Movimentação do processo RTSum-0011530-66.2014.5.03.0142 do dia 03/03/2017

    • Estado
    • Minas Gerais
    • Tipo
    • Intimação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 5 a Vara do Trabalho de Betim - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

-    CARROCERIAS BAHIA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

C O N C L U S Ã O- Pje-JT

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho.

BETIM, 21 de Fevereiro de 2017.

MARIA AUXILIADORA SOARES GOMES

J U L G A M E N T O - PJe-JT

Vistos os autos.

Autorizo o Banco do Brasil a liberar do DEPÓSITO JUDICIAL
efetuado na conta n. 5000103158700, referente ao processo supra,
em virtude de decisão judicial, com valores atualizados a partir do
depósito, o(s) seguinte(s) crédito(s):

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - COTA RECLAMANTE:
(GUIA GPS)

AUTOR..........................................: AROLDO LOPES TEIXEIRA,

CPF: 119.720.106-89

CÓDIGO DE PAGAMENTO..........: 1708

PIS................................................: 20729125518

VALOR.........................................: valor depositado na conta

O art. 1o da Portaria n. 75, de 22/03/2012, do Ministério da
Fazenda, determina: "I - a não inscrição na dívida ativa da União de
débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor
consolidado igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais)." e "II - o não
ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda
Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$20.000,00
(vinte mil reais)."

Já a Instrução Normativa n° 01, de 14/02/2008, da AGU dispõe, em
seu art. 1°, que "os órgãos de execução da Procuradoria-Geral
Federal ficam autorizados a não propor ações e desistir daquelas
em curso, ou dos respectivos recursos, quando o crédito for de valor
igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), ressalvada a existência de
norma específica de cada autarquia ou fundação pública federal em
sentido contrário."

A presente execução é exclusivamente de contribuições
previdenciárias, cujo valor, atualizado é de R$ 294,80.
Diante disso, uma vez que o valor em execução é inferior ao fixado
na Portaria Ministerial e na Instrução Normativa da AGU acima
citadas, sendo certo que foram baldados todos os esforços na

tentativa de satisfazer o crédito da Previdência e considerando,
ademais, os princípios da duração razoável do processo, da
eficiência e da economia processual, DECLARA-SE EXTINTA A
EXECUÇÃO.

As custas processuais também não serão executadas, em virtude
de seu valor, não havendo que se falar em certidão para a
Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 77, do
Provimento 01/2008, da Corregedoria Regional.

Retire(m)-se eventuais impedimentos lançados sobre os bens
do(a)(s) executado(a)(s).

Dispensada a intimação da PGF, nos termos da Portaria MF
582/2013 e Portaria n° 839/13, da PGF.

Dê-se ciência ao(s) executada(s).

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Por medida de economia e celeridade processuais, DOU FORÇA
DE ALVARÁ à presente decisão, devendo ser impresso e enviado
ao Banco.

JUIZ(A) DO TRABALHO

Documentoassinadoeletronicamente pelo(a) Juiz(a) da 5a Vara
do Trabalho de Betim - Lei 11.419/2006

BETIM, 21 de Fevereiro de 2017.

SILENE CUNHA DE OLIVEIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho