TRT da 6ª Região 25/02/2021 | TRT-6

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino
Desembargadora Presidente do TRT da 6a Região

Nise Pedroso Lins de Sousa

Desembargadora Vice-presidente do TRT da 6a Região

Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura
Desembargador Corregedor do TRT da 6a Região

Cais do Apolo, 739
Bairro do Recife
Recife/PE

CEP: 50030902

Telefone(s) : (81) 32253200

Gabinete Desembargador André Genn de
Assunção Barros
Notificação

Processo N° AR-0000116-81.2021.5.06.0000

Relator SOLANGE MOURA DE ANDRADE

AUTOR WELLINGTON GERALDO DA SILVA

ADVOGADO RICARDO GONDIM FALCAO(OAB:

10858-D/PE)

RÉU CIDADE ALTA TRANSPORTES E

TURISMO LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- WELLINGTON GERALDO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d31ace
proferido nos autos.

D E C I S Ã O

Trata-se de ação rescisória ajuizada por WELLINGTON GERALDO

DA SILVA, em face da CIDADE ALTA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA., em que, com base no art. 966, III e VIII, do CPC,
pretende a desconstituição da sentença homologatória de acordo
extrajudicial, proferida nos autos do processo n° 0000572-
07.2020.5.06.0181.

Verifico, inicialmente, que o autor postulou a concessão dos
benefícios da justiça gratuita, declarando, para tanto, no corpo da
petição inicial, não possuir condições de arcar com as despesas
processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família,
havendo, no instrumento procuratório outorgado ao seu advogado,
previsão de poderes específicos para tal fim - Ids. cf4969b - Pág. 2
e e19f071.

Examino.

A matéria em questão encontra-se, hoje, na seara trabalhista,
regulada pelo art. 790, §§ 3° e 4°, da CLT.

Nas lições de Mauricio Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado,
a comprovação exigida pelo novo § 4° do art. 790
"pode ser fazer,
em princípio, pela declaração de próprio punho da pessoa natural
do autor da ação, bem como pela declaração de seu procurador no
processo (art. 105, in fine, CPC-2015), desde que autorizado por
'cláusula específica' contida no instrumento de mandato
(procuração) - Súmula n. 463, I, TST'(In:
"A reforma trabalhista no
Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017", São Paulo: LTr,
2017, pág. 324).

Da mesma forma, o professor Mauro Schiavi afirma, em sua obra "A
Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho"
(página 81), que "a
declaração de pobreza firmada pelo próprio empregado, sob as
'consequências da lei' é suficiente para comprovar a insuficiência
econômica do empregado e o deferimento dos benefícios da justiça
gratuita. Caso haja impugnação, o Juiz do Trabalho poderá exigir do
trabalhador outros documentos, como juntada pela CTPS,
declaração de imposto de renda etc
".

Nesse contexto, observo que, mesmo com as alterações advindas

Processos na página

0000116-81.2021.5.06.0000