TRT da 6ª Região 25/02/2021 | TRT-6

Judiciário

Considerando o ATO CONJUNTO TRT6-GP-CRT N° 13/2020 DE
08.09.2020, que limita a prestação presencial de serviços, bem
como as audiências em tal modalidade (art. 8°, § 8°), no âmbito do
Tribunal Regional da 6- Região, DETERMINA-SE:

1. Concede-se às partes 15 dias úteis para complementação da
prova documental.

2. Após, abrem-se vistas dos autos às partes, pelo prazo comum e
preclusivo de 15 dias para manifestação sobre toda a prova
documental. Fica a parte reclamada cientificada da necessidade da
juntada dos controles de frequência, nos termos do entendimento
pacífico desta Justiça Especializada, sedimentado na Súmula
no338 do TST.

Se a parte ré não trouxe aos autos os atos constitutivos,
procuraçãoe credencial,
deverá providenciar a regularização de
sua capacidade processual, devendo fazê-lo no prazo para juntada
de documentos acima referido, com fundamento no artigo 76 do
NCPC.

3. No prazo concedido para manifestação sobre a prova
documental, a parte autora poderá, querendo, se pronunciar a
respeito das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas
na (s) defesa (s), em consonância com o disposto nos artigos
10, 351 do NCPCe Instrução Normativa 39/2016 aprovada pela
Resolução 203/2016 do TST.

Cabe à parte autora informar ao Juízo e fazer a devida
comprovação
, no prazo para produção de prova documental,
quanto à ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da
prescrição, nos termos dos artigos197 a201 do Código Civil e
Súmula 268 do C.TST, ficando ciente desde já que o silêncio
implicará a presunção de que tais causas não ocorreram.

4. Com fundamento nas disposições contidas no art. 376 do NCPC,
a parte deverá comprovar nos autos no prazo fixado, para a
produção de prova documental, a existência de direito municipal,
estadual, estrangeiro ou consuetudinário.

5. Havendo pedido fundado em normas coletivas, deverá a
parte autora providenciar a sua juntada
, até a data acima fixada
para produção de prova documental, ficando ciente desde já que a
sua inércia implicará a presunção de inexistência do (s) direito (s)
invocado (s).

6. Quanto ao vale transporte observe o autor que deverá
emendar a inicial
, se for o caso, até a data fixada para juntada de
documentos, indicando a quantidade necessária por dia de trabalho,
suficiente para o seu deslocamento residência x trabalho x
residência, bem como o respectivo anel viário, sob pena de extinção
do pedido, sem resolução do mérito.

7. No prazo concedido para manifestação sobre a prova
documental, a parte ré poderá, querendo, pronunciar-se a

respeito de eventuais emendas apresentadas pela parte autora,
ficando ciente que para tanto não será intimada.

8. Havendo alegação, na exordial, de irregularidade nos
depósitos fundiáriosdeverá o reclamante juntar, aos autos, o
extrato completo da sua conta vinculada sob pena de extinção
do pedido sem resolução de mérito.

9. Na juntada dos documentos deverá ser observado o disposto no
art. 16 da Resolução N° 94/CSJT, de 23 de março de 2012 alterado
pelo art. 9° da Resolução CSJT n° 120, de 21 de fevereiro de 2013,
devendo se evitar a classificação genérica “documentos diversos”,
caso exista especificação própria, sob pena de exclusão da
documentação referida, consoante § 4°, do artigo 12 da Resolução
N° 120/CSJT, de 21 de fevereiro de 2013. Por exemplo: para a
Convenção Coletiva anexada deve ser selecionado no campo
“documento” a opção “Convenção Coletiva” e no campo descrição
“Bancários 2008/2009”.

10. Decorridos os prazos, voltem conclusos para direcionamento.

RECIFE/PE, 25 de fevereiro de 2021.

MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE
Juíza do Trabalho Titular

Processo N° ATOrd-0000874-34.2010.5.06.0004

RECLAMANTE AMAURI LEITE

ADVOGADO TIAGO UCHOA MARTINS DE

MORAES(OAB: 18593/PE)

RECLAMANTE JOAQUIM GIL DE FARIAS E SILVA

ADVOGADO TIAGO UCHOA MARTINS DE

MORAES(OAB: 18593/PE)
RECLAMADO FUNDACAO CHESF DE

ASSISTENCIA E SEGURIDADE
SOCIAL FACHESF

ADVOGADO ERIC MORAES DE CASTRO E

SILVA(OAB: 18400/PE)

ADVOGADO RENATA ARAUJO DE LIRA(OAB:

26439/PE)

RECLAMADO COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO

SAO FRANCISCO

ADVOGADO CARLOS EDUARDO MELO DE

ANDRADE(OAB: 25962/BA)

ADVOGADO MARIA CLAUDIA GUERRA CABRAL

DE MELO(OAB: 6325-D/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

- FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE
SOCIAL FACHESF

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

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0000874-34.2010.5.06.0004