TRT da 3ª Região 03/03/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7903

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 a  REGIÃO PROCESSO n. 0011113-89.2014.5.03.0053 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATOR(A): JUÍZA CONVOCADA ANGELA CASTILHO ROGEDO RIBEIRO EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO. Nos termos do art. 323 do NCPC, correspondente ao art. 290 do CPC de 1973, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, as prestações periódicas consideram-se incluídas implicitamente no pedido, já que vinculadas à respectiva causa de pedir. Vistos os autos, relatado e discutido o agravo de petição interposto contra decisão proferida pelo douto juízo da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, em que figuram como recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF e como recorrido BANCO SANTANDER BRASIL S/A. RELATÓRIO Ao relatório de Id 31d6672, que adoto, acrescento que o MM. Juiz AGNALDO AMADO FILHO julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação. Agravo de petição interposto pelo executado (Id 8a9111a). Questiona a inclusão de parcelas vincendas no cálculo de liquidação. Contraminuta pelo exequente ao Id 84a8465. Ficou dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e artigo 82 do Regimento Interno deste Eg. TRT. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. JUÍZO DE MÉRITO Recurso da parte Insurge-se o executado em face da r. decisão que manteve o cálculo de liquidação no tocante à apuração das parcelas vincendas. Assevera que o não houve condenação neste sentido e que sequer há pedido na petição inicial de pagamento das parcelas vincendas. Examino. Ainda que o comando exequendo não tenha expressamente condenado o agravante ao pagamento das parcelas vincendas, inexiste óbice para que elas sejam incluídas na execução, uma vez que, nos termos do art. 323 do NCPC, correspondente ao art. 290 do CPC de 1973, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, as prestações periódicas consideram-se incluídas implicitamente no pedido, já que vinculadas à respectiva causa de pedir. Assim, constatando-se pela análise da folha de ponto (Id 3145f5b, de 12/11/15) e da ficha financeira (Id 7fc3b77, de 12/11/15) que o substituído José Agnaldo de Abreu continuou prestando serviços após a data do ajuizamento da ação (28/7/2014), as parcelas vincendas devem ser incluídas nos cálculos. Se a decisão exequenda não fixa um marco terminativo para o pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada e a relação jurídica é continuativa, a determinação judicial de pagamento das parcelas vincendas decorre da interpretação do alcance do título executivo judicial. Registre-se, ademais, que a limitação pretendida pelo executado atenta contra os princípios da economia processual e da celeridade, uma vez que imporia ao exequente o ônus de ajuizar nova demanda para buscar o reconhecimento de direito que já lhe foi assegurado neste processo. Pelo exposto, não merece reparos a r. decisão que manteve os cálculos de liquidação no aspecto. Nego provimento. CONCLUSÃO A d. 1a. Turma conheceu do agravo de petição e, no mérito, negou- lhe provimento. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Primeira Turma, hoje realizada, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.:Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Relatora),Juiz Vicente de Paula Maciel Júnior e Desembargador Emerson José Alves Lage (Presidente). Vinculada, em virtude de substituição à Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocado para substituí-lo, o Exmo. Juiz Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente ao julgamento, o il. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Genderson Silveira Lisboa. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2016. Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro Relatora
PROCESSO ROPS 0010129-44.2016.5.03.0180 - PJe Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador CEJUSC-JT de 2o. Grau INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUDIÊNCIA 08/03/2017 ÀS 13:30 HORAS SALA 2 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe PROCESSO N° ROPS 0010129-44.2016.5.03.0180 - PJe RECORRENTE: HYASMIN RIBEIRO DO CARMO ADVOGADO: PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA (OAB: 137593/MG) RECORRIDO: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S.A. ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES (OAB: 98771/MG) Ficam V. Sas. intimadas a comparecer à audiência de conciliação no dia 08/03/2017, às 13:30 horas, SALA 2, nesta Central de Conciliação de 2° Grau CEJUSC - JT, situada na Avenida do Contorno, 4631,11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefone: (31) 3228-7095, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Belo Horizonte, 2 de março de 2017. Intimado(s)/Citado(s): -    HYASMIN RIBEIRO DO CARMO -    TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S.A. Intimação para Audiência de Conciliação Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador CEJUSC-JT de 2o. Grau Intimação para audiência em 09/03/17 Ficam V.Sas. intimadas a comparecer à audiência de conciliação ora designada na Central de Conciliação de 2° Grau (CEJUSC - JT), situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefone: 3228-7095, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes deverão comparecer, trazendo seus cálculos de liquidação a fim de facilitar a negociação. DIA 09/03/2017 AS 12:40 HORAS NA SALA 2
Complemento: 30a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Recorrido(s)    Classe A Administracao e Servicos Ltda. - EPP Belo Horizonte, 03 de março de 2017 Juliana M. de Almeida Rezende Tecnico Judiciario INTIMAÇÃO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador CEJUSC-JT de 2o. Grau INTIMAÇÃO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N° AP 01182-51.2010.5.03.0102 AGRAVANTE: ASSIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: ARTHUR VILLAMIL MARTINS (OAB: 95475/MG) ADVOGADO: LUCIENE PEREIRA (OAB: 67988/MG) AGRAVANTE: JOSE ORLANDO DE ASSIS ADVOGADO: ARTHUR VILLAMIL MARTINS (OAB: 95475/MG) AGRAVANTE: JOSE CLESIO DE ASSIS ADVOGADO: ARTHUR VILLAMIL MARTINS (OAB: 95475/MG) AGRAVANTE: MARIA TEREZINHA DE ASSIS ADVOGADO: JACINTO GOMES DAS NEVES (OAB: 74252/MG) ADVOGADO: THAIS FRANCA GIORDANO (OAB: 78277/MG) AGRAVANTE: TL LOCAÇÕES LTDA. ME ADVOGADO: THAIS FRANCA GIORDANO (OAB: 78277/MG) AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS LEMOS ADVOGADO: JACINTO GOMES DAS NEVES (OAB: 74252/MG) AGRAVANTE: EDAT CASA DE EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA. ADVOGADO: RICARDO SILVA DAS NEVES (OAB: 87075/MG) AGRAVADO: RONALDO FERREIRA DOS REIS ADVOGADO: DEBORA CRISTINA PEREIRA CARNEIRO (OAB: 125740/MG) ADVOGADO: VALKYRIA DE MELLO LEAO OLIVEIRA (OAB: 78709B/MG) Ficam V. Sas. intimadas do adiamento da audiência designada para o dia 27/03/2017, às 13:00 horas, SALA 1, nesta Central de Conciliação de 2° Grau CEJUSC - JT, situada na Avenida do Contorno, 4631,11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefone: (31) 3228-7095, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Belo Horizonte, 3 de março de 2017. Intimado(s)/Citado(s): -    ASSIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA -    JOSE ORLANDO DE ASSIS -    JOSE CLESIO DE ASSIS -    MARIA TEREZINHA DE ASSIS -    TL LOCAÇÕES LTDA. ME -    TEREZINHA DE JESUS LEMOS -    EDAT CASA DE EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA. -    RONALDO FERREIRA DOS REIS.