TRT da 6ª Região 25/02/2021 | TRT-6

Judiciário

da Reforma Trabalhista, não restou estabelecido em lei um valor
máximo de renda para os fins de deferimento da gratuidade da
justiça, sendo a declaração de pobreza prestada pela pessoa física
suficiente à concessão de tal benefício, quando não impugnada
especificamente pela parte adversa.

Sob essa perspectiva, diviso que, para fins de concessão da
gratuidade judiciária, nesses casos, é bastante a declaração de
hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado
com poderes específicos (Súmula n° 463 do Col. TST).

Ainda que assim não se entenda, o C. TST já firmou o entendimento
de que, nas açõesrescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho são
inaplicáveis as regras acerca dos benefícios da justiça gratuita
acrescentadas pela Lei n° 13.467/17, incidindo os dispositivos
constantes no CPC de 2015, de acordo com o qual se presume
verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por
pessoa natural.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência, in verbis:

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU. AÇÃO
RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. JUSTIÇA
GRATUITA - PEDIDO REALIZADO POR PESSOA NATURAL -
DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE NA CONTESTAÇÃO -
APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, §3°, DO CPC DE 2015 E DA
SÚMULA N° 463, I, DO TST. O cerne da controvérsia gira em torno
dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à
pessoa natural na ação rescisória ajuizada após a vigência da Lei n°
13.467/17: se basta a declaração de miserabilidade econômica, nos
termos do artigo 99, §3°, do CPC de 2015, ou se é necessária à
comprovação efetiva da condição de hipossuficiente, nos termos do
artigo 790, §4°, da CLT. Esta C. SBDI-2 já firmou posicionamento no
sentido de que nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do
Trabalho são inaplicáveis as regras acerca dos benefícios da justiça
gratuita acrescentadas pela Lei n° 13.467/17, incidindo os
dispositivos constantes no CPC de 2015. Desse modo, ante a
declaração de miserabilidade econômica constante na defesa do
réu, e a ausência de prova em sentido contrário, cumpridas as
exigências dispostas no artigo 99, §3°, do CPC de 2015 e na
Súmula n° 463, I, desta Corte. Recurso ordinário conhecido e
provido.
(ROT - 5396-52.2019.5.15.0000 , Relator Ministro: Renato
de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 25/08/2020, Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
28/08/2020)

Por força do exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça
gratuita, dispensando-lhe, por conseguinte, da realização do
depósito prévio, na forma do art. 836,
caput, da CLT.

Preenchidos os demais requisitos indispensáveis à propositura da
demanda, determino a
citação da ré, no endereço indicado na
petição inicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a ação
rescisória, nos termos do art. 970 do CPC/15 e do art. 110, § 2°, do
Regimento Interno do TRT da 6- Região.

À Secretaria da 2- Seção Especializada em Dissídio Individual, para
as providências cabíveis.

RECIFE/PE, 24 de fevereiro de 2021.

SOLANGE MOURA DE ANDRADE

Desembargadora do Trabalho da 6- Região

Processo N° ROT-0000084-38.2020.5.06.0412

Relator SOLANGE MOURA DE ANDRADE

RECORRENTE MARIA SUELY DANTAS RIBEIRO

DUARTE

ADVOGADO ARTUR CARLOS DO NASCIMENTO

NETO(OAB: 12803/BA)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO JOSE FABIO CAVALCANTE DE

ARAUJO(OAB: 9063/RN)

ADVOGADO CARLOS MANOEL LIVRAMENTO

AMORIM(OAB: 8147/AL)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb7c8a8
proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vislumbrando a possibilidade de conferir ao acórdão efeito
modificativo, determino a intimação dos embargados (autora e
reclamado) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pronunciar-se sobre os
embargos de declaração da parte adversa, na forma do disposto no
§ 4° do art. 152 do Regimento Interno deste Regional.

Processos na página

0000084-38.2020.5.06.0412