TRT da 3ª Região 07/03/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9762

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA 0000413-45.2003.5.03.0000- AP AGRAVANTES: CONSELHO PARTICULAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS DA SSVPEOUTRO(HOSPITAL SÃO JOSÉ DE CONSELHEIRO PENA) AGRAVADO: RICHARDSON MODESTO EMENTA:    AGRAVO    DE PETIÇÃO.REAVALIAÇÃODOBEMPENHORADO.A nova avaliação do bem penhorado é admitida nos casos previstos no artigo 873 do CPC, ou seja, quando há arguição fundamentada de que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador; verificação posterior de que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou dúvida fundada sobre o valor atribuído ao bem. O Oficial de Justiça tem fé pública e capacitação técnica para avaliar o bem constrito, porém a presunção de veracidade dos termos constantes de sua certidão é relativa e admite prova em contrário. Dou provimento para acolher o pedido de reavaliação do imóvel. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, originários do Posto Avançado de Aimorés, em que figuram como agravante, CONSELHO PARTICULAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS DA SSVP e OUTRO e, como agravado, RICHARDSON MODESTO. RELATÓRIO O MM. Juiz Ricardo Luís Oliveira Tupy, em exercício jurisdicional no Posto Avançado de Aimorés, pela decisão de fls. 588/589,nãoconheceu dos embargos à execução opostos às fls. 565/569, ressalvando que: Apenas com vistas a atender aos princípios de celeridade e economia processuais e, em caso de eventual determinação da(s) instância(s) superior(es) para apreciação do mérito, desde logo manifesto o meu entendimento de que o pedido formulado nestes embargos (declaração de insubsistência da penhora em razão de avaliação não correspondente à realidade de mercado) é improcedente, pois o corretor, Sr. Edilson de Paula Brandão, não é por mim conhecido nem é da minha confiança; porque a avaliação de fl. 559 foi realizada pelo Oficial de Justiça, o qual possui atribuição legal para tanto, goza de minha confiança e cujos atos presumem-se verídicos e legítimos; e porque, ao contrário do que foi alegado, o preço da avaliação mostra-se condizente com o atual preço do mercado imobiliário da região, mormente se for considerada a crise econômica brasileira, fato público e notório e, conforme amplamente está sendo divulgada pela mídia e pelos meios de comunicação. Agravo de petição interposto pela executada às fls. 592/596, requerendo que seja acolhido o pedido de reavaliação do imóvel ou, não sendo esse o entendimento, que se determine ao juízo da execução o exame do mérito dos embargos apresentados. Procuração à fl. 598, conferindo poderes em geral para o foro aos procuradoresWalter Gomes da SilvaeMatheus Salomão Nicoli. As partes não contraminutaram o Agravo de Petição (certidão de fl. 623). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo, interposto a tempo e modo, eis que presentes os pressupostos de recorribilidade. MÉRITO Do polo ativo/passivo dos embargos. Do erro material - Do proprietário do imóvel. Matéria preliminar. Verifico, inicialmente, que o MM. Juiza quodeterminou em audiência (ata de fl. 563) a inclusão do Conselho Central de Conselheiro Pena da SSVP (CPN 97.486.302/0001-53) no polo passivo da execução, tendo em vista haver constatado quea sua responsabilidade nos atos executórios já estão sendo realizados em face de seu patrimônio, conforme demonstrado às fls. 428/431. Verifico, também, que a embargante - ora agravante inequivocamente - na peça de embargos apresentados às fls. 565/569, mencionou reiteradamente o nome do exequente como sendo o embargante (Richardson Modesto), no lugar da proprietária do imóvel (já incluída no polo passivo da execução) ou do hospital co-executado, e esse erro, considerado crasso pelo juízo da execução, redundou no não conhecimento dos embargos à execução em que a agravante discutia o descompasso do valor da avaliação do imóvel penhorado (auto de fl. 559). Embora se note que o não conhecimento dos embargos se deu em bem fundamentada decisão quanto ao aspecto do erro já referido, a petição dos embargos não pode ser considerada inepta quando, a partir da narração dos fatos e dos documentos a ela anexados, foi possível a razoável compreensão, por parte do magistrado, da causa de pedir e do pedido. Veja que, até no despacho exarado à fl. 618, foi mencionado que recebo o Agravo de Petição interposto peloTerceiro interessadoàs fls. 591/615 (grifei), de forma que, nas circunstâncias em que o processo de execução se apresentava, era óbvio que se tratava de erro da atual agravante. Por outro lado, observo que a inclusão no polo passivo de outra executada, conforme acima referido e contido na ata de fl. 563, deu- se com vistas ao que demonstrado às fls. 428/431. Esse documento de fl. 428/431 é um acórdão proferido nos autos do processo 90021-2006-045-03-00-7, cujas partes são Conselho Particular São Francisco de Assis da SSVP, Conselho Central Conselheiro Pena da SSVP, Richardson Modesto e Paulo Cezar de Oliveira e traz, entre outros fundamentos, o que se segue: Quanto às demais arguições da executada, destaco que a questão da propriedade do bem arrematado foi enfrentada em sede de embargos de terceiro no processo n. 00083-2005-099-03-00-6, movido pelo agravante em face dos agravados, Paulo Cezar de Oliveira e Hospital São José de Conselheiro Pena (fls. 795/797). Como bem destacado pelo relator, Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, o agravante, Conselho Particular São Francisco de Assis da SSVP, conforme Estatuto do Hospital (fls. 789/792), era órgão administrador e controlador do hoje desativado Hospital São José de Conselheiro Pena, competindo-lhe inclusive a alienação de qualquer bem a ele pertencente e tornando- se proprietário do patrimônio do Hospital em razão da extinção deste (fls. 795/797). Da leitura do Estatuto do Hospital São José (fls. 789/792), extraio, ainda, que o Hospital é uma obra da sociedade de São Vicente de Paulo, vinculada ao Conselho Central de Conselheiro Pena da SSVP (art. 1o.), cujo patrimônio constituído é também de propriedade da sociedade São Vicente de Paulo, respondendo a Diretoria perante o Conselho Central pela guarda, conservação, administração e aplicação dos bens (art. 13, parágrafo único). Portanto, o Conselho Particular São Francisco de Assis da SSVP, representado juridicamente pelo Conselho Central, é legítimo para responder pelos débitos trabalhistas do Hospital São José de Conselheiro Pena. Na ata de fl. 563, houve referência expressa do conhecimento do conteúdo do acórdão e na decisão dos embargos vê-se que houve inequívoca apreensão do que pretendido nos embargos à execução, até porque,com vistas a atender aos princípios de celeridade e economia processuais,o julgador exarou seu entendimento quanto ao mérito destes. Diante de tais circunstâncias, entendo que o não conhecimento dos embargos definiu-se por um rigor desnecessário, que, acontrario sensu,não atende os princípios de celeridade e economia processuais. Os embargos deveriam ser conhecidos, razão pela qual aprecio o mérito da questão, tendo em vista que o juízo já manifestou o seu entendimento a respeito do pedido formulado, o Agravo de Petição se encontra embasado nas provas produzidas com os embargos e reproduzidas nesta oportunidade e, por fim, deve-se destacar que o bem pertence ao Conselho Particular São Francisco de Assis - ao que se vê do oficio de fl. 577v e já está penhorado nos autos, tendo sido a executada intimada da penhora (auto de penhora de fl. 559-560 e intimação em audiência - ata de fl. 563). Reavaliaçãodobempenhorado. Aduz o executado que a avaliação do imóvel penhorado em R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) pelo Oficial de Justiça está em descompasso com a avaliação feita pelo Sr. Edilson de Paula Brandão. Argumenta que o corretor Perito avaliador de imóveis, Sr. Edilson de Paula Brandão, é um dos mais conceituados corretores de imóveis da região, há muito tempo é o Delegado Regional Federal do Conselho Federal de Corretores de Imóveis aqui em governador Valadares; é o corretor de confiança do Juízo do Trabalho de Governador Valadares, tendo realizado várias avaliações por indicação do referido Juízo, inclusive, do próprio imóvel de cuja avaliação ora se recorre (fl. 594). Pede a reavaliação do imóvel penhorado. Em que pese o Oficial de Justiça possuir fé pública a presunção de veracidade dos termos constantes de sua certidão é relativa e admite prova em contrário. O documento de fl. 604 revela que em10/11/2009foi averbada penhora do imóvel em questão, cuja avaliação judicial foi de R$400.000,00. O Sr. Edilson de Paula Brandão, responsável pela elaboração do laudo de fls. 600/603 é, de fato, de confiança do juízo de Governador Valadares, podendo ser confirmada a sua atuação para avaliação do mesmo imóvel nos autos do processo 9002100-15.20006.503.0045, no site de consultas deste TRT da 3a. Região. O descompasso entre o valor atribuído pelo oficial de justiça incumbido nestes autos (R$420.000,00, em 12/01/16) e o apresentado às fls. 600/603 (R$745.000,00 em 31/05/2015) é deveras gritante, impondo o deferimento de nova avaliação do imóvel, ou de que, no mínimo, seja determinado ao oficial de justiça (que realizou a avaliação) que emita um parecer embasado em critérios objetivos a justificar a avaliação do imóvel em janeiro/2016 - seis anos depois, em valor próximo ao da avaliação datada de 10/11/2009, R$400.000,00 (fl. 604) e inferior, significativamente, aos R$745.000,00, pelo perito do juízo nos autos do processo 9002100-15.20006.503.0045. Segundo o art. 873 do CPC/15, aplicado ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT: É admitida nova avaliação quando: I    - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II    - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III docaputdeste artigo. Já o artigo 480 dispõe que: O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.§ 1o. A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2o. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3o. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. A executada utilizou-se da prerrogativa conferida por lei e arguiu, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação (inciso I do art. 873 do CPC). Também se verificou, posteriormente à uma avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem (inciso II do art. 873 do CPC. E, se não houve dúvida do juízoa quo, diante e das circunstâncias dos autos e da prova produzida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação, nesta oportunidade, a dúvida desponta. Assim, por todo o exposto, o juízo não estará vinculado à nova a avaliação, podendo decidir como entender de direito, porém, será dada a oportunidade a reclamada de ter uma resposta para o descompasso entre as avaliações de um e outro avaliador. Pontuo que, em razão do erro acima relatado (citar nos embargos, como embargante, o exequente e não a executada), não houve prejuízo do exequente em contraminutar o agravo, pois observo do despacho de fl. 618 que, sendo considerada a interposição de agravo de petição por Terceiro interessado, houve intimação direcionada ao seu procurador para, querendo, contraminutar o Agravo de Petição interposto e ele não o fez, conforme certidão passada à fl. 623. Não é demais lembrar que a execução forçada deve ser processada da forma menos gravosa para o devedor, bem como que, submetido o imóvel a leilão, incumbirá ao juízo da execução levar em conta as peculiaridades do caso concreto (dentre as quais se inclui a facilidade e a dificuldade de comercialização do bem penhorado) para acatar ou não o valor de eventual lance ofertado. Dou provimento ao agravado para determinar que seja autorizada nova avaliação do imóvel por outro oficial avaliador ou pelo mesmo, devendo ser emitido um parecer embasado em critérios objetivos a justificar o descompasso das avaliações. Justiça gratuita A agravante juntou a declaração de pobreza para fins judiciais, onde descreve que se trata de entidade jurídica de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos e reitera o pedido de gratuidade judiciária. A Lei n. 5.584/70, que dispõe sobre a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não contemplou o empregador com o benefício da justiça gratuita, tampouco a Lei n. 10.537/02, que acrescentou à CLT o art. 790-A, estendeu às entidades filantrópicas a isenção do pagamento de custas. Assim, não há como deferir o benefício pretendido. Ademais, a não concessão de justiça gratuita e necessidade de depósito recursal pelas entidades filantrópicas é matéria já pacificada neste egrégio Regional, conforme OJ no. 05 de suas Turmas,in verbis: ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL.A condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou a dispensa de realização do depósito recursal. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço o agravo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para acolher o pedido de reavaliação do imóvel, nos termos da fundamentação. Custas, pelos executados, no importe de R$ 44,26. MOTIVOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, em Sessão Ordinária da 5a Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu o agravo e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, para acolher o pedido de reavaliação do imóvel, nos termos da fundamentação. Custas, pelos executados, no importe de R$44,26. Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016. ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO Juiz Convocado Relator
Complemento: 2a. Vara do Trab.de Joao Monlevade Belo Horizonte, 06 de março de 2017 Juliana M. de Almeida Rezende Tecnico Judiciario PROCESSO 0000387-28.2011.5.03.0064 Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador CEJUSC-JT de 2o. Grau INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/03/2017, ÀS 13:00 HORAS, SALA 1 PROCESSO PILOTO AP 01182-51.2010.5.03.0102 REUNIÃO DE EXECUÇÕES PROCESSO 0000387-28.2011.5.03.0064 RECLAMANTE (s) TAIRIQUI JULIO ELEUTERIO ADVOGADO: Valkyria de Mello Leao Oliveira OAB: 078709/MGB Reclamado (s) Assis Construcoes e Comercio Ltda. ADVOGADO: Luciene Pereira OAB: 067988/MG Ficam V. Sas. intimadas da audiência designada para o dia 27/03/2017, às 13:00 horas, SALA 1, nesta Central de Conciliação de 2° Grau CEJUSC - JT, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefone: (31) 3228-7095, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Belo Horizonte, 7 de março de 2017. Intimado(s)/Citado(s): -    TAIRIQUI JULIO ELEUTERIO -    Assis Construcoes e Comercio Ltda. PROCESSO 0000916-74.2010.5.03.0034 Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador CEJUSC-JT de 2o. Grau INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/03/2017, ÀS 13:00 HORAS, SALA 1 PROCESSO PILOTO AP 01182-51.2010.5.03.0102 REUNIÃO DE EXECUÇÕES PROCESSO 0000916-74.2010.5.03.0034 RECLAMANTE: Antonio Tarcisio Araujo ADVOGADO: Alessandra da Silva - OAB 081950MG RECLAMADO: Assis Construcoes e Comercio Ltda. RECLAMADO: Jose Clesio de Assis RECLAMADO: Jose Orlando de Assis Ficam V. Sas. intimadas da audiência designada para o dia 27/03/2017, às 13:00 horas, SALA 1, nesta Central de Conciliação de 2° Grau CEJUSC - JT, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefone: (31) 3228-7095, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Belo Horizonte, 7 de março de 2017. Intimado(s)/Citado(s): -    Antonio Tarcisio Araujo -    Jose Clesio de Assis -    Jose Orlando de Assis -    Assis Construcoes e Comercio Ltda. PROCESSO 0001638-18.2010.5.03.0064 Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador CEJUSC-JT de 2o. Grau INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/03/2017, ÀS 13:00 HORAS, SALA 1 PROCESSO PILOTO AP 01182-51.2010.5.03.0102 REUNIÃO DE EXECUÇÕES PROCESSO 0001638-18.2010.5.03.0064 RECLAMANTE: Giocleciano Martins dos Santos ADVOGADO: Valkyria de Mello Leao Oliveira - OAB 078709MGB RECLAMADO: Assis Construcoes e Comercio Ltda. RECLAMADO: Vale S/A ADVOGADO: Christiano Drumond Patrus Ananias - OAB 078403MG RECLAMADO: Jose Clesio de Assis RECLAMADO: Jose Orlando de Assis Ficam V. Sas. intimadas da audiência designada para o dia 27/03/2017, às 13:00 horas, SALA 1, nesta Central de Conciliação de 2° Grau CEJUSC - JT, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefone: (31) 3228-7095, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Belo Horizonte, 7 de março de 2017. Intimado(s)/Citado(s): -    Giocleciano Martins dos Santos -    Vale S/A -    Jose Clesio de Assis -    Jose Orlando de Assis -    Assis Construcoes e Comercio Ltda. PROCESSO 0001736-03.2010.5.03.0064 Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador CEJUSC-JT de 2o. Grau INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/03/2017, ÀS 13:00 HORAS, SALA 1 PROCESSO PILOTO AP 01182-51.2010.5.03.0102 REUNIÃO DE EXECUÇÕES PROCESSO 0001736-03.2010.5.03.0064 RECLAMANTE: Luidi Diandolo da Silva ADVOGADO: Anibal Apolinario - OAB 066280MG RECLAMADO: Assis Construcoes e Comercio Ltda. ADVOGADO: Marcos Antonio Vieira - OAB 041145MG RECLAMADO: Vale S/A ADVOGADO: Christiano Drumond Patrus Ananias - OAB 078403MG Ficam V. Sas. intimadas da audiência designada para o dia 27/03/2017, às 13:00 horas, SALA 1, nesta Central de Conciliação de 2° Grau CEJUSC - JT, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefone: (31) 3228-7095, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Belo Horizonte, 7 de março de 2017. Intimado(s)/Citado(s): -    Luidi Diandolo da Silva -    Vale S/A -    Assis Construcoes e Comercio Ltda. PROCESSO 0000084-93.2010.5.03.0049 Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador CEJUSC-JT de 2o. Grau INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/03/2017, ÀS 13:00 HORAS, SALA 1 PROCESSO PILOTO AP 01182-51.2010.5.03.0102 REUNIÃO DE EXECUÇÕES PROCESSO 0000084-93.2010.5.03.0049 RECLAMANTE: Geraldo Inacio Nogueira ADVOGADO: Jose Francisco Pereira - OAB 110309MG RECLAMADO: Assis Construcoes e Comercio Ltda. ADVOGADO: Luciene Pereira - OAB 067988MG RECLAMADO: Jose Clesio de Assis RECLAMADO: Jose Orlando de Assis Ficam V. Sas. intimadas da audiência designada para o dia 27/03/2017, às 13:00 horas, SALA 1, nesta Central de Conciliação de 2° Grau CEJUSC - JT, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefone: (31) 3228-7095, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Belo Horizonte, 7 de março de 2017. Intimado(s)/Citado(s): -    Geraldo Inacio Nogueira -    Jose Clesio de Assis -    Assis Construcoes e Comercio Ltda. -    Jose Orlando de Assis PROCESSO 0190700-62.2009.5.03.0048 Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador CEJUSC-JT de 2o. Grau INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/03/2017, ÀS 13:00 HORAS, SALA 1 PROCESSO PILOTO AP 01182-51.2010.5.03.0102 REUNIÃO DE EXECUÇÕES PROCESSO 0190700-62.2009.5.03.0048 RECLAMANTE: Leonardo Francisco Monteiro ADVOGADO: Silvio Afonso de Almeida Junior - OAB 088830MG RECLAMADO: Assis Construcoes e Comercio Ltda. ADVOGADO: Arthur Villamil Martins - OAB 095475MG RECLAMADO: Jose Clesio de Assis RECLAMADO: Jose Orlando de Assis Ficam V. Sas. intimadas da audiência designada para o dia 27/03/2017, às 13:00 horas, SALA 1, nesta Central de Conciliação de 2° Grau CEJUSC - JT, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefone: (31) 3228-7095, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Belo Horizonte, 7 de março de 2017. Intimado(s)/Citado(s): -    Leonardo Francisco Monteiro -    Jose Clesio de Assis -    Assis Construcoes e Comercio Ltda. -    Jose Orlando de Assis PROCESSO 0001168-80.2010.5.03.0033 Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador CEJUSC-JT de 2o. Grau INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/03/2017, ÀS 13:00 HORAS, SALA 1 PROCESSO PILOTO AP 01182-51.2010.5.03.0102 REUNIÃO DE EXECUÇÕES PROCESSO 0001168-80.2010.5.03.0033 RECLAMANTE: Edmilson Malaquias Regina ADVOGADO: Alessandra da Silva - OAB 081950MG RECLAMADO: Assis Construcoes e Comercio Ltda. ADVOGADO: Luciene Pereira - OAB 067988MG RECLAMADO: Jose Clesio de Assis RECLAMADO: Jose Orlando de Assis Ficam V. Sas. intimadas da audiência designada para o dia 27/03/2017, às 13:00 horas, SALA 1, nesta Central de Conciliação de 2° Grau CEJUSC - JT, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefone: (31) 3228-7095, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Belo Horizonte, 7 de março de 2017. Intimado(s)/Citado(s): -    Edmilson Malaquias Regina -    Jose Clesio de Assis -    Assis Construcoes e Comercio Ltda. -    Jose Orlando de Assis PROCESSO 0000448-20.2010.5.03.0064 Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador CEJUSC-JT de 2o. Grau INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/03/2017, ÀS 13:00 HORAS, SALA 1 PROCESSO PILOTO AP 01182-51.2010.5.03.0102 REUNIÃO DE EXECUÇÕES PROCESSO 0000448-20.2010.5.03.0064 RECLAMANTE: Genilton Ferreira da Silva ADVOGADO: Moises Cardoso Sanches - OAB 162401MG RECLAMADO: Assis Construcoes e Comercio Ltda. ADVOGADO: Luciene Pereira - OAB 067988MG RECLAMADO: Jose Clesio de Assis RECLAMADO: Jose Orlando de Assis Ficam V. Sas. intimadas da audiência designada para o dia 27/03/2017, às 13:00 horas, SALA 1, nesta Central de Conciliação de 2° Grau CEJUSC - JT, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefone: (31) 3228-7095, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Belo Horizonte, 7 de março de 2017. Intimado(s)/Citado(s): -    Genilton Ferreira da Silva -    Jose Clesio de Assis -    Assis Construcoes e Comercio Ltda. -    Jose Orlando de Assis PROCESSO 0001636-48.2010.5.03.0064 Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador CEJUSC-JT de 2o. Grau INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/03/2017, ÀS 13:00 HORAS, SALA 1 PR
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE S. JOAO DEL REI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS TRT-Protes 0010211-96.2017.5.03.0000 Vistos. O Sindicato dos Empregados no Comércio de São João Del Rei ingressa com PROTESTO JUDICIAL contra o Sindicato do Comércio de São João Del Rei, objetivando garantir a preservação da data-base da categoria profissional em 1°.jan.2017. Afirma que: - representa a categoria profissional dos "Empregados no Comércio" atacadista e varejista no Município de São João Del Rei; -    a pauta de reivindicações da categoria profissional foi encaminhada ao Requerido (Id. b95071d) no mês de novembro de 2016, oportunidade em que solicitou a garantia da data-base, em razão da exiguidade do tempo para consumar as tratativas diretas, considerando o período natalino; -    o Sindicato Patronal notificado encaminhou documento assegurando a data-base da categoria até o dia 28.fev.2017 (Id. 830dff9); entretanto, as partes não concluíram as negociações até a referida data e o Requerido não se manifestou acerca da prorrogação da garantia de data-base; -    sua intenção é buscar a solução pacífica e direta do conflito, não lhe restando alternativa senão o manejo da presente medida, ajuizada no último dia útil que antecede o dia 28. fev.2017, em razão do feriado de carnaval. Cumpre ressaltar que o protesto é mera comunicação de uma manifestação de vontade, objetivando prevenir responsabilidade, prover a conservação ou a ressalva de direitos. Notifique-se o Requerido, enviando-lhe cópia da inicial. Custas pelo Requerente, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor atribuído à causa (Id. a54fd0e), cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos mediante GRU Judicial, sob o código 18740-2 - STN - Custas Judiciais, Gestão 080008/00001, de acordo com Ato Conjunto n. 21/2010- TST.CSJT.GP.SG., no prazo de 5 (cinco) dias. P.I. BELO HORIZONTE, 7 de Março de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador 1° Vice-Presidente
Complemento: 2a. Vara do Trabalho de Varginha Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ANAIDE PIRES SALES DE CARVALHO e REGINA DE FÁTIMA TAVARES em face de ACERT CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL. Em audiência (ata, fl. 26), expediu-se alvará para levantamento dos depósitos de FGTS. Os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, sendo a 2 a  Reclamada condenada subsidiariamente, nos termos da sentença de fls. 312/316v, com certidão de trânsito em julgado à fl. 318. O Ente Público arguiu a nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência da intimação pessoal prevista no art. 17 da Lei 10.910/04 (fls. 336/337), sendo declarada sem efeito a referida certidão com anulação dos atos posteriores (decisão, fl. 338). O recurso ordinário da UNIFAL foi desprovido (acórdão, fls. 368/370), seguindo-se a interposição de recurso de revista (fls. 377/383), não conhecido pelo TST (acórdão, fls. 405v/411), sendo certificado o trânsito em julgado em 24/06/2014 (fl. 426). A 1a Reclamada apresentou cálculos de liquidação (fls. 429/430), com vista às Reclamantes (fl. 432), sem manifestação, e à 2a Reclamada (fl. 433v), que se manifestou à fl. 435. Os autos foram enviados à Contadoria para análise dos cálculos da 1a Reclamada, sobrevindo a conta de fls. 437/439, homologada à fl. 440. A 1a Reclamada foi intimada para pagamento do débito (fl. 440v), sem manifestação. A Contadoria atualizou os cálculos, com a inclusão da multa do art. 475-J do CPC vigente à época (fls. 443/445), conforme determinado à fl. 442, seguindo-se a adoção das medidas executivas em desfavor da 1a Reclamada, as quais restaram infrutíferas (fls. 448/449 e 462/463). Intimado, o Ente Público informou desconhecer a existência de bens da 1a Reclamada suscetíveis de constrição judicial e requereu a remessa dos autos à Contadoria para informar se as deduções autorizadas na sentença foram efetivadas nos cálculos homologados, sobrevindo o parecer de fl. 477 e a atualização/retificação dos cálculos às fls. 478/482, que foram homologados à fl. 483. As Reclamantes foram intimadas via DEJT (fls. 483/484) e o Ente Público, após ser citado (fl. 490), opôs embargos à execução (fls. 498/500v), rejeitados pela decisão de fls. 514/514v. Inconformada, a 2a Reclamada aviou agravo de petição (fls. 517/519), ao qual foi negado provimento pela 5a Turma deste Regional (acórdão, fls. 531/532), sendo certificado o trânsito em julgado em 29/11/2016 (fl. 533v). As Reclamantes foram intimadas dos cálculos de fls. 478/482, sem manifestação (fl. 534). Determinada a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (fl. 534). Registro a dispensa de intimação da Procuradoria-Geral Federal para os fins do art. 832 da CLT, nos termos da Portaria 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria n° 839, de 13/12/213, da Advocacia Geral da União / Procuradoria- Geral Federal. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL, na qual o valor líquido das Credoras é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$7.442,36, atualizada até 30/09/2015 (fl. 478), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste. Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 478/482, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelas Exequentes. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região
Complemento: 2a. Vara do Trab.de Montes Claros Vistos. Pelo despacho de fls. 366/367, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, determinando-se a remessa dos autos à origem, com baixa nos registros perante o Núcleo de Precatórios, para criteriosa apreciação do Juízo da execução acerca do pedido de reserva de valores realizada nos autos da Ação Cautelar n° 00006-2011-100-03-00-0, conforme determinado à fl. 87, certificado à fl. 88 e ratificado na sentença, à fl. 233. Em cumprimento ao despacho, foi informado pelo Juízo da Execução, à fl. 368, que não obstante a determinação para reserva de crédito na mencionada ação cautelar, "o valor contido naqueles autos não foi suficiente para atender todas as solicitações de reserva, sendo este um dos processos que não foram contemplados", determinando, em seguida, a remessa dos autos a esta 2 a  Vice Presidência para processamento da Requisição de Pequeno Valor (fl. 369). Os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Registro a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria n° 839, de 13/12/2013, da Advocacia Geral da União / Procuradoria-Geral Federal. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES, na qual o valor da dívida é R$11.994,54, atualizado até 30/04/2016 (fl. 326) e o bruto do Credor observa o teto estabelecido pelo artigo 25 da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço n° 01/2011, deste Tribunal, e a remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Execuções para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 326/348, e tomada de providências para que a Fazenda Pública Devedora proceda ao pagamento do débito no prazo legal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Credor. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região
Complemento: 1a. Vara do Trabalho de Uberlandia Vistos. Pelo despacho de fls. 327/327v, foi determinado o retorno dos autos à Origem a fim de intimar o Exequente especificamente para manifestar-se acerca dos cálculos homologados e prevalecentes nos autos, bem como para nova intimação do Ente Público, nos termos do art. 535 do CPC, tendo em vista que citado (fl. 280) em valor inferior ao apurado nos cálculos de fls. 273/275. Em cumprimento, o Credor foi intimado à fl. 328, tendo se manifestado à fl. 330, concordando com os cálculos de fls. 273/275 e requerendo a anotação de sua CTPS pela Reclamada ou pela Serventia do Juízo, conforme determinado no comando exequendo, à fl. 117. Os autos foram encaminhados a esta 2a Vice-Presidência para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Verifico, inicialmente, que apesar de determinada a intimação do Ente Público, na forma e no prazo do artigo 535 do CPC, dos cálculos de fls. 273/275, uma vez que citado em valor inferior ao apurado (fl. 280), tal não foi observado pelo Juízo da Execução. Atente-se ainda que subsiste nos autos pendência em relação à regularidade do cumprimento da obrigação de fazer determinada no comando emergente do julgado, à fl. 117, tratando-se da anotação de baixa na CTPS do Reclamante, pela Secretaria do Juízo, que se encontra acostada à fl. 215. Dessa forma, deixo de processar a RPV e determino o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de sanar as irregularidades apontadas, observando, ainda, que a teor do artigo 790-A da CLT, o Ente Público é isento do pagamento das custas processuais. Cumpra-se com baixa nos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região
Complemento: 39a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ANTÔNIO ROBERTO FERREIRA, OROZIMBO ROBERTO DOS SANTOS, FRANCISCO SOARES XAVIER, WILLIAM POLICARPO E MARCOS PAULO NUGAS GOMES em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, em que foi pronunciada a prescrição total do direito vindicado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC vigente à época (sentença, fls. 1594/1597 - 8o volume). Os Reclamantes interpuseram recurso ordinário (fls. 1603/1617), que foi provido, nos termos do acórdão de fls. 1632/1636v, complementado pela decisão de embargos de declaração de fls. 1642/1642v. O Ente Público aviou recurso de revista, não admitido pelo Regional (fl. 1646), e agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para determinar o regular processamento do recurso de revista que, por sua vez, foi parcialmente conhecido e provido para excluir da condenação as promoções por merecimento (acórdão, fls. 1650/1662v), sendo certificado o trânsito em julgado em 25/02/2016 (fl. 1663v). A Reclamada elaborou os cálculos de liquidação às fls. 1666/1672, dos quais foi dada vista aos Reclamantes (fl. 1674), que ofereceram impugnação à fl. 1676. Ante as divergências, determinou-se a realização de perícia técnica (fl. 1677), com apresentação de laudo pelo expert às fls. 1680/1695 e intimação das partes à fl. 1696. O Ente Público impugnou parcialmente o laudo (fls. 1698/1699), tendo o perito prestado esclarecimentos e apresentado a conta retificada às fls. 1704/1718, com posterior vista às partes (fl. 1719). Os Reclamantes manifestaram-se às fls. 1721/1722. Ato seguinte o Juízo homologou os cálculos (fl. 1723), que foram atualizados pela Contadoria às fls. 1724/1735. Citado (fls. 1741/1742), o Ente Público deixou transcorrer o prazo para oposição de embargos, conforme certificado à fl. 1743. Cálculos aprovados, com a concessão de vista à Reclamada (fl. 1743), que não se manifestou (fl. 1744), seguindo-se a emissão da RPV de fls. 1745/1746 e vista aos Reclamantes, que também não se manifestaram (fls. 1747/1747v), sendo dispensada a intimação da PGF/INSS em razão do valor das contribuições previdenciárias. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da RPV. Verifico que no acórdão proferido pela 7 a  Turma deste Regional, às fls. 1632/1636v, o recurso ordinário dos Reclamantes foi provido para afastar a prescrição total acolhida em primeiro grau, declarar a prescrição parcial dos créditos anteriores a 05/12/2008, reconhecer a natureza salarial do auxílio alimentação com a concessão de reflexos, e deferir, conforme se apurar em liquidação, as "diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade e por merecimento (parcelas vencidas e vincendas), com os respectivos reflexos" (fl. 1636), embora tenha constado na conclusão (fl. 1636v) e na certidão de julgamento (fl. 1631) quanto às promoções tão somente o reconhecimento do "direito às promoções por merecimento não concedidas e condenar a Reclamada ao pagamento diferenças salariais daí decorrentes, com os reflexos nas férias + 1/3, 13.° salários (limites do pedido - f. 09), conforme se apurar em liquidação de sentença". As diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade e merecimento foram objeto do recurso de revista aviado pelo Ente Público, sendo que a 3a Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu do apelo e deu-lhe provimento para excluir da condenação as promoções por merecimento e não conheceu do recurso em relação às progressões por antiguidade, eis que a decisão está em sintonia com a OJ Transitória n. 71 da SDI-1 do TST, como se infere do acórdão, notadamente às fls. 1655v/1657v. Os cálculos de fls. 1704/1718, homologados e prevalecentes nos autos, contemplam tão somente os reflexos do auxílio alimentação deferidos no acórdão Regional de fls. 1632/1636v (item "b"), não sendo objeto de apuração quaisquer diferenças a título de promoções por antiguidade. Dessa forma, deixo de processar a presente Requisição de Pequeno Valor, determinando a devolução dos autos à Vara de origem para que a questão acima apontada seja objeto da prudente e criteriosa análise pelo Juízo da Execução. Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de intimação dos Credores, na forma dos artigos 884 da CLT e 21, inciso IX, da Ordem de Serviço n. 01/2011 do TRT da 3a Região, bem como do Ente Público, nos termos do art. 535 do CPC/2015. Atente-se, ainda, para a observância ao disposto na Circular n. 02/2014 desta 2a Vice-Presidência. Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT / 3a Região Belo Horizonte, 06 de março de 2017 Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/000090/17 PROCESSO: 00410-2010-020-03-00-9 ORIGEM: 20 a  Vara do Trabalho de Belo Horizonte EXECUTADA: Fundação Zôo-Botânica de Belo Horizonte ADVOGADA: Luciana de Castro Concentino CREDOR: Aureo Alves de Lima ADVOGADO : Jorge Antônio Alexandre Vistos. Pelo despacho de fls. 632/633v, o Ofício Precatório de fl. 630 deixou de ser recebido, determinando-se o retorno dos autos à Origem para sanar equívocos constatados no mandado de citação e também no Ofício Precatório anteriormente expedidos. Em cumprimento, o Juízo remeteu os autos à Contadoria (fl. 634), que atualizou os valores devidos pelo Ente Público (fls. 635/636), os quais foram aprovados à fl. 637, com dispensa de intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS). Intimado nos moldes do art. 535 do CPC (fls. 638/640), o Ente Público deixou transcorrer "in albis" o prazo para oposição de embargos à execução (certidão, fl. 641). Expedido o Ofício Precatório (fl. 642), os autos foram encaminhados a esta 2a Vice-Presidência para processamento. Verifico que, embora o Exequente não tenha sido intimado para ciência dos valores apurados na derradeira atualização da conta (fl. 636), não há óbice ao recebimento do Ofício Precatório por se tratar de mera atualização dos cálculos de fls. 608/612, sendo que foi acolhida a insurgência do Autor quanto ao valor líquido devido (fl.619). Ademais, as partes poderão se opor validamente, a qualquer momento, em face de eventuais erros materiais verificados na conta, devendo a execução prosseguir de forma regular, mormente se prestigiados os princípios da razoável duração do processo e da efetividade jurisdicional. Registro que a soma dos valores devidos pelo 2° Reclamado corresponde a R$76.753,62, como constou no mandado de citação (fl. 6369). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA DE BELO HORIZONTE, recebo o Precatório no valor total de R$76.753,62, atualizado até 31/07/2016 (fl. 636), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2018, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente e pela Beneficiária dos honorários periciais. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/000095/17 PROCESSO: 02002-2013-139-03-00-7 ORIGEM: 39a Vara do Trabalho de Belo Horizonte EXECUTADO: Hospital Municipal Odilon Behrens ADVOGADA: Patrícia Juliana Miranda Araújo CREDORA: Leila Maria de Souza ADVOGADO : Helbert Alencar Nunes Garcia Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LEILA MARIA DE SOUZA em face do HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS, em que os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, nos termos da sentença de fls. 471/481, complementada pela decisão de fl. 496 que deu provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo Reclamado. Nos termos do acórdão de fls. 512/518 foi negado provimento ao recurso ordinário da Reclamante e dado provimento parcial ao recurso ordinário do Ente Público, com trânsito em julgado em 23/06/2016 (certidão, fl. 519). Os cálculos foram apresentados pela Contadoria às fls. 543/551, com vista às partes (fl. 551v), havendo concordância do Ente Público (fls. 558/560), tendo, a Autora, quedado-se silente. O Juízo homologou a conta à fl. 561. Citado (fls. 562/565), o Hospital Municipal manifestou novamente sua concordância com os cálculos (fls. 566/567), deixando transcorrer in albis o prazo para oposição de embargos à execução. Por determinação do Juízo foi dispensada a intimação da União Federal (PGF/INSS) e concedida vista dos cálculos à Autora (fl. 568), que solicitou o pagamento via precatório, com observância da prioridade na tramitação por ser o crédito de natureza alimentar (fls. 570/571). Expedido o Ofício Precatório (fl. 573), os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios. Deverá o Núcleo de Precatório intimar a Perita Judicial para que informe o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a fim de viabilizar o pagamento dos honorários periciais dos quais é Beneficiária. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS, recebo o Precatório no valor total de R$69.328,73, atualizado até 31/10/2016 (fl. 543), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no Orçamento de 2018, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. APÓS A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, os autos deverão ser baixados EM DILIGÊNCIA para apuração e liquidação da decisão exequenda no tocante ao pagamento das parcelas já vencidas. Recomendo ao Juízo de execução e também às partes que envidem seus esforços para evitar a eternização da execução, sugerindo-se a realização de uma audiência de conciliação com a finalidade de regularizar o feito por meio de inclusão em folha de pagamento da Credora das parcelas vincendas, considerando os fundamentos e a parte dispositiva da sentença, à fl. 480, no sentido de que são devidas diferenças salariais "até quando perdurar o efetivo desvio, nos termos do art. 290 do CPC" (1973, vigente à época), sendo certo que, enquanto pendente a obrigação de quitar parcelas vincendas, sempre sobejarão diferenças devidas. Após a liberação do numerário, o Órgão Público deverá ser cientificado acerca do valor efetivamente levantado pela Exequente, atentando-se que a parcela fundiária deverá ser depositada na conta vinculada da trabalhadora. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3 a  Região
TRT/PRECATÓRIO/000091/17 PROCESSO: 01788-2012-001-03-00-3 ORIGEM: 1a Vara do Trabalho de Belo Horizonte EXECUTADA: Superintendência de Desenvolvimento da Capital- SUDECAP ADVOGADA: Nívia Maria Barbosa CREDORA: Silvânia de Oliveira Soares ADVOGADA: Gustavo de Carvalho Chalup Vistos. Pelo despacho de fls. 538/539, o Ofício Precatório de fl. 536 deixou de ser recebido, determinando-se o retorno dos autos à Origem a fim de comprovar nos autos o cumprimento da decisão exequenda no tocante à inserção das parcelas deferidas em folha de pagamento da Autora, sob pena de multa diária de R$150,00, sem limitação (fls. 417/418). Em seu cumprimento, a Reclamada foi intimada (fl. 543/543v) para comprovar a implementação da obrigação de fazer, o que foi feito às fls. 547/553v. Cálculos atualizados pela Contadoria Judicial às fls. 555/568, homologados à fl. 571, após a manifestação da SCJ de fl. 570 no sentido de que o valor incorporado está correto. Intimadas a Credora e a União/INSS, às fls. 571/572, não se manifestaram. Citado o Ente Público às fls. 575/575v, concordou expressamente com o valor executado, nos termos de sua manifestação às fls. 576/578. Expedido Ofício Precatório à fl. 584, os autos foram remetidos a esta 2a Vice-Presidência para o seu processamento. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP recebo o Precatório no valor total de R$332.522,96, atualizado até 30/11/2016 (fl. 555), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2018, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente, atentando-se que a parcela fundiária deverá ser depositada na conta vinculada da trabalhadora. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/00085/17 PROCESSO: 01019-2012-030-03-00-0 ORIGEM: 1a Vara do Trabalho de Contagem EXECUTADA: Fundação de Assistência Médica e Urgência de Contagem -FAMUC PROCURADOR: Bernardo Vassalle de Castro CREDORA: Tereza Batista das Chagas ADVOGADA : Sandra Márcia da Cruz Oliveira Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por TEREZA BATISTA DAS CHAGAS em face de ÁTIMA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E URGÊNCIA DE CONTAGEM - FAMUC, em que os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, condenando-se a 1 a  Reclamada, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas elencadas na conclusão da sentença de fls. 484/488. Certificado o trânsito em julgado para interposição de recurso (fl. 492). Cálculos apresentados pela Autora (fls. 494/499), com vista às partes, não havendo manifestação (fl. 502v), sendo a conta homologada pelo Juízo à fl. 503, dispensada a intimação da União Federal (PGF/INSS) e determinada a citação da ia Ré (certidão, fl. 505). Frustrados os meios executórios em face da Devedora principal (fls. 506/531v), o Juízo redirecionou a execução em face da 2a Ré e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação e atualização da conta (fl. 532). A Contadoria do Juízo ratificou os cálculos de fls. 494/499 e procedeu à respectiva atualização (fls. 533/535), a qual foi homologada pelo Juízo, determinando-se a citação da 2a Ré (fl. 536). O Ente Público foi citado, na forma do artigo 730 do CPC vigente à época (fls. 537/539), tendo decorrido o prazo para oposição de embargos à execução (fls. 539v). Em cumprimento ao despacho de fl. 540, a Credora informou que não tem interesse em renunciar ao crédito excedente ao estabelecido na Lei Complementar 86/2010 do Município de Contagem, requerendo o prosseguimento do feito (fl. 541). Expedido o Ofício Precatório de fls. 567/568, os autos foram encaminhados a esta 2a Vice-Presidência para processamento. Determino ao Núcleo de Precatórios que providencie a intimação do Perito (fl. 432) para que informe seu número de inscrição no CPF a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Retifico inconsistência observada no Ofício Precatório de fls. 567/568 para constar como Devedor FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E URGÊNCIA DE CONTAGEM - FAMUC. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E URGÊNCIA DE CONTAGEM-FAMUC, recebo o Precatório no valor total de R$62.317,10 atualizado até 30/11/2015 (fl. 534), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no Orçamento de 2018, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público dos valores efetivamente levantados pela Credora e pelo Beneficiário da verba honorária. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/000082/17 PROCESSO: 02277-2012-008-03-00-3 ORIGEM: 8a Vara do Trabalho de Belo Horizonte EXECUTADO: Hospital Municipal Odilon Behrens ADVOGADA: Patricia Juliana Miranda Araújo CREDOR: Altimar Araújo Reis ADVOGADO: Helbert Alencar Nunes Garcia Vistos. Pelo despacho de fls. 620/621, da lavra da Exma. Desembargadora Dra. Emília Facchini, então 2 a  Vice-Presidente deste Tribunal, foi determinada a remessa dos autos à Origem para que se aguardasse o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, bem como o trânsito em julgado na fase do conhecimento. O Reclamante informou, às fls. 627/631, que desistiu do referido recurso, tendo a desistência sida homologada, à fl. 636, perante o TST, que determinou, ainda, a baixa dos autos à Origem. Cálculos atualizados pela Contadoria Judicial às fls. 642/644, homologados à fl. 645. Citado o Ente Público às fls. 646/648, concordou expressamente com o valor da execução, nos termos de sua manifestação às fls. 650/651. Dispensada a intimação da União/INSS, nos termos da Portaria MF/839/2013, à fl. 652, o que foi revogado à fl. 656, havendo a intimação à fl. 656v, mas sem manifestação da PFMG. Intimado, o Credor requereu, às fls. 653/654, o prosseguimento da execução mediante a expedição de precatório. Expedido o Ofício Precatório à fl. 658, os autos foram encaminhados a esta 2a Vice-Presidência para processamento. Deverá o Núcleo de Precatórios providenciar a intimação do Perito, Sr. Marcelo Giordano Gários (fl. 356), para que informe seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Retifico inconsistência verificada no Ofício Precatório para constar a data do trânsito em julgado, na fase da execução, em 10/02/2017, fl. 657. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS, recebo o Precatório no valor total de R$88.623,84, atualizado até 31/10/2016 (fl. 642), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no Orçamento de 2018, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Após a liberação do numerário, o Órgão Público deverá ser cientificado acerca do valor efetivamente levantado pelo Exequente e pelo Beneficiário da verba honorária, atentando-se que a parcela fundiária deverá ser depositada na conta vinculada do trabalhador. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/000089/17 PROCESSO: 00911-2012-091-03-00-4 ORIGEM: 1a Vara do Trabalho de Nova Lima EXECUTADO: Município de Nova Lima ADVOGADO: Roberto Marchezini CREDORA: Vera Lúcia Bernardo Santos ADVOGADO: Antônio Chagas Filho Vistos. Pelo despacho de fls. 519/519v, o Ofício Precatório de fl. 515 deixou de ser recebido, determinando-se a devolução dos autos à Vara de origem para submeter ao Juízo da execução o parecer técnico da Secretaria de Cálculos Judiciais, acerca da inconsistência verificada nos cálculos, diante da ausência compensação de valores pagos no TRCT. De volta à Vara de origem, determinou-se a intimação do Devedor para manifestação acerca da inconsistência mencionada pela SCJ à fl. 518, sendo informado pelo Ente Público, à fl. 522, que a compensação dos valores pagos no TRCT foi objeto de compensação na planilha de fl. 472. Tendo em vista que a dedução do valor pago no TRCT de fl. 35 foi lançada na planilha de fl. 472, o Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para manifestação (fl. 523), a qual ratificou os cálculos de fls. 466/468, inclusive em relação à compensação dos valores pagos no TRCT (fl. 524). Determinada a expedição do Ofício Precatório de fls. 525/527, os autos foram encaminhados a esta 2 a  Vice-Presidência para processamento. Retifico inconsistência verificada no Ofício Precatório para constar a data de trânsito em julgado da execução, em 17/03/2016 (certidão, fl. 508v). O Núcleo de Precatórios deverá intimar o Perito Judicial para que informe o número de sua inscrição no CPF a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, recebo o Precatório no valor total de R$270.921,56, atualizado até 30/11/2015 (fls. 468/481), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no Orçamento de 2018, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Credor e pelo Beneficiário da verba honorária. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/000650/16 PROCESSO: 00066-2011-075-03-00-7 ORIGEM: 1a Vara do Trabalho de Pouso Alegre EXECUTADO: Município de Senador Amaral PROCURADOR: Samuel Barboza Lima
TRT/PRECATÓRIO/000087/17 PROCESSO: 01530-2011-060-03-00-3 ORIGEM: 1a Vara do Trabalho de Itabira EXECUTADO: Município de Itabira ADVOGADO: Agildo Silva Moreira de Souza CREDORA: Maria Helena Ferreira dos Santos ADVOGADO: Elder Guerra Magalhães Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS em face de ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e MUNICÍPIO DE ITABIRA, em que os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, condenando-se a 1a Reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2° Reclamado, ao pagamento das parcelas elencadas na sentença de fls. 106/112. Certificado o trânsito em julgado em 05/03/2012 (fl. 114). A Caixa Econômica Federal colacionou extratos analíticos do FGTS, referentes ao período contratual (fls. 123/127). Determinada a realização de perícia contábil (fl. 174), sendo apresentados laudo e cálculos periciais às fls. 180/249, dos quais foram intimadas as partes, sobrevindo concordância da Exequente (fl. 256). Os autos foram remetidos à Contadoria, que apontou equívocos nos cálculos periciais com relação à aplicação dos juros de mora (fl. 265). O Juízo direcionou a execução para o Ente Público, fundamentando que, em diversos outros feitos, restaram infrutíferas as medidas executórias adotadas contra a 1a Executada (despacho, fl. 266). Cálculos retificados pelo Perito às fls. 267/268, com os quais concordaram a Exequente (fl. 272) e o 2° Reclamado (fl. 275/277), sendo ratificados pela Contadoria à fl. 280. Pelo despacho de fl. 281, o Juízo homologou os cálculos periciais retificados, fixou honorários periciais no importe de R$2.000,00, dispensou a intimação da União Federal (INSS) e determinou a intimação do Ente Público, nos moldes do art. 535 do CPC, efetivada às fls. 282/284. Certificado, à fl. 285, que o Município deixou transcorrer "in albis" o prazo para oposição de embargos à execução. Expedido o Ofício Precatório (fl. 286), os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios. Retifico inconsistências verificadas no Ofício Precatório de fl. 286 para constar o nome correto da Credora Maria Helena Ferreira dos Santos e para acrescentar o número de inscrição da Credora no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o número de inscrição do Município de Itabira no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), quais sejam, respectivamente, 057.704.876-74 (fl. 02) e 18.299.446/0001-24 (fl. 100). O Núcleo de Precatórios deverá intimar o Perito Contábil que atuou no feito (fl. 267) para informar o seu número de inscrição no CPF a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE ITABIRA, recebo o Precatório no valor total de R$69.341,03, atualizado até 30/04/2016 (fl. 268), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no Orçamento de 2018, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente e pelo Beneficiário dos honorários periciais. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3 a  Região
TRT/PRECATÓRIO/000042/17 PROCESSO: 00612-2008-073-03-00-1 ORIGEM: 1a Vara do Trabalho de Poços de Caldas EXECUTADO: Município de Poços de Caldas PROCURADOR: Samuel Marcondes CREDOR: Pedro Paulo Souza Campos Guimarães de Castro PROCURADOR: Paulo Celso Terra de Podesta Vistos, Pelo despacho de fls. 623/624 foi determinada a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para pronunciamento acerca da regularidade dos cálculos elaborados pelo Perito e das suas posteriores adequações e atualizações procedidas. Em cumprimento do despacho, sobreveio o parecer técnico de fl.625, indicando que os cálculos estão corretos, ratificando o cálculo final de fls. 542/543 e não havendo reparo a ser feito. Retifico inconsistência verificada no Ofício Precatório para alterar a data de atualização dos cálculos para 31.05.2015. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, recebo o Precatório no valor total de R$779.413,01, atualizado até 31.05.2016 (fl. 542-v), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2018, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT/3a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA -    ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA -    PROTEX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. -    VAGNER MACHADO DA MOTA 3 a  TURMA RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010022-74.2014.5.03.0081/RR RECORRENTE: CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. RECORRENTES:1) VAGNER MACHADO DA MOTA 2)    PROTEX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 3)    ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/11/2016; recurso de revista interposto em 25/11/2016), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SÓCIO/ACIONISTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Não constato as violações apontadas acerca do grupo econômico/sucessão de quotas , tendo em vista os fundamentos da Turma julgadora, no sentido de que: "A 17 a  alteração contratual, datada de 01/10/2009, inicialmente faz constar que a empresa PROTEX SEGURANÇA LTDA e ILMA DA SILVA TORRES são admitidos na condição de sócios da empresa CONFEDERAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (cláusula 3a, ID 5712e2d, páginas 4 e 5). Em seguida, na cláusula 4a, prevê a retirada dos sócios Eunício Lopes de Oliveira e CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA., cedendo e transferindo suas quotas para ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA e para PROTEX SEGURANÇA LTDA., esta de propriedade de JANIO LUIZ FERREIRA e ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA. Em 20/12/2010, os únicos sócios PROTEX SEGURANÇA LTDA e ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA deliberaram pela alteração da razão social da CONFEDERAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, passando a sua razão social para PROTEX SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA (ID c40aef1 - pág. 1). Nesse contexto, observa-se que as empresas CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. e CONFEDERAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. tornaram-se distintas, contando com sócios, endereços e finalidades sociais também distintas, destacando-se que a substituição do quadro societário, na integralidade, ocorreu há mais de dois anos, considerando-se que o registro dessa alteração, perante a Junta Comercial, se deu em 17/11/2009 (ID 5712e2d - pág. 8) e a propositura da presente ação, em 11/09/2014 (41e9260). No entanto, no presente caso concreto, trata-se de alteração apenas proforma, visto que, consoante verificado pelo julgador originário (ID a8a0099 - pág. 2), por meio da pesquisa realizada via CCS, o representante da agravante, Sr. Ricardo Lopes Augusto, continua a gerir contas da empresa Protex até a presente data " (Acórdão, ID. 8d043c8 - Pág. 10). "em que pese o inconformismo recursal manifestado no sentido de não ter se configurado o grupo econômico, o caso em apreço contém elementos probatórios, extraídos de minuciosa pesquisa patrimonial feita pelo Núcleo Patrimonial deste Tribunal, que autorizam o reconhecimento de grupo econômico entre as executadas, por haver entre elas uma relação de coordenação, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT"  (decisão de ED, ID. 8d043c8 - Pág. 14). O acórdão recorrido, complementado pelas decisões dos embargos de declaração, valorou livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo violação aos arts. 93, IX; 5°, XXXVI, LIV e LV da CR. Registro que a alegação de equivocada valoração das provas dos autos não consubstancia negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8° do art. 896 da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado acerca do tema, porque não aborda as mesmas premissas fáticas salientadas pela Turma julgadora, notadamente porque a r. decisão foi minuciosa ao indicar inúmeros outros elementos de convicção que confirmam a existência de grupo econômico entre as empresas PROTEX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (executada) e a CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (agravante), demonstrando que a mera alteração de razão social ou a diversidade de empresas com o mesmo nome originário não tem o alcance pretendido pela agravante para efeitos trabalhistas  (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 2 de Março de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho Certifico a publicação do despacho que analisou o recurso de revista, para ciência das partes, em 08.03.2017 (divulgado no DEJT do dia útil anterior).
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -    NOVA ROTA TRANSPORTES LTDA - EPP -    VALDECI MOREIRA DA SILVA RECURSO DE REVISTA Oitava Turma 0010077-66.2016.5.03.0077 - RO/RR RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRIDOS: VALDECI MOREIRA DA SILVA E NOVA ROTA TRANSPORTES LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado no DEJT em 07/11/2016; recurso interposto em 22/11/2016), estando regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1° do DL 779 de 1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, quanto ao tema em destaque e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, segundo a qual os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR 488-48.2011.5.15.0091, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Data de julgamento: 12/02/2014, DJ 21/02/2014; RR 90-24.2013.5.03.0008, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/12/2013, 2 a  Turma, DJ 19/12/2013; RR-155500- 47.2011.5.17.0011, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 06/11/2013, 5a Turma, DJ 22/11/2013, de forma a atrair a incidência § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Estão superados os arestos válidos que adotam teses diversas no particular. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Consta do acórdão (ID. bde3a58 - Págs. 4-5): "Veja-se que a primeira reclamada não quitou corretamente várias verbas trabalhistas, devidas no decorrer do contrato, conforme constou da sentença (ID 67476c6). Ademais, como ressaltado pelo juízo, os descumprimentos contratuais iniciaram-se em abril de 2013 e se prolongaram por todo o período contratual do autor, que se encerrou em 11.12.2015. Conquanto verificados os descumprimentos contratuais, as multas aplicadas não foram suficientes para ensejar a conclusão de ausência de culpa por parte da recorrente, uma vez que, ao final, a empresa contratada, empregadora do autor, acabou por ver rescindido o contrato havido entre as partes, sem ter adimplido seus compromissos com os empregados. De forma que a fiscalização da recorrente não foi suficiente para elidir a ausência de quitação das parcelas trabalhistas dos reclamantes, o que atrai ainda mais a incidência da Súmula 331, do TST. Evidenciada, portanto, a culpa in vigilando do tomador dos serviços". A Turma julgadora atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público, porque este não provou que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas impostas à empresa contratada. A condenação por presunção, decorrente da atribuição do ônus da prova à Administração Pública, funda-se, em essência, apenas na constatação de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim, recebo o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 331, V, do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO, parcialmente, o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 3 de Março de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho Certifico a publicação do despacho que analisou o recurso de revista, para ciência das partes, em 08.03.2017 (divulgado no DEJT do dia útil anterior).
Intimado(s)/Citado(s): - DILCINEIA MONTEIRO VASCONCELOS - JOSUE IRFFI JUNIOR RECURSO DE REVISTA Oitava Turma Processo n° 0010092-34.2015.5.03.0024 RO/RR RECORRENTE: DILCINEIA MONTEIRO VASCONCELOS RECORRIDO: JOSUÉ IRFFI JÚNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 14/11/2016; recurso apresentado em 23/11/2016), considerando o não funcionamento desta Justiça do Trabalho no dia 15/11/2016 (feriado - Proclamação da República, conforme Resolução Administrativa 241/15 do TRT da 3 a  Região, dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo C. TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / DEPOIMENTO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante à dispensa por justa causa/indeferimento da indenização substitutiva do período de estabilidade gestacional ; horas extras e dano moral , o acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Não há ofensa ao art. 373, I do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não há falar em contrariedade à Súmula 244, I do C. TST e em violação do art. 10, II, "b" do ADCT, porquanto a Turma assim explicitou (id deffc1e): (...)Com efeito, não há provas nos autos de que a dispensa se deu porque estaria a reclamante grávida. Ao revés, a dispensa por justa causa decorreu do fato de ter ela, autora, incorrido em várias condutas impróprias durante o curso do contrato, que quebraram a fidúcia nela depositada. Assim, mesmo que o reclamado fosse sabedor do estado gravídico da reclamante antes de sua dispensa, tal fato não descaracterizaria a sua conduta indevida e nem mesmo invalidaria a sua dispensa por justa causa. No que tange às horas extras, também não há falar em contrariedade à súmula 338, I do C. TST, tampouco em ofensa ao art. 74, §2° da CLT, porquanto a Turma asseverou que (id 217d830): (...)Nesse contexto, diante da inexistência de obrigatoriedade do reclamado de registrar a jornada de trabalho da reclamante e, ainda, considerando que a autora teria o direito de receber horas extras além da 8 a  diária ou 44 a  semanal, passou a ser dela, obreira, o ônus de demonstrar a prestação de serviços suplementar sem a devida contraprestação, já que o réu afirmou que todas as horas extras prestadas foram devidamente pagas, conforme recibos salariais juntados aos autos. Desse ônus processual, no entanto, a autora não se desincumbiu, tendo em vista que as testemunhas ouvidas pelo Juízo a quonada disseram acerca do tema da real jornada de trabalho praticada. As questões relacionadas à suposta nulidade dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo recorrido e contradição das testemunhas não foram abordadas na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra os temas, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Registro que a aplicação da OJ 119 da SBDI-1 do C.TST, limita-se aos casos de vício de procedimento nascido na própria decisão recorrida e não no caso de alegação de suposto error in judicando, como na hipótese, quando se torna imprescindível o prequestionamento da matéria. Nesse sentido: (AgR-E-RR-432- 83.2010.5.01.0044, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 19/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 2 de Março de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho Certifico a publicação do despacho do recurso de revista, para ciência das partes, em 08/03/2017 (divulgado no DEJT no dia útil anterior).
Intimado(s)/Citado(s): -    BARBARA TATIANA SILVA VALADARES -    CALL BUSINESS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME -    CLARO RECURSO DE REVISTA R0-0010213-17.2015.5.03.0136/RR 3 a  Turma Recorrente(s): 1. BARBARA TATIANA SILVA VALADARES 2. CLARO Recorrido(a)(s): 1. CALL BUSINESS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME 2.    CLARO 3.    BARBARA TATIANA SILVA VALADARES Recurso de: BARBARA TATIANA SILVA VALADARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado no DEJT em 14.nov.2016; recurso interposto em 23.nov.2016), dispensado o preparo e regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA / CONFISSÃO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramento, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Pelo trecho destacado na transcrição integral da decisão recorrida, não há como aferir contrariedade ao art. 844 da CLT e dissenso jurisprudencial específico com os arestos relativos a revelia e litisconsórcio, porque matéria estranha à controvérsia constante daquele trecho do acórdão, que foi reproduzido novamente à pág. 12 - ID. 2472803 (confira inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT). Por sua vez, o acórdão recorrido constatou que não houve o reconhecimento na defesa de verbas incontroversas, o que é suficiente para indeferir a multa do art. 467 da CLT. A tese adotada pela Turma traduz a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes e torna inviável o processamento da revista por suposta ofensa à legislação ordinária (art. 467 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: CLARO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado no DEJT em 14.nov.2016; recurso interposto em 23.nov.2016), devidamente preparado e regular a representação processual. Observado o não funcionamento desta Justiça do Trabalho no dia 15 de novembro (Proclamação da República - RA 241/15 -TRT 3 a Região). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do C. TST). O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no recurso. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. A Turma julgadora adotou entendimento de que a recorrente responde subsidiariamente por todas as parcelas reconhecidas à reclamante, porque restou comprovado ser beneficiária direta do trabalho realizado por ela, o que tem amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil em conjunto com o entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do Colendo TST. A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST, o que atrai a aplicação do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST como óbice ao seguimento do recurso, pois não ensejam recurso de revista teses superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 6 de Março de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho Certifico a publicação do despacho do recurso de revista, para ciência das partes, em 08/03/2017 (divulgado no DEJT no dia útil anterior).