TRT da 15ª Região 09/03/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 11204

Intimado(s)/Citado(s): -    CLAUDIO APARECIDO FERREIRA BEZERRA -    VIACAO PARATY LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0001308-13.2013.5.15.0151 - 11 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CLAUDIO APARECIDO FERREIRA BEZERRA Advogado(a)(s): CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (SP - 104458) Recorrido(a)(s): VIACAO PARATY LTDA Advogado(a)(s): TATIANE APARECIDA GREGORIO DO NASCIMENTO (SP - 280840) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 17/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EFEITO SUSPENSIVO/IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO. O v. acórdão afirmou que foi concedido prazo para a reclamada apresentar os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT, sendo que na mesma decisão, restou determinado que quando apresentados os cálculos, o reclamante deveria ser intimado para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre os cálculos da reclamada, sendo que, em caso de divergência, deveria apresentar impugnação fundamentada (com cálculos analíticos), indicando itens e valores objeto da discordância (CLT, art.879, § 2°). Todavia, o v julgado asseverou que, apesar de regularmente intimado em 27/08/2015, o reclamante quedou-se inerte e não impugnou os cálculos apresentados pela empresa. Bem por isso, o MM. Juízo a quo, considerando a concordância tácita do obreiro, homologou os cálculos elaborados pela executada (ID 17802e5). Diante disso, o v. acórdão manteve a decisão de origem que entendeu que o exequente perdeu a oportunidade para impugnar os cálculos da ré, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2° da CLT. Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA ALEXCIONEIDE DO NASCIMENTO VIEIRA -    SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010007-25.2015.5.15.0053 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARIA ALEXCIONEIDE DO NASCIMENTO VIEIRA Advogado(a)(s): RUBENS DEGIOVANI UNGER (SP - 320479) CHRISTIAN MICHELETTE PRADO SILVA (SP - 163423) Recorrido(a)(s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. Advogado(a)(s): FERNANDO SERGIO PIFFER (SP - 223071) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/06/2016; recurso apresentado em 23/06/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Quanto ao acolhimento das horas extras, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 85, IV, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal Pleno do C. TST, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso de revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional, por arrastamento, a expressão 'equivalentes à TRD' contida no "caput" do art. 39 da Lei n° 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e definiu-se a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse objetivo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, em decisão monocrática da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação n° 22.012, determinou a suspensão dos efeitos da referida decisão proferida pelo Pleno do TST, e da tabela única editada pelo CSJT. Assim, o C. TST firmou entendimento no sentido de que permanece válida a TRD como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, na forma prevista no art. 39 da Lei n° 8.177/1991, não havendo que se falar, portanto, em adoção de outra taxa referencial para tal fim. No caso ora analisado, o v. acórdão determinou a correção dos créditos trabalhistas pela TRD, de acordo com o disposto no art. 39 da Lei n° 8.177/1991. Conforme se verifica, a v. decisão encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-483-66.2015.5.03.0011,2 a  Turma, DEJT-07/10/16, RR-24443-13.2015.5.24.0061,3a Turma, DEJT-07/10/16, RR-89-06.2011.5.04.0841,4a Turma, DEJT-07/10/16, RR-69400-20.2009.5.04.0012, 5a Turma, DEJT-02/09/16, RR-1775-55.2015.5.12.0005, 6a Turma, DEJT-16/09/16, ED-ED-RR-9043-12.2011.5.12.0035, 7a Turma, DEJT-18/12/15, RR-2047-86.2015.5.04.0000, 8a Turma, DEJT-30/09/16). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    AMADOR EDIVAL DE OLIVEIRA PEREIRA -    ANDRE LUIZ CORREA -    EDSON ROBERTO DE FREITAS - FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010069-36.2015.5.15.0095 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): 1. PAULA TROIAN DO IMPERIO (SP - 237651) Recorrido(a)(s): 1. ANDRE LUIZ CORREA 2.    EDSON ROBERTO DE FREITAS 3.    AMADOR EDIVAL DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado(a)(s): 1. RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP - 301187) 2.    RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP - 301187) 3.    RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP - 301187) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 06/10/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O C. TST firmou entendimento no sentido de que o agente de apoio socioeducativo que exerce funções de segurança e proteção dos profissionais, menores infratores e visitantes faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT, regulamentado pela Portaria n° 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. No caso dos autos, o v. julgado concedeu ao reclamante o adicional de periculosidade, por ter constatado que o autor se enquadra nos termos do Anexo 3, da NR-16, uma vez que "o agente socioeducativo se ativa sob perigo iminente, sendo o responsável pelo acompanhamento, segurança, guarda, fiscalização e revista dos adolescentes, com o fim de evitar tumultos, rebeliões e fugas, ficando sujeito a ameaças e até agressões físicas por parte desses menores". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-10868-14.2014.5.15.0031,1a Turma, DEJT-02/12/16, RR-10551-61.2015.5.15.0037, 2a Turma, DEJT-25/11/16, RR-2062-96.2014.5.02.0048, 3a Turma, DEJT-17/06/16, RR-909-31.2013.5.15.0006, 4a Turma, DEJT-19/08/16, ARR-1002244-27.2014.5.02.0384, 5a Turma, DEJT-07/10/16, RR-10942-75.2014.5.15.0061,6a Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-1675-18.2013.5.15.0125, 7a Turma, DEJT-07/10/16, RR-11879-78.2014.5.15.0031,8a Turma, DEJT-25/11/16). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de dezembro de 2016. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S.A -    ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA S.A. -    ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA OESTE S.A -    CLEVER TORCINELLI PRUDENCIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010071-52.2014.5.15.0091 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ALL- AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A e outro(s) Advogado(a)(s): Leonardo Augusto Padilha Bertanha (SP - 178037) LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA (SP - 178037) Recorrido(a)(s): CLEVER TORCINELLI PRUDENCIO Advogado(a)(s): DIRCEU CARREIRA JUNIOR (SP - 209866) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/09/2016; recurso apresentado em 26/09/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Prejudicada a análise da questão referente à execução das contribuições de terceiros, uma vez que não houve condenação nesse sentido. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 446 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A questão relativa ao acolhimento da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. No que se refere ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, verifica-se que a questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais apontados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    MARCOS DEIVID DE OLIVEIRA GALVAO -    SCHAEFFLER BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010073-92.2014.5.15.0003 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SCHAEFFLER BRASIL LTDA Advogado(a)(s): ADRIANO CLETO (SP - 172843) Recorrido(a)(s): MARCOS DEIVID DE OLIVEIRA GALVÃO Advogado(a)(s): MARCIO AURELIO REZE (SP - 73658) ITALO GARRIDO BEANI (SP - 149722) ALEXANDRE SILVA ALMEIDA (SP - 175597) SIMONE FREZATTI CAMARGO REZE (SP - 225122) RENATO DE FREITAS DIAS (SP - 156224) RENATO SOARES DE SOUZA (SP - 177251) RENATA GIRAO FONSECA (SP - 255997) BÁRBARA LUIZA CINTRA (SP - 315822) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/04/2016; recurso apresentado em 11/04/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Ao afastar a prescrição, por entender aplicável o prazo previsto no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, para pleitear a indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, o v. julgado não se manifestou acerca das datas do término do contrato e do ajuizamento da ação. Assim, o quadro fático delimitado no v. acórdão não permite a aferição da ocorrência do lapso temporal a ensejar o acolhimento da prescrição. Nessa esteira, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, necessário seria revolver fatos e provas, cujo procedimento é vedado nesta fase, pelo teor da Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. No que se refere ao arbitramento das indenizações por danos morais e materiais, verifica-se que a v. decisão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legal invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL -    PAULO FIOD DE BARROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010079-09.2016.5.15.0075 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO (SP 208128) Recorrido(a)(s): PAULO FIOD DE BARROS Advogado(a)(s): ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNQUEIRA BARROS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 10/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-978-52.2010.5.05.0651, 1 a  Turma, DEJT-16/11/12, RR-1922566-62.2008.5.09.0900, 2a Turma, DEJT-19/10/12, RR-19500-21.2007.5.09.0749, 3a Turma, DEJT-21/09/12, RR-925-71.2010.5.05.0651,4a Turma, DEJT-23/11/12, RR-113-85.2011.5.05.0621,5a Turma, DEJT-19/10/12, RR-832-11.2010.5.05.0651,6a Turma, DEJT-24/08/12, RR-1156-98.2010.5.05.0651,7a Turma, DEJT-09/11/12 e RR-62600-20.2008.5.09.0093, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL -    SEBASTIAO BLANCO MACHADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010080-45.2016.5.15.0058 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA Advogado(a)(s): MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO (SP 208128) Recorrido(a)(s): SEBASTIAO BLANCO MACHADO Advogado(a)(s): CASSIO BENEDICTO (SP - 124715) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 03/11/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-978-52.2010.5.05.0651, 1 a  Turma, DEJT-16/11/12, RR-1922566-62.2008.5.09.0900, 2a Turma, DEJT-19/10/12, RR-19500-21.2007.5.09.0749, 3a Turma, DEJT-21/09/12, RR-925-71.2010.5.05.0651,4a Turma, DEJT-23/11/12, RR-113-85.2011.5.05.0621,5a Turma, DEJT-19/10/12, RR-832-11.2010.5.05.0651,6a Turma, DEJT-24/08/12, RR-1156-98.2010.5.05.0651,7a Turma, DEJT-09/11/12 e RR-62600-20.2008.5.09.0093, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 25 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    MUNICIPIO DE CAPAO BONITO -    TANIA MARIA DE BAPTISTA NISHIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010117-71.2016.5.15.0123 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TANIA MARIA DE BAPTISTA NISHIDA Advogado(a)(s): LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (SP - 108908) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE CAPAO BONITO Advogado(a)(s): TELMA APARECIDA ROSTELATO (SP - 175331) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/08/2016; recurso apresentado em 31/08/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. Prejudicada a análise do apelo no que se refere aos temas em destaque, ante o reconhecimento de que o Tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional, conforme decisão abaixo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão formulada pela reclamante (a respeito da previsão expressa, no art. 2° da LC 45/2005, do regime jurídico único adotado pela administração municipal ser a CLT e de o custeio da complementação de aposentadoria ser feito pelo próprio órgão público) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 07 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CLAUDIA CARVALHO DE ASSIS -    MUNICÍPIO DE CACAPAVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010136-26.2015.5.15.0119 - 9 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CLAUDIA CARVALHO DE ASSIS 2. MUNICÍPIO DE CACAPAVA Advogado(a)(s): 1. RODRIGO ORTIZ DA SILVA (SP - 312422) 2. MIRIAN MARTA RAPOSO DOS SANTOS FERREIRA (SP - 197883) Recorrido(a)(s): 1. MUNICÍPIO DE CACAPAVA 2. CLAUDIA CARVALHO DE ASSIS Advogado(a)(s): 1. MIRIAN MARTA RAPOSO DOS SANTOS FERREIRA (SP - 197883) 2. RODRIGO ORTIZ DA SILVA (SP - 312422) RECURSO DE: CLAUDIA CARVALHO DE ASSIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/05/2016; recurso apresentado em 01/06/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A questão relativa ao tema foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MUNICÍPIO DE CACAPAVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/08/2016; recurso apresentado em 06/09/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou, adequadamente, o trecho específico da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 06 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ARGON SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA -    BRUNA FERREIRA DE CAMPOS - ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010174-59.2016.5.15.0036 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ESTADO DE SÃO PAULO Advogado(a)(s): 1. Flávia Regina Valença (SP - 269627) Recorrido(a)(s): 1. BRUNA FERREIRA DE CAMPOS 2. ARGON SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA Advogado(a)(s): 1. MARIA STELA NOGUEIRA (SP - 98896) 2. AMAURI CODONHO (SP - 74549) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 07/10/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade do 2° reclamado, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1 a  reclamada. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Por fim, não se verifica ofensa ao art. 37, caput  e inciso II, da Constituição da República, nem dissenso da Súmula 363, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre o recorrente e a reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquele pelas verbas trabalhistas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS. O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação alterada pela Lei n° 11.960/09, estabeleceu nova sistemática para incidência de juros e atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O C. TST interpreta a expressão "independentemente de sua natureza" como sendo o tipo de parcela devida pelo ente público, incluindo créditos de natureza trabalhista, tributária, cível, previdenciária etc. Assim, mesmo com a alteração acima referida, firmou entendimento no sentido de que o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 continua inaplicável quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ED-AIRR-443-2003-017-10-41,1a Turma, DEJT-09/10/09, ED-AIRR-45340-57.2005.5.10.0011,2a Turma, DEJT-05/02/10, ED-AIRR-534240-48.2007.5.12.0035, 3a Turma, DEJT-06/08/10, RR-88900-40.2005.5.10.0014, 4a Turma, DEJT-27/08/10, ED-AIRR-29740-63.2005.5.10.0021,5a Turma, DEJT-28/05/10, ED-RR-1079-2006-434-02-00, 6a Turma, DEJT-20/11/09, ED-AIRR-7840-55.2008.5.10.0009, 7a Turma, DEJT-28/06/10 e RR-43900-62.2006.5.10.0020, 8a Turma, DEJT-04/06/10.). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 29 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA LUCIA MILITAO DA SILVA -    STATUS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP -    UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010208-14.2015.5.15.0151 - 5 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO Advogado(a)(s): 1. ROBERTO BROCANELLI CORONA (SP - 83471) Recorrido(a)(s): 1. MARIA LUCIA MILITAO DA SILVA 2. STATUS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. ALESSANDRA FIGUEIREDO (SP - 303687) 1. CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (SP - 104458) 1. MARCELO LOURENCETTI (SP - 103715) 1. VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE (SP - 224809) 1. ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA (SP - 139509) 1. FELIPE AUGUSTO FERRE (SP - 343297) 1. ANDRE LUIZ RODRIGUES (SP - 295794) 1. TARIK DAVID CAMBIAGHI (SP - 265595) 1.    JOISY SABINO LOPES (SP - 343992) 2.    TATIANA MIGUEL RIBEIRO (SP - 209396) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 21/10/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 29 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    EDNILSON GIMENEZ RAMBRE -    NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010226-26.2014.5.15.0036 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EDNILSON GIMENEZ RAMBRE Advogado(a)(s): MÁRCIO AUGUSTO DA SILVA BORREGO (SP - 240162) Recorrido(a)(s): NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA Advogado(a)(s): ADEMAR FERNANDO BALDANI (SP - 141254) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 10/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 30 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA. -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS -    ZENILDO CORREIA DANTAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010243-69.2015.5.15.0087 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA. 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. HARISTEU ALEXANDRO BRAGA DO VALLE (SP -    138351) 2. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) Recorrido(a)(s): 1. ZENILDO CORREIA DANTAS 2.    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 3.    CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA. Advogado(a)(s): 1. GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR (SP - 229248) 2.    MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) 3.    HARISTEU ALEXANDRO BRAGA DO VALLE (SP -    138351) RECURSO DE: CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA. A parte recorrente apresenta incidente de uniformização de jurisprudência, informando a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do TRT da 15 a  Região sobre o tema objeto do seu recurso de revista no que se refere à contribuição confederativa. Entretanto, o aresto colacionado não revela a existência de tese diversa sobre o tema do recurso, uma vez que não aborda todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão recorrido. Assim, indefiro o pedido, pois não há, na hipótese, elementos aptos a ensejar a pretendida uniformização de jurisprudência, nos termos do § 4° do art. 896 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/06/2016; recurso apresentado em 04/07/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. Quanto ao acolhimento restituição dos descontos efetivados a título de "Contribuição Confederativa", o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula Vinculante 40 do Ex. STF, com o Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 85, IV, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/04/2016; recurso apresentado em 08/04/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. O v. acórdão entendeu que não se aplica ao caso em comento a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST, uma vez que os serviços contratados estão diretamente relacionados à atividade-fim da tomadora, por impescindíveis à dinâmica, ao desenvolvimento e à manutenção de seu empreendimento. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 30 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    MARTE ENGENHARIA LTDA -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS -    ROBERTO MARTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010263-09.2014.5.15.0083 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ROBERTO MARTINS Advogado(a)(s): 1. SARA RANGEL (SP - 320735) Recorrido(a)(s): 1. MARTE ENGENHARIA LTDA 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. GUILHERME GUIMARAES CASTELLO BRANCO (RJ - 141504) 2. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/08/2016; recurso apresentado em 24/08/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica apenas a parte dispositiva do v. acórdão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1335-52.2012.5.11.0018, 3a Turma, DEJT-13/11/15, AIRR-24030-45.2013.5.24.0004, 5a Turma, DEJT-02/10/15, AIRR-833-37.2011.5.04.0732, 6a Turma, DEJT-02/10/15, Ag-AIRR-3222-45.2012.5.12.0050, 7a Turma, DEJT-04/09/15 e RR-10012-21.2013.5.14.0061,8a Turma, DEJT-28/08/15. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS / DEVOLUÇÃO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de outubro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS RURAIS DE MARILIA -    SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DE ART. BORRACHA, PNEUM.,R. L. BENF. B. E AFINS DE S.J.R. PRETO E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010286-95.2014.5.15.0101 - Seção de Dissídios Coletivos RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA Advogado(a)(s): MARCELO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (SP 152822) Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS RURAIS DE MARILIA Advogado(a)(s): JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR (SP - 233348) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/09/2016; recurso apresentado em 05/09/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A -    SILVIO CESAR MARSOLA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010345-71.2015.5.15.0126 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado(a)(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP - 128341) Recorrido(a)(s): SILVIO CESAR MARSOLA DE SOUZA Advogado(a)(s): JORGE VEIGA JUNIOR (SP - 148216) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/07/2016; recurso apresentado em 01/08/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO No que se refere à invalidade do acordo de compensação de horas e ao acolhimento das horas extras, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 85, IV, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. MUDANÇA DE TURNO No que se refere ao tema em destaque, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação das alegadas divergência jurisprudencial, do dissenso do verbete sumular indicado e afronta a dispositivos constitucional e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). JUSTIÇA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 30 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CARBOCLORO S.A. INDUSTRIAS QUIMICAS -    PRODUTOS QUIMICOS GUACU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -    ROBERTO CARLOS COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010371-74.2014.5.15.0071 - 4 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PRODUTOS QUÍMICOS GUAÇU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Advogado(a)(s): 1. LAURA COSTA GAETA (SP - 282149) Recorrido(a)(s): 1. ROBERTO CARLOS COSTA 2. CARBOCLORO S.A. INDUSTRIAS QUIMICAS Advogado(a)(s): 1. JEFERSON ANDRE DORIN (SP - 220405) 2. MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (SP - 102684) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/09/2016; recurso apresentado em 12/09/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Não ofende o dispositivo legal apontado, v. acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração opostos e, por isso, aplica à recorrente a multa prevista no art. 1.026, § 2° do CPC/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CARLOS ROBERTO DOS SANTOS -    IESA OLEO&GAS S/A -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010384-97.2014.5.15.0063 - 5 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA (SP - 86396) Recorrido(a)(s): 1. CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 2. IESA OLEO&GAS S/A Advogado(a)(s): 1. LUIZ VALDOMIRO GODOI (SP - 127756) 2. LUIS VASCO ELIAS 2. VIVIANE POPPE COSTA Interessado(a)(s): 1. LUIS VASCO ELIAS - ADMINISTRADOR Advogado(a)(s): 1. VIVIANE POPPE COSTA (RJ - 65004) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/07/2016; recurso apresentado em 18/07/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / SALDO DE SALÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. ABRANGÊNCIA LEGITIMIDADE REFLEXOS DAS VERBAS PLEITEADAS EM FGTS E MULTA DE 40% JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 30 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial