TRT da 15ª Região 10/03/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8680

Intimado(s)/Citado(s): -    GUARANI S.A. -    JOAO BATISTA PESSOA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010003-54.2014.5.15.0107 - 6 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JOÃO BATISTA PESSOA Advogado(a)(s): JOSÉ LUIZ BERTOLI (SP - 75607) Recorrido(a)(s): GUARANI S.A. Advogado(a)(s): ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA (SP - 236729) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 19/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O v. acórdão considerou válida a jornada de 8 horas para os turnos ininterruptos de revezamento, conforme previsão em norma coletiva, esclarecendo que não houve extrapolação constante do limite pré-estabelecido. Como se depreende, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 423 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de dezembro de 2016. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - PJ -    JOAO CARLOS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010039-49.2015.5.15.0079 - 7 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): MÁRCIO YOSHIO ITO (SP - 247782) Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Advogado(a)(s): GLORIETE APARECIDA CARDOSO (SP - 78566) ROSANA MONTEMURRO (SP - 249393) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/09/2016; recurso apresentado em 26/09/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A questão relativa ao não acolhimento da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 06 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ALEXANDRE DOS SANTOS NORBERTO -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - PJ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010045-56.2015.5.15.0079 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Advogado(a)(s): GLORIETE APARECIDA CARDOSO (SP - 78566) Recorrido(a)(s): ALEXANDRE DOS SANTOS NORBERTO Advogado(a)(s): RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP - 301187) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/09/2016; recurso apresentado em 20/09/2016). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. No que se refere à prescrição, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 452 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE Quanto ao entendimento de que o reclamante faz jus à progressão horizontal por antiguidade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 59 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 59 - "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. O direito do empregado da ECT à progressão horizontal por antiguidade não depende da deliberação da diretoria da empresa, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no plano de cargos e salários. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 71 da SBDI-1, TST." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 007/2016, de 20 de maio de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/1995. PCCS/2008 A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do dispositivo c
Intimado(s)/Citado(s): -    MAGNO GOMES DA CRUZ -    TRANSCORP-TRANSPORTES COLETIVOS RIBEIRAO PRETO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010053-64.2015.5.15.0004 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MAGNO GOMES DA CRUZ Advogado(a)(s): SIDNEI SAMUEL PEREIRA (SP - 193482) Recorrido(a)(s): TRANSCORP-TRANSPORTES COLETIVOS RIBEIRAO PRETO LTDA Advogado(a)(s): EDUARDO CONRADO ANTUNES (SP - 253254) DIOGO SAKAMOTO PONTES (SP - 226537) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/09/2016; recurso apresentado em 03/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O ENCARRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho da decisão que não tem relação com a matéria recorrida, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado das provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com as Súmulas 219 e 329 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL DA RECLAMADA Com relação aos temas em discussão, inviável o recurso, uma vez que o recorrente se limitou a citar dispositivos e súmulas que reputou violados, na parte introdutória das razões recursais, sem demonstrar, nos capítulos relativos a cada uma das aludidas matérias, como a v. decisão impugnada com eles conflita, o
Intimado(s)/Citado(s): -    LUIZ CARLOS DE SOUZA -    TECNOMETAL EQUIPAMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010065-62.2013.5.15.0032 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TECNOMETAL EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(a)(s): MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (MG - 1445) Recorrido(a)(s): LUIZ CARLOS DE SOUZA Advogado(a)(s): PAULO CESAR REOLON (SP - 134608) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/09/2016; recurso apresentado em 26/09/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO. A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado das provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A questão relativa à fixação dos valores das indenizações por danos morais e materiais (R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00) foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas, cumprindo registrar o caráter subjetivo de que se reveste o julgado com relação ao montante da indenização por danos morais. Nessa hipótese, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 25 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CLOVIS FERREIRA DE SOUZA -    GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. -    SOCIEDADE RESIDENCIAL QUINTA DA BARONEZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010071-80.2015.5.15.0038 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Advogado(a)(s): 1. RODRIGO FRANCO MONTORO (SP - 147575) Recorrido(a)(s): 1. CLOVIS FERREIRA DE SOUZA 2. SOCIEDADE RESIDENCIAL QUINTA DA BARONEZA Advogado(a)(s): 1. OSCAR RENATO DE OLIVEIRA (SP - 223157) 2. RODRIGO FRANCO MONTORO (SP - 147575) A respeito da matéria tratada no recurso interposto, este Tribunal editou a Súmula 77, de seguinte teor: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. LEI N° 12.740, DE 08/12/2012. É devido o adicional de periculosidade em favor dos trabalhadores sujeitos a roubos ou outras espécies de violência física, nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial, somente a partir de 03/12/2013, data da publicação da Portaria MTPS n° 1.885/2013, que regulamentou o artigo 193, II, da CLT." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 17/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, págs. 01-02) Tendo em vista que o v. acórdão recorrido é anterior à uniformização da jurisprudência, o presente processo não será encaminhado ao órgão fracionário para reapreciação (§ 2° do art. 14 da Resolução GP/VPJ n° 001/2016). Assim, passo à imediata análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/09/2016; recurso apresentado em 19/09/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ausência de prequestionamento quanto a tal questão inviabiliza a verificação das alegadas divergência jurisprudencial e afronta a dispositivo legal, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA
Intimado(s)/Citado(s): -    ALDO NEVES DA SILVA -    USINA GUARIROBA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010082-79.2014.5.15.0027 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ALDO NEVES DA SILVA Advogado(a)(s): WILIAN JESUS MARQUES (SP - 244052) Recorrido(a)(s): USINA GUARIROBA LTDA. Advogado(a)(s): WAGNER LUIZ GIANINI (SP - 108620) MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO (MG - 57797) SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG - 88830) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 16/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O recorrente pretende que sejam consideradas como extras as horas acima da 36a semanal. Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia até 2 horas diárias no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 1 hora. Assim, considerou válida a norma coletiva, em razão do respeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, indeferindo as diferenças
Intimado(s)/Citado(s): -    PEDRO BACARIN JUNIOR -    VIACAO COMETA S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010085-33.2015.5.15.0016 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): Viação Cometa S/A Advogado(a)(s): Adriana Silveira Moraes da Costa (SP - 138080) Recorrido(a)(s): PEDRO BACARIN JUNIOR Advogado(a)(s): MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (SP - 147129) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/09/2016; recurso apresentado em 26/09/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. Cumpre esclarecer que, por força da edição da Portaria GP-CR n° 11/2016, restou prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista da categoria profissional dos bancários, iniciado em 06/09/2016 (3a feira), o prazo para recolhimento dos depósitos recursais e custas processuais. Tal portaria estabeleceu que os respectivos recolhimentos dos depósitos recursais e custas devem ser comprovados, nos feitos em trâmite nesta Corte, até o quinto dia útil subsequente ao término do movimento paredista. A Portaria GP-CR n° 12/2016, por sua vez, fixou o dia 14 de outubro de 2016 (6a feira) como o primeiro dia útil subsequente ao término do movimento paredista bancário na área de jurisdição deste Tribunal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. FRACIONAMENTO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JUSCELINO ALVES DE OLIVEIRA -    VOTORANTIM CIMENTOS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010107-61.2015.5.15.0123 - 4 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JUSCELINO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA (SP - 335436) Recorrido(a)(s): VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Advogado(a)(s): FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA (SP - 129282) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/09/2016; recurso apresentado em 12/09/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA. O v. acórdão reconheceu a invalidade da majoração da jornada praticada em turnos de revezamento, ante a prestação habitual de horas extras, e condenou a reclamada ao pagamento do trabalho excedente da 6a hora diária e 36a hora semanal como extraordinário. Com relação às 7a e 8a horas, decidiu ser devido o pagamento apenas do adicional de horas extras, por constatar que o reclamante era horista e que já havia recebido o pagamento dessas horas de forma simples. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-1 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. O contexto fático delineado no acórdão recorrido evidencia que o reclamante - empregado horista - laborava em turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, em situação que torna inválida a norma coletiva que ampliou a jornada de trabalho para 8 horas. Entretanto, concluiu que a alteração de jornada de trabalho de empregado horista, de oito para seis horas diárias, em decorrência da invalidade da norma coletiva citada, não resultou em redução salarial, motivo pelo qual manteve a sentença que indeferiu o pleito de diferenças salariais e reflexos. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que, contratado o empre
Intimado(s)/Citado(s): -    NATALIA GOMES SOUZA PORTO -    VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010110-08.2015.5.15.0061 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VIA VAREJO S.A Advogado(a)(s): Osmar de Oliveira Sampaio Junior (SP - 204651) Recorrido(a)(s): NATALIA GOMES SOUZA PORTO Advogado(a)(s): GUSTAVO HENRIQUE STABILE (SP - 251594) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 24/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No que se refere ao acolhimento da indenização por dano moral, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo constitucional apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que o aresto adequado ao confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. A questão relativa à jornada de trabalho fixada, e consequente acolhimento de diferenças de horas extras e adicional noturno, foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORA
Intimado(s)/Citado(s): - ALEX JUNIO MARCELINO - USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010122-48.2015.5.15.0117 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL Advogado(a)(s): VERA LUCIA MARTINS GUEDES (SP - 157174) Recorrido(a)(s): ALEX JUNIO MARCELINO Advogado(a)(s): ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA (SP - 314524) LUIZ FERNANDO MATANOVICH GARCIA (SP - 318713) A respeito da matéria tratada no recurso interposto, este Tribunal editou a Tese Prevalecente 01, de seguinte teor: " HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO. NORMA COLETIVA. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 010/2016, de 25 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 27/07/2016, pág. 02; D.E.J.T de 28/07/2016, pág. 01; D.E.J.T de 29/07/2016, págs. 02) Tendo em vista que o v. acórdão recorrido é anterior à uniformização da jurisprudência, o presente processo não será encaminhado ao órgão fracionário para reapreciação (§ 2° do art. 14 da Resolução GP/VPJ n° 001/2016). Assim, passo à imediata análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 17/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO. PAUSAS DA NR-31 O C. TST firmou entendimento no sentido de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora n° 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8° da CLT e 4° da LINDB. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1838-07.2010.5.15.0156, 2 a  Turma, DEJT-30/11/12, RR- 3 6 3 1 - 7 8.2 0 1 0.5.1 5.0 1 5 6,3 a Turma,DEJT-26/03/13, RR-4094-20.2010.5.15.0156, 4a Turma, DEJT-10/05/13, RR-1569-65.2010.5.15.0156, 5a Turma, DEJT-26/03/13, RR-54-58.2011.5.15.0156, 6a Turma, DEJT-19/04/13, RR-137300-67.2009.5.15.0156, 7a Turma, DEJT-08/
Intimado(s)/Citado(s): -    DARCI RAIMUNDO HONORATO -    INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010124-71.2016.5.15.0088 - 1 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL Advogado(a)(s): DANIEL RODRIGO REIS CASTRO (SP - 206655) Recorrido(a)(s): DARCI RAIMUNDO HONORATO Advogado(a)(s): GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO (SP - 288248) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 10/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. Com relação ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 450 do C. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. acórdão que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 450 do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Ademais, a arguição de inconstitucionalidade de Súmula do C. TST, resta prejudicada, pois não é hipótese de cabimento do presente recurso, pelo teor do art. 896 da CLT.
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -    MARCO ANTONIO DIAS MEDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010146-65.2015.5.15.0153 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DR/SPI Advogado(a)(s): MARCIO SALGADO DE LIMA (SP - 215467) Recorrido(a)(s): MARCO ANTONIO DIAS MEDA Advogado(a)(s): RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP - 301187) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/09/2016; recurso apresentado em 30/09/2016). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE LIMITE DA REFERÊNCIA SALARIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 06 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS -    USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010147-32.2013.5.15.0117 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL Advogado(a)(s): VERA LUCIA MARTINS GUEDES (SP - 157174) Recorrido(a)(s): EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(a)(s): ALESSANDRO GUSTAVO FARIA (SP - 268200) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 17/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A questão relativa ao arbitramento do valor (R$ 300.000,00) da indenização por danos morais e estéticos foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de dezembro de 2016. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ALEKSANDRO DE OLIVEIRA SILVA -    TECNOVAL LAMINADOS PLASTICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010153-92.2014.5.15.0088 - 5a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ALEKSANDRO DE OLIVEIRA SILVA Advogado(a)(s): GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO (SP - 288248) Recorrido(a)(s): TECNOVAL LAMINADOS PLASTICOS LTDA Advogado(a)(s): LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA (SP - 143487) RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS (SP - 153298) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 26/10/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prejudicada a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou a recorrente de apontar afronta ao dispositivo constitucional apto a ensejá-la (Súmula 459 do C. TST). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A questão relativa ao acolhimento do adicional de periculosidade foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo constitucional invocado e de dissenso sumular. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    RUBENS RUIZ DUARTE -    TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010164-57.2016.5.15.0022 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RUBENS RUIZ DUARTE Advogado(a)(s): JOSÉ ANTONIO CREMASCO (SP - 59298) Recorrido(a)(s): TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA Advogado(a)(s): FABIO PADOVANI TAVOLARO (SP - 118429) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 24/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A questão relativa ao não acolhimento das horas extras foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Cumpre registrar que a alegação de ausência de juntada dos demonstrativos de pagamento, e ônus da prova decorrente dessa omissão, é inócua, porquanto a v. decisão está baseada na falta de demonstração de horas extras não compensadas, conforme registros feitos nos cartões de ponto. Por fim, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque das Súmulas 366 e 429 do C. TST invocadas, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ROBSON APARECIDO PEREIRA DA SILVA -    TS TECH DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010172-57.2014.5.15.0134 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TS TECH DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): FERNANDO RIBEIRO KEDE (SP - 215410) Recorrido(a)(s): ROBSON APARECIDO PEREIRA DA SILVA Advogado(a)(s): ANTONIO MARIA DENOFRIO (SP - 45826) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/09/2016; recurso apresentado em 26/09/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao tema em destaque, ante o reconhecimento de que restou configurado cerceamento de defesa pelo não recebimento da impugnação ao laudo pericial, conforme decisão abaixo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. No que tange ao não recebimento da impugnação ao laudo pericial, o v. acórdão rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa ao fundamento de que: "(...) cabe às partes impugnar o laudo pericial e não ao assistente técnico que, consoante já consignado pelo Juízo de origem no r. despacho de fls. 311, não possui capacidade postulatória para tanto. " A recorrente alega que o não recebimento da impugnação ao laudo pericial configura cerceamento de defesa, uma vez que, embora a peça com as impugnações ao laudo pericial tenha sido elaborada pelo assistente técnico, foram apresentadas nos autos por intermédio do advogado constituído, com plena capacidade postulatória. Cumpre registrar que a alegação da recorrente pode ser confirmada na petição referente ao Id da9e09e, que trata da juntada do documento mencionado pelo v. julgado, objeto do Id 65f8822. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 29 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial