TRT da 2ª Região 03/03/2017 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 9845

Intimado(s)/Citado(s): -    KATIA PAIXAO DOS SANTOS SOUZA -    URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KATIA PAIXAO DOS SANTOS SOUZA Advogado(a)(s): SOLANGE CRISTINA DE AMORIM ROSA (SP - 339306) Recorrido(a)(s): URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA Advogado(a)(s): MARCELO TADEU ALVES BOSCO (SP - 154717) MAURO CARAMICO (SP - 111110) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 01/09/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/09/2016 - id. de08f79). Regular a representação processual, id. b2bdebc. Dispensado o preparo (id. 147c2f1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 244, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 392, §4°. -    divergência jurisprudencial. -    Alt 10, II, b da ADCT. Alega fazer jus a recorrente à estabilidade gestante, nos termos da Súmula 244, III do TST, já que a empregada gestante tem direito à estabilidade, mesmo que contratada por prazo determinado. Consta do v. Acórdão: DA ESTABILIDADE GESTANTE Assiste razão à ré. O caso sob exame é de contratação por prazo determinado (contrato de experiência) firmado pelas partes em 08/05/2015, prorrogado em 21/06/2015 e expirado em 05/08/2015ao final de 90 dias (documento id 871fad0). Entendo que empregada gestante, contratada por prazo certo, não tem direito à estabilidade, porquanto, ao final do contrato, não há dispensa, mas extinção normal do contrato, pelo simples advento do termo final anteriormente estipulado, exatamente a hipótese retratada nos autos. Saliento que esta Relatora não adota o entendimento expresso na nova redação da Súmula 244, item III, do C. TST, mas sim a Tese Jurídica Prevalecente n° 5 desta E. Corte: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP n° 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo." Reformo, portanto, a sentença para julgar improcedentes os pedidos de pagamento da indenização equivalente ao período da garantia provisória de emprego e de multa normativa. Invertida a sucumbência, autorizo o levantamento do depósito recursal pela ré após o trânsito em julgado. Custas a cargo da autora, no importe de R$ 1.000,00 sobre o valor da causa, R$ 50.000,00, de cujo recolhimento está dispensada, em razão da justiça gratuita deferida pela sentença. Verifica-se, na decisão da Turma, contrariedade à Súmula 244, item III/TST. Destaco, por oportuno, que a questão encontra-se uniformizada neste regional por meio da Tese Prevalecente n° 5: 5 - Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP n° 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo. RECEBO o Recurso de Revista quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista quanto ao(s) tema(s) "Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Gestante" Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30/TST. Intimem-se. /kb SAO PAULO, 21 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS -    CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - PRINCIPIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(a)(s): 1. Katia Leite Figueiredo (SP - 218284) Recorrido(a)(s): 1. CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA 2. PRINCIPIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Advogado(a)(s): 1. NELSON GOMES DA SILVA (SP - 43713) 2. CARLOS CARMELO NUNES (SP - 31956) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 10/11/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/11/2016 - id. ac12eed). Regular a representação processual, id. 7943d7c. Dispensado o preparo (id. 7b50bcd ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 244, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(a) Lei n° 6019/1974, artigo 2°. -    divergência jurisprudencial. -    artigo 10, II, "b", do ADCT. Alega fazer jus à estabilidade gestante, nos termos da Súmula 244, III, do TST, mesmo que contratada por prazo determinado. Consta do v. Acórdão: Reintegração no emprego. Estabilidade gravídica. Insurge-se a reclamante contra a decisão de origem que rejeitou seu pedido de pagamento e Indenização estabilitária em virtude da demissão da autora, incontroversamente grávida ao tempo da dispensa. Sustenta a autora a aplicação da súmula 244 do C. TST, mesmo em face de contrato de trabalho temporário.As partes celebraram contrato de trabalho temporário, nos termos da Lei 6.019/74, com termo inicial em 17.08.2015 e encerramento do pacto em 26.11.2015 (id. 44e1b9c). Ocorre que ao tempo da demissão a reclamante estava comprovadamente grávida, conforme consta da ultrasonografia de id. d4a7adb, consignando situação gravídica de aproximadamente 12 semanas ao tempo da demissão. Por tal razão, postulou a reclamante o implemento da estabilidade gravídica, que impediria o término do contrato de trabalho temporário. Não obstante, a sentença de mérito julgou o pleito improcedente, vez que o contrato validamente firmado sob a égide da lei 6.019/74 não ensejaria garantia de emprego à gestante, prevista no artigo 10, II, b, da ADCT. Insurge-se a reclamante, postulando a reforma do julgado neste especial. Sem razão a recorrente. O contrato de fornecimento de mão-de-obra temporário não pertence aos chamados "Contratos de Emprego", de modo que não se pode confundir com um contrato de prazo determinado. Trata-se de um contrato de trabalho de espécie própria, com regramento específico de proteção social previsto na Lei 6.019/74. Importante citar que o item I, da Súmula 331 do C.TST, em interpretação contrario sensu de seu item I: A lei 6.019/74 prevê modalidade lícita de contratação de trabalhadores por empresa interposta. Trata-se de única hipótese em que a intermediação de mão-de-obra está legalmente prevista e é permitida, desde que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. O contrato de trabalho temporário visa possibilitar às empresas a solução de problemas pontuais de mão de obra, como o acréscimo extraordinário de serviços ou a substituição transitória de pessoal. A lei permitiu, mediante o cumprimento de condições previamente previstas e necessariamente comprovadas, a intermediação de mão de obra por empresa prestadora de serviços temporários. E para isto previu uma base de proteção legal que atende ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal para o tratamento do trabalho humano. Deste modo, a garantia de emprego prevista das disposições transitórias da Constituição Federal, compilada na súmula no item III da Súmula 244 do C. TST, não se estende à gestante contratada em trabalho temporário, vez que não existe ali efetivo contrato de emprego a ser garantido. Assim, entendo incompatível a estabilidade de gestante para o trabalho temporário. Por tal razão, rejeito o apelo da recorrente neste especial. Verifica-se, na decisão da Turma, contrariedade à Súmula 244, item III/TST. Destaco, por oportuno, que a questão encontra-se uniformizada neste regional por meio da Tese Prevalecente n° 5: 5 - Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP n° 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo. RECEBO o Recurso de Revista quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista quanto ao tema "Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Gestante". Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30/TST. Intimem-se. /lr SAO PAULO, 21 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    COOPERSEMO COOPERATIVA DE SERVICOS DE TRANSPORTES -    MARCELO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA LEI n° 13.015/2014 Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): 1. MAURY IZIDORO (SP - 135372) Recorrido(a)(s): 1. COOPERSEMO COOPERATIVA DE SERVICOS DE TRANSPORTES 2. MARCELO DA SILVA Advogado(a)(s): 1. SILVANYA CONDRADE PAYAO (SP - 336577) 1.    JEFERSON NARDI NUNES DIAS (SP - 186177) 2.    MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI (SP - 211817) 2. INDIANE DE CASTRO BORGES DA SILVA (SP - 325859) 2. PAULA ROBERTA DE MOURA WATANABE (SP - 240175) 2. PAULO NOBUYOSHI WATANABE (SP - 68181) Interessado(a)(s): 1. (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2 a  Região (OFICIAL) - MPT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/09/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/09/2016 - id. 0ab26ac). Regular a representação processual, id. 3684551 - Pág. 1, c949ed1 -    Págs. 2 e 3. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso LIII; artigo 5°, inciso XLV; artigo 21, inciso X; artigo 37, §6°; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código Tributário Nacional, artigo 131; artigo 134, §único; Código Civil, artigo 279. -    divergência jurisprudencial. -    Artigo 71 § 1° da Lei n° 8.666/93. Sustenta que a r. decisão merece reforma quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, pois alega que imprescindível é a efetiva apuração de culpa da Administração para que se possa atribuir-lhe referida responsabilidade. Ademais, demonstra inconformismo quanto à aplicação da multa do artigo 477 da CLT e das multas convencionais. Consta do v. Acórdão: Da responsabilidade subsidiária Há que se adotar, na presente lide, o entendimento esposado na súmula n° 331 em face do julgamento da ADECON n° 16 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8666/93, a qual dispõe que o adimplemento de obrigações pelo contratado prestador de serviços não atrai a responsabilidade do ente público contratante, senão na hipótese de falha ou falta de fiscalização. A alegação de que a simples contratação induz responsabilidade objetiva destoa sobremaneira da hermenêutica assentada pela Suprema Corte na referida Ação declaratória, que, inclusive, forçou o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 24/05/2011, a revisar o texto da Súmula 331, conferindo nova redação ao inciso IV e, ainda, incluindo os incisos V e VI, que passaram a dispor que a responsabilidade dos entes da administração direta e indireta somente se afigura no caso de evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso destes autos, a contratação com ente da administração indireta encontra-se comprovadamente em perfeita harmonia com o comando legal, não havendo que se falar em culpa "in elegendo", haja vista a obrigatoriedade do processo licitatório e sua complexidade satisfatoriamente cumprida tampouco na culpa "in vigilando", que deveria ser peremptoriamente demonstrada. Frise-se que o demandante foi contratado pela primeira reclamada, que o admitiu, assalariou e assumiu os riscos da prestação de trabalho. Não há impedimento legal para o funcionamento das empresas de prestação de serviços a terceiros, ou seja, a chamada terceirização, cada vez mais frequente nos dias que correm. Por fim, ressalto que a matéria encontra-se turbulenta na jurisprudência das Cortes Superiores, porquanto a SDI-I, do C. TST suspendeu a tramitação de processos que tratam da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviço no caso de não cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa prestadora até o julgamento de recurso extraordinário pelo STF sob n° RE 603397, que teve a repercussão geral reconhecida. Destarte, dou provimento ao recurso ordinário da recorrente Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para o fim de afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Prejudicado o exame das demais matérias trazidas no recurso da segunda reclamada, tendo em vista o reconhecimento da inexistência de responsabilidade subsidiária da recorrente. Considerando que o parágrafo 1°, do art. 71, da Lei n° 8.666/93, exclui expressamente a responsabilidade dos entes públicos pelo pagamento dos empregados de sua contratada, é inaplicável na hipótese, a Súmula 331, IV do TST. Vale lembrar que na recente alteração na Súmula 331 do TST, ficou claro que a responsabilização subsidiária de ente da Administração Pública somente será admitida quando evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na indigitada Lei n° 8.666/93, o que não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, há recente julgado do Plenário do Supremo Tribunal Federal-STF, de 24/11/2010, em que a maioria dos Ministros, se pronunciou acerca da constitucionalidade do artigo 71, parágrafo primeiro, havendo consenso sobre a necessidade de se investigar com maior rigor, se a inadimplência teve como base a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Em recente julgado o Ministro Gilmar Mendes assim se manifestou "...Registre-se, ainda, que a alegação de conduta omissiva por parte da Administração Pública foi argumento utilizado para a edição da Súmula 331, IV, do TST, mas essa fundamentação não mais se sustenta, após o julgamento da referida ADC 16, uma vez que é contrária à literalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993". Com relação à matéria, o C. TST já se manifestou nos seguintes termos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Em se considerando que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública tão somente sob os fundamentos de que fora beneficiário da prestação de serviços e na culpa objetiva, sem ter sido demonstrada culpa decorrente de conduta omissiva na fiscalização do cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331, V, do TST, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. (...) Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - 449-70.2010.5.04.0292 Data de Julgamento: 14/12/2011, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011". Ante ao exposto, constata-se que referida matéria está de acordo com a Súmula n° 331, V do C. TST. DENEGO seguimento quanto ao tema. DESCONTOS FISCAIS / JUROS DE MORA. Alegação(ões): -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, n° 7. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 21, inciso X; artigo 37 caput; artigo 62; artigo 84, inciso XXVI; artigo 97; artigo 100, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial. -    Artigo 1° F da Lei n° 9.494/97. Sustenta que deve ser reconhecida a equiparação da ECT à Fazenda Pública, no que tange ao direito a não incidência de juros superiores aos aplicados à poupança, extinguindo, contudo, toda a condenação dos autos. Consta do v. Acórdão: No que se refere aos juros, o E. STF proferiu v. acórdão na ADI 4.425-DF declarado a inconstitucionalidade da atual redação do art. 1°-F da Lei 9.494/97 por violação do princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5°, caput) entre o Poder Público e o particular, pela discriminação em detrimento da parte processual privada. Tendo em vista que tal discriminação ocorreu desde a inclusão de tal artigo na referida Lei em 24/8/2001 (pela MP 2180-35 /2001), considero inaplicável tal dispositivo, sendo devidos os juros de 1% ao mês previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, ainda que em relação a débitos da fazenda pública. Deixo de aplicar, portanto, a Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do C. TST . Nego provimento. A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de n° 382), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §7° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ct SAO PAULO, 21 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    IEDA CRISTINA PEDROSA -    PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s): HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP - 23812) Recorrido(a)(s): IEDA CRISTINA PEDROSA Advogado(a)(s): GILBERTO LINDOLPHO (SP - 108163) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/09/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/10/2016 - id. 4b66c0f). Regular a representação processual, id. 68be68b. Satisfeito o preparo (id(s). 2bef3ad, 22a07e1 e 9adb701 e 7c16035 e 035422d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO / DESCONTO ASSISTENCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 225; n° 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 581; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 492; artigo 389; artigo 373. -    divergência jurisprudencial. A reclamada insurge-se contra a condenação quanto aos títulos acima elencados. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /lr SAO PAULO, 24 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    DROGARIA ONOFRE LTDA -    MARIA AUXILIADORA NUNES LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MARIA AUXILIADORA NUNES LIMA Advogado(a)(s): MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (SP - 108141) Recorrido(a)(s): DROGARIA ONOFRE LTDA Advogado(a)(s): Maria Helena Autuori Rosa (SP - 102684) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/01/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/01/2017 - id. 6b62ee9) - Resolução Administrativa n° 08/2016. Regular a representação processual, id. 6bd7677. Desnecessário o preparo (procedência parcial). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458; artigo 333; Lei n° 4886/1965, artigo 1°, 2°. -    divergência jurisprudencial. Inicialmente, sustenta que o Regional teria deixado de se manifestar de maneira suficiente acerca do acúmulo de funções. Quanto ao mérito, aduz que, além de exercer a função para a qual foi contratada, desempenhava outras funções como as de balconista e faxineira. Consta do v. Acórdão: I - DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Requer a reclamada a reforma do julgado no tocante ao presente tópico. Destaque-se que não há na lei trabalhista qualquer norma que preveja o pagamento de adicional para acúmulo de funções. Este, aliás, quando condizente com a função primitiva do trabalhador encontra respaldo no jus variandi do empregador . Ou seja, pelo uso de seu poder de comando, na vertente do jus variandi, tem o empregador direito de alterar unilateralmente as condições de trabalho a fim de adaptá-las a novas necessidades da empresa, desde que não fira o contrato originário em sua essência. Portanto, sendo compatível com a função inicialmente contratada, o acréscimo de outras funções por ato do empregador não configura, por si só, acúmulo de função. E ainda que assim o fosse, diante do silêncio da norma trabalhista pátria o pagamento de adicional somente seria possível se houvesse norma coletiva prevendo o título, o que não é o caso dos autos. A prova produzida nos autos revela que não foram exigidos da reclamante trabalhos superiores às suas forças ou degradantes, estando as funções desempenhadas compreendidas no poder diretivo da empresa e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal e com a natureza do trabalho pactuado Outrossim, o pleito é obstado pelo previsto no art. 456, parágrafo único, da CLT, que determina que na falta de estipulação ou cláusula expressa, o empregado é obrigado a prestação de qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, dou provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de acúmulo de função de 20% sobre o salário mensal. Impende consignar, inicialmente, que as alegações de divergência jurisprudencial e de violação dos artigos 832 da CLT e 489 do CPC não ensejam a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, nos moldes da Súmula n° 459/TST c/c o artigo 896, §9°, da CLT, de modo que a presente arguição será examinada exclusivamente sob o enfoque do artigo 93, IX, da CF/88. Por outro lado, conforme se observa do acórdão regional, a prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde que permitisse o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses da reclamada, não havendo, pois, como se dar seguimento ao apelo por essa via. Nesse sentido: "NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 7800-53.2000.5.15.0126 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1 a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010). Inviável, nesse contexto, configurar-se afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. No mais, por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, as hipóteses de cabimento subsumem-se aos casos de malferimento direto à norma constitucional e de atrito com súmula do Superior Colegiado Trabalhista ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal Para o trânsito da revista por violação a dispositivo constitucional, a ofensa alegada deve ser direta e literal, e não por via reflexa ou indireta. Assim, por não restar configurado vilipêndio a texto constitucional, contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como ser admitido o apelo. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /lr SAO PAULO, 24 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CARLOS HENRIQUE DE SOUSA -    COBRASCAL INDUSTRIA DE CAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): COBRASCAL INDUSTRIA DE CAL LTDA Advogado(a)(s): ALYSSON RAFAEL DOS ANJOS (MG - 134792) Recorrido(a)(s): CARLOS HENRIQUE DE SOUSA Advogado(a)(s): CLEUZA BAPTISTA GUIMARAES (SP - 30713) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 26/09/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/10/2016 - id. 4c3f7f1). Regular a representação processual, id. 4682339 e fb735b1. Satisfeito o preparo (id(s). 83003e2 e 91b7ef4, c86c4cc e 3301888). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso XXII; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373. Sustenta que as horas extras eram realizadas eventualmente e, quando realizadas, o seu pagamento sempre integrou o RSR. Consta do v. Acórdão: Cômputo de horas extras nos descansos Na petição inicial, o reclamante alegou que as horas extras trabalhadas foram pagas, mas não integradas nos DSRs. Pleiteou o pagamento respectivo, inclusive nos títulos de aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13° salários e FGTS com multa de 40%. Contestando, a reclamada asseverou que as horas extras eram eventualmente realizadas mas sempre foram integradas nos RSRs. Disse, ainda, que os reflexos nas demais verbas não são devidos, sob pena de violação ao entendimento da OJ n° 394 da SDI-I do C. TST. Assim posta a controvérsia, a reclamada trouxe os recibos de pagamento do reclamante (Num. 4682358, 4682364, 4682372, 4682376 e 4682385). Ora, se a própria defesa admite que sempre integrou as horas extras, quando realizadas nos DSR ' s, não há cogitar-se em ausência de direito no caso de não serem prestadas habitualmente. O que interessa é verificar se houve tal integração, e não se eram habituais. Examinados os recibos, observa-se que na maioria dos meses o reclamante percebia valores relativos às horas extras, sendo certo que nos comprovantes não se encontra discriminado o pagamento a título de reflexos nos descansos semanais. E mais, em vários meses, constatam-se realização de 10, 12 e 16 horas extras, que este relator não considera eventuais. Por fim, vê-se que a reclamada sempre considerou "habituais" as horas extras, tanto que integrou a remuneração das férias e 13° salários, não se justificando a omissão somente em relação ao DSR's. Portanto, correta a sentença de origem que deferiu a integração de todas horas extras nos DSRs. Nego provimento. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 172 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Outrossim, para se chegar a conclusão diversa acerca da habitualidade da realização de horas extras e da alegada quitação dos reflexos em DSR, seria necessário o reexame de fatos e provas, diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento quanto ao tema. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXII; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Sustenta que, conforme exposto em reconvenção, efetuou o pagamento equivocado do adicional de periculosidade, pois ao reclamante era devido somente o adicional de insalubridade, pleiteando a devolução dos valores pagos a maior. Consta do v. Acórdão: Devolução do adicional de periculosidade Novamente, razão não assiste à reclamada. No ponto, a reclamada contestou a pretensão inicial ao argumento, em suma, de que "...a partir de julho de 2012 constatou-se, unicamente, a exposição à poeira de cal por via aérea, conforme anexo 13 da NR-15 (fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras), restando claro trabalho em condição de insalubridade em grau mínimo, fazendo jus ao adicional. Todavia, por equivoco de lançamento nos recibos de pagamentos do Reclamante, foi lançado no a rubrica de "periculosidade" como sendo a rubrica de "insalubridade" e, ainda, em percentual superior a 10% (dez por cento) sob o salário mínimo, o que, sem sombra de dúvidas, gerou enriquecimento indevido do Reclamante, ensejando, assim, inclusive, a apresentação de Reconvenção, nesta oportunidade, pugnando pela condenação do Reclamante a restituir o pagamento do valor recebido há maior a título de adicional de insalubridade, de julho de 2012 até o término de seu contrato de trabalho..." (Num. 4682316 - Pág. 9, grifo no original). Como se observa da argumentação da defesa, o que ocorreu, de fato, foi o pagamento equivocado a título de adicional de periculosidade, quando ao reclamante seria devido tão somente o adicional de insalubridade. Contudo, não há como se perder de vista que o reclamante recebeu os valores de boa fé, tanto que pleiteou o adicional de periculosidade que somente teria sido pago a partir de julho de 2012, inclusive discutindo o percentual que deveria incidir sobre o salário base e não sobre o salário mínimo (Num. 4174418 - Pág. 3). Portanto, como salientado na origem, "...em se tratando de parcelas de caráter alimentar, descabe falar-se em devolução..." (Num. efedac4 - Pág. 4). Assim, não merece reparo a decisão recorrida que julgou improcedente a reconvenção. À evidência a este recurso descabe provimento. Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta. Entretanto, a parte recorrente não apresentou nenhum dissenso jurisprudencial, inviabilizando a possibilidade de admissão do recurso quanto ao tema, nos termos das alíneas "a" ou "b" do art. 896 da CLT. De igual modo, não há que se falar em seguimento do apelo pela arguição de malferimento a dispositivo constitucional. Com efeito, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /lr SAO PAULO, 24 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    MOTO BOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA. - EPP -    SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MOTO BOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA. - EPP Advogado(a)(s): WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR (SP -    213821) Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP Advogado(a)(s): CICERO MUNIZ FLORENCIO (SP - 85270) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/10/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/10/2016 - id. 0a7cc39 ). Regular a representação processual, id. 0f9a664. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Sustenta que o recorrido perdeu a faculdade processual de exigir a comprovação da quitação ou executar o acordo, uma vez que possuía 30 dias para manifestar-se e o fez somente mais de seis meses depois do vencimento. Consta do v. Acórdão: Em síntese, aduz a agravante que faz jus à execução do acordo entabulado entre as partes, inclusive com a incidência da multa de 100%, sob a alegação de que o réu não logrou comprovar documentalmente a quitação de todas as parcelas. Bem se vê dos autos, que durante a sessão realizada no dia 20 de agosto de 2015, as partes litigantes entabularam acordo, com o fim de resolver a presente demanda, sendo que umas das condições ali inseridas era de que o silêncio do autor, no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento da última parcela, seria interpretado como quitação irrestrita do acordo. Pois bem. Por meio da petição (documento ce18e8c) o reclamante informou ao MM Juízo " a quo" que a reclamada não cumpriu com o acordo avençado, pelo que vindicou a execução de todas as parcelas vencidas acrescidas da multa de 100%. Entretanto, referida manifestação sucedeu depois de ultrapassado aproximadamente 4(quatro) meses do vencimento da última parcela. Ao contínuo, o MM. Juízo de origem determinou que a reclamada se manifestasse (documento PJE 69e92c2). A reclamada, por sua vez, noticiou que perdeu os comprovantes de pagamentos, contudo informou ao MM. Juízo, que a manifestação do reclamante sucedeu tardiamente, de tal modo que deveria ser reconhecida a plena quitação, segundo restou consignado na referida ata de audiência, responsável pela homologação do acordo. O MM. Juízo de origem, através da r. decisão (documento PJE dc184a8) acolheu às ponderações da reclamada, e reconheceu extinta a presente execução. Feitas tais digressões, e sopesadas as alegações alinhavadas pelas partes, tenho que parcial razão assiste ao autor/sindicado. E isto porque, apesar de constar na ata de audiência que o silêncio, no prazo de 30 (trinta) dias contados do vencimento da última parcela, seria interpretado como satisfação integral da divida, certo é que, a meu ver, haveria tão somente uma presunção favorável ao devedor. Ou seja, na hipótese de suscitada a inadimplência, o que de fato ocorreu, não haveria qualquer óbice para que a reclamada providenciasse documentalmente a juntada de todos os comprovantes de depósitos bancários, sobretudo em face ao princípio da aptidão da prova. Se não procedeu de tal maneira, dúvidas ainda persistem acerca do efetivo cumprimento do acordo entabulado. Assim, para que não paire qualquer celeuma a respeito do cumprimento do referido acordo, provejo parcialmente o apelo no particular, para que a reclamada, no prazo impreterível de 30 (trinta) dias, contados do transito em julgado da presente r. decisão, comprove documentalmente a satisfação integral do acordo já homologado. Na hipótese de não comprovada à quitação, a execução deverá ter seu regular prosseguimento, nos moldes objetivados pelo sindicado/autor, segundo as diretrizes já alinhavadas na petição PJE ce18e8c. Reformo parcialmente a r. decisão de origem no particular e, dou por finda a análise recursal, pelos fundamentos (CF, artigo 93, inciso IX) acima alinhavados. Nos exatos termos do § 2°, do art. 896, da CLT, quando não configurada nenhuma das exceções previstas no §10 do mesmo dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula n° 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o Recurso de Revista. No caso dos autos, à vista da expressa prestação jurisdicional, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia em debate tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento da Revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, na hipótese, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /lr SAO PAULO, 24 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    TECGOLD SISTEMAS LTDA -    THAMARA CRISTINA RAFFA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): TECGOLD SISTEMAS LTDA. Advogado(a)(s): NATALIA SILVEIRA NOGA (SP - 274367) Recorrido(a)(s): THAMARA CRISTINA RAFFA DA SILVA Advogado(a)(s): EDGAR DE SOUZA CARDOSO (SP - 223949) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/12/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/12/2016 - id. 696f003 ). Regular a representação processual, id. ac69005 e a70b93b. Satisfeito o preparo (id(s). 746d697 e 766eb37). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código Civil, artigo 186; Código de Processo Civil, artigo 369; artigo 373. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que a existência de câmera de monitoramento no refeitório não enseja indenização por danos morais. Sucessivamente, pleiteia a redução do valor arbitrado (R$ 4.000,00). A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação constitucional ou contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /lr SAO PAULO, 24 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CARLOS ROGERIO LOPEZ -    VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): 1. MAURY IZIDORO (SP - 135372) Recorrido(a)(s): 1. VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA - ME 2. CARLOS ROGERIO LOPEZ Advogado(a)(s): 1. NATALIA ELIZABETH SOUZA (MG - 139703) 2. MARCIA CRISTINA ELIAS (SP - 124839) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/12/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/12/2016 - id. 460fb92). Regular a representação processual, id. 3791b99 - Pág. 1/4. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso II e XXI, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°. -    divergência jurisprudencial. -    Artigo 71 da Lei 8.666/93. Insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. E isso, ao argumento de que, na condição de ente público, efetivou a terceirização nos moldes da Lei n° 8.666/93, que expressamente afasta a responsabilidade da Administração Pública por eventual inadimplência do contrato. Consta do v. Acórdão: 3. Responsabilidade subsidiária O D. Juízo "a quo" julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada sob o fundamento de que, na qualidade de tomadora dos serviços do reclamante, cabia-lhe fiscalizar o contrato de prestação de serviços existentes entre ela e o empregador, primeira reclamada, do que não cuidou, fazendo incidir ao caso a hipótese da Súmula n° 331, V, do C. TST, decisão contra a qual se insurge a recorrente. O artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 é expresso quanto à exclusão da responsabilidade da Administração Pública em relação aos encargos trabalhistas, entre outros . No entanto, referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente, conforme a própria n° Lei 8.666/93. Esta, no artigo 58, III, confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar os serviços contratados e regidos pela referida lei, inclusive em relação aos empregados que lhe prestam serviços, recaindo sobre o ente público, em consequência, a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Já o artigo 67 da mesma lei determina o acompanhamento e fiscalização por um representante da Administração especialmente designado para a execução do contrato. O Excelso STF, quando do julgamento da ADC 16/DF, entendeu que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade". Depreende-se, portanto, que a atribuição de responsabilidade à Administração Pública não compreende declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93. Ao contrário, mostra-se adequada à nova redação da Súmula n° 331 do C. TST, em especial do item V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Cumpre ressalvar que a Colenda Corte Trabalhista asseverou que o Pretório Excelso também reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado não viria a gerar essa responsabilidade. Na hipótese em exame, ao contrário do que afirma o ente público, a prova documental acostada aos autos é incapaz de demonstrar de forma inequívoca ter ministrado medidas de controles que fossem aptas a impedir a materialização dos danos (docs. 06fb370 a b85e10d), além de a prova oral tampouco autorizar tal conclusão (doc. 641ea5c, p. 2/3). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do C. TST sobre a matéria: "RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC N° 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1°, DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei n° 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando o ente da Administração Pública não logra comprovar que cumpriu os deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93, incide a responsabilidadesubsidiária"(RR 1400-57.2011.5.03.0098, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7 a  Turma, DEJT 20/09/2013). Destarte, no caso vertente, conforme bem concluiu o MM. Juízo de origem, a tomadora de serviços não logrou comprovar o devido controle concernente à regularidade do pagamento das verbas trabalhistas, o que implica reconhecer que não fiscalizou com devido zelo as relações laborais mantidas entre o trabalhador e seu empregador. A jurisprudência majoritária dos Tribunais é no sentido de que ambos, empregador e tomador de serviços, devem responder pelos salários e demais verbas decorrentes do contrato laboral. O que não se pode cogitar é a ausência de pagamento ante a negativa do tomador de serviço. Assim sendo, não obstante o vínculo de emprego tenha se formado em relação à primeira reclamada, a segunda reclamada deve permanecer no polo passivo da demanda, na qualidade de responsável subsidiária, com o fim de conferir ao reclamante a garantia de seus direitos na hipótese de o empregador não honrar as obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Aplicação da Súmula n° 331, V, do C. TST. Deve-se salientar ainda que, nos termos do item VI da Súmula n° 331 do C. TST, a responsabilidade abrange todas as verbas devidas pelo empregador, inclusive aquelas de natureza indenizatória. Também alberga todas as obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, além dos recolhimentos previdenciários e fiscais, porquanto todas essas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas. Por se tratar de culpa in vigilando e in eligendo, o tomador de serviços deve assumir todas as consequências do inadimplemento. Diante de todo o exposto, conclui-se que, pese embora os judiciosos argumentos e citações legais e constitucionais insertos na defesa, o certo é que a responsabilidade subsidiária incide na hipótese de contratação de mão de obra em que a prestadora de serviços terceirizados inadimplir as obrigações trabalhistas e restar demonstrado que o tomador foi favorecido com o trabalho intermediado, sem, porém, comprovar a devida fiscalização, especialmente quanto à regularidade do pagamento das verbas trabalhistas. Logo, a manutenção desse capítulo da r. sentença é medida que se impõe, inclusive quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária, que compreende todas as verbas decorrentes da condenação. Verifica-se que a decisão atacada está em perfeita consonância com a Súmula n° 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho o que demonstra que a função uniformizadora daquela C. Corte já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere a eventuais violações constitucionais. Assim, considerando-se que a presente demanda foi processada no rito sumaríssimo, não há que se falar na ocorrência de nenhuma das exceções autorizadoras do reexame previstas no § 9° do artigo 896 consolidado. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ju SAO PAULO, 21 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -JOSE JOACI SOARES SANTOS -    ORMEC ENGENHARIA LTDA -    USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogado(a)(s): 1. THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES (SP - 221896) 1. JULIANA SANTOS TEIXEIRA (SP - 240376) 1. DIEGO COSTA DE SOUZA (SP - 307261) 1. SERGIO CARNEIRO ROSI (MG - 71639) 1. FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (SP - 260137) 1. NATALIA CRISTINA ARIAS RODRIGUES PINHO (SP - 280064) 1. MARIANA MARTUCCI BERTOCCO COELHO (SP - 255346) 1.    ELITON ALVES PIMENTA (SP - 321733) Recorrido(a)(s): 1. JOSE JOACI SOARES SANTOS 2.    ORMEC ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): 1. FABIO COMITRE RIGO (SP - 133636) 2. CARLOS ALBERTO COSTA (SP - 68361) 2. JOAO CARLOS LOSIJA (SP - 118042) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/09/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/09/2016 - id. 85cc152 ). Regular a representação processual, id. db92a44. Satisfeito o preparo (id(s). 2b0bcda e f6db712 e eb6ea56 e 5f1d43f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 191. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 485; Código Civil, artigo 610 e ss.. -    divergência jurisprudencial. A segunda reclamada insurge-se contra a atribuição de responsabilidade subsidiária pela condenação. Alega a ilegitimidade de parte, sustenta tratar-se de dona da obra e aduz não ter agido com culpa "in eligendo" ou "in vigilando". Consta do v. Acórdão: Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada, Usiminas SA, pretende a reforma da decisão de primeira instância no que se refere à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Argumenta que figurou como dona da obra, devendo ser aplicado ao caso o entendimento consagrado na OJ 191 do C.TST. Afirma, ainda, que não há demonstração de culpa in eligendo ou in vigilando, sendo impossível, sob sua ótica, responder por eventuais parcelas não quitadas ao autor. Suas assertivas, contudo, não prosperam. Em primeiro lugar, afasto a condição de mera dona da obra de construção civil, conforme aventado pela recorrente. O contrato firmado pelas empresas refere-se à prestação de serviços especializados para operação portuária e manutenção eletromecânica em diversos equipamentos no Terminal Privativo de Cubatão (ID 46dea1f - Pág. 1). Trata-se, portanto, de terceirização de serviços especializados. Prosseguindo, consigno que a existência de contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, aliado ao fato de ter a reclamante se ativado, de forma habitual, diretamente junto à Usiminas SA, constituem elementos suficientes à sua condenação, nos termos da Súmula 331, IV, do C.TST. O entendimento jurisprudencial cristalizado na referida Súmula tem como escopo dar maior segurança ao trabalhador, parte hipossuficiente na relação de trabalho, bem como minimizar os possíveis efeitos deletérios causados pelo fenômeno da terceirização, e tem como base legal o instituto da responsabilidade subjetiva, insculpido no artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Isso porque, embora seja lícito às empresas contratar prestadoras de serviços especializados, às quais delegam suas atividades meio, com o fim de se concentrarem de maneira mais efetiva na persecução de seus objetivos finalísticos, aumentando sua produtividade e maximizando seus resultados, tal opção não pode implicar prejuízo ao trabalhador. Desta forma, decidindo a empresa pela terceirização de determinadas atividades, deve necessariamente ser zelosa na escolha daquele que lhe prestará serviços, bem como na fiscalização do efetivo cumprimento, por parte da prestadora, das obrigações impostas pela legislação trabalhista, sob pena de ser responsabilizada diretamente pelas dívidas não saldadas junto aos trabalhadores, em caso de insolvência da empregadora. Consigno, por oportuno, que eventual cláusula do contrato que estabeleça a responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços tem validade apenas entre as partes contratantes, não sendo oponíveis a terceiros. Ante o exposto, mantenho a decisão de primeira instância. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 331, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Outrossim, para se chegar a conclusão diversa quanto à qualidade de dona da obra seria necessário o reexame de fatos e provas, diligência que encontra óbice na Súmula 126 do C. TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /lr SAO PAULO, 24 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    PARANAPANEMA S/A -    VALDEMAR NARDES VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VALDEMAR NARDES VASCONCELOS Advogado(a)(s): MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (SP - 39209) Recorrido(a)(s): PARANAPANEMA S/A Advogado(a)(s): LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP - 143634) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/12/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/01/2017 - id. 003aa02) - Lei n° 5.010/66, Portaria GP n° 56/2016 e Resolução Administrativa n° 08/2016. Regular a representação processual, id. 672e963. Dispensado o preparo (id. 9587955). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso I; artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Sustenta que a decisão regional contraria as disposições legais apontadas por não apreciar o mérito da ação, que expõe fato não prescrito (o direito de haver indenização por dispensa arbitrária). No particular, o recorrente transcreve apenas parte fundamentos da decisão recorrida sobre a matéria em debate, deixando de proceder ao integral confronto de teses e consequentemente impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Com a alteração legislativa trazida pela Lei 13.015/2014, a tese é que deve ser alçada à Corte Superior, sendo pela transcrição do trecho e, após, o confronto analítico entre a tese contida no trecho e confronto com o dispositivo invocado. Nesse contexto, a indicação fracionada do trecho, sem todos os fundamentos que compõem a decisão, assim como a falta de cotejo entre tais fundamentos e os dispositivos e divergência jurisprudencial indicados, importa na inadmissibilidade do recurso de revista, porque desatendidos o art. 896, §1°-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /lr SAO PAULO, 24 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    GENIVALDO REIS LIMA -    VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): GENIVALDO REIS LIMA Advogado(a)(s): MARCIA TEREZA LOPES (SP - 94167) Recorrido(a)(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): SELMA DE SOUZA (SP - 217423) NATALIA FERRUS DE MIRANDA (SP - 333708) SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO (SP - 216684) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/09/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/09/2016 - id. b057c81). Regular a representação processual, id. 1914766. Dispensado o preparo (id. aa6dd74). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso X; artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código Civil, artigo 205. O Reclamante pleiteia o afastamento da prescrição dos pedidos de danos morais e materiais decorrentes de doença do trabalho. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Ressalte-se que a simples transcrição do dispositivo do v. Acórdão não satisfaz a exigência descrita. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /lr SAO PAULO, 24 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    FATTOR RECUPERACAO DE CREDITOS E GESTAO DE RISCO LTDA - EPP -    NEXTEL TELEATEDIMENTO -    THAIS RAYLANDA GODOY PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. THAIS RAYLANDA GODOY Advogado(a)(s): 1. atila augusto dos santos (SP - 220727) Recorrido(a)(s): 1. FATTOR RECUPERACAO DE CREDITOS E GESTAO DE RISCO LTDA - EPP 2. NEXTEL TELEATEDIMENTO Advogado(a)(s): 1. RENATA VIEIRA SARUBBY (SP - 262290) 2. FRANCISCO ANTONIO L RODRIGUES CUCCHI (SP - 35915) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/12/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/12/2016 - id. bc976e2 ). Regular a representação processual, id. dbf1473. Dispensado o preparo (id. 011fe84). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338; n° 437; n° 118 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso LIV; artigo 7°, inciso XIII; artigo 7°, inciso XVI, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 373; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 831; artigo 843/852; artigo 71. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que, uma vez alegada na inicial a existência de horas extras, incumbia à recorrida demonstrar o contrário. Contudo, apenas foram apresentados documentos sem assinatura. Também alega a falta de pré-assinalação dos intervalos intrajornada. Consta do v. Acórdão: A - JORNADA DE TRABALHO A reclamante alegou na inicial que "trabalhou de segunda a sábado das 08h00 as 14h00 e estendia até as 20h00. Nos sábados laborava das 11h30 as 16h00. Durante todo o contrato de trabalho laborou usufruindo de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso" (fls . 4). Pleiteou o pagamento das horas extras a partir da 6 a  diária e reflexos . A ia reclamada contestou o pedido, afirmando que a autora laborou nas duas primeiras semanadas das 8h às 14h de segunda a sábado e posteriormente das 14h as 20h de segunda a sexta e das 11h30 as 16h aos sábados, juntado aos autos os cartões de ponto. Inicialmente, ressalte-se que a reclamada sequer alegou a compensação de jornada através do sistema de banco de jornadas, pelo contrário afirmou que a autora não laborou em jornada extraordinária. No que se refere à validade dos cartões de ponto e recibos de pagamento (fls. 152/161), ao contrário do que aduz em suas razões, o simples fato de serem impressos e não conterem a assinatura não invalidam os espelhos de ponto eletrônico. Quanto ao tema, é pertinente colacionar os seguintes arestos do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICOS SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. Prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a ausência da assinatura do empregado nos cartões de ponto eletrônicos não implica na transferência do ônus de prova a empregador. Precedentes. Revista conhecida e provida, no tema." (Processo: RR - 34000-83.2008.5.01.0069, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, H Turma, Data da Publicação: DEJT 21/0/2013) "RECURSO DE REVISTA (...) HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ser assinado pelo trabalhador, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. É que inúmeros documentos inerentes à prestação de serviços são produzidos pelo empregador, no exercício do poder diretivo, não sendo, em decorrência desse fato, automaticamente nulos (anotações em CTPS, avisos, cartões eletrônicos, etc.). Outros fatores podem conduzir à nulidade dos cartões, tais como a circunstância de serem britânicos (Súmula 338, TST). Porém não há, em si, exigência legal de serem subscritos pelo trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema." (Processo: RR - 1083-07.2010.5.01.0080, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2012). No mais, a Reclamante não produziu qualquer prova apta a demonstrar a invalidade das anotações dos controles de jornada, sendo que era seu o ônus da prova. Quanto ao intervalo intrajornada, não comprovada a jornada extraordinária, não há o que se falar em concessão de 1 hora de intervalo, sendo incontroversa a fruição de intervalo de 15 minutos. Por fim, ao contrário do aduzido no recurso, o Reclamante teve prazo para manifestação sobre a defesa, mas não a apresentou. Logo, não demonstrou diferenças em seu favor. Destaco que os holerites foram assinados por ele. Mantenho. Sobre o tema, o C. TST firmou o entendimento no sentido de que, não havendo previsão legal, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto configura mera irregularidade administrativa, o que por si só, não é suficiente para sua invalidação. Tal fato não gera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, cabendo ao autor o ônus de comprovar que trabalhava em horário extraordinário, nos termos do art. 818 da CLT. Neste sentido os seguintes precedentes: E-ED-RR-893- 14.2011.5.05.0463, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SBDI-I, DEJT 19/12/2014; AIRR-59-45.2010.5.24.0001, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2 a  Turma, DEJT 23/09/2011; AIRR-41000- 75.2009.5.15.0016, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 12/08/2011; RR-123700- 66.2004.5.04.0024, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7a Turma, DEJT 16/09/2011; TST-E-RR-392.267/97.0, SBDI-1, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 5/10/2001; TST-E-RR-570.418/99.6, SBDI-1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 1712/2000. Assim, pacificada a discussão, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). Destaque-se, ainda, que a matéria também já conta com pacificação no âmbito deste Regional, efetivada mediante a edição da Súmula n° 50, cujo teor é o seguinte: "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016) A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Outrossim, para se chegar a conclusão diversa quanto à jornada cumprida e ao intervalo intrajornada seria necessário o reexame de fatos e provas, diligência que encontra óbice na Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): Sustenta que, havendo reforma do julgado, o deferimento do pedido é medida acessória e de rigor, nos termos do art. 85 do CPC. Consta do v. Acórdão: C - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise. A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, uma vez que não foi recebido quanto aos demais temas, mantida a improcedência da ação. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /lr SAO PAULO, 24 de Fevereiro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial