MAGALHÃES LOGISTICA LTDA-ME Dr. Benedito Marques de Matos RECORRIDO: JOSUÉ FONSECA DO CARMO Dr. Manoel Pedro Lopes de Sousa HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. Conforme dispõe a Súmula 338 do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho. A não-apresentação injustificada do cartão de ponto, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na exordial, a qual não foi elidida por prova em contrário, razão pela qual deve ser mantida a Decisão primária que deferiu as horas extras e o intervalo intrajornada apenas com relação ao mês de julho/2015. Improvido. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 2a Vara do Trabalho de Ananindeua, Processo TRT/ 4aT/RO 0001570-80.2015.5.08.0120, em que são partes as acima indicadas. O MM. Juízo de 1° grau, por meio da sentença de Id nr bd0b2a1, decidiu: "JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE,OS PEDIDOS DEDUZIDOS, PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, NO PRAZO E CONDIÇÕES DA FUNDAMENTAÇÃO, DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS, HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES E, AINDA, HORA INTRAJORNADA E REFLEXOS. ASSEGURADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRAM O DISPOSITIVO, PARA TODOS OS FINS. CUSTAS, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.". Inconformada, a reclamada recorre ordinariamente (Id nr ab389e0), requerendo a modificação da sentença a fim de que: a) seja considerado o laudo pericial anexado nesta oportunidade para aferir o grau de insalubridade existente no ambiente de trabalho do autor; b) seja revista a decisão para concessão de adicional de insalubridade em grau médio, com cálculo da diferença da parcela, considerando o valor recebido e o que deveria receber, inclusive quanto aos reflexos deferidos em razão da diferença do adicional de insalubridade; c) seja recalculada a parcela de horas extras de julho de 2015, com base nos depoimentos declinados, inclusive a sua repercussão nos reflexos; d) seja excluída da condenação a hora intrajornada do mês de julho de 2015, excluindo, também, a sua repercussão nos reflexos. Notificado, o reclamante não apresentou contraminuta. O Ministério Público do Trabalho não foi instado a manifestar-se, consoante dispõe o artigo 103 do Regimento Interno desta Corte. Fundamentação CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário da reclamada, porque atendidos os pressupostos legais. Mérito DA DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inconforma-se a reclamada com o deferimento da parcela em epígrafe. Inicialmente aduz que o autor não apresentou nenhuma prova técnica (laudo pericial) que pudesse justificar a procedência do pleito. Ressalta que a empresa atua no transporte rodoviário de carga e que no ato de carregamento, descarregamento ou transbordo do veículo transportador, a carga é manuseada juntamente com a sua embalagem, constituída de componente ou material adequado e necessário para desempenhar a função de contenção do produto transportado. Quanto a radiação solar, assevera que não há a caracterização da exposição habitual e/ou intermitente ao referido agente, sobretudo porque, na reclamada, o caminhão é estacionado de ré à plataforma coberta e na atividade de descarregamento, no depósito do destinatário, o estacionamento do veículo se dá, na maioria das vezes, em plataformas cobertas ou no interior dos depósitos. Sendo assim, não há que se falar em pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, pois, para tanto, é necessário que o labor se dê, por todo o período, a céu aberto, o que não é o caso do obreiro. Enfatiza que a demandada paga o adicional de 10% com base em atividades similares existentes em outras empresas do mesmo ramo. Salienta que nos autos do processo n° 0000257-53.2016.5.08.0119 foi determinada a realização de perícia no ambiente de trabalho e na mesma função do autor, cujo laudo junta somente agora em virtude de sua emissão ter ocorrido após o encerramento da instrução, tratando-se, portanto, de documento novo, sendo que a prova técnica concluiu pela concessão do adicional de que se trata apenas em grau médio (20%). Diante disso, pugna pela reforma da decisão, a fim de que a diferença do adicional de insalubridade seja calculada entre o grau médio (comprovado por perícia) e o grau mínimo (adimplido pela empresa), assim como os respectivos reflexos. Analiso. Inicialmente, ressalto que a documentação juntada com recurso ordinário da demandada, (Laudo Pericial), não merece apreciação, porquanto, a teor do que preconiza a Súmula 8 do Colendo TST, a juntada de documento novo neste momento processual só se justifica quando comprovado o impedimento para apresentação em momento anterior ou fizer referência a fato posterior a prolação da sentença, o que não se verificou in casu,  não podendo ser admitido como justificativa para a não juntada do referido documento à época oportuna, razão pela qual deixo de apreciar o documento trazido. Consoante manifestação já esposada em diversos julgados envolvendo a matéria, tenho por certo que o ônus de provar o controle e atendimento dos níveis de tolerância da insalubridade no ambiente de trabalho pertence ao empregador, nos termos dos arts. 818, da CLT. Nas relações de trabalho moderno, tal controle tem sido exigido com mais rigor daquele que dirige a atividade econômica, como forma de preservar a integridade física do trabalhador. Dá-se, portanto, grande ênfase às medidas preventivas, em especial em atividades que envolvam algum tipo de risco ou perigo à saúde daquele que, em última análise, propicia o desenvolvimento da produção e estimula o lucro da atividade econômica. Dentre as exigências desse controle, está a necessidade de elaboração de programas de prevenção e controle à saúde. Nesse sentido, quando da notificação inicial, foi determinado à reclamada a apresentação, sob as penas do art. 359 do CPC, do PCMSO- Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e do PPRA- Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Pois bem. Na verdade, o que se verificou in casu é que a ré efetuava o pagamento do adicional de insalubridade ao autor, em grau mínimo, o que corrobora a existência do elemento pernicioso no ambiente de trabalho, bem como embora tenha sido notificada, com a exordial, para apresentar os documentos ambientais não o fez, tendo atraído para si as penalidades impostas pelo CPC. Desta feita, tenho por certo que a reclamada não se desincumbiu do onus probandi que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, razão pela qual mantenho a Decisão primária que deferiu a diferença de adicional de insalubridade e repercussões. Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo da reclamada, para manter a r. Sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Improvido. DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA Aduz a reclamada que o juízo de 1° grau, ao apreciar as parcelas em epígrafe, optou por deferi-las, relativamente ao mês de julho/2015 (em que a empresa de fato, por equívoco, não juntou cartão de ponto), com base apenas nas afirmações do autor na inicial, dispensando a análise dos depoimentos constantes nos autos, principalmente o da testemunha reclamada, que afirmou que o demandante trabalhava na área metropolitana, registrava o seu ponto e não havia incidência de horas complementares, bem como que o empregado tinha o intervalo de uma ou duas horas para descanso e alimentação. Transcreve, também, trecho do depoimento prestado pelo reclamante, na qualidade de testemunha em outro processo, e da testemunha por ele arrolada que, no seu entender, corroboram a tese defensiva. Destarte, requer seja excluída da condenação a parcela de que se trata ou que seja minorada a quantidade de horas extras, para, no máximo, duas por dia, exceto sábado e domingo. Analiso. Disse o reclamante que laborava das 05h às 19h/20h, podendo se estender até 23h, com intervalo de 30 minutos para alimentação, de segunda a sábado. A reclamada, refutou as alegações do autor, sob o argumento de que o horário de trabalho correto do autor era o que estava registrado nos cartões de ponto, cujos registros eram feitos de próprio punho pelo autor. Pois bem. O Colendo TST, uniformizando sua jurisprudência, editou a Súmula n° 338, que estabelece em seu item I ser do empregador que conta com mais de dez empregados o ônus de registrar a jornada de trabalho do empregado na forma do artigo 74, §2°, da CLT, e apresentá-la em juízo, sob pena de presunção juris tantum  da jornada declinada na petição inicial. Vejamos os depoimentos. Conforme bem observado pelo MM. Juízo vergastado, a testemunha do demandante admitiu "que não existia uma equipe certa de motoristas e ajudantes, bem como que havia controle de ponto e intervalo intrajornada de duas horas na região metropolitana de Belém, entrando em contradição com a inicial, neste ponto". "que o depoente trabalhou para a reclamada de 11 de maio de 2015 até 30 de dezembro de 2015; que o depoente trabalhava como motorista; que a rota do depoente abrangia mais o interior do que a região metropolitana ; que não havia uma equipe certa de motoristas e ajudantes; que o depoente chegou a trabalhar na mesma equipe do reclamante ; que o reclamante fazia além da região metropolitana o interior do estado; que havia uma funcionária da empresa responsável por marcar o ponto dos trabalhadores; que a marcação por esta funcionária não correspondia à realidade; que no interior não havia intervalo para o almoço; que os trabalhadores comiam rapidamente e logo se dirigiam para a entrega; que na região metropolitana havia intervalo de duas horas ; (...) que o interior mais distante para onde o depoente se deslocou a trabalho foi Ulianópolis; que o reclamante também se deslocou para este município, que era o mais distante da rota; (...) que o depoente anotava sua jornada em um papel; que o depoente entregava o papel na empresa e esta providenciava um outro registro de ponto; que o outro registro feito pela empresa não era igual àquele efetuado pelo depoente no papel; que o depoente assinava o registro que a empresa providenciava; que não havia ponto eletrônico para o depoente ; que era a mesma funcionária que refazia o ponto do depoente e providenciava o dos entregadores; que o depoente fazia algumas viagens com o reclamante, mas não sabe precisar o número” .(grifo nosso) Disse a primeira testemunha da ré: "que o depoente trabalha para a reclamada desde 2008 como motorista; que o depoente chegou a fazer a mesma rota que o reclamante; que o reclamante fazia entregas em Belém, Ananindeua, Santa Izabel e Castanhal ; que há uma funcionária na empresa responsável pelo ponto; que é o próprio trabalhador que registra sua jornada ; que o intervalo para almoço é de 01h." Diante do contexto fático probatório acima expendido verifica-se que a testemunha trazida pelo reclamante corrobora a tese da exordial, bem como a testemunha trazida pela ré corroborou a tese defendente. Contudo, a reclamada, não trouxe aos autos o cartão de ponto referente ao mês de julho/2015, razão pela qual deve ser mantida a Decisão primária que deferiu o pleito de horas extras e intervalo intrajornada, apenas com relação ao mês de julho/2015, com seus respectivos reflexos. Improvido. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque preenchidos os pressupostos legais; no mérito, nego provimento ao apelo, mantendo a r. Sentença em todos os termos, inclusive quanto às custas. Tudo conforme os fundamentos. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, PORQUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A R. SENTENÇA EM TODOS OS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 21 de fevereiro de 2017. Relatora Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal
Intimado(s)/Citado(s): -    AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    JELUCIA ANDREIA SILVA DOS ANJOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gab. Des. Pastora Leal PROCESSO n° 0001594-08.2014.5.08.0003 (RO) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Dr. Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli Dr. Carlos Maximiano Mafra de Laet AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECORRIDOS: JELUCIA ANDREIA SILVA DOS SANTOS Dr. Fabio Savigny Cavalcante Barata Dra. Amanda Martins Remedios GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Sendo incontroversa a existência de grupo econômico, forçoso é dizer que as empresas que dele fazem parte são, ao mesmo tempo, empregadoras e garantidoras de créditos decorrentes do contrato de emprego, nos termos do art. 2°, § 2° da CLT e da Súmula 129 do C. TST. VENDEDOR. FUNÇÃO DE CONFIANÇA . EXCEÇÃO DO ART.62, II DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. A gratificação percebida pela função de vendedor, por si só, não é suficiente para excluir o trabalhador da proteção do capítulo II do Título II da CLT. Indispensável, para reconhecer a aplicação da exceção, é que além de gozar o empregado do poder de gestão com autonomia total , o exercício da função de confiança seja incompatível com a fixação de horário de trabalho , o que não ocorreu no caso dos autos. Improvido. Relatório Vistos e relatados estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. Terceira Vara do Trabalho de Belém, Processo TRT/4 a  T./RO 0001594-08.2014.5.08.0003, em que são partes as acima indicadas. O MM. Juízo a quo,  ao apreciar a demanda, decidiu por meio da sentença de ID nr. dbae2b3, rejeitar a objeção apresentada pela defesa, e julgar improcedente a reclamação trabalhista ajuizada por JELUCIA ANDREIA SILVA DOS SANTOS contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, por absoluta carência de amparo fático -legal. Inconformada, a reclamante recorreu ordinariamente, pleiteando a reforma integral do decisório. Esta E. Quarta Turma, por meio do acórdão de Id. Num. Bb5fe1b, decidiu pelo provimento do apelo para, reformando a sentença vergastada, declarar nulo o contrato de emprego havido com a primeira reclamada e reconhecer a existência de vínculo de emprego direto da autora com o Banco Santander Brasil S/A, na função de bancária, em observância ao que preconiza o artigo 9°, da CLT. Foi determinado, ainda, o retorno dos autos à MM. Vara Do Trabalho De Origem, para a apreciação dos demais pedidos. Dessa decisão, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, bem como a reclamante, opuseram embargos de declaração, Ids. Num. 049C435 e Num. Ae95dc3, respectivamente, os quais foram rejeitados in totum,  à falta de supedâneo legal. Após a baixa dos autos para julgamento, o Juízo de primeiro grau decidiu: " determinar que a segunda reclamada proceda à retificação da assinatura do contrato de trabalho na CTPS da autora, fazendo constar: data de admissão: 04.10.2006; função: bancária; remuneração: valor de R$-2.541,10 (dois mil quinhentos e quarenta e um reais e dez centavos) por mês, com o registro da evolução salarial em espaço próprio da CTPS; data de saída: 09.01.2013. Por corolário, aplicam-se à reclamante as normas legais e convencionais relativas aos bancários. A segunda reclamada deverá efetuar as anotações no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão, após o depósito da CTPS pela autora na Secretaria da Vara, sob pena de multa diária de R$- 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$-5.000,00 (cinco mil reais), reversível à reclamante, nos termos do art. 536, §1°, do CPC/2015 c/c o art. 769 da CLT, e de ter de fazer as anotações a Secretaria da Vara, que deverá, em qualquer hipótese, efetuar as comunicações de praxe ao INSS e à SRTE; declarar a responsabilidade solidária das reclamadas e julgar parcialmente procedentes os pedidos, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas: a) 191,00 horas extras mensais com o adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%; considerando- se o divisor 180 (cento e oitenta); e b) 24,00 horas intrajornadas mensais a 50% e reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%, tudo nos limites da inicial." Foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e cominadas custas pela reclamada no importe de R$ 6.271,10. Irresignados, os reclamados interpõem recurso ordinário, pleiteando sejam excluídos da condenação a responsabilidade solidária do segundo recorrente; o intervalo intrajornada e as horas extras. A reclamante ofereceu contrarrazões (Id. Num. 6Fa605a). O Ministério Público do Trabalho não foi instado a se manifestar, consoante permissivo Regimental. Fundamentação CONHECIMENTO Conheço do apelo das reclamadas, bem como das contrarrazões, porque foram preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade. Contraminutas em condições de apreciação. Mérito DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Pretendem as recorrentes a reforma da decisão primária, que deferiu o pleito de responsabilidade solidária entre as rés. Ressaltam que, de acordo com o art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, pois que resulta da lei ou da vontade das partes. Sustentam que, no caso, as recorrentes jamais assumiram essa responsabilidade solidária de modo inequívoco e expresso como deveria ser. Registram que a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A,. não está sob a direção, controle ou administração do primeiro recorrente, Banco Santander (Brasil) SA. Além disso, alegam que só é admitida a solidariedade em caso de fraude e de grupo econômico, o que não é a hipótese dos autos. Frisam que, não obstante as empresas que compõem o polo passivo sejam integrantes do conglomerado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., esse fato, não descaracteriza a personalidade jurídica de cada uma, pois que se tratam de empresas diversas, com diretorias e categorias profissionais distintas. Não há o que prover. Incontroverso que as reclamadas que pertencem ao mesmo grupo econômico, haja vista que reconhecem esse fato tanto na defesa conjunta, quanto na peça recursal, contudo argumentam que tal situação não retira da empresa Aymoré a condição de real empregadora. Pois bem. Com relação ao Grupo Econômico, à luz do disposto no art. 2°, § 2° da CLT, esta Relatora filia-se a tese da existência de Solidariedade dual, entendendo que todos os membros de um grupo econômico são, ao mesmo tempo, empregadores e garantidores de créditos decorrentes do contrato de emprego. Nesse mesmo sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula 129 do C. TST, in verbis: "CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário." Sobre o tema, vale lembrar as lições de Maurício Godinho Delgado1 , que cita como alguns dos importantes efeitos justrabalhistas de um contrato de empregado vinculado ao grupo econômico: "a accessio temporis;  o pagamento de um único salário ao empregado por jornada normal concretizada, ainda que o obreiro esteja prestando serviços concomitantemente a distintas empresas do grupo (Súmula 129, TST); extensão do poder de direção empresarial por além da específica empresa em que esteja localizado o empregado - com o que se autorizaria, a princípio, a transferência obreira de uma para outra empresa do grupo, respeitadas as limitações legais quanto à ocorrência de prejuízo (art. 468, CLT)". Nessa senda, transcrevo abaixo o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria ora debatida: "Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Unicidade contratual. Prescrição parcial. 1. O art. 2°, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico, deve ser interpretado no sentido de reconhecer a sua responsabilidade ampla em relação às obrigações derivadas do contrato de emprego - empregador único -, importando, (...), tanto a solidariedade passiva quanto a solidariedade ativa. 2. Tal entendimento decorre do princípio da simetria, que prevê a correspondência entre direitos e deveres. Logo, se a lei atribui às empresas do mesmo grupo econômico o dever de responder solidariamente pelos efeitos da relação de emprego, om toda a razão lhes cabe o direito de se valer da capacidade laboral do empregado, correspondendo o dever do trabalhador de, quando designado, prestar da melhor forma seus serviços para o grupo. Segue, daí, a conclusão de que a designação do empregado para atuar em outra empresa do grupo não caracteriza o término do contrato de emprego, impondo-se a contagem dos períodos sucessivamente laborados, no âmbito do mesmo grupo econômico. (...) 4. Recurso de embargos conhecidos e não provido.... TST, E-RR 619969-29.1999.5.02.5555, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26.2.10." Apelo improvido. DO INTERVALO INTRAJORNADA Inconformam-se as reclamadas com a sentença que as condenou ao pagamento da parcela epigrafada, aduzindo que a obreira, enquanto exerceu as funções de Operador Comercial I e II, desenvolvia atividades eminentemente externas, sem controle ou fiscalização de jornada, nos moldes do ao art. 62, I, da CLT. Ressaltam que, atendendo ao artigo supracitado, consta na Carteira de Trabalho e Previdência Social da recorrida a observação de que o seu trabalho era externo, o que corrobora o entendimento de que desde o início do contrato a empregada teve conhecimento das condições em que suas atividades deveriam ser realizadas. Asseveram que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida com prova em contrário. Nessa tenda, garantem ser possível, pelo conjunto probatório existente nos autos, confirmar que a obreira gozava de uma hora de intervalo intrajornada. Trancrevem trechos dos depoimentos da demandante e de sua testemunha. Pedem a reforma da decisão para que seja julgado totalmente improcedente o pedido de horas extras e reflexos decorrentes do intervalo intrajornada. Requerem, ainda, o prequestionamento da matéria impugnada. Pois bem. Defendendo-se, as reclamadas alegaram que a reclamante, como Operadora de Financiamento, cumpria jornada externa, na forma do art. 62, I, da CLT, sendo livre para fixar seus horários de forma mais adequada as suas necessidades. Em depoimento, o preposto do Banco Santander, prestou o seguinte depoimento: "que à época em que a autora trabalhava na área adminstrativa, cumpria jornada das 9h as 18h, com 1 hora de intervalo; que como operadora comercial a autora trabalhava de 9h às 18h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, enquanto no sábado, de 9h às 13h ; que a jornada da autora como operadora comercial não estava sujeita a controle de horário; que nessa função, a autora tinha atividade interna e exerna ..." (grifei) Por outro lado, a primeira testemunha obreira assegurou que, embora não soubesse informar se existia formal controle na jornada da reclamante, havia cobrança de metas estabelecidas pelo Banco, pois que ocorriam ameaças nesse sentido. Já a segunda testemunha arrolada pela autora declarou que a autora tinha atividade interna e externa, e "que as atividades externas ocorriam nas concessionárias e por ocasião de cobranças; que essa atividade era acompanhada pelos gestores e por operadores comerciais designados por aquele para executar essa tarefa ; que na área coemrcial a autora trabalhava de segunda-feira a sábado, acrescentado espontaneamente, que de segunda a sexta das 7h as 20h e no sábado das 7h as 14h; que de segunda à sexta-feira, quando tinha, o intervalo era de 15 minutos . " . (grifei) A possibilidade de controle das atividades da reclamante foi ratificada pela terceira testemunha da demandante ao afirmar que "a