TRT da 7ª Região 20/03/2017 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1246

Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Vistos, etc. Trata-se de tutela de urgência, com pedido liminar, ajuizada pela reclamada CAGECE - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO CEARÁ, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário por si interposto nos autos da reclamação trabalhista n° 0000150-81.2016.5.07.0007. O pedido de efeito suspensivo do recurso ordinário formulado na presente ação, tem como fundamento a decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada determinando "a imediata incorporação na remuneração da parte autora da gratificação auferida por mais de 27 (vinte e sete) anos, assegurando à parte autora os reajustes salariais (legais, convencionais e espontâneos) a partir do mês de setembro de 2011; c) condenar a empresa reclamada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado da presente decisão e liquidação do quantum exequendo, pagar à parte reclamante os valores integrais devidos e vencidos a título da incorporação da gratificação de função deferida, a partir do mês de setembro de 2011, até a efetiva incorporação na remuneração da parte autora na folha de pagamento, com os devidos reflexos no 13° salário, nas férias e no FGTS (este apenas para depósitos) e demais parcelas integrantes da remuneração da parte demandante, assegurando ainda à parte autora os reajustes salariais (legais, convencionais e espontâneos) a partir do mês de setembro de 2011, tudo em termos vencidos e vincendos". Argumenta a requerente que " a probabilidade de provimento do recurso se traduz na evidência de equívocos na sentença recorrida, mas precisamente em relação a: 1. Inépcia da inicial, pois não indicou em sua inicial o valor da gratificação pretendida; 2. Impossibilidade de incorporação da gratificação de função, haja vista que inexistiu rebaixamento de função; 3. Impossibilidade de acúmulo de gratificações, afrontando o princípio da estabilidade salarial, importando em enriquecimento ilícito e sem causa; e 4. Incompatibilidade da antecipação de tutela, bem como ausência dos requisitos ensejadores, incomprovados pelo autor". Com relação à fumaça do bom direito, afirma a impossibilidade de acúmulo de gratificações, aduzindo ser esse o ponto de maior probabilidade de provimento do seu recurso ordinário, pois segundo o entendimento pacificado no âmbito do c. TST, é indevida a cumulação da gratificação incorporada com a gratificação percebida posteriormente pelo trabalhador. Isso porque a finalidade da Súmula n° 372 do TST é evitar a redução salarial do trabalhador, conforme dispõe art. 7°, inciso VI, da Lei Maior. Nesse sentido, transcreve diversos julgados do c. TST. Diz, ainda, que por se tratar de uma empresa pública é vedada a incorporação de função gratificada por parte de seus empregados. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, afirma ausente o referido requisito, pois a antecipação de tutela poderia muito bem ser cumprida após o trânsito em julgado do processo, "até mesmo porque não se trata de objeto que poderia perder seu efeito durante o julgamento da lide" . Acrescenta, ainda, que o periculum in mora  seria reverso, na medida em que a probabilidade de ser ressarcida pelos valores pagos, caso revertida a medida, seria mínima. Desse modo, diante do perigo consistente na irreversibilidade da execução de obrigação de fazer, e da
Intimado(s)/Citado(s): - JOE & EMY EMPREENDIMENTOS DE RECREACAO E LAZER LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars,  impetrado pela empresa JOE & EMY EMPREENDIMENTOS DE RECREAÇÃO E LAZER LTDA - ME, reclamada da Reclamação Trabalhista n° 0000561-94.2016.5.07.0017, com a finalidade de hostilizar os atos praticados pelo juízo da 17a Vara do Trabalho de Fortaleza-CE, que proferiu sentença de mérito fundamentada em revelia e confissão ficta, e, posteriormente, negou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Em seus argumentos, sustenta a Impetrante que a notificação para a audiência foi enviada para endereço anterior, de sorte que a revelia decorreu de citação nula, "acarretando demasiado prejuízo à Reclamada, além de ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa Entendendo configurados o fumus boni juris  e o periculum in mora, a evidenciarem a urgência do provimento jurisdicional de segurança ora vindicado, postula "a concessão de liminar inaudita altera pars no sentido de expedir nova citação à Reclamada, devolvendo à mesma o prazo para que possa efetivamente contestar a Reclamatória em comento". Acosta com a inicial a documentação comprobatória dos fatos alegados (provas pré-constituídas acerca do ato judicial reputado abusivo ou ilegal). Atribuiu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) para os efeitos legais. Relatado no essencial. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência do binômio "fumus boni juris" e "periculum in mora". Todavia, a apreciação de tais requisitos atinentes ao pleito liminar mandamental constitui momento posterior à análise prévia da viabilidade processual, no intuito de se averiguar o preenchimento dos elementos essenciais à formação do processo. Nessa esteira, ressalta-se que o mandado de segurança, embora inserto entre os remédios constitucionais destinados ao resguardo de situações jurídicas especiais e relevantes, e mesmo possuindo disciplina legal própria (Lei n° 12016/2009), não prescinde das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC/2015. Com efeito, urge destacar, com base no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, que "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." Com base na sistemática processualística, verifica-se não preenchido o requisito da adequação objetiva do remédio constitucional ora manejado, pois o objetivo da Impetrante é atacar o suposto vício na citação realizada na reclamação trabalhista, com o intuito de afastar a revelia declarada na sentença de m
Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA ESTELA DA SILVA -    MUNICIPIO DE JATI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000056-70.2016.5.07.0028 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE JATI RECORRIDO: MARIA ESTELA DA SILVA RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. AFRONTA AOS ARTIGOS 7°, VI, DA CF/88 E 468 DA CLT . Uma vez incorporada ao contrato de trabalho de empregada municipal determinada carga horária, sua redução, por ato unilateral do Município empregador, com a consequente diminuição salarial, é vedada pelo Direito do Trabalho, em razão do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, assegurado no Art. 468 da CLT, bem como em decorrência do princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no inciso VI do artigo 7° da Constituição Federal. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Município de Jati em face da decisão proferida pela MM a  2 a  Vara do Trabalho da Região do Cariri (ID 0b7b2b3) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES formulados por MARIA ESTELA DA SILVA para condenar o réu, MUNICÍPIO DE JATI , a efetuar o pagamento das seguintes parcelas: diferenças salariais pela aplicação do mínimo legal, a partir de maio 2014 até que seja definitivamente corrigido o patamar na folha de pagamento, bem como os reflexos sobre as férias acrescidas de 1/3 e gratificações natalinas, conforme postulado. Ainda, condenou o réu a fazer a implantação do salário mínimo na folha de pagamento do autor, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado sob pena de pagar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até a efetiva implantação. Liquidação por simples cálculos, com acréscimos de juros moratórios a partir da propositura da ação (art. 883, da CLT) e correção monetária, observando-se a época própria (art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmula no. 381, do e. TST). Contribuição previdenciária e IR "ex vi legis". Em suas razões recursais de ID 24b8486 requer o recorrente a reforma da sentença para seja acolhida a PRELIMINAR de coisa julgada e, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, seja extinta sem apreciação do mérito os pedidos relativos ao pagamento de diferença salarial e seus consectários e a implantação do salário mínimo na folha de pagamento da Recorrida, tendo em vista que o salário percebido pela recorrida era proporcional a carga horária trabalhada, conforme contemplado na sentença da lavra desta Justiça Especializada, prolatada nos autos do Ação Civil Pública n° 0050200-10.2000.5.07.0028. Contrarrazões pela reclamante ID 52a9809 Parecer Ministerial, conforme ID 02722196, pelo conhecimento e improvimento do recurso. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso porque presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO De pórtico, tem-se que o ente público recorrente suscitou preliminar de coisa julgada em face
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO BRADESCO SA -    PAULO VICTOR FALCAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000135-52.2015.5.07.0006 (RO) RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA TERCEIRO INTERESSADO: IRANI LIDIANE DE SOUZA OLIVEIRA, NATALIA RABELLO PORTELA RECORRIDO: PAULO VICTOR FALCAO RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PAGAS. A teor das provas documentais e testemunhais, entende-se que deve ser reformada a sentença no sentido de se excluir da condenação as horas extraordinárias, uma vez que o obreiro recebeu corretamente o respectivo pagamento. Além disso, houve período em que exerceu cargo de confiança, nos termos do art. 224, § 2.°, da CLT, c/c a Súmula 102, do TST, não fazendo jus as horas extras relativas à 7 a e 8a horas. TRANSPORTE DE VALORES IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS. DEVIDA. O transporte de numerário possui regramento específico na Lei n° 7.102 /83, que estabelece normas quanto à segurança de estabelecimentos financeiros e à constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O art. 7° , XXII , da Constituição Federal dispõe que é direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança, higiene e segurança. No caso, a reclamada se valeu do seu poder de mando para desviar o reclamante de função, obrigando-o a desempenhar tarefas além das suas responsabilidades e expor sua integridade física a um grau considerável de risco, malferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, a reclamada deve responder pela indenização decorrente do dano moral sofrido pelo obreiro. Sentença confirmada neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. PAGAMENTO INDEVIDO. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula N.° 219, definindo os requisitos para a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Na vigência da Súmula citada, há de prevalecer a decisão da maioria dos membros desta Corte que se alinharam à posição do TST. No caso presente, não se encontrando a reclamante assistida pelo sindicato da sua categoria profissional, não se divisa o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da verba honorária. Sentença confirmada nesse tópico. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. RELATÓRIO De início, importa destacar que conforme certificado (id 73fcbd2) o Excelentíssimo Desembargador Presidente deste egrégio Tribunal, Dr. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde, após expor as razões formadoras de sua convicção, mas, sobretudo, em função do disposto nos arts. 896, §§3°, 4° e 5°, da CLT, e 5°, da Instrução Normativa n° 37/2015, do TST, em face de diversos processos que tramitam neste Regional que versam sobre o tema "DIVISOR DE HORAS EXTRAS", mas especificamente, sobre interpretação da Cláusula 8a das Convenções Coletivas firmadas entre a categoria econômica dos bancos e a categoria profissional dos bancários; Reflexos de tal disposição coletiva, destacadamente em seu parágrafo primeiro, sobre a natureza jurídica do sábado bancário (repouso semanal remunerado ou não) e, consequentemente, sobre os divisores de cálculo de horas extras aplicáveis aos bancários (reduzidos - Súmula 124, I, TST; ou comuns - Súmula 124, II, TST), determinou a suspensão de todos os feitos que cuidam de tal tema até que se promova a Uniformização de Jurisprudência em relação à divergência que vigeu entre as turmas acerca d
Intimado(s)/Citado(s): -    ENERGIMP S.A. -    ICSA DO BRASIL LTDA -    JOAO ROBSON DOS SANTOS -    VENTI ENERGIA S/A -    WIND POWER ENERGIA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000145-69.2015.5.07.0015 (RO) RECORRENTES: JOAO ROBSON DOS SANTOS, ENERGIMP S.A RECORRIDOS: WIND POWER ENERGIA S/A, ICSA DO BRASIL LTDA, ENERGIMP S.A., VENTI ENERGIA S/A RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA DO RECURSO DA RECLAMADA ENERGIMP S/A. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. LEI N°. 11.101/2005. As ações de natureza trabalhista, ainda que em face de empresas sujeitas a recuperação judicial, serão processadas e julgadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, consoante previsão na Lei n°. 11.101/2005. Sentença mantida. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA GRUPO ECONÔMICO . Nos termos do § 2.°, do art. 2.°, da CLT, considera-se solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego as empresas que, embora cada uma delas com personalidade jurídica própria, constituam grupo econômico, como o caso dos autos. Ressalte-se que, para caracterização da formação do grupo econômico, não é necessário provas de que haja controle acionário de uma sobre a outra ou que as empresas estejam sob a mesma direção, controle ou administração, bastando, apenas, que atuem organizadamente no exercício de atividades complementares/coordenadas para execução de objetivos comuns, na mesma área de atuação, o que se verifica no caso em tela. Sentença mantida nesse item. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS MULTAS, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E DANOS MORAIS. Tratando-se de grupo econômico (§ 2°, art. 2°, da CLT) as demandadas respondem de forma solidária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação às verbas rescisórias, multas, dano moral, encargos previdenciários e fiscais. Dessa forma, não merece reforma a sentença de piso. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO SALÁRIO. DEVIDOS. Em face da natureza alimentar, a mora reiterada no pagamento dos salários viola os direitos da personalidade e fere a dignidade do trabalhador, que viu-se obrigado a ajuizar a presente reclamação trabalhista e após, habilitar-se no juízo da recuperação judicial para ter seus direitos respeitados. Assim, em face da violação das regras contratuais e dos direitos da personalidade o trabalhador, comete o empregador ato ilícito, devendo repará-lo nos termos do art. 186, do Código Civil. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE ASSISTIDO POR SINDICATO. PAGAMENTO DEVIDO . O TRT da 7 a  Região editou a Súmula n° 2, alinhando-se à orientação do TST em relação aos requisitos para a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Na vigência da Súmula citada, há de prevalecer a decisão da maioria dos membros desta Corte que assim decidiram. No caso presente, encontrando-se o reclamante assistido p
Intimado(s)/Citado(s): -    INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP -    SANNDRO RICHELLY VIANA BRASILEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000159-53.2016.5.07.0036 (AP) AGRAVANTE: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP AGRAVADO: SANNDRO RICHELLY VIANA BRASILEIRO RELATOR: JEFFERSON QUESADO JUNIOR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO POSTAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 880 E PARÁGRAFOS, DA CLT - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Consoante disposição da CLT (art. 880 e parágrafos), a citação, na fase de execução, é realizada através de mandado, por intermédio de oficial de justiça. Entretanto, considerando-se que tal norma tem por objetivo garantir que o devedor tenha inequívoca ciência da ameaça ao seu patrimônio e uma vez que, no vertente caso, o executado admite, expressamente, ter sido notificado, por via postal, da deflagração do processo executivo, tendo, inclusive, garantido o juízo, não há que se falar em nulidade do feito. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição interposto pelo INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP contra a decisão de Id. dafd32b, que julgou improcedentes seus embargos à execução. Alega, em suas razões, que foi surpreendido com notificação determinando o pagamento, em 48 horas, da quantia de R$ 140.909,10 ou a garantia do juízo e que, ao analisar o conteúdo do documento, viu que estava diante de uma reclamação trabalhista na qual fora declarado revel e confesso sem que jamais tenha sido validamente citado, tanto que não consta dos autos eletrônicos quem teria recebido a comunicação processual. Requer, assim, seja declarada a nulidade do feito, a partir da exordial. Diz, ainda, para a hipótese de não ser acolhida a prefacial acima, que o processo seria igualmente nulo, por ausência de citação da União Federal, a qual seria litisconsorte passiva necessária, em razão de convênio que firmou com o Ministério da Saúde para atuar na execução de ações voltadas às comunidades indígenas, atividade na qual laborava o reclamante/exequente. Por fim, afirma que a presente execução estaria viciada, na medida em que não houve citação por meio de oficial de justiça, como determina o art. 880, §2°, da CLT. O exequente, SANNDRO RICHELLY VIANA BRASILEIRO, apresentou a contraminuta de Id. a6fd1e5. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não assiste razão ao recorrente. Examinando-se o despacho de Id. 0800ff5, observa-se que, transitada em julgado a sentença de primeiro grau e iniciada a execução, o d. Juízo a quo,  dentre outras providências, ordenou que: "3. Após, notifique-se o Reclamado, Via POSTAL, para que proceda com as devidas anotações,
Intimado(s)/Citado(s): -    ALUSA ENGENHARIA S.A. -    RODRIGO BELLI DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000196-16.2015.5.07.0004 (RO) RECORRENTE: RODRIGO BELLI DE SOUZA RECORRIDO: ALUSA ENGENHARIA S.A., MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. A alegação da agravante de que está em recuperação judicial, o que comprovaria sua insuficiência de recursos para arcar com o custeamento dos encargos processuais, não comporta a aplicação da Súmula N.° 86 do TST, vez que o entendimento sumulado pela Corte Maior Trabalhista só dispensa o pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação dos recursos da massa falida, o que não é o caso dos autos. Deste modo, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, porquanto este é exercido de acordo com as normas processuais respectivas, dentre elas a que exige a garantia do Juízo. Agravo Instrumento conhecido, mas desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão (id c38bfcb) que não conheceu o recurso ordinário interposto pela reclamada, ALUSA ENGENHARIA S/A (id 5bd45cf), por deserto, uma vez que desacompanhado do devido preparo. Em suas razões recursais (id f935f99), alega cerceamento de defesa e afirma a agravante que se encontra em recuperação judicial, o que comprova a sua insuficiência de recursos para pagar os encargos processuais. Contraminuta pelo reclamante (id 2912c1e). Dispensada remessa ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Por meio do agravo de instrumento (id f935f99) insurge-se a agravante em face da decisão(id c38bfcb) que não conheceu do recurso ordinário por si intentado (id 5bd45cf), por deserto, tendo em vista a ausência de comprovação do devido preparo. Alega a ora agravante que o despacho denegatório do seu recurso ordinário viola ao disposto na Súmula N.° 418, do STJ, e ao art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Afirma que está em recuperação judicial, o que comprova sua insuficiência de recursos para arcar com o custeamento dos encargos processuais. Do exame dos autos, força reconhecer que não merece censura o despacho que considerou deserto e negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela agravante. A lei n°. 1060, de 05 de fevereiro de 1950, que regula a Assistên
Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA LUCIA VIEIRA PORTELA -    SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000198-43.2016.5.07.0006 (RO) RECORRENTE: MARIA LUCIA VIEIRA PORTELA RECORRIDO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DA RECLAMANTE COM O SERPRO. VÍNCULO COM A UNIÃO EM DECORRÊNCIA DE COISA JULGADA. Em face de decisão anterior, transitada em julgado, que vinculou a relação de trabalho da demandante com a União no processo n.° 0132500-47.1990.5.07.0006, inviável o pedido de aumento salarial, reenquadramento, incorporação de verbas, pagamento de reflexos em desfavor do SERPRO, sob pena de violação a coisa julgada. Recurso conhecido e improvido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes MARIA LUCIA VIEIRA PORTELA e SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Trata-se de recurso ordinário (ID. d69f06f)  interposto por MARIA LUCIA VIEIRA PORTELA, reclamante, contra decisão da MM a  6 a Vara do Trabalho de Fortaleza (ID. 77c46f6),  que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. Em suas insurgências, argumenta que apesar do trânsito em julgado da decisão que declara seu vínculo com a União Federal no processo n° 0132500-47.1990.5.07.0006, sua relação de emprego, no plano da realidade, ainda é com o SERPRO, que continua efetuando seus pagamentos mensais, pois a União nunca acatou referida decisão judicial, jamais lhe concedendo eficácia. Defende que a recorrente não se encontra no "limbo jurídico", como restou consignado na sentença "a quo",  sendo clara a relação de emprego que a vincula com o SERPRO. Alega o contrassenso da sentença, uma vez que a reclamante percebe salário retributivo do trabalho que realiza, mas a Justiça do Trabalho não pode se pronunciar acerca da postulada incorporação da FCA - Função Comissionada Auxiliar. Por último, pugna pela reforma da decisão de primeiro grau a fim de que sejam deferidos os pedidos formulados na peça inaugural: incorporação da Função Comissionada Auxiliar - FCA, consequente reclassificação da obreira na tabela salarial da empresa e todos os reflexos advindos dessa incorporação. Por sua vez, a reclamada recorrida, em sua peça de defesa (
Intimado(s)/Citado(s): -    GERDAU ACOS LONGOS S.A. -    RENALDO FREITAS FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000205-51.2016.5.07.0033 (RO) EMBARGANTE: ANTONIO JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA. EMBARGADO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE NÃO PARTICIPANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ERRO GROSSEIRO. Não se conhece de recurso interposto por quem não é parte do processo. O embargante não faz parte dos presentes autos, desta forma, não há como se conhecer dos embargos de declaração por ausência de interesse recursal, a teor do art. 996, do CPC/2015. Embargos de declaração não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Sr. ANTONIO JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, (id be72446), referente ao Processo N.° 0001873-91.2015.5.07.0033, número diverso dos presentes autos. Conforme certidão da Secretaria da 2. a  Turma (id a77d250), o embargante não faz parte dos presentes autos. Dispensada o oferecimento de impugnação pela parte contrária. ADMISSIBILIDADE Não se pode conhecer dos embargos de declaração interposto pelo Sr. ANTONIO JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, (id be72446), referente ao Processo N.° 0001873-91.2015.5.07.0033, uma vez que este embargante não faz parte dos presentes autos, pois o reclamante é outro e o presente processo é de número diverso. Assim, não há interesse recursal do embargante, a teor do art. 996, do CPC/2015: "Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Conclusão do recurso Ante o exposto, voto pelo não conhecimento dos embargos de declaração. ACÓRDÃO ACÓRDÃO OS DESEMBARGADORES DA 2. a  TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7.a REGIÃO, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração por ausência de interesse recursal. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco José Gomes da Silva (Presidente e Relator), Antônio Marques Cavalcante Filho (Revisor) e Jefferson Quesado Júnior. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 13 de março de 2017. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): -    CLEIDE SILVA RIOS -    SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000225-41.2016.5.07.0001 (RO) RECORRENTE: CLEIDE SILVA RIOS RECORRIDO: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) RELATOR: CLÁUDIO SOARES PIRES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA PARA AUXILIAR - FCA. NATUREZA SALARIAL. Não comprovado que a empregada exercia atribuições extraordinárias ou adicionais de apoio, capazes de justificar o recebimento do valor pago sob a rubrica da parcela FCA - Função Comissionada para Auxiliar, que era auspiciada com habitualidade como simples contraprestação das atividades desenvolvidas pela reclamante, de se reformar a sentença que desconheceu a natureza salarial da referida verba. Recurso conhecido e provido. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 1a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA. A 1a Vara do Trabalho de Fortaleza julgou improcedentes os pleitos da reclamação trabalhista ajuizada por CLEIDE SILVA RIOS contra SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). (ID. e 1709f5) Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário. Alegou a necessidade de reforma da sentença do juízo de origem, argumentando sobre os seguintes pontos: incorporação da gratificação FCA - existência do direito à incorporação; incorporação e alteração da escala de referência; reflexos da parcela FCA sobre outras verbas. Aduziu, ainda, que a gratificação FCA não podia ser tratada como se fosse gratificação de função, necessitando, assim, o reparo da sentença recorrida. (ID. c04e346) Contrarrazões apresentadas pelo reclamado. (ID. f4daeb3) FUNDAMENTAÇÃO CONCLUSÃO DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR - FCA. NATUREZA SALARIAL. As alegações recursais merecem acatamento. Em outra demanda, sob n° 0000006-13.2016.5.07.0006 relatei idêntica situação, concluindo que a paga denominada Função Comissionada Auxiliar - FCA não compreendia a retribuição por atribuições extraordinárias ou adicionais, capazes de justificar o seu recebimento de outra forma, exceto por sua feição salarial, posto que fosse auspiciada com habitualidade como simples contraprestação das atividades desenvolvidas pela reclamante. Nesse caso firmei entendimento no sentido de reconhecer a natureza salarial da referida verba. Nesse mesmo sentid
Intimado(s)/Citado(s): -    MANOEL EDUARTH SIQUEIRA JUNIOR -    TERMACO OPERACOES PORTUARIAS S.A -    TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000227-87.2016.5.07.0008 (RO) RECORRENTE: MANOEL EDUARTH SIQUEIRA JUNIOR, TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA, TERMACO OPERACOES PORTUARIAS S.A RECORRIDO: MANOEL EDUARTH SIQUEIRA JUNIOR, TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA, TERMACO OPERACOES PORTUARIAS S.A RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA I- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE.  INDEVIDAS. Não atendidos os requisitos do art. 58, § 2.°, da CLT, e da Súmula N.° 90, do TST, inexistente o direito às horas in itinere.  A empresa recorrida está localizada em local de fácil acesso, havendo disponibilidade de transporte público. Portanto, o recorrente não faz jus às horas in itinere  pleiteadas. SOBREAVISO. NÃO CONFIGURADO. Para se caracterizar o sobreaviso se faz necessário que o obreiro esteja a disposição do empregador. O fato de portar instrumentos telemáticos (Súmula 428 do TST) por si só, não é capaz de provar as horas pleiteadas. Logo, inexistente essas horas extras. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. O dano moral se perfaz quando comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da empresa. Preenchidos esses requisitos, configura-se a existência do dano. O obreiro foi preterido nas escalas de trabalho e teve sua remuneração comprometida em face da ausência da gratificação por operação em navio no período de agosto/2015 a dezembro/2015. Logo, comprovado a existência do dano sofrido pelo autor MAJORAÇÃO DO QUANTUM  INDENIZATÓRIO. O valor da indenização por dano moral é fixado pelo Juiz, atendendo ao duplo caráter da reparação, ou seja, visa possibilitar ao ofendido a reposição do seu patrimônio imaterial ao estado anterior, como forma de compensação pelo sofrimento causado, e punir o ofensor para que este não volte a reincidir. No caso, a indenização deferida correspondente a R$ 15.000,00 atende aos requisitos de reparação e punição. II- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS TRCT. SÚMULA 330, DO TST. INDEVIDA. O efeito liberatório do TRCT somente possui o condão de quitar as verbas ali elencadas permanecendo devidas possíveis quantias remanescentes. No caso, há diferenças de verbas rescisórias. Recursos conhecidos e improvidos. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por MANOEL EDUARTH SIQUEIRA JUNIOR, autor, e por TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA e TERMACO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A, reclamadas, em face da sentença (ID. 15a335c) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, condenando as reclamadas a pagarem ao autor, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: diferenças rescisórias (TRCT), a serem apuradas a partir da média da "Gratificação Operação Navio", qual seja, R$ 4.185,90, não considerada nos cálculos:
Intimado(s)/Citado(s): -    BRACO CONSTRUTORA LTDA -    CHIN HO KANG -    CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM -    POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000287-98.2015.5.07.0039 (RO) EMBARGANTE: CHIN HO KANG EMBARGADOS: POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA, CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM, BRACO CONSTRUTORA LTDA RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com vistas à modificação da substância do julgado, pois o seu cabimento está limitado a sanar omissão, extirpar contradição ou manifesto equívoco de admissibilidade do recurso, a teor do art. 897-A da CLT. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declarações apresentados pelo reclamante (IDc2c38c1) em face do acórdão (ID d907701). Aduz a embargante que a decisão ora vergastada foi omissa ao não considerar que BRACO (1 a  RECLAMADA) detinha apenas um único contrato firmado no Brasil com as demais reclamadas para construção da obra da CSP, e que o fato de o reclamante não ter atuado dentro do canteiro de obras não afasta as responsabilidades solidária e subsidiária que pugnam sejam reconhecidas em relação às demandadas. Desnecessário preparo e contraminuta. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer os embargos declaratórios. MÉRITO De pórtico, de se dizer que os embargos de declaração constituem o meio hábil e legal de que dispõe a parte sempre que desejar obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a sanar omissão, extirpar contradição ou manifesto equívoco de admissibilidade do recurso, a teor do art. 897-A da CLT. Estes são, portanto, os limites desse instituto processual. Nesse sentido, tem-se que longe de ser omisso, o julgado ora atacado enfrentou o tema referente às supostas responsabilidades solidárias/subsidiárias das demais reclamadas, senão veja-se: [...]O próprio autor quando de sua inquirição sumária atesta que trabalhava como Diretor Administrativo; que trabalhava no escritório da Braco, fora do site de obras; que o escritório da Braco ficava na Tabuba - Município de Caucaia; que antes de trabalhar na Braco não tinha trabalhado em outra empresa no ramo de construção civil, possuindo empresa de confec
Intimado(s)/Citado(s): -    BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA -    FRANCISCO BARBOSA DE MOURA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000302-69.2016.5.07.0027 (RO) RECORRENTES: FRANCISCO BARBOSA DE MOURA, BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA RECORRIDOS: FRANCISCO BARBOSA DE MOURA, BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA RELATOR: CLÁUDIO SOARES PIRES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. 1. RECURSO DO RECLAMADO. 1.1. DESPEDIDA DO OBREIRO. ARBITRARIEDADE. De se concluir hígida a decisão recorrida, quando não está enfrentada de forma adequada nas razões recursais. Ao arrostar a questão da permanência do empregado no trabalho pela via de suposta estabilidade acidentária, afastou-se o recorrente das razões de decidir contidas na sentença vergastada. 1.2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, a teor do artigo 186, do Código Civil, obrigando-se na devida reparação, inclusive das despesas da recuperação, nos termos dos artigos 927 e 949 do mesmo diploma legal. Extraindo-se do processo não ter havido qualquer indicação de que a empresa reclamada tenha adotado providências visando à preservação da saúde do empregado, não se sustenta a apelação no sentido de isentar o recorrente de culpa. Moralmente afetado é o obreiro que a par de sua submissão hierárquica, vê-se desprotegido no ambiente de trabalho, do bem de valia inestimável - a saúde. Recurso conhecido e improvido. 2. RECURSO DO RECLAMANTE. 2.1. DESPESAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE. PAGAMENTO INTEGRAL. Se a despesa é agravada em consequência de ato patronal, do contrário não se esperar a existência do gravame financeiro, refoge razoabilidade a proporcionalidade proposta na sentença vergastada, impondo-se sua reforma para que o custeio seja integral. 2.2. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL. Estima- se que a reparação atenda adequadamente ao desagravo de um malefício físico, o padecimento, as consequências psicológicas, a gravidade da conduta patronal, e tantas outras variantes que compõem a intrincada equação que se apresenta no momento de reparar o dano moral. Uma vez comparados esses parâmetros, não anima a majoração, o valor da reparação eleita pelo juízo de origem, cuja dosimetria do quantum indenizatório guarda relação direta com o princípio da restauração justa e proporcional, nos exatos limites da existência e da extensão do dano sofrido e do grau de culpa, sem olvidar a situação econômica de ambas as partes. Não é possível avançar tanto na pretensão reparatória que, desbordando do intuito justo, resvala para o enriquecimento sem causa. 2.3. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Acaso perpassando a prova documental apresentada, chega-se ao valor pleiteado e não somente àquele deferido no julgamento recorrido, por lógica, se houve condenação alusiva à reparação por danos materiais, se há incluir todas aquelas comprovadas nos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido. V I S T O S,